Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 54 da Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005 da Bahia

Art. 54 da Lei 9433/05, Bahia

Lei nº 9.433 de 01 de Março de 2005

Art. 54 - Os avisos contendo os resumos dos editais de licitação deverão ser publicados, no mínimo, por 01 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e uma ou mais vezes em jornal diário de grande circulação no Estado e, sempre que possível, disponibilizados nos meios eletrônicos de comunicação, com os seguintes prazos mínimos de antecedência, até o recebimento das propostas ou realização do evento:

I - 45 (quarenta e cinco) dias para:

a) concurso;

b) concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou ainda quando o contrato a ser celebrado adotar o regime de empreitada integral.

II - 30 (trinta) dias para:

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea ?b? do inciso anterior;

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

III - 15 (quinze) dias para tomada de preços, nos casos não especificados na alínea ?b? do inciso anterior, ou para leilão;

IV - 10 (dez) dia úteis para convite, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;

V - 08 (oito) dias úteis para o pregão;

VI - 05 (cinco) dias úteis para convite, quando a licitação for do tipo menor preço.

§ 1º - Se necessário para o interesse público, poderá a Administração utilizar-se de outros meios de divulgação, para ampliar a área de competição.

§ 2º - Quando se tratar de obras, compras e serviços financiados, parcial ou totalmente, com recursos federais ou garantidos por instituições federais, o aviso deverá também ser publicado no Diário Oficial da União.

§ 3º - O instrumento convocatório do convite será afixado, por cópia, em local apropriado para conhecimento de todos e publicado na imprensa oficial.

§ 4º - O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

§ 5º - Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido, ou da expedição do convite, ou, ainda, da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, para consulta, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

§ 6º - Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo legal inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 334582006 BA 3345-8/2006 (TJBA)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO A VISANDO ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2005, POR EMPRESA SUPOSTAMENTE PRETERIDA EM PROCESSO LICITATÓRI

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2009

, publicada no D.O.E. edição de 28 de maio de 2009, obedecendo ao disposto no parágrafo 6º do artigo 54 da Lei 9.433/05, fica... DA BAHIA AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA N 13/2009 A LICITAÇÃO N.º 045/2009- CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 013/2009... o CONCORRÊNCIAS N 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 E...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2008

de 06 de outubro de 2008, seção 3, páginas 153 e 154, obedecendo ao disposto no parágrafo 6º do artigo 54 da Lei 9.433... do artigo 9º da Lei 9.249/95. São Paulo, 7 de novembro de 2008. NELSON COUTO DE RESENDE Presidente do Conselho... DA BAHIA - SUCAB RETIFICAÇÃO No Aviso de Licitação 048/2008, relativo à Conco...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2010

do artigo 54 da Lei 9.433/05, fica com a sua data de abertura postergada para o dia 15 de março de 2010 às 09h30min... e Ilhéus, conforme especificado no Edital de Licitação e mediante condições estabelecidas na Lei Estadual 9.433/05... da União seção 3 21 Pag. 177, no Diário Oficial do Estado . 10.225 Pág. 06...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10418157/artigo-54-da-lei-n-9433-de-01-de-marco-de-2005-da-bahia