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01 de setembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 516003520055090026 51600-35.2005.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Tratando-se de ente público municipal, a citação deve ser pessoal e não pode ser realizada por via postal, sobretudo quando fica caracterizado o prejuízo decorrente do não comparecimento do reclamado à audiência sofrendo os efeitos da revelia. Isto porque o disposto no artigo 841 , § 1º , da CLT , quanto às notificações na Justiça do Trabalho, não afasta a disposição específica prevista nos artigos 222 e 224 do CPC , que, expressamente, exigem a citação pessoal quando se tratar de pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1195269 SP 2009/0169785-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FALTA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2. Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6644220105100013 664-42.2010.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CITAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. PRIVILÉGIO PROCESSUAL . Após várias citações da pessoa de direito público justifica-se a conclusão do e. TRT de que o objetivo do Decreto nº 779/69 foi atingido e, consequentemente, garantido o privilégio processual. O fato que convence é o de que houve o recebimento da citação para a última audiência dentro do prazo legal, com aceite, igualmente, daquela que informou sobre o remanejamento da audiência, conforme registra o r. acórdão regional à fl. 154, contando um total de 22 (vinte e dois) dias. Dessa forma, a parte pública teve prazo além para preparar a defesa, mas preferiu omitir-se e não comparecer. E nem estou a considerar a ciência da propositura da reclamação trabalhista, a qual ocorreu mais de um ano antes da realização da audiência. Os privilégios processuais existem para os entes públicos como forma de garantir-lhes a igualdade e não para subverter a ordem pública, em detrimento da celeridade que o Judiciário deve imprimir para a resolução das lides. Violação dos arts. 841 da CLT e 1º do Decreto nº 779/69 não configurada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -Na hipótese dos autos, é incontroverso o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, bem como a prestação de serviços dos reclamantes à segunda reclamada. Todavia, não há elementos produzidos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, inércia esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, primeira reclamada- (fls. 158/159). Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, pois a decisão recorrida dispõe em consonância com os entendimentos consolidados na Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048234454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Restou configurado, no caso concreto, a ausência de citação do ente público, ainda que expressamente solicitada, sendo impositiva a desconstituição da sentença. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048234454, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/08/2012)

TRT-16 - 728200902116001 MA 00728-2009-021-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. É nulo o processo movido contra ente público municipal quando inobservada a formalidade da citação, na forma do art. 12 , II do CPC . Tendo sido a notificação recebida por procurador desprovido de poderes especiais, a citação é nula. Preliminar de nulidade que se acolhe, por defeito de citação, determinando-se o envio dos autos à Vara de Origem para designação de uma nova audiência inaugural, com a regular citação das partes.Recurso Ordinário conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040412777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DO RITO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PARA PROCESSAMENTO PELO RITO DO PRECATÓRIO DIANTE DA PRÉVIA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APONTADO COMO DEVEDOR E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040412777, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/04/2012)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2215201108623007 MT 02215.2011.086.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT , a declaração de nulidade dos atos processuais no processo do trabalho condiciona-se à prova do efetivo prejuízo causado à parte. Uma vez constatado que o desrespeito ao prazo em quádruplo conferido à Recorrente (Funai) não prejudicou seu direito de defesa, porquanto apresentada contestação em tempo hábil, não se há falar em declaração de nulidade. Nega-se provimento no particular. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. Para a extinção do processo com fundamento no artigo 267 , VI, do CPC , impõe-se a ausência de uma das condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir ou interesse processual. A impossibilidade jurídica do pedido decorre da formulação de pedido vedado pelo ordenamento jurídico; assim, para que a demanda seja juridicamente possível, tanto o pedido quanto seu fundamento não podem estar proibidos pelo ordenamento jurídico vigente. A análise das condições da ação, em especial da legitimidade, circunscreve-se ao plano abstrato, sob o prisma da conhecida teoria do direito abstrato de agir. Não se verificando nos autos a ausência de quaisquer das condições da ação, não há que se falar em carência de ação. Nega-se provimento no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Súmula n. 331 do TST permite a responsabilização subsidiária do ente estatal e orienta que a omissão culposa da Administração quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por seus contratados gera a responsabilidade subsidiária. Não obstante os Ministros do STF terem decidido pela constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, na ADC n.º 16, houve consenso no sentido de que se deve investigar a causa principal, caso haja falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Caracterizada a culpa in vigilando da Recorrente, mantém-se a decisão que a condenou subsidiariamente pelos haveres...

TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA AGPT 47460 RS 94.04.47460-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. Na linha dos precedentes do STJ, é despicienda a renovação da citação da União para oposição de embargos à execução em atualização de precatório complementar.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042995902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS DE PROCURADOR DO ESTADO, NÃO SUPRE A DEVIDA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PORQUANTO HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SENTIDO QUE A CITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVE SER FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. EFEITOS INFRINGENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITO INFRINGENTE, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042995902, Décima Primeira Câmara...

TJ-RS - Agravo AGV 70040998718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE VERIFICA SOMENTE NO CURSO DA AÇÃO, DEPOIS DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONCRETIZA HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, MAS EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO DA RELATORA MANTIDA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040998718, Segunda...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1042974/citacao-do-ente-publico