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31 de outubro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406394 RJ 2001.51.02.001044-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. 1. A prova testemunhal produzida nos autos da justificação judicial, quando coerente com outros elementos dos autos, mostra-se eficaz para comprovar a existência de união estável. 2. A autora juntou cópia de documentos pessoais do falecido ex-servidor, quais sejam, carteira de identidade; Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC; comprovante de rendimentos do Ministério da Saúde. Essas provas servem para demonstrar a convivência marital, visto que tais documentos normalmente ficam com quem tinha relações familiares com o falecido. 3. Acresça-se que o endereço do ex-servidor falecido era o mesmo da autora, conforme se verifica da certidão de óbito dele e dos documentos juntados pela autora. Ela apresentou, ainda, a certidão de casamento do ex-servidor falecido, no qual consta que ele separou-se judicialmente de sua ex-esposa, bem como cópia da sentença que o exonerou de pagar pensão alimentícia a ela. 4. Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária, como prevista no art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112 /90, não constitui óbice a concessão de pensão (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 553636 – Rel.: Min. Paulo Gallotti – 6ª Turma do STJ – DJ 03/11/2004 – pg. 248) 5. Tendo sido proposta a ação em abril de 2001, antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180, de 24 de agosto de 2001, os juros devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. Desse modo, nada há a modificar na sentença neste ponto (REsp 557434 – Rel.: Min. Felix Fischer – 5ª Turma do STJ – DJ 09/02/2004 – pg. 206) 6. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 405341 RJ 2003.51.01.010980-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. 1. A prova testemunhal produzida nos autos da justificação judicial, quando coerente com outros elementos dos autos, mostra-se eficaz para comprovar a existência de união estável. 2. A autora apresentou documentos pessoais do falecido ex-servidor, quais sejam, Cartão de Identificação do Servidor do INAMPS, matrícula 3.326.420, Carteira de Identidade Profissional do Conselho Regional de Técnicos de Administração, cartão de identificação do contribuinte – CIC e comprovante de rendimento do Ministério da Saúde. Essas provas servem para demonstrar a convivência marital, visto que tais documentos normalmente ficam com quem tinha relações familiares com o falecido. Acresça-se a isso que, assim como a autora, o ex-servidor falecido era solteiro. Apresentou, ainda, a autora documento da empresa Recíproca Assistência, no qual consta que ela recebeu pecúlio, por ser beneficiária instituída pelo ex-servidor falecido. 3. Ressalte-se que o endereço do ex-servidor falecido era o mesmo da autora, conforme se verifica da certidão de óbito dele e dos vários documentos que ela apresentou. Há, ainda, as fotografias do casal, que embora não possam ser consideradas como prova documental, em face da ausência do negativo ( CPC , art. 385 , § 1º ), servem como reforço das outras provas, mesmo porque não foram impugnadas pela ré. 4. A comprovação de união estável, através de início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, enseja a concessão do benefício de pensão por morte. 5. Por outro lado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária, como prevista no art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112 /90, não constitui óbice a concessão de pensão (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 553636 – Rel.: Min. Paulo Gallotti – 6ª Turma do STJ – DJ 03/11/2004 – pg. 248) 6. Apelação da autora provida. Apelação da União Federal prejudicada...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410541 RJ 2006.51.01.002485-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA FIOCRUZ. 1. Procede a alegação de cerceamento de defesa feita pela Fundação Oswaldo Cruz, pois restou comprovado que a AGU retirou os autos da Secretaria, devolvendo-os depois de esgotado o tempo para a FIOCRUZ apresentar contestação. Assim, fica afastada a pena de revelia que lhe foi imposta. 2. Procede, também, a alegação de ilegitimidade passiva de parte feita pela FIOCRUZ, pois restou comprovado que o falecido servidor era funcionário aposentado do Ministério da Saúde quando faleceu. Ademais, a Fundação Oswaldo Cruz é pessoa jurídica autônoma, que não se confunde com a pessoa da União. Assim, apenas a União permanece como parte legítima. 3. A prova testemunhal, quando coerente com outros elementos dos autos, mostra-se eficaz para comprovar a existência de união estável. 4. A autora juntou cópia de documentos pessoais do falecido ex-servidor, quais sejam, carteira de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e comprovantes de rendimentos do Ministério da Saúde. Essas provas servem para demonstrar a convivência marital, visto que tais documentos normalmente ficam com quem tinha relações familiares com o falecido. Acresça-se a isso o nascimento de uma filha desse relacionamento, devidamente comprovado, conforme se vê dos documentos de fls. 22/23. Ela nasceu em 18-10-1969. 5. Por outro lado, o endereço do ex-servidor falecido era o mesmo da autora, conforme se verifica da certidão de óbito dele e de outros documentos. A autora apresentou, ainda, fotografia que embora não possa ser considerada como prova documental, em face da ausência do negativo ( CPC , art. 385 , § 1º ), serve como reforço das outras provas, mesmo porque não foi impugnada pelos réus. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária, como prevista no art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112 /90, não constitui óbice a concessão de pensão (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 553636 – Rel.: Min. Paulo Gallotti – 6ª Turma do STJ – DJ 03/11/2004 – pg. 248) 7. Honorários advocatícios a cargo da autora em favor da FIOCRUZ ficam arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade desses honorários, na forma do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50, visto ser ela beneficiária da gratuidade de justiça. 8. Honorários advocatícios a cargo da União ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, sobretudo porque as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais. 9. Apelações da FIOCRUZ provida. Apelação da UNIÃO improvida e remessa necessária parcialmente provida...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 403879 RJ 2006.51.01.009177-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3º. 1. A prova testemunhal, quando coerente com outros elementos dos autos, mostra-se eficaz para comprovar a existência de união estável. 2. O falecido ex-servidor conviveu, em épocas distintas, com duas mulheres, tendo uma filha com a autora, cujo nascimento se deu antes do casamento dele com a 2ª ré. Ao falecer, ao que tudo indica estava em companhia da autora. Essa situação é mais ou menos semelhante àquela em que a pessoa casada se separa, de fato, e passa a conviver com outra, sem desfazer o casamento. Nessas hipóteses, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a pensão por morte deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira. 3. A prova documental apresentada aponta no sentido da união estável entre a autora e o ex-servidor falecido. Dentre vários documentos, destaca-se as cópias de documentos pessoais do falecido ex-servidor, quais sejam, carteira de identidade e cartão de identificação do contribuinte – CIC; título de eleitor, carteira de identidade do Ministério da Saúde, comprovante de rendimento do Ministério da Saúde. Essas provas servem para demonstrar a convivência marital, visto que tais documentos normalmente ficam com quem tinha relações familiares com o falecido. Acresça-se a isso a declaração do imposto de renda, na qual a autora aparece como dependente do falecido ex-servidor, conta conjunta deles no Banco do Brasil e o nascimento de uma filha desse relacionamento, devidamente comprovado. Ela nasceu em 16-06-1974. 4. Por outro lado, o endereço do ex-servidor falecido era o mesmo da autora, conforme se verifica da certidão de óbito dele. A autora apresentou, ainda, fotografia, que embora não possa ser considerada como prova documental, em face da ausência do negativo, serve como reforço das outras provas, mesmo porque não foi impugnada pelos réus. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária, como prevista no art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112 /90, não constitui óbice a concessão de pensão (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 553636 – Rel.: Min. Paulo Gallotti – 6ª Turma do STJ – DJ 03/11/2004 – pg. 248) 6. Remessa necessária improvida...

TRF-2 09/11/2012 - Pág. 273 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

de rendimentos do Ministério da Saúde em tempo hábil para a declaração; e que também lançou o valor total... pela Exequente. Isso teria ocorrido porque é aposentada do Ministério da Saúde e pensionista do INSS... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 424176 RJ 2007.51.01.009375-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - DEPENDENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA – ART. 53, IV, ADCT, CF/88 – NÃO ENQUADRAMENTO NA FIGURA TÉCNICO-JURÍDICA DE EX-COMBATENTE - MILITAR REFORMADO - AUSÊNCIA DE RETORNO À VIDA CIVIL – RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. - Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 1ª Região Militar, objetivando a condenação da autoridade impetrada a assegurar imediatamente à impetrante a assistência médico-hospitalar e odontológica gratuita do SAMED/FUSEX prevista no artigo 53 , IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988. - Não obstante este Egrégio Tribunal tenha, reiteradamente, se manifestado no sentido de que é garantida, ao ex-combatente, assistência médico-hospitalar gratuita, pelo sistema de saúde das Forças Armadas, através do FUSEX/SAMED, no presente caso, verifico que o ex-marido da impetrante não se enquadra no conceito de ex-combatente, adotado pelo art. 53 do ADCT. - Em que pese o ex-marido da impetrante tenha efetivamente participado de operações bélicas no teatro da Itália , nos termos da Lei nº 5.315 /67, conforme se verifica no Diploma da Medalha de Guerra (fls. 28), cumpre asseverar que a condição de ex-combatente com vistas à percepção do benefício em questão é aquela estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.315 /67, onde estão claramente previstos, no caso de militar, o licenciamento do serviço ativo e o retorno definitivo à vida civil. - De acordo com o comprovante mensal de rendimentos às fls. 24, observa-se que o falecido marido da impetrante permaneceu na carreira militar após o conflito mundial, tendo sido reformado a contar de 17/02/1975, com proventos de 2º Sargento, razão pela qual não há como acolher a pretensão autoral. - Frise-se que o referido comprovante de rendimentos apresenta os seguintes dados: “SOLDO”, “ADIC TP SV”, “ADIC HAB”, “ADIC MIL” que aparecem como rendimentos, e “FUSEX 3%”,...

DJGO 06/03/2013 - Pág. 108 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A MANIFESTAçãO MINISTERIAL DE FLS.28, E AINDA, O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA 2 ª REQUERIDA, ACOSTADA... DIAS, ACOSTAR S EU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, NO INTUITO DE SE VERIFICAR A REAL NECESSIDADE... FIXO O PRAZO DE 05 DIAS. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/11/2012 - Pág. 833 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NãO CARREARAM AOS AUTOS NENHUM COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS PELO RéU.... SUAS NECESSIDADES, TAIS COMO ALIMENTAçãO, SAúDE E VESTUáRIO, DEVENDO O PENSIONAMENTO SER ESTIPULADO EM MONTANTE... INFORMAçõES PRECISAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/05/2013 - Pág. 238 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LO REQUERENTE, ASSIM COMO COMPROVANTE DE SUES RENDIMENTOS MENSAIS . APóS, NOVA VISTA AO MINISTéRIO... SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES 14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/03/2012 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

APRESENTAR O SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, A FIM DE QUE SE POSS A VERIFICAR A REAL NECESSIDADE... PRESTADO O COMPROMISSO PELA INVENTARIANTE, CITE-SE A FAZENDA PúBL ICA E INTIME-SE O MINISTéRIO PúBLICO,... OU TEVE E SUAS RESPECTIVAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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