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02 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186517 RJ 2010/0055078-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO ATENDER A NORMA EDITALÍCIA. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º CAPUT, DA LEI N. 9.784 /99 E 41 DA LEI. N. 8.666 /91 QUE NÃO SE VERIFICA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE CATEGORIA. REQUISITO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial no qual se alega a ilegitimidade de sociedade de economia mista para figurar polo passivo de mandado de segurança, bem como a legalidade do ato praticado pelo Gerente Executivo de Recurso Humanos da Petrobrás, consubstanciado na exclusão de candidatos ao cargo de Auxiliar de Segurança Interna, por, ao serem dispensados da corporação, não preencher requisito previsto em edital de apresentação de Certificado de Reservista de Categoria. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista quando investido em função delegada pelo Poder Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.107/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2009 e AgRg no CC 101.260/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/3/2009. 3. A Constituição Federal , ao determinar a realização de concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (art. 37 , II , da CF/88 ), estabelece que os atos emanados pela Administração devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, estando tais princípios cristalizados no texto do art. 2º , caput, da Lei n. 9784 /99. 4. A exigência de apresentação do certificado de reservista de primeira categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública, porque, na espécie, a dispensa dos candidatos do serviço militar obrigatório se dá de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, que, unilateralmente, estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas de 2ª categoria, serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensados de prestar o serviço militar obrigatório. 5. Recurso especial não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1550 RR 2004.42.00.001550-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCIDENTE DURANTE CAMPEONATO MILITAR DE FUTEBOL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCABÍVEL. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO COM APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. LEGALIDADE. RESERVISTA DE CATEGORIA. 1. Trata, a hipótese, de Praça temporário, incorporado em 1º de março de 2002 e licenciado em março de 2004. A ocorrência de acidente em serviço é fato incontroverso. 2. Após tratamentos específicos e cirurgia no joelho esquerdo, onde se encontrava a lesão decorrente de atividade militar, submeteu-se à Junta de Inspeção de Saúde na Guarnição militar a qual pertencia, que emitiu o parecer de aptidão para o serviço do Exército. Conclusão corroborada em perícia médica judicial. 4. O autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a persistência da lesão decorrente do acidente em serviço ativo militar, no sentido de fazer jus à reintegração para tratamento de saúde. Portador do certificado de Reservista de categoria. 5. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar pode decorrer do licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço, após submissão do militar à regular inspeção de saúde, como ocorreu na hipótese (art. 94 , inc. V , do Estatuto dos Militares ). 6. O ato administrativo de licenciamento, devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente reveste-se, portanto, de legalidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 7. Apelação a qual se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10655 AC 0010655-38.2010.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO SERVIÇO INICIAL OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO APÓS SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RESERVISTA DE CATEGORIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCABÍVEL 1. A questão sob exame trata de pretensão de militar à reincorporação aos Quadros do Exército para tratamento de saúde de lesão adquirida durante a prestação de serviço ativo militar, sob alegação de arbitrariedade no ato administrativo de licenciamento. 2. Trata, a hipótese, de Praça temporário, incorporado para o serviço ativo militar obrigatório em agosto de 2008 e licenciado em junho de 2009. 3. As alegações de existência de nexo de causalidade entre a lesão que atualmente acomete o apelante (lesão no joelho esquerdo) e as atribuições que desempenhava (motorista), assim como a persistência da moléstia quando licenciado, não foram comprovadas. Conclusão corroborada por meio de perícia médica judicial, na especialidade de ortopedia. Não comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 4. O autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a persistência da lesão após submissão a tratamento no Exército, no sentido de fazer jus à reintegração para tratamento de saúde. 5. Quando do seu licenciamento fez jus ao Certificado de Reservista de Categoria. 6. Hígido o ato administrativo de licenciamento. 7. Apelação do autor a qual se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3706 AM 2007.32.00.003706-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. LICENCIADO COMO RESERVISTA DE CATEGORIA. PLENA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. REFORMA REMUNERADA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A Lei nº 6.880 /80 - Estatudo dos militares - estabelece em seu art. 50 , IV , a . que é direito do Praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". 2. Cuida a hipótese, de Praça temporário do Exército, incorporado em março de 2001 e licenciado em maio de 2007, por conclusão do tempo de serviço. 3.Incidente na cozinha que acarretou ao autor paralisia facial. Amparo ambulatorial e hospitalar nas instituições de saúde do Exército. Ausência da configuração de acidente em serviço.Posterior submissão a inspeções de saúde regulares e testes de aptidão física que concluíam pela aptidão física e mental do autor para o serviço ativo militar. 4. A moléstia acometida pelo autor não se inclui no rol daquelas nominadas no inciso V do art. 108 da Lei nº. 6.880 /80, para as quais o direito à reforma remunerada prescinde do nexo de causalidade com as atribuições castrenses. 5. Pleno exercício de suas atribuições em período posterior ao incidente (2002/2007). Licenciado como reservista de categoria. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3706 AM 2007.32.00.003706-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. LICENCIADO COMO RESERVISTA DE CATEGORIA. PLENA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. REFORMA REMUNERADA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A Lei nº 6.880 /80 - Estatudo dos militares - estabelece em seu art. 50 , IV , a . que é direito do Praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando com 10 ( dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". 2. Cuida a hipótese, de Praça temporário do Exército, incorporado em março de 2001 e licenciado em maio de 2007, por conclusão do tempo de serviço. 3.Incidente na cozinha que acarretou ao autor paralisia facial. Amparo ambulatorial e hospitalar nas instituições de saúde do Exército. Ausência da configuração de acidente em serviço.Posterior submissão a inspeções de saúde regulares e testes de aptidão física que concluíam pela aptidão física e mental do autor para o serviço ativo militar. 4. A moléstia acometida pelo autor não se inclui no rol daquelas nominadas no inciso V do art. 108 da Lei nº. 6.880 /80, para as quais o direito à reforma remunerada prescinde do nexo de causalidade com as atribuições castrenses. 5. Pleno exercício de suas atribuições em período posterior ao incidente (2002/2007). Licenciado como reservista de categoria. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3706 AM 2007.32.00.003706-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. LICENCIADO COMO RESERVISTA DE CATEGORIA. PLENA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. REFORMA REMUNERADA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. A Lei nº 6.880/80 - Estatudo dos militares - estabelece em seu art. 50, IV, "a". que é direito do Praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". 2. Cuida a hipótese, de Praça temporário do Exército, incorporado em março de 2001 e licenciado em maio de 2007, por conclusão do tempo de serviço. 3.Incidente na cozinha que acarretou ao autor paralisia facial. Amparo ambulatorial e hospitalar nas instituições de saúde do Exército. Ausência da configuração de acidente em serviço.Posterior submissão a inspeções de saúde regulares e testes de aptidão física que concluíam pela aptidão física e mental do autor para o serviço ativo militar. 4. A moléstia acometida pelo autor não se inclui no rol daquelas nominadas no inciso V do art. 108 da Lei nº. 6.880/80, para as quais o direito à reforma remunerada prescinde do nexo de causalidade com as atribuições castrenses. 5. Pleno exercício de suas atribuições em período posterior ao incidente (2002/2007). Licenciado como reservista de categoria. 6. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25959 DF 2006.34.00.025959-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RESERVISTA DE CATEGORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559 /2002. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da condição de anistiado político, com as consequências daí advindas, nos termos da Lei nº. 10.559 /2002. 2. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683 /79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº 26 /85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88 . Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº 10.559 /2002, ao regular a matéria dispôs, para fins de considerar o militar anistiado, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. O apelante foi licenciado como reservista de categoria o que exclui, definitivamente, o caráter político do ato. 5 - Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 6. Apelação do autor não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14640 DF 2006.34.00.014640-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RESERVISTA DE CATEGORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559 /2002. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da condição de anistiado político, com as consequências daí advindas, nos termos da Lei nº. 10.559 /2002. 2. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683 /79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº 26 /85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88 . Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº 10.559 /2002, ao regular a matéria dispôs, para fins de considerar o militar anistiado, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. O apelante foi licenciado em 1984, como reservista de categoria da Marinha, por conclusão do tempo de serviço, o que exclui, definitivamente, o caráter político do ato. 5 . Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 6. Apelação do autor não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32589 DF 2006.34.00.032589-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. RESERVISTA DE CATEGORIA DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA NO ATO DE LICENCIAMENTO. LEI 10.559 /2002. BENEFÍCIOS DA ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da condição de anistiado político, com as consequências daí advindas, nos termos da Lei nº. 10.559 /2002. 2. O instituto da anistia foi previsto inicialmente com a edição da Lei nº 6.683 /79, que veio para suprimir as punições fundadas em atos institucionais ou complementares. Posteriormente, sobrevieram a segunda e a terceira anistias, mais amplas, com o advento da Emenda Constitucional nº 26 /85 e art. 8.º do ADCT da CRFB/88 . Até então se exigia a comprovação de que o licenciamento decorreu de ato de exceção baseado em clara motivação política. 3. A Lei nº. 10.559 /2002, ao regular a matéria dispôs, para fins de considerar o militar anistiado, que o ato administrativo lesivo tenha sido praticado por motivação exclusivamente política. 4. O apelante foi licenciado em 1974, como reservista de categoria do Exército, por conclusão do tempo de serviço, o que exclui, definitivamente, o caráter político do ato. 5 . Não consta dos autos evidência de ato de exceção praticado contra o apelante para que seja considerado anistiado político. 6. Apelação do autor não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1452 AC 2006.30.00.001452-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INCABÍVEL. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO COM APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. LEGALIDADE. RESERVISTA DE CATEGORIA. 1. Não conheço da alegação de responsabilidade objetiva da União no sentido de o apelante fazer jus à reparação por danos morais. A matéria devolvida pelo recurso deve ser aquela suscitada e discutida na origem, sendo vedada a inovação do pedido nas razões recursais (art. 515 , § 1º , CPC ). 2. Trata, a hipótese, de Praça temporário, incorporado em agosto de 2004 e licenciado em janeiro de 2006, por ato administrativo emitido pelo Comandante da guarnição militar a qual pertencia. 3. A ocorrência de acidente em serviço é fato incontroverso. Após tratamentos específicos no joelho direito, onde se encontrava a lesão decorrente do acidente em serviço, submeteu-se à Junta de Inspeção de Saúde na Guarnição militar a qual pertencia, que emitiu o parecer de aptidão para o serviço do Exército. Conclusão corroborada em perícia médica judicial da especialidade de ortopedia. 4. O autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a persistência da lesão decorrente do acidente em serviço ativo militar, no sentido de fazer jus à reintegração para tratamento de saúde. Portador do certificado de Reservista de categoria. 5. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar pode decorrer do licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço, após submissão do militar à regular inspeção de saúde, como ocorreu na hipótese (art. 94 , inc. V , do Estatuto dos Militares ). 6. O ato administrativo de licenciamento, devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente reveste-se, portanto, de legalidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 7. Apelação a qual se nega provimento....

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