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24 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5915520115140003 591-55.2011.5.14.0003 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DA PORTARIA DO EMPREENDIMENTO ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO, DA TRAVESSIA DO RIO E DO DESEMBARQUE DA BALSA ATÉ O REFEITÓRIO. SÚMULA Nº 429 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 429 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 23003520075020251 2300-35.2007.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - PREQUESTIONAMENTO. 1) Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz do artigo 894 , II , da CLT , porque oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho. 2) Da leitura do acórdão embargado, não se extrai que o reclamante tenha invocado, em seu recurso de revista, violação a qualquer dispositivo de lei ou preceito constitucional, mas apenas contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial. Sendo assim, tendo a Turma aplicado o óbice da Súmula/TST nº 297, não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1, segundo a qual - É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST- . Recurso de embargos não conhecido.

TRT-9 - 14912010594909 PR 1491-2010-594-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: TRT-PR-23-08-2011 TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 429 DO C. TST. Demonstrada a existência de transporte fornecido pela empresa reclamada aos seus trabalhadores, entre a portaria e o local de prestação de serviços, o tempo gasto no deslocamento deve ser considerado como à disposição do empregador, integrando-se à jornada de trabalho para todos os efeitos legais, a teor da Súmula 429 do C. TST.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1315001120025020465 131500-11.2002.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração do tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal e 4º e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) As decisões transcritas às fls. 501/503 das razões de recurso de embargos e a Súmula/TST nº 366 são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que a Turma não adotou tese a respeito da questão nelas tratada - relativa aos minutos que antecedem e sucedem a jornada - ante a conclusão de que a matéria não fora prequestionada pelo TRT, tanto que aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 297. Incidência da Súmula/TST nº 296. Recurso de embargos não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INSTRUMENTO COLETIVO - VIGÊNCIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1315001120025020465 131500-11.2002.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração do tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal e 4º e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) As decisões transcritas às fls. 501/503 das razões de recurso de embargos e a Súmula/TST nº 366 são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que a Turma não adotou tese a respeito da questão nelas tratada - relativa aos minutos que antecedem e sucedem a jornada - ante a conclusão de que a matéria não fora prequestionada pelo TRT, tanto que aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 297. Incidência da Súmula/TST nº 296. Recurso de embargos não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INSTRUMENTO COLETIVO - VIGÊNCIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26008420055220000 2600-84.2005.5.22.0000 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: VALE-TRANSPORTE - CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALMOÇO - MULTA ADMINISTRATIVA - INDEVIDA O vale-transporte constitui beneficio que o empregador antecipa ao trabalhador para a utilização efetiva em despesa de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada laboral (art. 2º , Decreto 95.247 /87). A Lei nº 7.418 /85, alterada pela Lei nº 7.619 /87, não impõe ao empregador a obrigação de fornecer vale-transporte para que o empregado se desloque para almoçar em sua residência. A aplicação de multa administrativa pela não concessão do benefício no intervalo intrajornada, é circunstância que contraria o disposto nas normas legais citadas. Recurso conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 867002420045020465 86700-24.2004.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSOS DE EMBARGOS DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento do empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST nº 429. Neste sentido, a condenação em horas in itinere deve ser adequada aos seus termos. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INSTRUMENTO COLETIVO - VIGÊNCIA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º , XIV , da Constituição Federal e 614 , § 3º , e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) A Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1, que dispõe ser inválida cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de instrumento coletivo originário por prazo indeterminado, não foi contrariada, haja vista o fato constante na decisão embargada no sentido de que o acordo coletivo objeto de discussão foi prorrogado por período determinado, qual seja, de 01/07/1999 a 09/06/2001. 2) Não se há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, segundo a qual são devidas como extras as horas trabalhadas além da sexta diária em regime de turnos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23453 BA 2003.33.00.023453-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.418 /85. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT/MTE Nº 80. 1. À luz da Lei nº 7.418 /85 e de seu Decreto regulamentador, "o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa" (art. 2º , caput, do Decreto nº 95.247 /87). 2. Não há previsão legal a exigir do empregador a concessão de Vale-Transporte a fim de custear eventuais deslocamentos dos empregados durante o período destinado ao intervalo intrajornada, a pretexto de tomar refeições fora do ambiente de trabalho. 3. Exsurge cristalino o direito da empresa, a ser amparado por mandado de segurança, de não cumprir determinação emanada de autoridade do Ministério do Trabalho, que lhe impôs a concessão de vale-transporte para atender ao período de intervalo intrajornada. Precedentes do TRF da 1ª Região. 4. A atuação do agente da fiscalização do trabalho, mediante a lavratura de auto de infração, em semelhante circunstância, em interpretação sobremodo ampliativa e equivocada da legislação trabalhista, contraria, inclusive, orientação do próprio Ministério do Trabalho, conforme evidencia o Precedente Administrativo nº 80 da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23453 BA 2003.33.00.023453-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.418 /85. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO SIT/MTE Nº 80. 1. À luz da Lei nº 7.418 /85 e de seu Decreto regulamentador, "o vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa" (art. 2º , caput, do Decreto nº 95.247 /87). 2. Não há previsão legal a exigir do empregador a concessão de Vale-Transporte a fim de custear eventuais deslocamentos dos empregados durante o período destinado ao intervalo intrajornada, a pretexto de tomar refeições fora do ambiente de trabalho. 3. Exsurge cristalino o direito da empresa, a ser amparado por mandado de segurança, de não cumprir determinação emanada de autoridade do Ministério do Trabalho, que lhe impôs a concessão de vale-transporte para atender ao período de intervalo intrajornada. Precedentes do TRF da 1ª Região. 4. A atuação do agente da fiscalização do trabalho, mediante a lavratura de auto de infração, em semelhante circunstância, em interpretação sobremodo ampliativa e equivocada da legislação trabalhista, contraria, inclusive, orientação do próprio Ministério do Trabalho, conforme evidencia o Precedente Administrativo nº 80 da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT/MTE. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 984900722000509 984900-72.2000.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESLOCAMENTO DO EMPREGADO. VIAGENS A SERVIÇO. Tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei nº 11.496 /2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, o apelo somente se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT , conferida pela Lei nº 11.496 /2007. Assim, mostra-se imprópria a invocação de ofensa à Constituição Federal e a lei a justificar o conhecimento deste recurso. Quanto à aventada contrariedade às Súmulas n os 90, 324 e 325 do TST (atual Súmula nº 90 desta Corte), verifica-se que a Turma não emitiu pronunciamento sobre a matéria, à luz das diretrizes inseridas nessas súmulas, nem tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297, item I, do TST. Embargos não conhecidos .

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