Impenhorabilidade - Art. 649 , IV do CPC

TRT-SP Art. 649 do CPC deve ser analisado juntamente com outras normas

Região decidiu ser insustentável a tese de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649
inciso IV do CPC , atestando que a alteração promovida pela Lei 11.382 /06 acrescentou o
parágrafo 2º para... responsabilidades assumidas e não pagas. Desta forma, o artigo 649 incis...

TRT/02 - 04 de Maio de 2009

Impenhorabilidade de salários não é absoluta

Aplicando ao caso analisado o disposto no artigo 649, IV e parágrafo segundo, do CPC, a 4a
Turma... impenhorabilidade, de acordo com o artigo 649, do CPC, essa regra não prevalece
quando está em jogo... alimentar, merecendo, ambas, proteção jurídica. O próprio inciso IV do...

TRT/03 - 23 de Abril de 2010

STJ declara a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda

que gozam do privilégio da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC. deve-se
analisar... guarda qualquer relação com verbas outras que não as insertas no inciso IV do art.
649 do CPC, não há..., ou seja, valor de indiscutível natureza salarial é impenhorável, nos ter...

LFG - 26 de Maio de 2010

Agravo de Instrumento AG 5759844300 SP (TJSP)

. Descabimento. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, CPC. Decisão reformada. Agravo

TJSP - 23 de Setembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40415 SC 2007.04.00.040415-4 (TRF4)

de que os valores penhorados encontram-se sob a impenhorabilidade prevista art. 649, IV, do
CPC... com natureza salarial é que foram objeto do bloqueio, nos termos do art. 649-A, § 2º, do
CPC. . Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas

TRF4 - 22 de Abril de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020096378 DF (TJDF)

. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO.
IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, CPC). SEGUNDO SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO
ART. 649, INCISO IV, DO

TJDF - 07 de Março de 2005