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26 de outubro de 2014
Lc nº 112 de 19 de Junho de 2006 do Rio de janeiro

Lc 112/06, Rio de janeiro

Lc nº 112 de 19 de Junho de 2006

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1376573020108190001 RJ 0137657-30.2010.8.19.0001

SEXTA CAMARA CIVEL 08/10/2014 00:00 - 8/10/2014 Autor: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO.... Pedido de inclusão no pagamento de pensão dos aumentos concedidos pela Lei Complementar 112/06 aos que se encontravam... da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributár...

APELACAO: APL 272872620118190202 RJ 0027287-26.2011.8.19.0202

que se passa a sanear. O artigo 93 da Lei Complementar n?. 06/77 (com a reda??o dada pela Lei complementar n?. 112/2006...) estabelece vantagens pecuni?rias, regulares e de car?ter remunerat?rio e outras eventuais, de car?ter indenizat?rio. S...?o regulares e de car?ter remunerat?rio: a gratifica??o por tempo de servi...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 8352961 PR 835296-1 (Acórdão)

implementada pela LC 112 /2006, somente a partir de janeiro de 2011 a impetrante poderá, creditar-se dos valores... 213 do STJ; art. 19 , 20 , 21 , 25 , 32 , 33 da LC 87 /96; art. 33 da LC 112 /2006; art. 24 , 25, 6º e 7º; 38 , 65... ao Estado do Paraná. O artigo 19 da Lei Complementar 87 /1996 dispõe o segui...

Pg. 1772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2012

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : DANIELLE TUFANI E OUTRO(S) AGRAVADO : FLÁVIA MATTOS DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO : FLÁVIA MATTOS

Inteiro Teor. 8352961 PR 835296-1 (Acórdão) (TJPR)

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 835.296-1 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Apelante: Estado do

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1418460 RS 2011/0143538-0 (STJ)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.418.460 - RS (2011/0143538-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VONPAR REFRESCOS S/A ADVOGADO : GUSTAVO NYGAARD E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1149832 RS 2009/0138598-1 (STJ)

. 1.533 /51; 19, 20 e 33 da LC n. 87 /96. Alega, em síntese, os seguintes pontos: a) nulidade do acórdão por não ter suprido... alegado; d) no mérito, afirma que a LC n. 112 /06 não instituiu nem alterou o regime de creditamento do ICMS, mas apenas... das restrições ao referido aproveitamento acrescidas pela LC n.º 102...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1155229

, do CPC ; 19, 20 e 33 da LC n. 87 /96. Argumenta, em síntese, que a LC n. 112 /06 não instituiu nem alterou o regime... do contribuinte. Impende ainda salientar a legitimidade das restrições ao referido aproveitamento acrescidas pela LC n.º 102 /00 à... LC n.º 87 /96. (Precedente do RMS 19176 / SC">STJ: RMS 19176 / SC...

Pg. 1303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2012

devida. Custas processuais pela autarquia ré. Obrigação de ressarcir os valores antecipados pelas autoras. Inteligência do artigo 17 § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Honorários advocatícios fixados

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2011

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2011 (4383) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.418.460 - RS (2011/0143538-0..., que o Tribunal local não se manifestou sobre questão que reputa relevante para o desate de lide, de que a LC 112/06... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S)...

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