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27 de julho de 2016
Artigo 38 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Art. 38 da Lei 175/49, Bahia

Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949

Art. 38 - Mensalmente, a secretaria publicará o ementário de todas as decisões proferidas pelo Tribunal e uma coletânea de sua jurisprudência selecionada.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo os relatores, obrigatoriamente, lançarão nos acórdãos a respectiva ementa.

§ 2º - A Ordem e o Instituto dos Advogados poderão colaborar com a secretaria na organização do ementário e na seleção da jurisprudência, a que se refere este artigo.

Lei nº 1.396 de 28 de fevereiro de 1961

Reorganiza os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, altera o respectivo quadro de pessoal, reajusta vencimentos e dá outras providências.

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