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25 de outubro de 2014
Artigo 38 da Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949 da Bahia

Art. 38 da Lei 175/49, Bahia

Lei nº 175 de 02 de Julho de 1949

Art. 38 - Mensalmente, a secretaria publicará o ementário de todas as decisões proferidas pelo Tribunal e uma coletânea de sua jurisprudência selecionada.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo os relatores, obrigatoriamente, lançarão nos acórdãos a respectiva ementa.

§ 2º - A Ordem e o Instituto dos Advogados poderão colaborar com a secretaria na organização do ementário e na seleção da jurisprudência, a que se refere este artigo.

Lei nº 1.396 de 28 de fevereiro de 1961

especializados previstos no artigo 38 da Lei 175 de 2 de julho de 1949 e do artigo 284 VI, do Regimento Interno do Tribunal... trienal se regula pelo disposto no artigo 95 da Lei 680 de 26 de novembro de 1954. Revogado pelo art. 6º da Lei ...LEI 1.396 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1961 Reorganiza os serviços auxiliare...

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