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06 de maio de 2015
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 223857920138190066 RJ 0022385-79.2013.8.19.0066

pagamentos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0022385... do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0022385-79.2013.8.19.0066 Sobre o tema os precedentes... DE BARRA MANSA. PRETENSÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima C...

Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da entrada em vigor da Lei n.º 5.109/07, que extinguiu o pecúlio post mortem, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado... adquirido ao benefício em questão, que só foi revogado em 2007 por lei estadual (...) O comando arguido pelo recorrente... do § 2º do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2547678420098190001 RJ 0254767-84.2009.8.19.0001

do pecúlio, sendo certo que, no âmbito estadual, tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei 5.109 , de 2007. No... do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 9ª VARA... ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPRE...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1150710420078190001 RJ 0115071-04.2007.8.19.0001

. Apesar do art. 12, da Lei 5.109/2007, ter revogado expressamente o benefício pleiteado, não pode prejudicar a autora.../2006, estava vigente a Lei 285/79, a qual não havia sofrido as modificações introduzidas pela Lei 5.109 de 15/10/07... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: OS ME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1150710420078190001 RJ 0115071-04.2007.8.19.0001

do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO/REEXAME .115071-04/2007-0001 PROCESSO ELETRÔNICO... , da Lei 5.109 /2007, ter revogado expressamente o benefício pleiteado, não pode prejudicar a autora que já fazia jus..." aos beneficiários dos servidores públicos. Com a extinção do IPERJ pela Lei E...

ACAO RESCISORIA: AR 163472620118190000 RJ 0016347-26.2011.8.19.0000

estadual 285/79, que somente foi revogada pela Lei 5.109/2007, que extinguiu o referido benefício. Direito adquirido... E ORGAO ESPECIAL 17/04/2015 00:00 - 17/4/2015 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: ESPÓLIO DE HELIA DE M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 141467620138190037 RJ 0014146-76.2013.8.19.0037

, tendo em vista que a Lei 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, na data de 15 de outubro de 2007... e 45, §1º, . Ressalte-se, que apesar do art. 12, da Lei 5.109/2007, ter revogado expressamente o benefício pleiteado...) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM . NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2549141320098190001 RJ 0254914-13.2009.8.19.0001

com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso sob exame, o autor comprovou a sua qualidade de beneficiário indicado pelo ex... a inaplicabilidade, ao caso, da Lei . 5.109/2007, eis que o servidor que instituiu o benefício contribuiu durante anos... 5.109/2007, a competência para a administração e o pagamento de to...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2549141320098190001 RJ 0254914-13.2009.8.19.0001

tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso sob exame, o autor comprovou... da autarquia previdenciária. Acresce notar a inaplicabilidade, ao caso, da Lei . 5.109/2007, eis que o servidor.... Como o IPERJ foi extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, a competência para a adminis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2549141320098190001 RJ 0254914-13.2009.8.19.0001

tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso sob exame, o autor comprovou a sua qualidade..., ambos da Lei . 285/79. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise... previdenciária. Acresce notar a inaplicabilidade, ao caso, d...

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