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02 de outubro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APELAÇÃO: APL 1148042720108190001 RJ 0114804-27.2010.8.19.0001

de outubro de 2005. Inaplicabilidade da Lei 5.109/2007. Na data do falecimento do servidor, estava vigente a Lei 285.../9/2014 Apelante: ANDREA LIDIA DAS GRAÇAS BARBOSA. Apelado: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... parágrafo 2º, artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, ...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

DA LEI 5109/2007, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO DO PECÚLIO POST MORTEM, ADMITIDO PELA LEI ESTADUAL 285/79. TEMPUS REGIT ACTUM..., AMBAS DE 1998, EXTINTO SOMENTE EM 2007, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 5.109. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 340, DO STJ. JUROS... Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira C...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que a Lei 5.109, de 15 de outubro de 2007, extinguiu o Instituto de Previdência.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Para efeito do pactuado na Lei Estadual 803...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

RECURSO INOMINADO: RI 3925268520128190001 RJ 0392526-85.2012.8.19.0001

. Aliás, tanto é verdade que apenas com a promulgação da Lei 5.109, de 15-10-2007, o pecúlio post mortem veio a ser..., assegurando sua fonte de custeio, desde a edição do Decreto Estadual 32.725/2003 o Estado do Rio de Janeiro desvinculou... FERREIRA MOURAO Processo no 0392526-85.2012.8.19.0001 Recorrente: Fundo...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1679322520118190001 RJ 0167932-25.2011.8.19.0001

, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei . 5.109... POST MORTEM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 5109/2007. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 9.717... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: OS MESMOS DES. RENAT...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º, da Constituição... DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0417874-76.2010.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA...Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça d...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2014

DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA... ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO... infraconstitucionais aplicadas à espécie (Leis estaduais ns. 285/1979 e 5.10...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815641 RJ

REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO. ENUNCIADO... DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR.... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO-FUN...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2014

5.109/2007, a competência para a administração e o pagamento de todos os benefícios previstos na Lei Estadual 285... 5.109/2007. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DESTE TJRJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM REEXAME NECESSÁRIO... do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cívil Apelação Cível 009115...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2014

. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109 /2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU... O BENEFÍCIO. ENUNCIADO N.º 340, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A lei aplicável à concessão de pensão...Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2014 Sentença : 2...

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