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29 de março de 2015
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 2279265220098190001 RJ 0227926-52.2009.8.19.0001

da Lei n.º 5.109 /2007, e ilegitimidade passiva ad causam da autarquia no que refere às prestações pretéritas, eis... por morte aos dependentes dos membros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está disciplinado nos art. 69 , da Lei n.º... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 664969120098190001 RJ 0066496-91.2009.8.19.0001

vigente à data do óbito. Lei Estadual n.º 285/79 que só foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.109/2007. Direito ao benefício... em vigor, já que, àquele tempo, não haviam sido implementadas as modificações introduzidas pela Lei n.º 5.109/2007..., portanto, que a vedação ao pagamento do pecúlio só restou implementada, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1713279320098190001 RJ 0171327-93.2009.8.19.0001

do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0171327-93.2009.8.19.0001 APELANTE 1... do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0171327-93.2009.8.19.0001 Acordam os Desembargadores... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1818772120078190001 RJ 0181877-21.2007.8.19.0001

o interessado não o requeira no prazo de 3 (três) meses a contar dessa data”. Saliente-se que a Lei estadual n.º 5.109, de 15/10.... O art. 26, da Lei 285/79, dispunha (anteriormente à Lei 5109/2007): “As prestações asseguradas pelo IPERJ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0181877-21.2007.8.19.0001 Apelante: ESTADO...

Pg. 2178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO(S) AGRAVADO : JOÃO LUIZ... interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA de decisão que inadmitiu... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo ...

Pg. 2180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

com o advento da Lei 5.109/07" (fls. 150/152e). Assim, considerando-se que no caso concreto todas as questões suscitadas... de que a Lei Federal 9.717/98 vedou a concessão do aludido benefício, por não fazer parte do Regime Geral da Previdência Social..., devendo prevalecer os artigos 26, inciso III e 45 da Lei Estadu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31719120148190026 RJ 0003171-91.2014.8.19.0026

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0003171-91.2014.8.19.0026 pela Lei 8.0/94, adotando... de Processo Civil.” Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0003171... alg Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cíve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31719120148190026 RJ 0003171-91.2014.8.19.0026

, nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo inominado ... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo inominado 0003171-91.2014.8.19.0026 Na forma já... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo inominado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31719120148190026 RJ 0003171-91.2014.8.19.0026

pagamentos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração . 0003171... dos vencimentos em URV, no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração .... Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31779820148190026 RJ 0003177-98.2014.8.19.0026

Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0003177-98.2014.8.19.0026 Apelante : Estado do Rio de Janeiro Apelados... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0003177-98.2014.8.19.0026 Inconformado... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação...

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