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17 de janeiro de 2017
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1701107820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

do benefício pela Lei 5109/2007, e por falta de amparo legal no tocante à pensão por morte. Nas razões de apelo, índice 145... que o benefício foi extinto através do art. 12 da lei 5.109/2007, antes, portanto, da data do óbito da segurada. A propósito..., o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei . 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4599972120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração 0459997-21.2012.8.19.0001 Embargante: Nuno El-Jaick... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração 0459997-21.2012.8.19.0001 gratificações... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Emb...

Andamento do Processo n. 0032417-81.2012.8.19.0001 - Apelação - 01/12/2016 do TJRJ

sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003, ainda estava em vigor..., nos exatos termos do § 1º do art. 45, da Lei Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109/2007, segundo... DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES E MELLO F...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

.Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003... do benefício, nos exatos termos do § 1º do art. 45, da Lei Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109/2007...Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4631826720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Estadual 285/79, antes do advento da lei estadual 5.109/2007, que revogou o referido benefício. A vedação disposta... pela Lei 5109 /07, que importaram na extinção do benefício perseguido. 4. A vedação disposta no artigo 5º da Lei ...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4631826720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2268680420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0226868-04.2015.8.19.0001 Apelante: Alberico Souza da Silva... do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189 /99 e 5.109 /07. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561836/RN... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 9203920098190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Vedação do art. 5º da Lei 9.717/98 que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... e 45, §1º, 2;3. Ressalte-se, que apesar do art. 12, da Lei 5.109/2007, ter revogado expressamente o benefício pleiteado... as modificações introduzidas pela Lei Estadual 5.109/07, que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429791620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109 /2007, segundo o qual, "o pecúlio será pago... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042979-16.2016.8.19.0000 AGRAVANTE... por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha sido extint...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1535534520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

da publicação da Lei Estadual 5.109/2007, a qual revogou expressamente a previsão do referido benefício. Nesse sentido, trago à.../12/2015). ¿ O pecúlio post mortem, embora tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, tal ocorreu em data... DA REPÚBLICA OU A LEI FEDERAL Poder Judiciário do Estado do Rio de J...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2016

mesmo ano. Tendo em vista que o benefício só foi extinto através da Lei 5109/2007, em 15/10/07, e o óbito ocorrido... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCUR...

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