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26 de junho de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0347999-53.2009.8.19.0001 - 22/06/2016 do TJRJ

foi extinto pela Lei 5.109 /07. Certifique-se. Restaure-se a capa dos autos. Certifique-se. Comarca da Capital Varas... CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH (OAB/RJ-115128) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...-se o nome da parte ré para: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RI...

Pg. 345. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2016

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, vez que o IPERJ foi extinto pela Lei 5.109/07. Certifique... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À RUA DOM MANUEL, 29 - SALA 208 - CENTRO / RIO DE JANEIRO, COM O DR. DELANE...Pg. 345. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1392705120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

LEI 5109/2007 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS, QUE MERECEM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 01392705120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO / REEXAME... NECESSÁRIO OITAVA CÂMARA CÍVEL 20/06/2016 - 20/6/2016 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APDO: ...

Andamento do Processo n. 2016/0057667-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

ESPECIAL 877.628 - RJ (2016/0057667-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO... toda de direito, e aclarada, no necessário, pelos documentos adunados. Lei Fluminense 5.109/2007 que extinguiu o IPERJ, transferindo..., nos moldes da que já existia no Serviço Civil do Poder ...

Pg. 2958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

, pelos documentos adunados. Lei Fluminense 5.109/2007 que extinguiu o IPERJ, transferindo seus direitos e obrigações, ao RIOPREVIDÊNCIA.... Lei Complementar 15/1980 deste Estado, que dispôs sobre a Procuradoria Geral, com modificações oriundas das Leis... de lei, conforme o inciso V, do citado artigo 485. Em novel ent...

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

, V do CPC/73, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que: Com efeito, a Lei Fluminense 5.109 de 15.10.2007 se houve... extinguir o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), transferindo-se seus direitos e obrigações..., ao Fundo Único de Previdência Social do mesmo Estado (RIOPREVIDÊNCIA); que a...

APELAÇÃO: APL 3729475920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

do vencimento base de contribuição do mês do óbito, foi extinto em 16/10/2007 quando da promulgação da Lei 5.109/07...APELAÇÃO APL 03729475920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 16/06.../2016 - 16/6/2016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO: MARIA DE LOURDES ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3729475920098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

de contribuição do mês do óbito, foi extinto em 16/10/2007 quando da promulgação da Lei 5.109/07, que revogou tal benefício... do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível n.º 0372947-59.2009.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: ESTADO DO RIO....jus.br – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona C...

APELAÇÃO: APL 1787726020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO APL 01787726020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 10/06.../2016 - 10/6/2016 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. APELADO: ANA... A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO (31/05/2006...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 373251620108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL

em vista que a Lei 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, na data de 15 de outubro de 2007.... Extinção do benefício que somente ocorreu com a edição da Lei Estadual/RJ 5.109/07 em 15/10/2007. Direito ao benefício.... AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM . NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DO REFERIDO PECÚLIO PELA...

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