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27 de maio de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 530147620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0053014-76.2009.8.19.0001 APELANTE: HELENA CORRÊA RAMOS... Incide, contudo, a Lei Estadual n° 5.109/2007, que extinguiu a concessão do pecúlio post mortem, já que entrou em vigor..., antes, portanto, do advento da lei Lei 5109/2007. Contrarrazões às fls.3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 15232720148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Apelação 0001523-27.2014.8.19.0010.../1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal em sua redação original, vigente à época...Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 15232720148190010 RIO DE JANEIRO BO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2370121320108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

, desde que o falecimento do servidor público estadual segurado tenha ocorrido antes da edição da Lei 5.109, de 15 de outubro... o óbito do instituidor ocorreu em 10/06/2007, ou seja, em data posterior tanto à Emenda Constitucional 20 quanto à Lei...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2370121320108190001 RIO DE JANEIRO C...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2016

No período em análise, as despesas custeadas com FEHIS, registraram R$ 305.031 mil. Dessa Despesa executada, R$ 62.383 mil foram aplicados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos -

APELAÇÃO: APL 306796820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

ocorreu na vigência da Lei 285/79, a qual não havia ainda sofrido as modificações introduzidas pela Lei 5109/07...APELAÇÃO APL 00306796820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 12/04/2016... - 12/4/2016 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 306796820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

, a qual não havia ainda sofrido as modificações introduzidas pela Lei 5.109/07, com vigência a partir de 16/10/2007... DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PECÚLIO POST MORTEM REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007... dos valores pagos. O pecúlio foi revogado apenas com o advento da Lei Estad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 82673620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

, e 45 da Lei . 285 de 03/12/1979, e a sua extinção ocorreu com a edição da Lei Estadual . 5.109, de 15/10/2007.../2007, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 5.109. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 340, DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE MERECEM... FEDERAL. Servidora falecida em 12/07/2003. Inaplicabilidade da Lei 5.109/2007. N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1938064620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

, desde que o falecimento do servidor público estadual segurado tenha ocorrido antes da edição da Lei 5.109, de 15...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1938064620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRAD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1254612320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1254612320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Poder Judiciário do Estado... do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0125461-23.2013.8.19.0001 Apelante: José Augusto Rangel... – CEP 20010-010 alg Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171491020148190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0017149-10.2014.8.19.0003 Apelante: IVETE CARVALHO... do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0017149-10.2014.8.19.0003 Recurso de apelação... do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível 0017...

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