Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

, com o advento da Lei . 5.109 . Nesse sentido, o entendimento sedimentado neste Tribunal: (...) Depreende... o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito."Em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717 /98... do Regime Geral da Previdência Social, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o...

APELAÇÃO: APL 1050231520098190001 RJ 0105023-15.2009.8.19.0001

, que somente ocorreu com a edição da Lei 5.109, de 2007. Incidência do Enunciado 340, do egr. STJ. As questões... - 10/10/2014 Autor: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: AZIEL MARCELINO... a edição da Emenda Constitucional 20, e da Lei 9.717, ambas de 1998. Re...

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/10/2014

ocorreu com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Vedação do art. 5º da Lei 9.717/98 que não se aplica à pretensão da parte... concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79, visto que a Lei n.º 5.109, que extinguiu... o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007, sendo, porta...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

LOPES E OUTRO(S) VIVIANE RAFAEL SIMÕES AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... “fundamentar a improcedência do pedido nas normas contidas na Lei 5.109/07, posto que esta não se aplicava ao servidor falecido no...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 Relatora (7719...

APELAÇÃO: APL 1148042720108190001 RJ 0114804-27.2010.8.19.0001

de outubro de 2005. Inaplicabilidade da Lei 5.109/2007. Na data do falecimento do servidor, estava vigente a Lei 285.../9/2014 Apelante: ANDREA LIDIA DAS GRAÇAS BARBOSA. Apelado: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... parágrafo 2º, artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, ...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

DA LEI 5109/2007, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO DO PECÚLIO POST MORTEM, ADMITIDO PELA LEI ESTADUAL 285/79. TEMPUS REGIT ACTUM..., AMBAS DE 1998, EXTINTO SOMENTE EM 2007, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 5.109. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 340, DO STJ. JUROS... Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira C...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que a Lei 5.109, de 15 de outubro de 2007, extinguiu o Instituto de Previdência.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Para efeito do pactuado na Lei Estadual 803...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

RECURSO INOMINADO: RI 3925268520128190001 RJ 0392526-85.2012.8.19.0001

. Aliás, tanto é verdade que apenas com a promulgação da Lei 5.109, de 15-10-2007, o pecúlio post mortem veio a ser..., assegurando sua fonte de custeio, desde a edição do Decreto Estadual 32.725/2003 o Estado do Rio de Janeiro desvinculou... FERREIRA MOURAO Processo no 0392526-85.2012.8.19.0001 Recorrente: Fundo...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1679322520118190001 RJ 0167932-25.2011.8.19.0001

, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei . 5.109... POST MORTEM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 5109/2007. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 9.717... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: OS MESMOS DES. RENAT...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º, da Constituição... DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0417874-76.2010.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA...Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10469719/lei-n-5109-de-15-de-outubro-de-2007-do-rio-de-janeiro