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21 de agosto de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que a Lei 5.109, de 15 de outubro de 2007, extinguiu o Instituto de Previdência.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Para efeito do pactuado na Lei Estadual 803...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

RECURSO INOMINADO: RI 3925268520128190001 RJ 0392526-85.2012.8.19.0001

. Aliás, tanto é verdade que apenas com a promulgação da Lei 5.109, de 15-10-2007, o pecúlio post mortem veio a ser..., assegurando sua fonte de custeio, desde a edição do Decreto Estadual 32.725/2003 o Estado do Rio de Janeiro desvinculou... FERREIRA MOURAO Processo no 0392526-85.2012.8.19.0001 Recorrente: Fundo...

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º, da Constituição... DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0417874-76.2010.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA...Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça d...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2014

DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA... ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO... infraconstitucionais aplicadas à espécie (Leis estaduais ns. 285/1979 e 5.10...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815641 RJ

REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO. ENUNCIADO... DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR.... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO-FUN...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2014

5.109/2007, a competência para a administração e o pagamento de todos os benefícios previstos na Lei Estadual 285... 5.109/2007. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DESTE TJRJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM REEXAME NECESSÁRIO... do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cívil Apelação Cível 009115...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2014

. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109 /2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU... O BENEFÍCIO. ENUNCIADO N.º 340, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A lei aplicável à concessão de pensão...Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2014 Sentença : 2...

Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

como segundo réu FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ante os termos da Lei 5109/2007...Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014 Mandado... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(...

Pg. 498. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

como segundo réu FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, ante os termos da Lei 5109/2007...Pg. 498. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014 VASCONCELOS... VASCONCELOS PONTES (OAB/RJ-118537) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: J...

Pg. 1803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2014

em 2005. Portanto, a revogação da Lei que ocorreu em 15 de outubro de 2007, pela lei 5.109/2007 NÃO ATINGE A ESTE CASO..., 26, III e 45, da Lei Estadual n. 285/79, aduzindo, em suma, que: a) houve omissão quanto à "alegação dos recorrentes... de que a a lei que deve reger o o benefício postulado é a Lei Estadual n° 28...

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