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07 de dezembro de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0032417-81.2012.8.19.0001 - Apelação - 01/12/2016 do TJRJ

sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003, ainda estava em vigor..., nos exatos termos do § 1º do art. 45, da Lei Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109/2007, segundo... DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES E MELLO F...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

.Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003... do benefício, nos exatos termos do § 1º do art. 45, da Lei Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109/2007...Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4631826720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Estadual 285/79, antes do advento da lei estadual 5.109/2007, que revogou o referido benefício. A vedação disposta... pela Lei 5109 /07, que importaram na extinção do benefício perseguido. 4. A vedação disposta no artigo 5º da Lei ...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4631826720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 429791620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109 /2007, segundo o qual, "o pecúlio será pago... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042979-16.2016.8.19.0000 AGRAVANTE... por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha sido extint...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1535534520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

da publicação da Lei Estadual 5.109/2007, a qual revogou expressamente a previsão do referido benefício. Nesse sentido, trago à.../12/2015). ¿ O pecúlio post mortem, embora tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, tal ocorreu em data... DA REPÚBLICA OU A LEI FEDERAL Poder Judiciário do Estado do Rio de J...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2016

mesmo ano. Tendo em vista que o benefício só foi extinto através da Lei 5109/2007, em 15/10/07, e o óbito ocorrido... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCUR...

Andamento do Processo n. 0332539-60.2008.8.19.0001 - Apelação - 08/11/2016 do TJRJ

.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA AO QUAL FOI DADO PROVIMENTO.BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007.SERVIDORA FALECIDA... DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURÍCIO GOMES VIEIRA Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: AGRAVO INTERNO... E O ENUNCIADO N.º 129, DA SÚMULA DO TJRJ, ATÉ 30/06/2009, DATA D...

Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016

.BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007.SERVIDORA FALECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO...Pg. 176. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2016 049. APELAÇÃO 0318188...: SEBASTIÃO COSTA BERNARDO ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA OAB/RJ...

Andamento do Processo n. 0006772-59.2009.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 21/10/2016 do TJRJ

ÉPOCA DO ÓBITO, TENDO SIDO REVOGADA PELA LEI 5.109/07. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.../2016.00518586 - APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BRUNO TERRA... ÂMBITO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 285/79, QUE PREVIA A...

Pg. 446. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2016

Pg. 446. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2016 salvo as hipóteses... pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões.../2016.00518586 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDE...

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