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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 1488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO FUNERAL. LEI VIGENTE. 1. In casu, o ex...-segurado faleceu antes do advento da Lei 5.109/07, que entrou em vigor apenas em outubro e extinguiu o benefício perseguido...) AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

instituída só restou implementada com a edição da Lei 5.109/2007, artigo 12. (fls. 119/120) Esse fundamento, embora... de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (1836) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2579367920098190001 RJ 0257936-79.2009.8.19.0001

5109 de 15 de outubro de 2007, fato posterior ao falecimento do então marido da autora/recorrente (02/05/2007). Poder... do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, o qual, foi extinto pela Lei Estadual 5.109/07 e sucedido pelo RIOPREVIDÊNCIA. No caso..., o que apenas ocorreu, em 2007, com o advento da Lei . 5.109. 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2579367920098190001 RJ 0257936-79.2009.8.19.0001

do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível FLS.2 0257936-79.2009.8.19.0001... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível FLS.5 0257936-79.2009.8.19.0001... RECURSAL. PAGAMENTO DEVIDO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL ...

Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015

DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA LEI 5109/07 E OUTRO, Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA...Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2015 (OAB/RJ-100439... DE VASCONCELLOS (OAB/RJ-158643) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1890927220128190001 RJ 0189092-72.2012.8.19.0001

públicos do Estado do Rio de Janeiro, pois, embora a Lei 5109/2007 tenha revogado expressamente os artigos que tratavam.... O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei 285/79, instituindo o pecúlio post mortem e auxílio funeral. Diferentemente... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível/Ree...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1093558320138190001 RJ 0109355-83.2013.8.19.0001

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0109355-83.2013.8.19.0001 sucessivo, sendo atingidas... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0109355-83.2013.8.19.0001 apenas às parcelas... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1093558320138190001 RJ 0109355-83.2013.8.19.0001

do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo inominado . 0109355-83.2013.8.19.0001 A Lei Federal 8.880/94... do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo inominado . 0109355-83.2013.8.19.0001 recurso , nos termos do voto... 20010-010 alg Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 16588820148190026 RJ 0001658-88.2014.8.19.0026

do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível/Reexame necessário . 0001658-88.2014.8.19.0026... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível/Reexame necessário . 0001658... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 520780820108190004 RJ 0052078-08.2010.8.19.0004

de Justiça. - Aplicação da Lei Estadual 285/1979, art. 45, que somente foi revogado pela Lei 5.109/2007. - Em se tratando... REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 340 DA SÚMULA..., ou seja, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu os ...

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