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25 de novembro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610487 RJ 2014/0290153-6

da certidão de óbito defls. 24, e a Lei n.º 5.109/07, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007... O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE... 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Ó...

APELAÇÃO: APL 4348679220138190001 RJ 0434867-92.2013.8.19.0001

SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: OS MESMOS DES. HELDA LIMA MEIRELES Apelação. Ação de cobrança...). Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos das Leis nos 3.189/99 e 5.109/07. Prescrição que se afasta. Súmula 85... para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, de...

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE...-SERVIDOR FALECIDO EM 05/08/2006, ANTES DA LEI 5.109/2007 QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A LEI APLICÁVEL À...) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE P...

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

foi revogado pela Emenda Constitucional 20/98, pois sua extinção só ocorreu com a edição da Lei Estadual 5.109/2007... em questão faleceu em 05 de agosto de 2006, conforme se observa da certidão de óbito defls. 24, e a Lei n.º 5.109/07..., que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007 de mod...

Pg. 446. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014

da Lei 5.109 de 15 de outubro de 2007. Proc. 0032500-64.2014.8.19.0054 - MARIA DE LOURDES GREGORIO DIAS (Adv(s). Dr...Pg. 446. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2014 Proc. 0032479... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ Despacho: À Autora p...

Pg. 3957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79. A Lei n.º 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007... na mesma Lei Estadual 285/79, vale ressaltar que a autora comprovou o pagamento das despesas relativas... ao artigo 5º da Lei 9.717/98, sustentando que, "com as alterações constitucionais...

Pg. 425. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2014

/RJ-101199) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA LEI 5109/07 E OUTRO, Procurador...Pg. 425. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2014 Procurador... MONTEIRO (OAB/RJ-049573) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANA MARI...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. o tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109... nos próprios autos interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA... na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete su...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 837977 RJ

. Ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109/07, que extinguiu o pecúlio post mortem, o direito de receber o pecúlio... data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. Ao tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109... legal. Óbito ocorrido na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do te...

ACAO RESCISORIA: AR 446204420138190000 RJ 0044620-44.2013.8.19.0000

/2007 que extinguiu o IPERJ, transferindo seus direitos e obrigações, ao RIOPREVIDÊNCIA. Lei Complementar 15/1980... do Rio de Janeiro, Decreto-Lei 378/1978 que fixou, para fins de uniformização, mediante nivelamento, os vencimentos... CALMON DE AGUIAR. Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reu: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOC...

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