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07 de julho de 2015
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705918 RJ 2015/0113499-4

. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.... ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280... da Lei5.109 de 15/10/2007, que só entrou em vigor quatro an...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

QUE INTERPRETOU AS LEIS 285 /79 E 5.109 /2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADORES : ERICK TAVARES RIBEIRO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCI...

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 ANTERIOR À LEI 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI 285/79. TEMPUS... do Estado. A previsão de pagamento pecúlio post mortem somente deixou de existir com o advento da Lei5.109 de 15/10.../2007, que só entrou em vigor quatro anos após o falecimento do ex-segurado. Em...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, quando ainda em vigor a Lei Estadual 285/79, e antes da entrada em vigor da Lei n. 5.109 de 15/10/2007, faz jus... mortem somente deixou de existir com o advento da Lei5.109 de 15/10/2007, que só entrou em vigor quatro anos após.../SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2...

Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 5.109 /2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista..., conforme previa o art. 26 , III e 45 da Lei 285 /79, vigente à data do óbito. Ademais, não há que se falar... em incompatibilidade com a Lei n'' 8.213 /91, porquanto o regime dos servidores do Estado é ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 176219020098190001 RJ 0017621-90.2009.8.19.0001

estadual tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso sob exame verifica.... Aplicação da lei vigente à data do óbito. Lei Estadual n.º 285/79 que só foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.109/2007... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 176219020098190001 RJ 0017621-90.2009.8.19.0001

, sendo certo que no âmbito estadual tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso..., ao caso, da Lei . 5.109/2007, eis que o servidor que instituiu o benefício contribuiu durante anos com a formação... Estadual n.º 5.109/2007. Direito ao benefício que resta incorporado ao patrim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 176219020098190001 RJ 0017621-90.2009.8.19.0001

. 5.109 , de 2007. (...) Releva observar, ainda, que inexiste óbice constitucional à concessão do pecúlio, na espécie... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA...-90.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456225 RJ 2014/0124337-7

previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei 9.717/98... mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei 9.717... da citada Lei Estadual, antes de sua revogação pela Lei 5.109/07. Cabe ressaltar...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição da República..., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jane...

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