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28 de setembro de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 478274620168190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento . 0047827-46.2016.8.19.0000 FLS. 1 Agravantes... jurídico de reajuste de Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de Instrumento ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo de ...

APELAÇÃO: APL 324178120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

. Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25...APELAÇÃO APL 00324178120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA APELAÇÃO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 16/09.../2016 - 16/9/2016 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 124156420138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

extinto, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei estadual 5.109/07. Todavia, a partir de 28 de novembro de 1998, o art..., sob alegação de que tal teria sido revogado pela Lei 5.109 /2007. Aduz que seu finado esposo fora descontado... posterior à Lei Federal 9.717/98, que suspendeu a eficácia da Lei Estadual Po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19043820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

com o advento da Lei5109, de 15/10/2007, que ampliou as competências do Fundo Único de Previdência Social, teve.... Peço dia. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 0001904...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19043820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 324178120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

pela Lei Estadual 285/79 somente ocorreu com a edição da Lei Estadual 5109, de 15/10/2007. Por sua vez, o ex... por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual 5.109/2007... Estadual 285/79, hoje revogado pela Lei 5.109/2007, segundo o qual, ...

Andamento do Processo n. 2016/0213872-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE... do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Esta...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADOR : MAURÍCIO GOMES VIEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ALZIRA SARAIVA... pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro..., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4211842220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

Estadual 285/79, que previa o pagamento do benefício, que foi revogado pela Lei Estadual 5109/2007, posterior... revogado pela Lei Estadual 5.109/2007. Entretanto, o art. 5º da Lei Federal 9.717/98 2 vedou expressamente a concessão... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível n...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 520401020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

editada a Lei Estadual 5.109, de 15 de outubro de 2007, trazendo à lume normas suplementares pertinentes ao regime... pela Lei 5109/2007. II - quanto aos dependentes: 1 - pensão; * 2 - auxílio-educação; * 3 - auxílio-funeral... de pensionista; 4 - auxílio-reclusão; * Revogado pela Lei 5109/2007. * III - quant...

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