Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF...Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 De fato, o IPERJ foi extinto pela Lei Estadual 5.109/2007... do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Est...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

. 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. 1. É inviável a apreciação de ofensa... pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo... Civil. Aduz que o ac...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 42109120088190040 RJ 0004210-91.2008.8.19.0040

da administração direta estadual. 2. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189 /1999 e da Lei 5.109 /2007... do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível/Reexame Necessário 0004210-91.2008.8.19.0040... do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 4 Ape...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2211442420128190001 RJ 0221144-24.2012.8.19.0001

0221144-24.2012.8.19.0001 Página 13 de 15 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 28 DA LEI ESTADUAL 285... do art.17, 17, IX, da lei estadual n.º 3350/99, não sendo hipótese de PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... 5109/2007, ter revogado expressamente o benefício pleiteado,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705918 RJ 2015/0113499-4

. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE.... ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU AS LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280... da Lei5.109 de 15/10/2007, que só entrou em vigor quatro an...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

QUE INTERPRETOU AS LEIS 285 /79 E 5.109 /2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADORES : ERICK TAVARES RIBEIRO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCI...

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 5775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 ANTERIOR À LEI 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI 285/79. TEMPUS... do Estado. A previsão de pagamento pecúlio post mortem somente deixou de existir com o advento da Lei5.109 de 15/10.../2007, que só entrou em vigor quatro anos após o falecimento do ex-segurado. Em...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, quando ainda em vigor a Lei Estadual 285/79, e antes da entrada em vigor da Lei n. 5.109 de 15/10/2007, faz jus... mortem somente deixou de existir com o advento da Lei5.109 de 15/10/2007, que só entrou em vigor quatro anos após.../SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 15/5/2...

Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 5.109 /2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista..., conforme previa o art. 26 , III e 45 da Lei 285 /79, vigente à data do óbito. Ademais, não há que se falar... em incompatibilidade com a Lei n'' 8.213 /91, porquanto o regime dos servidores do Estado é ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 176219020098190001 RJ 0017621-90.2009.8.19.0001

estadual tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei . 5.109, de 2007. No caso sob exame verifica.... Aplicação da lei vigente à data do óbito. Lei Estadual n.º 285/79 que só foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.109/2007... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10469719/lei-n-5109-de-15-de-outubro-de-2007-do-rio-de-janeiro