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20 de dezembro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 1799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio...Pg. 1799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 (2717) AgRg no AGRAVO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1147783420078190001 RJ 0114778-34.2007.8.19.0001

Estadual 5.109/2007 de 15 de outubro de 2007. Registra-se ainda, que embora o pecúlio post mortem tenha sido extinto pela... Lei Estadual 5.109/2007, verifica-se através do documento de fl. 15, que quando se deu o falecimento do servidor... de Previdência Social. O pecúlio post mortem extinto pela Lei Estadual n...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2014

LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA... QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 340.... : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850922 RJ

. FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO EM 29/05/2004. LEI ESTADUAL N.º 285/79 QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007... QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 340... ESTADUAL N.º 285/79 QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007.APLICAÇÃO DA LEI ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4232409120138190001 RJ 0423240-91.2013.8.19.0001

de Janeiro Décima Nona Câmara Cível FLS. 1 Apelação Cível n.º 0423240-91.2013.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO... oficial, o fato é que a responsabilidade recai sobre o RIOPREVIDÊNCIA. Ademais, com o advento da Lei 5.109/07... ilustrar, assim dispõe o art. 2º, da Lei Estadual 5.109/07 : Art. 2º – Fi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1324077420148190001 RJ 0132407-74.2014.8.19.0001

Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0132407-74.2014.8.19.0001 Inconformado..., nos termos da Lei 3.189/99 e 5.109/07. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561836/RN, reconheceu... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3556483520108190001 RJ 0355648-35.2010.8.19.0001

ocorrido durante a vigência da Lei Estadual 285/79, revogada somente em 15/10/2007. Súmula 340 do STJ. Precedentes... da Previdência Social, teria o condão de revogar a Lei 285 /79, o que ocorreu, tão somente, em 15 de outubro de 2007... Estadual n.º 285/79 que só foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.109/2007. Dire...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3556483520108190001 RJ 0355648-35.2010.8.19.0001

. Óbito ocorrido durante a vigência da Lei Estadual 285/79, revogada somente em 15/10/2007. Súmula 340 do STJ... da Previdência Social, teria o condão de revogar a Lei 285/79, o que ocorreu, tão somente, em 15 de outubro de 2007... Estadual n.º 285/79 que só foi revogada pela Lei Estadual n.º 5.109/2007. Direito ao ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610487 RJ 2014/0290153-6

da certidão de óbito defls. 24, e a Lei n.º 5.109/07, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007... O DECRETO ESTADUAL 32.725/2003 E LEIS 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE... 285/79 E 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Ó...

APELAÇÃO: APL 4348679220138190001 RJ 0434867-92.2013.8.19.0001

SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: OS MESMOS DES. HELDA LIMA MEIRELES Apelação. Ação de cobrança...). Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos das Leis nos 3.189/99 e 5.109/07. Prescrição que se afasta. Súmula 85... para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, de...

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