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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0314707-14.2008.8.19.0001 - 17/12/2015 do TJRJ

Proc. 0314707-14.2008.8.19.0001 (2008.001.313182-0) - SEVERINA DAS NEVES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv (s). Dr (a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 299. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2015

Mandado de Segurança - CPC Proc. 0427941-32.2012.8.19.0001 - SAMUEL BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (OAB/RJ-081440) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3847281020118190001 RJ 0384728-10.2011.8.19.0001

de contribuição do mês do óbito. A Lei n. 5.109 , que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007... as modificações introduzidas pela Lei 5109 /07, que importaram Página 8 de 10 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro... mortem aos beneficiários dos referidos servidores públicos. Como o IPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2042388520148190001 RJ 0204238-85.2014.8.19.0001

a data dos efetivos pagamentos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível ...-010 alg Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível 0204238..., em atenção à Lei 8.880/94. 2. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1189774120038190001 RJ 0118977-41.2003.8.19.0001

Manuel, 37, sala 532, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133-6293– E-mail... Cível Rua Dom Manuel, 37, sala 532, Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6003/3133... do IPERJ. Ex-segurado falecido em 23/09/2002, antes do advento da Lei ...

Andamento do Processo n. 931.240 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2015 do STF

Constitucional 20/98 e da Lei 9.717/98. Incidência do verbete sumular 340 do STJ. Lei 5.109/07, que afastou.../2007 e 285/79 do Estado do Rio de Janeiro, assegurou o direito à percepção do pecúlio post mortem. Portanto, concluir... COM AGRAVO 931.240 (1001) ORIGEM : PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. G...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2015

do STF. Ademais, o acórdão recorrido, ao examinar as Leis 5.109/2007 e 285/79 do Estado do Rio de Janeiro, assegurou... do verbete sumular 340 do STJ. Lei 5.109/07, que afastou tal benefício, posterior ao óbito. Manutenção da decisão.... Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 931...

Andamento do Processo n. 0314707-14.2008.8.19.0001 - 27/11/2015 do TJRJ

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA LEI 5109/07 E OUTRO, Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA - PGE, Procurador... da Capital Varas de Fazenda Pública 15ª Vara de Fazenda Pública Expediente do Dia: 25/11/2015 Procedimento Ordinário...

Pg. 361. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2015

DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA LEI 5109/07 E OUTRO, Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA - PGE, Procurador: ERICK TAVARES...Pg. 361. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2015 Mandado... DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Diante do exposto...

Andamento do Processo n. 903.404 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2015 do STF

PASOU A EXISTIR COM O ADVENTO DA LEI 5.109/2007. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO E. STJ. AUXÍLIO... COM AGRAVO 903.404 (629) ORIGEM : PROC - 01739639520108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO... DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE P...

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