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29 de agosto de 2016
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 987.218 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2016 do STF

estadual, tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei 5.109, de 2007. No caso sob exame, o demandante é... COM AGRAVO 987.218 (693) ORIGEM : 02547678420098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN.... CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2016

do pecúlio, sendo certo que, no âmbito estadual, tal benefício somente foi revogado com a edição da Lei 5.109, de 2007... local e em aspectos fáticos-probatórios, a seguir destacados : “(...) a Lei 285, de 1979, instituidora do pecúlio...º, da Lei 9.717, de 1998, não pode retroagir e com isso atingir os servi...

Andamento do Processo n. 2014/0132230-8 - Agravo / Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

Tribunal de Justiça. - Aplicação da Lei Estadual 285/1979, art. 45, que somente foi revogado pela Lei 5.109/2007... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA E OUTRO (S... DE PROCESSO CIVIL - PECÚLIO POST MORTEM - RIOPREVIDÊNCIA - ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 4571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

revogado pela Lei 5.109/2007. - Em se tratando de Fazenda Pública os juros aplicados serão de 6% (seis por cento) ao ano até 29... 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANNA CAROLINA MIGUEIS... DO ART. 557, § 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PECÚLIO POST MORT...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1941026820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

relativos ao benefício do pecúlio post mortem foram revogados expressamente pela Lei 5.109 /2007...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 01941026820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA APELACAO / REMESSA... SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PEC...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 1941026820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

revogados expressamente pela Lei 5.109/2007, portanto, antes do falecimento da ex-servidora. Além disso, o Apelante... ao benefício do pecúlio post mortem foram revogados expressamente pela Lei 5.109/2007, que alterou a Lei . 285/79... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29661320148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA

estadual. 2. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 29661320148190010 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Tribunal de Justiça 12ª... Câmara Cível Apelação Cível 0002966-13.2014.8.19.0010 Apelantes 1: F...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 789295420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

em vista que a Lei 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, na data de 15 de outubro de 2007... Federal n.º 9.717/98. Extinção do benefício que somente ocorreu com a edição da Lei Estadual/RJ 5.109/07 em 15/10/2007... a Lei n.º 5.109/2007. Sentença às fls. 75/76, que julgou procedente o pedido, condenando o r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 531882220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

entre a edição da Lei Federal acima citada e a Lei Estadual n.º 5.109/2007, publicada em 15/10/2007 e, c) segurados falecidos após... /1998, e a edição da Lei Estadual n.º 5.109/2007, além do entendimento pacífico de que há que se aplicar a lei vigente... com sua eficácia suspensa a partir de 28/11/1998 até que no ano...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 2249859520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

VEIO A OCORRER COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.109/2007. ÓBITO DO EX-SERVIDOR OCORRIDO EM DATA ANTERIOR - 24/10/2001... estabelecida no inciso I. Por isso, somente com a edição da Lei Estadual 5.109/2007, é que o pecúlio post mortem veio... de 15/10/2007. No que concerne à aplicabilidade da Lei 11.960/09, a pa...

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