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26 de outubro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

EM 29/05/2004. LEI ESTADUAL N.º 285/79 QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA...-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : GABRIEL BALTAZAR MULLER E OUTRO(S...

Pg. 862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de origem afirmou que o pleiteado pecúlio post mortem , somente foi extinto pela Lei 5.109, de 15/10/2007... de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.535, II do CPC e 5º da Lei 9.717/98. Sustenta tese de negativa... passou a ser inconstitucional e ilegal. Assevera que as disposições da Lei Estadual 285/79 ...

Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

com o advento da Lei . 5.109. Com efeito, tendo o instituidor do benefício falecido em 29/05/2004... de contribuição do mês do óbito.” Ocorre que em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717/98, que estabeleceu... edição da Lei Federal 9.717/98 não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979 o que apenas ocor...

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

, com o advento da Lei . 5.109 . Nesse sentido, o entendimento sedimentado neste Tribunal: (...) Depreende... o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito."Em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717 /98... do Regime Geral da Previdência Social, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o...

APELAÇÃO: APL 1050231520098190001 RJ 0105023-15.2009.8.19.0001

, que somente ocorreu com a edição da Lei 5.109, de 2007. Incidência do Enunciado 340, do egr. STJ. As questões... - 10/10/2014 Autor: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: AZIEL MARCELINO... a edição da Emenda Constitucional 20, e da Lei 9.717, ambas de 1998. Re...

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/10/2014

ocorreu com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Vedação do art. 5º da Lei 9.717/98 que não se aplica à pretensão da parte... concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79, visto que a Lei n.º 5.109, que extinguiu... o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007, sendo, porta...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

LOPES E OUTRO(S) VIVIANE RAFAEL SIMÕES AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... “fundamentar a improcedência do pedido nas normas contidas na Lei 5.109/07, posto que esta não se aplicava ao servidor falecido no...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 Relatora (7719...

APELAÇÃO: APL 1148042720108190001 RJ 0114804-27.2010.8.19.0001

de outubro de 2005. Inaplicabilidade da Lei 5.109/2007. Na data do falecimento do servidor, estava vigente a Lei 285.../9/2014 Apelante: ANDREA LIDIA DAS GRAÇAS BARBOSA. Apelado: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... parágrafo 2º, artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, ...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

DA LEI 5109/2007, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO DO PECÚLIO POST MORTEM, ADMITIDO PELA LEI ESTADUAL 285/79. TEMPUS REGIT ACTUM..., AMBAS DE 1998, EXTINTO SOMENTE EM 2007, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 5.109. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 340, DO STJ. JUROS... Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira C...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/08/2014

Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que a Lei 5.109, de 15 de outubro de 2007, extinguiu o Instituto de Previdência.... A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Para efeito do pactuado na Lei Estadual 803...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

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