Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. o tempo da entrada em vigor da Lei n.º 5.109... nos próprios autos interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA... na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete su...

ACAO RESCISORIA: AR 446204420138190000 RJ 0044620-44.2013.8.19.0000

/2007 que extinguiu o IPERJ, transferindo seus direitos e obrigações, ao RIOPREVIDÊNCIA. Lei Complementar 15/1980... do Rio de Janeiro, Decreto-Lei 378/1978 que fixou, para fins de uniformização, mediante nivelamento, os vencimentos... CALMON DE AGUIAR. Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reu: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOC...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

EM 29/05/2004. LEI ESTADUAL N.º 285/79 QUE SÓ FOI REVOGADA PELA LEI N.º 5.109/2007. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA...-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : GABRIEL BALTAZAR MULLER E OUTRO(S...

Pg. 862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de origem afirmou que o pleiteado pecúlio post mortem , somente foi extinto pela Lei 5.109, de 15/10/2007... de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.535, II do CPC e 5º da Lei 9.717/98. Sustenta tese de negativa... passou a ser inconstitucional e ilegal. Assevera que as disposições da Lei Estadual 285/79 ...

Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

com o advento da Lei . 5.109. Com efeito, tendo o instituidor do benefício falecido em 29/05/2004... de contribuição do mês do óbito.” Ocorre que em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717/98, que estabeleceu... edição da Lei Federal 9.717/98 não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979 o que apenas ocor...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 446204420138190000 RJ 0044620-44.2013.8.19.0000

toda de direito, e aclarada, no necessário, pelos documentos adunados. Com efeito, a Lei Fluminense 5.109 de 15/10/2007 se houve..., pelos documentos adunados. Lei Fluminense 5.109/2007 que extinguiu o IPERJ, transferindo seus direitos e obrigações... do Poder Executivo. Quanto ao novo Estado do Rio de Janeiro, Decret...

Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

, com o advento da Lei . 5.109 . Nesse sentido, o entendimento sedimentado neste Tribunal: (...) Depreende... o valor do vencimento-base de contribuição do mês do óbito."Em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717 /98... do Regime Geral da Previdência Social, não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979, o...

APELAÇÃO: APL 1050231520098190001 RJ 0105023-15.2009.8.19.0001

, que somente ocorreu com a edição da Lei 5.109, de 2007. Incidência do Enunciado 340, do egr. STJ. As questões... - 10/10/2014 Autor: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA. Reu: AZIEL MARCELINO... a edição da Emenda Constitucional 20, e da Lei 9.717, ambas de 1998. Re...

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/10/2014

ocorreu com a edição da Lei Estadual 5.109/07. Vedação do art. 5º da Lei 9.717/98 que não se aplica à pretensão da parte... concessão do benefício previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n.º 285/79, visto que a Lei n.º 5.109, que extinguiu... o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007, sendo, porta...

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

LOPES E OUTRO(S) VIVIANE RAFAEL SIMÕES AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... “fundamentar a improcedência do pedido nas normas contidas na Lei 5.109/07, posto que esta não se aplicava ao servidor falecido no...Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 Relatora (7719...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10469719/lei-n-5109-de-15-de-outubro-de-2007-do-rio-de-janeiro