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29 de julho de 2014
Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007 do Rio de janeiro

Lei 5109/07, Rio de janeiro

Lei nº 5.109 de 15 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ, AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/07/2014

. Legitimidade passiva do Rioprevidência, nos termos da Lei 3.189/1999 e da Lei 5.109/2007. 3. O artigo 40, § 4º, da Constituição... DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0417874-76.2010.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA...Pg. 308. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça d...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2014

DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA... ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO... infraconstitucionais aplicadas à espécie (Leis estaduais ns. 285/1979 e 5.10...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 815641 RJ

REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO. ENUNCIADO... DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR.... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL 285/79. AUXÍLIO-FUN...

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2014

5.109/2007, a competência para a administração e o pagamento de todos os benefícios previstos na Lei Estadual 285... 5.109/2007. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DESTE TJRJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM REEXAME NECESSÁRIO... do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cívil Apelação Cível 009115...

Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

como segundo réu FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ante os termos da Lei 5109/2007...Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014 Mandado... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(...

Pg. 498. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014

como segundo réu FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, ante os termos da Lei 5109/2007...Pg. 498. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2014 VASCONCELOS... VASCONCELOS PONTES (OAB/RJ-118537) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: J...

Pg. 1803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2014

em 2005. Portanto, a revogação da Lei que ocorreu em 15 de outubro de 2007, pela lei 5.109/2007 NÃO ATINGE A ESTE CASO..., 26, III e 45, da Lei Estadual n. 285/79, aduzindo, em suma, que: a) houve omissão quanto à "alegação dos recorrentes... de que a a lei que deve reger o o benefício postulado é a Lei Estadual n° 28...

Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2014

E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. BENEFÍCIO REVOGADO PELA LEI N.º 5.109/2007. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA... LEGISLAÇÃO, QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO. ENUNCIADO N.º 340, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A lei aplicável à... do CPC" –, e 5º da Lei Federal 9.717/98 – haja vista que "desde a regu...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2014

a56 da Lei 279, não foi revogado expressamente pela Lei 5.109/2007, cujo artigo 12 aludiu exclusivamente à Lei Estadual... aos Policiais e Bombeiro Militares, previsto nos artigos 50 a56 da Lei 279, não foi revogado expressamente pela Lei 5.109..., em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 804406 RJ

expressamente pela Lei 5.109/2007, cujo artigo 12 aludiu exclusivamente à Lei Estadual 285/79. Inaplicável, para... nos artigos 50 a56 da Lei 279, não foi revogado expressamente pela Lei 5.109/2007, cujo artigo 12 aludiu exclusivamente à... da Lei 279, não foi revogado expressamente pela Lei 5.109/2007, cujo artigo 12...

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