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02 de outubro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 52087420105150000 5208-74.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - EVOLUÇÃO SALARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REAJUSTES DO PESSOAL DA ATIVA E ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DA PREVI. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COISA JULGADA - CORREÇÃO URV. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TRT-19 - DISSÍDIO COLETIVO DC 75200900019003 AL 00075.2009.000.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE SALARIAL VINCULADA A ÍNDICE DE PREÇOS. VEDAÇÃO LEGAL. ATUAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA FIXAÇÃO DO ÍNDICE. A jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se pode fixar cláusula de reajuste salarial vinculada a índice de preços, por força de expressa vedação legal (art. 13 da Lei n. 10.192 /2001). Não obstante, não pode a Justiça do Trabalho abdicar do poder normativo que lhe é atribuído pela Constituição Federal , devendo-se levar em conta na fixação do índice de reajuste salarial: a capacidade econômica da categoria patronal; que a categoria profissional se encontra a mais de ano sem reajuste; bem assim considerando, à toda evidência, a queda do poder aquisitivo da categoria profissional. Pela homologação das cláusulas constantes da convenção coletiva anterior para que tenham vigência em 2009/2010, exceto quanto ao índice de reajuste salarial, o qual se fixa em 6% (seis inteiros por cento).

Encontrado em: em 2009/2010, exceto quanto ao índice de reajuste salarial, o qual se fixa em 6% (seis inteiros por cento).

Para evitar greve de servidores, Aidan dobra índice de reajuste salarial

por reposição salarial, o prefeito Aidan Ravin (PTB) dobrou o índice de reajuste em comparação ao que foi... de negociação com a Prefeitura o índice foi reduzido. O Dieese apontou uma inflação de 5,8%

Notícia Política • ABCD Maior • 28/03/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 74097 SP 96.03.074097-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO REVISIONAL EM SFH - EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM DISCUSSÃO - INATENDIDA A ORDENADA INSTRUÇÃO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DO MUTUÁRIO, NO PERÍODO QUESTIONADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ACERTADA A EXTINÇÃO TERMINATIVA PROCESSUAL 1. Ônus da parte apelante, enquanto autor na demanda, ao feito conduzir, com a preambular, prova documental elementar ao quanto em sua tese sustentado, todo o percurso das intervenções e respostas, demonstra o inteiro acerto da r. sentença extintiva, aqui atacada. 2. Claramente ancorado o E. Juízo "a quo" no dogma processual do Juízo Ativo, simplesmente exigiu da parte pretendente um mínimo fundamental a seu intento afirmativo de distorção, em sede de SFH - Sistema Financeira de Habitação, quanto à equivalência salarial, em relação a seus padrões remuneratórios no tempo. 3. Limitou-se a parte recorrente a afirmar demais documentos posteriormente juntaria, após a ali apresentação de CTPS, e de evolução geral dos Comerciários. 4. O próprio polo recorrente sinalizando/reconhecendo mais elementos ofertaria e não os apresentando, coerente o processual sentenciamento lavrado, ante o descrito contexto dos autos. 5. Se almeja a parte apelante debater afirmado descumprimento à equivalência salarial, límpido que mínimo e capital seu ônus de provar em instrução os índices de seu reajuste salarial enquanto o mutuário, no questionado período. 6. De rigor o improvimento à apelação, refutado o invocado preceito dos arts. 267 , I , 282 e 284 , todos do CPC , sem socorro consoante o aqui julgado, mantida a r. sentença como proferida, salientando-se ao polo recorrente sobre os termos do art. 268 , mesmo Estatut, em tema de repropositura. 7. Improvimento à apelação.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 383551 SC 2008.038355-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE, APENAS E TÃO-SÓ, DE PERCEPÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, O QUE JÁ É FEITO PELO MUNICÍPIO. ART. 3º DA LEI COMPLR N. 123, DE 8.10.2002. 1. Por expressa determinação legal, o vencimento dos agentes comunitários de saúde deve ser reajustado nas mesmas datas e índices dos servidores públicos efetivos, o que já é feito pelo Município. 2. Os agentes comunitários de saúde não fazem jus à percepção do abono salarial concedido aos servidores públicos efetivos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 653008819975020047 65300-88.1997.5.02.0047 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - EXEGESE DO ART. 620 DA CLT . 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das -condições- estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a cláusula isoladamente. 2. O fundamento racional da teoria (as -boas razões- de Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação global, na qual determinada vantagem é concedida pela empresa ou sindicato patronal como compensação pela não-inclusão de outra, de tal forma que o conjunto das condições de trabalho e remuneração passam a ser aceitáveis por ambas as partes. 3. Pinçar, isoladamente, de instrumentos normativos diversos as cláusulas mais benéficas para o empregado ou reputar inválidas cláusulas flexibilizadoras de direitos concernentes a remuneração ou jornada (passíveis de flexibilização, na esteira do art. 7º , VI , XIII e XIV , da CF ), olvidando que a cláusula vantajosa ou desvantajosa para o empregado somente é instituída em face de compensação com outras vantagens ou desvantagens, seria quebrar o equilíbrio negocial, desestimulando a concessão de vantagens alternativas, desconsideradas em face do que se consubstanciaria em superlativo protecionismo por parte do Estado-Juiz. 4. Exegese diversa dada ao art. 620 da CLT (como também ao art. 7º , VI , XIII , XIV e XXVI , da CF ), com desconsideração da teoria do conglobamento, apenas contribuiria para o desestímulo à negociação coletiva, implicando a substituição das soluções autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos dissídios coletivos e retorno ao paternalismo estatal, incompatível com o atual estágio de evolução das relações capital-trabalho. 5. Assim sendo, não se admite a aplicação isolada de norma de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quando reguladas as relações de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a menos que se adote a CCT por completo. No caso, é justamente esta última hipótese a que ocorre nos autos, uma vez que o Reclamante postula, na petição inicial, a aplicação, na íntegra, das CCTs colacionadas. Ademais, o reajuste salarial previsto na CCT de 1996/1997, de 10,80%, é superior ao percentual escalonado previsto no ACT e que foi efetivamente pago ao Reclamante. Assim, afigura-se devido o adimplemento de diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da observância do reajuste previsto na CCT, o que implica a restituição da sentença.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 293316 RJ 2002.02.01.033365-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PES /CP . DEMONSTRADO NO LAUDO PERICIAL A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DIVERSOS DAQUELES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. VALORES DEVEM SER REVISTOS. DIFERENÇAS APURADAS DEVEM SER COMPENSADAS. 1 – Havendo previsão contratual para o PES /CP , as prestações somente podem ser reajustadas de acordo com a variação dos salários da categoria profissional do mutuário, para que se preserve a capacidade contributiva inicial até a extinção do contrato. 2 – No caso dos autos, restou demonstrado no laudo pericial, o descumprimento do PES, tendo em vista que a CEF aplicou ao contrato índices de reajuste fictícios, por pertencer, o autor, a categoria profissional não monitorada. 3 – Havendo saldo devedor, os valores cobrados em descordo devem ser compensados. 4 – Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

SERVIDORES MUNICIPAIS APROVAM ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL E PREFEITO ALERTA PROFESSORES QUANTO À GREVE

28, na sede do Sindicado da categoria – Sisma, aprovaram a proposta de reajuste salarial apresentada... medido pelo IBGE, e que orienta o reajuste salarial dos trabalhadores em todo o Brasil.... pelo Prefeito Roberto Pessoa – ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Maracanaú • 30/04/2010

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2676002920035070002 CE 0267600-2920035070002 (TRT-7)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NÃO-APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL NELAS PREVISTO. CONFISSÃO EMPRESARIAL. CONSEQÜÊNCIA. Ao declarar haver concedido reajustes salariais em datas e percentuais que não observam qualquer correspondência com os fixados pelas Convenções Coletivas de Trabalho, a Reclamada confessou, expressa e inequivocamente, o descumprimento das normas coletivas pactuadas em nosso Estado, cujas disposições são plenamente aplicáveis ao Reclamante. Destarte, judicioso é o Decisum a quo, que deferiu as diferenças salariais, decorrentes da não-aplicação dos índices de reajustes salariais estabelecidos nas referenciadas Normas Coletivas, com seus consectários sobre qüinqüênios, verbas rescisórias e depósitos de FGTS, na forma postulada na exordial.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009218109 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - ART. 1º DO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇAO Nº 1980 DO BACEN - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - APLICAÇAO DO CDC - TABELA PRICE - CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS EMBUTIDA - VEDAÇAO - SENTENÇA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE ANUAL - MANUTENÇAO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DE AMORTIZAR A DÍVIDA - PRECEDENTES - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os institutos de previdência privada integram o SFH, em conformidade com o art. 1º do Regulamento anexo à Resolução nº 1980 do BACEN, e com a jurisprudência pátria, que entende que "as entidades de previdência privada podem integrar o SFH, a depender do ajuste entabulado entre as partes, fato que reforça a incidência do CDC ao caso controvertido." ; III - Demonstrada a ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price, necessário afastar qualquer tipo de capitalização nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Considerando que a juíza sentenciante autorizou a incidência da capitalização de juros em periodicidade anual, deve ser mantido o comando sentencial, sob pena de reformatio in pejus; IV - A atualização do saldo devedor antes de amortizar a dívida não contraria o princípio da comutatividade das prestações, e, por isso, deve ser tolerado. Precedentes do STJ e desta Corte; V - O reajuste das prestações pelo índice de atualização salarial está referido claramente nas cláusulas sétima, parágrafo nono, do contrato discutido. Dessa forma, deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste do.

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