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31 de outubro de 2014
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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1587200906623007 MT 01587.2009.066.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: CTPS. DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO. VALOR SALARIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. As anotações efetuadas na CTPS obreira têm presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregado infirmá-las por prova contrária produzida nos autos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 12 do TST. In casu, o autor não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade da anotação constante na sua CTPS quanto ao salário e datas de admissão e demissão, razão pela qual não prospera a pretensão concernente à expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Receita Federal. Recurso do autor ao qual se nega provimento. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE. REFLEXOS. Tendo a demandada apresentado os cartões de ponto, impugnados pelo vindicante sob o argumento de não refletirem a real jornada, cumpria-lhe desconstituí-los por meio da produção de outras provas, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Apesar de a ré ter se desincumbido de provar que o local de trabalho era provido por transporte intermunicipal, constata-se pelos cartões de ponto que na maior parte do pacto laboral o vindicante laborou após o horário em que o ônibus passava pela empresa (17h30), o que o impedia de utilizar-se do referido veículo após o expediente, razão pela qual reforma-se a sentença para considerar na jornada laboral do autor as horas in itinere de 35 minutos diários, correspondente ao percurso em transporte fornecido pela ré no retorno para casa. Apelo obreiro ao qual se dá parcial provimento. MULTA ADMINISTRATIVA. A multa prevista no art. 201 da CLT é de natureza administrativa, aplicável às empresas que infringirem o disposto no Capítulo V das normas consolidadas, que trata da segurança e da medicina do trabalho. Dessa forma, apenas os órgãos administrativos é que têm competência para a aplicação e cobrança da penalidade em comento, por meio de seus agentes fiscais. Recurso obreiro ao qual se nega provimento....

TRT-16 - 536200600616850 MA 00536-2006-006-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Aquele que contesta o período contratual, relatando, genericamente, que a prestação de serviços se deu apenas por um período de 8 (oito) meses, atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato modificativo do DIREITO do autor, nos termos do ART. 333 do CPC c/c ART. 818 da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TRT-16 - 536200600616850 MA 00536-2006-006-16-85-0 (TRT-16)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Aquele que contesta o período contratual, relatando, genericamente, que a prestação de serviços se deu apenas por um período de 8 (oito) meses, atrai para si o ônus da prova, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333 do CPC c/c art. 818 da CLT . Recurso conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5532400372002504 5532400-37.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O acórdão de fls. 112-113, de forma sucinta e objetiva, deixou claro que a questão é inovação recursal trazida pela Reclamada, tendo em vista que pretendia ver discutida matéria não apresentada em qualquer dos Recursos que deram origem ao acórdão embargado. Patenteia-se, portanto, não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso não conhecido.CONTRATO NULO. EFEITOS.A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 450653 PE 0002991-21.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, QUANDO CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO EM ALGUNS CONTRATOS DE TRABALHO E AS DATAS ANOTADAS NA CTPS E NO CNIS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Pretensão do Apelante de obter o restabelecimento do pagamento da sua aposentadoria por tempo de serviço, requerida em 1º-1-1995, com início de vigência em 30-11-1994, tendo sido suspensa pelo INSS em 24-9-2007, ao fundamento de que não foi comprovado o tempo de serviço utilizado na concessão do benefício. 2. O prazo decadencial qüinqüenal referido na Lei nº 9.784 /99 só começou a fluir para a Administração quando a mesma foi publicada, em 29-1-99; antes da sua edição, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos eivados de ilegalidade, tal como previsto no art. 114 , da Lei nº 8.112 /90, e nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal. 3. Considerando-se que a aposentadoria foi concedida a partir de 30-11-1994, sendo o março inicial para a contagem do prazo qüinqüenal decadencial em 29-01-99, quando do advento da Medida Provisória nº 138, em 19-11-2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839 /2004, que fixou em 10 (dez) anos o referido prazo, não havia transcorrido, em sua totalidade, o qüinqüênio antes previsto, o qual somente iria se esgotar em 29-01-2004; passou, então, a incidir, imediatamente, o prazo decenal instituído pela referida MP, aproveitando-se, todavia, o tempo já decorrido sob a égide da lei revogada. 4. Nesse diapasão, uma vez que a suspensão da aposentadoria do Apelante ocorreu em 24-9-2007, não havia ainda o INSS decaído do direito de fazê-lo, pois, somente após 1º-2-2009, é que se poderia cogitar da extrapolação do referido prazo decadencial decenal. 5. A suspensão do benefício fora precedida do devido processo legal, eis que houve prévio processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Não tendo o Impetrante comprovado que implementou, na data do requerimento da aposentadoria (1º-1-95), o tempo de serviço necessário para a sua concessão (30 anos), vez que há divergência entre as datas de admissão e rescisão dos contratos de trabalho do Impetrante em algumas empresas, em comparação com a data anotada na CTPS e no CNIS e o tempo de serviço considerado para a concessão do benefício, não há ilegalidade na invalidação da aposentadoria. 7. Apelação improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2009 - Página: 153 - Nº: 55 - Ano:

TRT-16 - 1646200500716004 MA 01646-2005-007-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO IMPUGNAÇÃO DAS DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de lide concernente ao reconhecimento de vínculo empregatício, acaso admitida a prestação de serviços pelo reclamado, sob modalidade distinta da empregatícia, inverte-se o ônus da prova ( CLT , ART. 818 c/c CPC , ART. 333 , II ). Nessas circunstâncias, não havendo impugnação específica em relação às datas de admissão e demissão ( CPC , ART. 302 ), devem ser consideradas as declinadas na inicial, bem como dados relativos à remuneração e à função. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que figuram como recorrente ELISEU RAMOS DE CARVALHO MOURA e recorrido ERIVALDO DE SOUSA LIMA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de exceção de incompetência e de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 1646200500716004 MA 01646-2005-007-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 19/01/2007

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO IMPUGNAÇÃO DAS DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de lide concernente ao reconhecimento de vínculo empregatício, acaso admitida a prestação de serviços pelo reclamado, sob modalidade distinta da empregatícia, inverte-se o ônus da prova ( CLT , art. 818 c/c CPC , art. 333 , II ). Nessas circunstâncias, não havendo impugnação específica em relação às datas de admissão e demissão ( CPC , art. 302 ), devem ser consideradas as declinadas na inicial, bem como dados relativos à remuneração e à função. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês, em que figuram como recorrente ELISEU RAMOS DE CARVALHO MOURA e recorrido ERIVALDO DE SOUSA LIMA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de exceção de incompetência e de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1096893 RJ 2008/0220399-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. 2. Diversamente do alegado pelo agravante, o tempo de serviço não foi reconhecido apenas com base em sentença proferida em processo trabalhista, mas também, mediante início de prova material que se encontra acostada aos autos. 3. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou o seu entendimento nos elementos fático-probatórios do caso em tela, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. A revisão desse entendimento depende de reexame do conjunto probatório do autos, inviável em recurso especial, conforme disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 397004 PE 2001.83.00.015958-3 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Necessidade de apresentação de documentos que comprovem a opção pelo FGTS, bem como da data de admissão e demissão de cada autor para a apreciação do mérito da ação. - Apelação improvida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2006 - Página: 755 - Nº: 231 - Ano: 2006 -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1992002720085200001 199200-27.2008.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Cinge-se a controvérsia em determinar se a prática da reclamada que, por determinação judicial, anotou na CTPS da reclamante retificação dos dados atinentes às datas de admissão e demissão, configura, ou não, dano moral. De acordo com o artigo 927 do CC , a obrigação de indenizar se dá quando alguém, por ato ilícito , causar dano a outrem. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que tal ato não foi negligente ou imprudente, ou excedeu os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ressalte-se que o empregador, somente cumpriu uma determinação judicial, não sendo possível, portanto, falar em culpa . Sendo assim, ante a inexistência de cometimento de ato ilícito por parte da reclamada, não há falar na cominação à indenização por danos morais à reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

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