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30 de agosto de 2015
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/08/2015

. PROJETO DE LEI 754/2015 ALTERA A LEI 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL... - Fica alterado, o Art.10 da Lei 4599 de 05 de setembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Para... do Rio de Janeiro. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei corr...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 206112014 MA 0003559-24.2014.8.10.0000

desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina... 4.599 , de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração... Tribunal Federal Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 602092013 MA 0012804-93.2013.8.10.0000

desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação... Federal Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.599 /2005... a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3033535520098190001 RJ 0303353-55.2009.8.19.0001

temporárias realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro observaram a Lei 2.399 /1995 e Lei 4.599 /2005 que dispõe...; (...) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3033535520098190001 RJ 0303353-55.2009.8.19.0001 E...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/06/2015

da Silveira Jr., em que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei 933/2015 (Arquive-se o projeto... o desarquivamento do Projeto de Lei 743/2011; os Requerimentos Ordinários nºs 1.526, 1.527 e 1.528/2015, do deputado..., em que solicita o desarquivamento do Projeto de Lei 1.092/2011; os Requerimento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12597620108190001 RJ 0001259-76.2010.8.19.0001

revogada pela Lei Estadual 4.599/2005, que dispõe sobre a elaboração de contratos com a previsão das vantagens..., o Estado do Rio de Janeiro editou, inicialmente, a Lei 2.399/95, em vigor à época dos fatos narrados na presente demanda..., sendo posteriormente revogada pela Lei 4.599/2005. Dispunha o referido...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 824320125010071 RJ

autorizados pelo art. 37, IX da CF/88 e pelas Leis 8745/93 (âmbito federal) e 4599/2005 (Estado do Rio de Janeiro). Alega... - Gabinete 17 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0000082-43.2012.5.01.0071 - ExFis Acórdão 3a Turma Execução Fiscal.... Auto de infração lavrado contra o Estado do Rio de Janeiro. Ain...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 149841720118190028 RJ 0014984-17.2011.8.19.0028

do Art. 37, IX da CF, Art. 77, XI, da Const. Estado do RJ, art. 6º da Lei Estadual 2399/96 e 8º da Lei 4599/2005... firmado contrato com a Universidade 6 Reexame Necessário 0014984-17.2011.8.19.0028 do Estado do Rio de Janeiro (2ª... Necessário 0014984-17.2011.8.19.0028 contratação temporária prevista no artigo ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70062927710 RS

declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... emergencial, nos termos da Lei n.º 13.705, de 6 de abril de 2011, por doze meses na fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande... a constitucionalidade de Lei Estadual do Rio de Janeiro perant...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/04/2015

, regido pela Lei 4.599/2005 e Decreto 40.950/07, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância E-21... UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ , de acordo com a Lei 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D..., produzindo efeitos a contar de 30 de setembro de 2014, ficando revogadas...

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