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31 de março de 2015
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina... 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração... a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 869274 RS - RIO GRANDE DO SUL 0295933-21.2014.8.21.7000

declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração..., o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de to...

Trabalho Proibido - Repercussões na contratação de servidor sem concurso público (Ênfase na Lei Complementar nº. 100/2007 do Estado de Minas Gerais)

estadual . 4.599/2005, do Rio de Janeiro que não delimitou de maneira satisfatória as situações com caráter excepcional...Trabalho Proibido Repercussões na contratação de servidor sem concurso público (Ênfase na Lei Complementar . 100/2006... representada pela Lei Complementar 100, do Estado de Minas Gerais, ap...

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3649 RJ

a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10... ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro...: LEI 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO D...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, bem como, a Lei Estadual n° 4.599/2005 e no Decreto 41.312/2008. PROCESSO..., Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE 2349, de 11.12.2000 e 2355... Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos d...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2014

PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 2055/2009, QUE “REVOGA A LEI 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005”. Autor: Deputados PAULO RAMOS... 4599, de 27 de setembro de 2005. II - PARECER DO RELATOR A matéria apresenta óbices para sua tramitação, tendo sido... SOBRE A LEI FEDERAL 9099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA FINS DE CO...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2014

REPDO: EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI 4599 DE 27/09/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART.2... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4599 DO ANO 2005....: LEI Nr 4599 DO ANO 2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ARTIGO 2 PARAGR...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

a inconstitucionalidade da Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos em parte os Ministros...º da Lei 10.385, de 18 de abril de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto da Relatora. Presidiu... declarar a inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitór...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro... a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado..., o que é juridicamente inviável, uma vez que referida providência depen...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2014

-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade... procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005, do Estado do Rio... 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contrataçã...

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