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20 de janeiro de 2017
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. Apelação: APL 45973420148060113 CE 0004597-34.2014.8.06.0113

-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida... de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico... julgamento do RE 596.478/RR, em que reconhece a constitucionalidade do art. 19 ...

APELAÇÃO: APL 162556920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

do art. 37, IX da CRFB. 7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional na ADI 3649, julgada... por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas mediante contrato...-se, encontra-se submetido a regime jurídico público específico, regulada ...

Andamento do Processo n. 0016255-69.2016.8.19.0001 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

público, na forma do art. 37, IX da CRFB.7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional na ADI 3649... regulado por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas.... Ainda que a Lei 4.599/2005 não contemple o direito ao adicional de rem...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

interesse público, na forma do art. 37, IX da CRFB.7. Conquanto a Lei 4.599/2005 tenha sido declarada inconstitucional...-se inteiramente regulado por essa norma. 8. Tendo em vista que as contratações de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas.... Ainda que a Lei 4.599/2005 não contemple o direito ao adici...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 162556920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

de que tratam a Lei 4.599/2005 são efetivadas mediante contrato administrativo (art.8º), afastando, assim, qualquer relação... de sua competência, prever e regular a matéria. 13. Ainda que a Lei 4.599/2005 não contemple o direito ao adicional... específico, regulada em contrato regido pela Lei 4.599/2005. 18....

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 292069820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação... do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599... do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Mandado de Seguran...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4238222320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

adimplidas. Sustentou a ausência de vínculo trabalhista. Afirmou que a Lei 4.599/2005, cujo art. 9º traz o rol... dos contratos, conforme Lei 5.490/2009, que alterou a redação do art. 2º da Lei 4.599/2005. Por fim, salientou... inconstitucional a Lei Estadual 4.599/2005 que amparou o contrato firmado com o...

Andamento do Processo n. 0000948-92.2010.8.17.0340 do dia 01/12/2016 do DJPE

-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro... a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado... regida pelo disposto no artigo 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeir...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

- razoabilidade. 9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de... de excepcional interesse público. 5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599... do...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3795588620138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

realização de concurso público na SEAP, violando previsão da Lei 4.599/05, que autoriza a contratação temporária...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03795588620138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO APELACAO... / REMESSA NECESSARIA QUARTA CÂMARA CÍVEL 25/11/2016 - 25/11/2016 APTE: ESTADO DO R...

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