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07 de dezembro de 2016
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Andamento do Processo n. 0000948-92.2010.8.17.0340 do dia 01/12/2016 do DJPE

-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro... a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado... regida pelo disposto no artigo 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeir...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

- razoabilidade. 9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de... de excepcional interesse público. 5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599... do...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3795588620138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

realização de concurso público na SEAP, violando previsão da Lei 4.599/05, que autoriza a contratação temporária...APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03795588620138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO APELACAO... / REMESSA NECESSARIA QUARTA CÂMARA CÍVEL 25/11/2016 - 25/11/2016 APTE: ESTADO DO R...

Andamento do Processo n. 0379558-86.2013.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 25/11/2016 do TJRJ

, com hipossuficiência jurídica, ante a não realização de concurso público na SEAP, violando previsão da Lei 4.599/05...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES APDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO... DA LEI4.599/05. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA DOS TUTELADOS. LEGITIMIDADE DA ...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016 093. AGRAVO...: 3204/2016.00548141 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGDO: SHALOM SISTEMAS...: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST....

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016

de concurso público na SEAP, violando previsão da Lei 4.599/05, que autoriza a contratação temporária. Inteligência...Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016 Administração... dos artigos 5°, XXXIII e XXXV, 134 da CRFB/88, 5º, II, da Lei 7.347/1985 e 4º, VII, ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3795588620138190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

FAZENDARIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível/Reexame Necessário 0379558... DO CPC /73/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SEAP. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. VIOLAÇÃO DA LEI 4.599 /05... jurídica, ante a não realização de concurso público na SEAP, violando pr...

Andamento do Processo n. 0103190-78.2013.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/11/2016 do TJRN

a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005... Civil Pública (Lei 7.347/85): Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara Cível R...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/11/2016

do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro 4.599..., de 27 de setembro de 2005. (...). (STF - ADI: 3649 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/05/2014, Tribunal...Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

Andamento do Processo n. 0513699-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 04/11/2016 do TJRJ

a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da CRFB.7. Conquanto a Lei 4.599/2005... a Lei 4.599/2005 são efetivadas mediante contrato administrativo (art. 8º), afastando, assim, qualquer relação... de sua competência, prever e regular a matéria.13. Ainda que a Lei 4.599...

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