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27 de setembro de 2016
Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005 do Rio de janeiro

Lei 4599/05, Rio de janeiro

Lei nº 4.599 de 27 de Setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 347706320148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

-se que o contrato do apelado com a Administração Pública pautou-se na Lei 4.599/2005 e perdurou de dezembro de 2008 até... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 003477063.2014.8.19.0021 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: RILDO... absolutamente excepcional. Por tais fundamentos, vota-se por negar ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 190712420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

com o Estado do Rio de Janeiro no período de 13/07/2010 a 13/10/2011, Lei Estadual 4.599/2005, que fazem previsão..., na forma do art. 37, IX da CRFB/88. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro observaram a Lei ... ao Apelado, preceitua o artigo 9º, da Lei 4.599/2005: “Art.9º- Aos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2712830920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual 4599/2005, cujos direitos e deveres se encontram previstos no contrato... temporárias realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro observaram a Lei 4.599 /2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal... artigo 9º , da Lei 4.599 /2005: I- licença maternidade; IIlice...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 3996485720098190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

. LUIZ FUX, CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4599 /05, PONDERANDO, CONTUDO, OS EFEITOS PRÁTICOS...REEXAME NECESSÁRIO REEX 03996485720098190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO REEXAME NECESSÁRIO... VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 28/07/2016 - 28/7/2016 AUTOR: AMANDA CARAVELLAS VIEIRA. REU:...

REEXAME NECESSÁRIO: REEX 421747020108190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

REEXAME NECESSÁRIO REEX 00421747020108190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO REEXAME NECESSÁRIO... DA REPÚBLICA E DAS INSERTAS NA LEI 4.717/65 - EGRÉGIA CORTE DO STF QUE, APRECIANDO A ADI 3649/RJ, EM ACÓRDÃO DO MIN. REL.... LUIZ FUX, CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI4599/05, PONDERAN...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 3996485720098190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração..., o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara C...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 421747020108190001 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

Estadual do Rio de Janeiro 4.599, de 27 de setembro de 2005. 10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal...) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei 4.599 do Estado do Rio de Janeiro... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Reexame Nec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 139317620148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação 0013931-76.2014.8.19.0066 Página 1 de 8 1ª Vara da Comarca de Volta... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação 0013931-76.2014.8.19.0066 Página 2 de 8 Trata... do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação 0013931-76.2014.8.19.0066 Pá...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108985720155010046 RJ

pela Lei n.º 4.599/2005, alterada pela lei n.º 5.490/2009, que regulamenta o Regime de Contratação Temporária previsto no... art. 37, IX da Constituição da República e art. 77, XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro" (folha 42). A Lei ..., autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, de fato, revogo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106952620145010048 RJ

, por válida as contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual 4.599/2005, mantida... atender necessidade temporária de excepcional interesse público e, ainda, na Lei Estadual 4.599/2005, pelo que requer... contratada com base na Lei 4.599/2005 que, em seu artigo 1º, esta...

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