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01 de outubro de 2014
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Liminar desobriga devolução de seguro-desemprego

do seguro-desemprego à restituição de parcelas que supostamente tenham sido pagas indevidamente... irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 26/10/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917356 ES 2007/0008606-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: CIVIL. SEGURO. SINISTRO: FALTA DE DEVOLUÇÃO AO SEGURADO DE VEÍCULO QUE EMPRESTOU A UM AMIGO. O contrato de seguro tem por objeto a cobertura de riscos predeterminados, os quais, tratando-se de seguro de automóvel, são aqueles decorrentes de acidentes, furtos, roubos e quejandos; o risco resultante da falta de devolução ao segurado de veículo que emprestou a um amigo não é inerente ao seguro de automóvel, e a seguradora só estaria obrigada a indenizar esse sinistro se estivesse coberto por outro seguro, o de fidelidade. Recurso especial conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8376300232003502 8376300-23.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE SEGURO DE VIDA. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUBSTITUIÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6214020105040121 621-40.2010.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DEVOLUÇÃO - SEGURO DE VIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23, 126 e 296, item I, desta Corte , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II e LV, e 114 da Constituição Federal, 3º, 267, inciso VI, e 397 do Código de Processo Civil e 10 , 460 , 461 e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1702402720015010004 170240-27.2001.5.01.0004 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DANO MORAL. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SÚMULA 342. Não merece ser processada a Revista quando não demonstrada a violação constitucional e/ou legal indicada, ou quando os arestos cotejados se mostram inespecíficos à luz das Súmulas 23 e 296. Ademais, a ausência de autorização obreira para o desconto a título de seguro de vida em grupo não caracteriza a contrariedade à Súmula 342. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 993495 RS 2007/0232941-1 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUCIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1222726 RS 2009/0172577-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA DECISÃOJUDICIAL REVOGADA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO.HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral daPrevidência Social de valores recebidos por força de decisãojudicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormenterevogada em razão da boa-fé do segurado, da sua condição dehipossuficiente e da natureza alimentar dos benefíciosprevidenciários. 2. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegação deinconstitucionalidade sob pena de usurpação de competência doSupremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 794408619975040851 79440-86.1997.5.04.0851 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO. SEGURO DE VIDA -CAPEC-. A matéria merece enfrentamento, visto que o Regional possivelmente contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 342 desta Corte Superior.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO.Incidência da Súmula 362 do TST.Não conhecido.DEVOLUÇÃO. SEGURO DE VIDA -CAPEC-.Os princípios protecionistas que integram a legislação trabalhista não podem ser desconectados de outros mais elementares e que dizem respeito à liberdade pessoal como um direito de manifestação da vontade. Incidência da Súmula nº 342 e da OJ nº 160 da SBDI-1 do TST.Conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.O Regional concedeu ao Autor tão-somente o benefício da Justiça Gratuita, ante a declaração de miserabilidade colacionada aos autos. Incidência da OJ nº 304 da SBDI-1 do TST.Não conhecido. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8788800832003501 8788800-83.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DEVOLUÇÃO - SEGURO DE VIDA. A Corte Regional deixou claro que o reclamante autorizou os descontos do prêmio seguro, aplicando-se a Súmula nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AJUDA DE CUSTO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Considerando-se que a verba ajuda de custo foi deferida porque demonstrado nos autos que era paga sem nenhum critério, não há como se considerar as alegações feitas, de violação do art. 461 da CLT . Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2257402019995010046 225740-20.1999.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. SEGURO DE VIDA. A matéria merece enfrentamento, pelo que o Regional possivelmente contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 342 desta Corte Superior.Agravo de Instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADEAD CAUSAMPASSIVA.A alegada violação do artigo 114 da CFB /88 não se configura, pois o Regional decidiu a matéria respaldado na competência que lhe confere o referido preceito Constitucional. No tocante à tese de ilegitimidade passivaad causam, a parte não observou a Súmula nº 221, I, do TST.Não conhecido.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da 832 da CLT , já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos.Não conhecido.DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. SEGURO DE VIDA.Os princípios protecionistas que integram a legislação trabalhista não podem ser desconectados de outros mais elementares e que dizem respeito à liberdade pessoal como um direito de manifestação da vontade. Incidência da Súmula nº 342 e da OJ nº 160 da SBDI-1 do TST.Conhecido e provido parcialmente.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, agiu em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 e com as OJ nºs 304 e 305 da SBDI-1 do TST, na medida que o Reclamante declarou sua miserabilidade jurídica e estava assistido por profissionais credenciados do sindicato de sua categoria profissional.Não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1049126/devolucao-de-seguro