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23 de setembro de 2014
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FALTA ABONADA - ABERTURA DE CONTA BRADESCO

que deverá lançar o código 115 - FALTA ABONADA - ABERTURA DE CONTA BRADESCO. Na hipótese de agendamento

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 25/11/2011

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18106 SP 0018106-57.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTAS ABONADAS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não há previsão na Lei nº 8.212 /91 que afaste as faltas abonadas do conceito de salário de contribuição. 2. O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendem o contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituem caso típico de interrupção do contrato de trabalho, assegurando ao empregado o direito à remuneração e à contagem do tempo de serviço. 3. O artigo 131 da CLT elenca os dias em que o trabalhador fica ausente do trabalho, justificado por atestado médico. Tais afastamentos não podem ser considerados como faltas e, assim, não há desconto salarial. 4. Os valores pagos a título de faltas abonadas possuem reconhecida natureza salarial, e, logo, remuneratória, fazendo incidir a contribuição à Seguridade Social. 5. Apelação da autora a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 456004920095150143 45600-49.2009.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INICIATIVA PELA RUPTURA CONTRATUAL. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DOENTE. JUSTIFICATIVA. FALTAS NÃO ABONADAS. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO DE R$14.928,00. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Empregado terá falta abonada para acompanhar filho doente

a permissão para o trabalhador faltar ao serviço por até 30 dias, para acompanhar filho doente de até 12... que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento

Notícia Jurídica • COAD • 19/05/2010

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1390847520078260000 SP 0139084-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICENÇA SAÚDE. FALTA ABONADA. FALTA MÉDICA. BÔNUS MÉRITO. 1. A Lei Complementar na 891 /00 foi taxativa em estabelecer o bônus de mérito como uma vantagem econômica a ser paga tendo em vista a freqüência do servidor público docente junto aos discentes. 2. A interpretação sistemática das Leis Complementares nss 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03 e 963 /04 conduz à conclusão de que tal vantagem exige, como pressuposto, uma freqüência mínima durante o ano letivo, com natureza de gratificação "propter laborem", ficando afastada a possibilidade de ser considerado um aumento simulado.EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Apelação APL 9184003642005826 SP 9184003-64.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: "Art. 119 ? Ao servidor efetivo que requerer, será concedida licença prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, devendo ser compensadas as faltas abonadas e os períodos de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.Parágrafo único ? Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares."

TJ-SP - Apelação APL 2052696120088260000 SP 0205269-61.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Apelação Cível - Licença-Prêmio - Município de Jacarei -Pretensão de servidores de recebimento do benefício em sua integralidade, anulando o desconto das faltas abonadas, faltas justificadas com atestado médico e licença para tratamento de pessoa da família - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Provimento de rigor. 1. Impõe-se a concessão do benefício da licença prêmio em sua integralidade - Inteligência do artigo 119 da Lei Complementar nº 13 /93 - Possibilidade de compensação das faltas até que se complete o período aquisitivo - Faltas abonadas e afastamento para tratamento de saúde ou por doença na família são consideradas de efetivo exercício - Pagamento em pecúnia -Cabimento - Precedentes da Câmara. 2. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação - Inteligência do art. 1-F da Lei Federal nº 9.494 /97 acrescido pela MP nº 2.180 -35/01.3. Ônus de sucumbência carreados ao SAAE - Despesas e custas processuais bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação - Inteligência do art. 20 , e seus parágrafos do CPC .Sentença reformada - Recurso provido.

Números já mostram queda em faltas abonadas entre feriados

As medidas adotadas pela administração municipal para regularizar as faltas abonadas já surtiram... concedeu ponto facultativo no dia 6, a incidência de faltas abonadas somou 426 servidores no dia 3... dia 11, a incidência de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Araraquara • 13/10/2010

Câmara: deputados têm 91% das faltas abonadas

e 70% das faltas dos senadores foram abonadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado. Em tese,... realizadas no ano. De acordo com o levantamento, só o Senado abonou 70% das 1.158 faltas registradas em 2011.... Das 8.573 ...

Notícia Política • Band - Jornalismo • 03/04/2012

Falta abonada: sancionada lei 7.323

pelo Executivo a lei número 7.323 , que trata da falta abonada concedida aos servidores. A partir dessa... quando instituiu o benefício de seis dias úteis como falta abonada, era facilitar a vida do servidor no... da ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Araraquara • 14/09/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1050149/falta-abonada