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31 de outubro de 2014
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Tarso assina projeto de lei que concede aumento da gratificação de permanência

Tarso assina projeto de lei que concede aumento da gratificação de permanência RS 0 Tarso assina projeto de lei... que concede aumento da gratificação de permanência As Secretarias da Fazenda (Sefaz) e Administração e Recursos Humanos (Sarh...) anunciaram, na manhã desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei que aumenta...

Resultados da busca JusBrasil para "Gratificação de permanência"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 425775 SE (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Lei Estadual nº 3.048 /91. Extensão. Gratificação de Permanência e Gratificação Especial de Estímulo à Atividade. Impossibilidade. Princípio da Isonomia. Incidência da Súmula nº 339 /STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade da extensão da Gratificação de Permanência e da Gratificação Especial de Estímulo à Atividade aos servidores que ingressaram após a vigência do art. 5º , da Lei Estadual nº 3.048 /91, que extinguiu as referidas gratificações. 3. Tampouco é dado ao Poder Judiciário proceder à equiparação de vencimentos de servidor público com fundamento no princípio da isonomia. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

Tarso assina projeto de lei que concede aumento da gratificação de permanência

Tarso assina projeto de lei que concede aumento da gratificação de permanência As Secretarias... (24), o Projeto de Lei que aumenta a gratificação de permanência para servidores com possibilidade... 187 professores optantes ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande.. • 24/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050036912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Preliminar contrarrecursal: Desacolhida a preliminar, eis que inexistente sentença extra petita, uma vez que o simples fato de ter-se chamado a parcela de gratificação em vez de abono não desvirtua sua natureza nem altera o resultado final da demanda. A gratificação de permanência constitui verba indenizatória, portanto, não está sujeito à incidência do imposto de renda, justamente por inexistir renda tributável, consoante o art. 43 , I e II , do CTN . Todavia, tratando-se...

Deputada quer participação das CREs na indicação de professores para gratificação de permanência

que a proposta do governo de instituir uma gratificação especial para que o professor permaneça... do projeto, a definição dos professores com acesso à gratificação está vinculada diretamente... com este recurso será possível assegurar a ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 20/10/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036962272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 9.021 /90. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se ação de inexigibilidade de contribuições previdenciárias e assistenciais incidentes sobre a Gratificação de Permanência, cumulada com pedido de repetição do indébito, a qual foi julgada procedente na origem. A jurisprudência das Cortes Superiores é pacifica no sentido de que só será possível a incidência do desconto previdenciário e assistencial sobre as verbas passíveis de serem...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051222750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPTIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO PERMANÊNCIA, ABONO PERMANÊNCIAI E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. A sentença deve se restringir ao pedido formulado na petição inicial, bem como o objeto demandado. Isso significa que deve haver perfeita sintonia entre a causa de pedir e a sentença prolatada, cujo seu dispositivo deve se restringir ao pedido feito pela parte autora. Apelo do IPERGS/ERGS para acolher a preliminar de nulidade de sentença, restando prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do ERGS, bem como do...

TJ-RS - Apelação Cível 70051222750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPTIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO PERMANÊNCIA, ABONO PERMANÊNCIAI E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. A sentença deve se restringir ao pedido formulado na petição inicial, bem como o objeto demandado. Isso significa que deve haver perfeita sintonia entre a causa de pedir e a sentença prolatada, cujo seu dispositivo deve se restringir ao pedido feito pela parte autora. Apelo do IPERGS/ERGS para acolher a preliminar de nulidade de sentença, restando prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do ERGS, bem como do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042794065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 9.021 /90. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A gratificação de permanência instituída pela Lei Estadual nº. 9.021 /90, destinada aos servidores do Tribunal de Contas do Estado lotados em inspetorias regionais, não-incorporável, tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem descontos previdenciários e assistenciais, inclusive a contribuição ao...

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046667143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO QUANDO COMPLETADAS AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA. DATAS DISTINTAS. RETROAÇÃO AO MOMENTO EM QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS. CONSULTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70046667143, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/07/2012)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9861800182003504 9861800-18.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1050816/gratificacao-de-permanencia