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30 de outubro de 2014
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STJ garante recálculo de aposentadoria a segurado catarinense

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à "desaposentação" - recálculo da aposentadoria a partir... pelo INSS e pedir um novo cálculo com o objetivo de conseguir um valor maior de aposentadoria.... da aposentadoria ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 08/08/2012

Volta ao trabalho: STF analisa recálculo de aposentadorias

do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos... a Previdência. Caso o STF reconheça o direito ao recálculo dos benefícios, o impacto poderá chegar a R$ 3... a aposentadoria, mas não ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/09/2010

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6593170720005090004 659317-07.2000.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: BANCO DO BRASIL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO DO VALOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PLANO DE INCENTIVO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. 1. Hipótese em que a reclamante se aposentou em 1990, nos termos do Plano de Incentivo à Aposentadoria do Banco do Brasil, segundo o qual o valor da remuneração do cargo comissionado deveria ser incluído na base de cálculo da complção de aposentadoria. 2. Em 1996, mediante a implantação do novo Plano de Cargos Comissionados, foram extintas as verbas inerentes aos cargos comissionados, denominadas -Abono de Função e Representação- (AFR) e -Adicional Padrão- (AP), cujos valores eram computados na base de cálculo da vantagem devida à autora, instituindo-se, em retribuição aos cargos comissionados, as parcelas denominadas -Adicional de Função- (AF) e -Adicional Temporário de Revitalização- (ATR). 3. O tema já foi enfrentado reiteradas vezes neste Tribunal Superior, tendo esta colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmado entendimento no sentido de que as alterações no Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos. Tal posicionamento encontra-se sintetizado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-I. 4. Dessa forma, não se reconhece à obreira o direito à integração, na base de cálculo da referida vantagem, das verbas Adicional de Função (AF) e Adicional Temporário de Revitalização (ATR), visto que tais parcelas foram instituídas posteriormente à jubilação. 5. Embargos conhecidos e providos.

TJ-SP - Apelação APL 628946620108260000 SP 0062894-66.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PROFESSORA INATIVA VANTAGEM RECEBIDA INDEVIDAMENTE - RECÁLCULO DE APOSENTADORIA - DESCONTOS EM PROVENTOS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Pretensão de que as autoridades impetradas não efetuem qualquer tipo de desconto em conta corrente ou em folha de pagamento referente ao recálculo de aposentadoria antes de processo administrativo.ADMISSIBILIDADE: A Administração Pública tem o dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, porém respeitado o direito à ampla defesa quando os efeitos desses atos atingem interesses individuais. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 26148 SP 0026148-09.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a parte autora apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente anotada (fls. 32/44), na qual constam vínculos empregatícios no período de 1/6/1971 a 20/4/1994, na função de rurícola, em sua maioria desempenhados em estabelecimentos agrícolas. 2. A partir da edição da Lei n. 4.214/1963 o trabalhador rural passou a integrar regime previdenciário na categoria de segurado obrigatório. Desde então, as contribuições previdenciárias do empregado rural ganharam caráter impositivo, constituindo obrigação do empregador, nos termos do artigo 79, I, do referido diploma legal, de modo a possibilitar o seu cômputo para todos os efeitos. 3. Não se vislumbra a plausibilidade das alegações apresentadas, a autorizar a concessão da tutela pretendida. Existindo recolhimento de contribuições pelo período de carência estabelecido na lei, não há impedimento legal para o recálculo da aposentadoria do réu nos termos dos artigos 29 (observada a redação vigente na data do início do benefício) e 50 , ambos da Lei n. 8.213 /91. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 795328420108260224 SP 0079532-84.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. ?A sentença 'extra petita' é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex.: a sentença 'de natureza diversa da pedida' ou que condena em 'objeto diverso' do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la?.ACIDENTE DE TRABALHO - APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA.Reexame necessário provido para decretar a nulidade da sentença. Prejudicado o recurso do autor. Apelo autárquico não conhecido.

STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria

sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto... cálculo para obter um valor maior de aposentadoria. O entendimento é de que o benefício previdenciário é patrimônio do segurado, o ...

Notícia Política • Diario News • 11/10/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7830 SP 0007830-52.2010.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS EM RECÁLCULO DE APOSENTADORIA MOVIDA CONTRA O INSS. RECEBIMENTO. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. PRECEDENTES STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 24567620098260431 SP 0002456-76.2009.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DE LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528 /97 CUMULAÇÃO PERMITIDA RECÁLCULO DA APOSENTADORIA MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO NESTE SENTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA MANTIDO PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. Reexame necessário e apelo autárquico desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 1758327220088260000 SP 0175832-72.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUTOR EM GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O RECÁLCULO DA APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE - ART. 31 , DA LEI Nº 8.213 /91. Inadmissível a cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição, já percebida pelo autor, com o auxílio acidente, quando a concessão dos benefícios se deu após a vigência da Lei 9.528 /97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES EM ATRASO - Aplicação do INPC, na vigência da Lei nº 11.430 /06.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplicação do disposto no art. 1º F, da Lei nº 9.494 /97.

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