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19 de abril de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 319127 RJ 2001.51.01.003596-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS COM ERRO. ART. 5º, INCISO. XXXIV, ALÍNEA B, E ARTIGO 37 , § 6º , DA CF . SENTENÇA MANTIDA. 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, no montante de 200 salários mínimos ou outro valor arbitrado pelo Juízo pelos prejuízos sofridos devido a erros nas informações prestadas pelo INSTITUTO FÉLIX PACHECO. 2- Danos morais comprovados pelo mau funcionamento do serviço causando vexame, angústia, humilhação, fugindo da normalidade do dia a dia, interferindo na vida privada do Autor que se expôs perante seu Empregador. 3- No caso em tela, o abalo psíquico é justificado, pois não se pode prever que a Administração inscreva o nome de um homônimo como envolvido em inquérito policial, sendo certo que o direito a certidão negativa é direito de todo cidadão a teor do art. 5º, Inciso. XXXIV, b, da CF/88 . 4- A anotação errônea decorreu, sim, de ato da Administração Estadual, pois não se agiu com a cautela exigível, procedendo à anotação do registro do feito criminal em nome do autor sem verificar, previamente, os demais dados qualificadores da pessoa em nome da qual estavam registrando a existência de inquérito, já que a homonímia é facilmente aferível. 5- Impende ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37 , do § 6º, da Constituição Federal , o qual prevê que “As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” 6- Negado Provimento à Remessa Necessária e à Apelação

TJ-SP - Apelação APL 9179511342002826 SP 9179511-34.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO ISSQN Instituição financeira - Listas anexas ao Decreto Lei nº 406 /68 e à Lei Complementar nº 56 /87 Interpretação extensiva somente admitida quando possível enquadrar os serviços idênticos, ou congêneres, não se incluindo as atividades-meios Lançamentos sobre taxa sobre descoberto em conta corrente ou excesso limite em cheque especial; encargos financeiros sobre cantão instantâneo; tarifa sobre depósito instantâneo com identificação do remetente; tarifa sobre recibo de retirada; tarifa sobre exclusão do CCF; rendas sobre fornecimento de atestado de idoneidade moral e financeira; tarifa sobre manutenção de saldos inativos; tarifa sobre serviço sistema caixa único Incidência do ISS quanto às rendas sobre fornecimento de atestado de idoneidade moral e financeira e as tarifas sobre serviço sistema caixa único Recursos parcialmente providos.

DJGO 28/05/2013 - Pág. 82 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E MENTAL; ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL (ANTECEDENTES CRIMINAIS); DECLARAçãO DE BENS DA MENOR; CERTIDãO... OS DEMANDANTES INTIMADOS PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS SEG UENTES DOCUMENTOS: ATESTADO DE SANIDADE FISICA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 7323544 PR 0732354-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. TAXATIVIDADE DOS ITENS DA LISTA ANEXA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO A NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "MULTA POR DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE E EXCESSO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL", "TARIFA SOBRE DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO BRADESCO", "MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE - PESSOA FÍSICA", "MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ATIVA - PESSOA JURÍDICA", "TARIFA SOBRE CHEQUE DE VALOR INFERIOR COMPENSADO", "TARIFA S/CHQ/DOC.VLR.SUP.ENV. A COMPENSAÇÃO", "TARIFA SOBRE DEPÓSITO INSTANTÂNEO COM IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE", "TARIFA SOBRE RECIBO DE RETIRADA", "TARIFA SOBRE EXCLUSÃO DO CCF", "TARIFA SOBRE CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA", "TARIFA SOBRE SERVIÇOS - 2ª VIA DE EXTRATOS", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO FINAME", "RENDAS S/ FORNECIMENTO DE ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FINANCEIRA", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - DESCONTO", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - CHEQUE", "CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ATIVA - C/C GARANTIA", "MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES INATIVAS", "TARIFA SOBRE SERVIÇO SISTEMA CAIXA". ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE ISS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1166373009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: Bem móvel - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Aquisição de um aparelho de som, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), porém, emissão de nota fiscal sem entrega da mercadoria, que foi deixada no balcão da loja, por problemas na hora da liberação do crédito a autora não tinha duas declarações de empregadores diversos, para atestar sua idoneidade moral e financeira - Entristecida, ante a burocracia na liberação do crédito, por ser cliente antiga da loja, abandonou a mercadoria, na loja, e, na mesma data, comprou aparelho de som idêntico, nas Casas Bahia ? Desistência do negócio caracterizada por problemas de crédito - Não cancelamento do contrato pela ré e inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição de crédito (SERÁSA E SCPC) - Inadimplemento .

DJU 15/07/2010 - Pág. 39 - Diário de Justiça da União

0108/2010/OEP : " INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL... se garanta o amplo direito de defesa e contraditório. A exigência de Atestado de Idoneidade Moral ...

Diário • Diário de Justiça da União

DJGO 29/10/2012 - Pág. 370 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O RéU FORNEçA O ATESTADO DE IDONEIDADE. PUGNA PELA PROCEDêNCIA... DO PEDIDO PARA DECLARAR LEGAL E LEGíTIMO O DIREITO DO AUTOR EM OBTER O ATESTADO DE IDONEIDADE PARA FINS... DE IDONEIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Maracanaú selecionará famílias acolhedoras para receber crianças e adolescentes

direcionado ao magistrado. Para participar, é preciso ter mais de 21 anos de idade, idoneidade moral,... civil, do Título de Eleitor e respectivo comprovante de quitação eleitoral; atestado de idoneidade... moral ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 15/04/2013

Comarca de Canindé selecionará agentes voluntários de proteção da infância e da juventude

direcionado ao juiz responsável; atestado de idoneidade moral; certidões de antecedentes criminais,

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 04/04/2013

Somente boletins de ocorrência não servem como prova de agressão

descartando declarações dos vizinhos, reunidas pelo homem, atestando sua idoneidade moral. O réu, então,

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/09/2012

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1051495/atestado-de-idoneidade-moral