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11 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 10 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

III - 3% (três por cento) para utilitários;

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ;

* Nova redação dada pela Lei nº 3335 /99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690 /2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422 /2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000;

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001;

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002;

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003;

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004.

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000.

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2015

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO Secretaria de Estado da Casa Civil ADMINISTRAÇÃO VINCULADA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato IO

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2015

RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do Art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 7068... DE LEI 1129/2015 ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE... 2877 de 22 de dezembro de 1997 necessitam de uma adequação. Sendo assim, vejamos o...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/11/2015

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do Art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela... de veículos que, de acordo com a Lei 7068/15 e as devidas alterações da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 necessitam...% (vinte por cento).” Art. 4º - O artigo 3º, da Lei 5.100/2007, fica ac...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/10/2015

Estadual, se transformou na Lei 7068 de 01 de outubro de 2015 que, “ALTERA A LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997... sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso X que seria acrescido ao art. 10 da lei 2.877/97.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2015

da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997. Art. 3º - Ficam remitidos os débitos de IPVA inscritos ou não em dívida ativa... X que seria acrescido ao art. 10 da Lei 2.877/97, através do art. 1º do projeto em análise , por meio de emenda..., ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2015

locação.” Art. 2º - Fica revogado o inciso II-A do art. 10 da Lei 2.877 , de 22 de dezembro de 1997. Art. 3º - Ficam...: Art. 1º A Lei 2.877 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 1º... até 31 de dezembro de 2011. Art. 4º - O art. 27 da Lei 2.877 , de 22 de...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2015

, do Artigo 10 da Lei 2877/97 aos proprietários dos mesmos com registro de endereço residencial em localidades cujos índices...Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2015 Entretanto, uma não foi... das mesmas. A Emenda 01 foi para revogar o Artigo 27 da Lei do IPVA. O que...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2015

MODIFICATIVA 08 Modifique-se o inciso V do artigo 5º da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997. “Art. 1º A Lei ... 2º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Fica revogado o art. 27 a Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997..., de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º A Lei ...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2015

-se o artigo 18 da Lei 2.877 de 22 de dezembro de 1997 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º A Lei 2.877..., da lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - ... II - 4% (quatro... da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997 que passa a ter a seguinte redação...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2015

MODIFICATIVA 73 Modifique-se o inciso II-B do Art.10 da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar... revogado o inciso II-A do art. 10 e alterado o art. 27 da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar..., Carlos Minc. MODIFICATIVA 59 Modifique-se o Inciso IX, do Art. 5º, da L...

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