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22 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 10 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

III - 3% (três por cento) para utilitários;

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ;

* Nova redação dada pela Lei nº 3335 /99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690 /2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422 /2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000;

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001;

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002;

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003;

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004.

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000.

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2014

artigo 10, da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997. II - PARECER DO RELATOR O projeto em análise faz-se justo, uma vez... 01 artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º artigo 6º da Lei Complementar 87, de 16 de dezembro... MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AO PROJETO DE LEI 506/2011...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/03/2014

incluído § 7º art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:. “Art. 10 (…) (...) § 7º Fica... DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 GARANTINDO DESCONTO DE 50% NO IPVA PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR. Art. 1º Fica...Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/02/2014

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Fica incluído § 7º art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte... utilizados no transporte escolar conforme anteprojeto de lei. ANTEPROJETO DE LEI ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO... DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE U...

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 335, DE 2014

. Art. 1º Fica incluído § 7º ao art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:. "Art. 10... A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 GARANTINDO DESCONTO DE 50% NO IPVA PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR...INDICAÇÃO LEGISLATIVA 335, DE 2014 SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTA...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/09/2013

o §7º ao artigo 10, da Lei 2.877, de 22 de dezembro de 1987. “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal... AO PROJETO DE LEI 506/2011, QUE “ACRESCENTA O §7º AO ARTIGO 10, DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”. Autor..., QUE “ACRESCENTA O §7º AO ARTIGO 10, DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/09/2013

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam alterados os incisos II do art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 passando a ter... DA LEI 5467 DE 08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica incluindo o parágrafo único no artigo 3º... O ARTIGO 81 DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. Art. 1º Art. 81 da...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2013

II do art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 passando a ter a seguinte redação: "Art. 10 - alíquota do imposto é...Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2013 Art. 2º - Esta resolução entra....) INDICAÇÃO LEGISLATIVA 301/2013 SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL...

Petição de anulação da obrigatoriedade de licenciamento e registro de ciclomotores junto ao DETRAN-RJ

n.º 2.877 de 22 de dezembro de 1997 ( Lei do IPVA do Estado do Rio de Janeiro ) no seu artigo 10 inciso IV diz: Art. 10... de dezembro de 1997 ( Lei do IPVA do Estado do Rio de Janeiro ) em seu artigo 10º inciso IV está invadindo a competência... de que ciclomotor NÃO é veículo automotor porque esses são licenciados p...

Indicação Legislativa nº 301, de 2013

alterados os incisos II do art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997 passando a ter a seguinte redação: "Art. 10...INDICAÇÃO LEGISLATIVA 301, DE 2013 SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Est...

Lei nº 4.690, de 29 de dezembro de 2005.

do inciso VIII do art. 10 da Lei 2.877 , de 22 de dezembro de 1997, modificado pela Lei 3.335 , de 29 de dezembro...LEI 4.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.877 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO... DA LEI 2.877 , DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, ESTABELECENDO ALÍQUOTA DE 0,5...

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