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28 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997 do Rio de janeiro

Art. 10 da Lei 2877/97, Rio de janeiro

Lei nº 2.877 de 22 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).

Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos;

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool;

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores.

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica.

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves;

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários;

III - 3% (três por cento) para utilitários;

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores;

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas;

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool;

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ;

* Nova redação dada pela Lei nº 3335 /99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690 /2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335 /99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422 /2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000;

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001;

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002;

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003;

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004.

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518 /2000.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/08/2016

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 211308520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

de veículos, uma vez que o inciso VIII do artigo 10 da Lei 2.877/97 fala em "que sejam destinados exclusivamente para.... ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 2.877/97. NORMA QUE CONCEDE REDUÇÃO DO TRIBUTO ÀS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPETRANTE...MANDADO DE SEGURANÇA MS 00211308520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 211308520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

que o inciso VIII do artigo 10 da Lei 2.877/97 fala em “que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade”. - Definição... de propriedade da impetrante. Segundo a impetrante, a Lei Estadual 7.068, de outubro de 2015, alterou o artigo 10 da Lei 2.877/97..., uma vez que o inciso VIII do artigo 10 da Lei 2.87...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/06/2016

, uma vez que não atendia à Lei do Rio Branco, 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro, para 2.877/97, no dia 01/01/2016...º, ambos do art. 10 da Lei 2.877/97, dados pela Lei 7.068/2015. O Processo E-04/042/4683/2015 encontra... ESPECIALIZA- VIII e o acréscimo do § 7º, ambos do art. 10 da Lei 2.877/97...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2016

RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do Art. 10 da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 7215... esta proposição. PROJETO DE LEI 1890/2016 ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO... dos valores de que trata a presente Lei será feita pelo Gestor de que trata o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148267020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

de locação, aplicando-se a alíquota do IPVA de 0,5% (meio por cento), de acordo com o disposto no art.10, VIII, da Lei 2.877.../1997, já que a situação sub judice nasceu sob a sua vigência, não tendo a Lei 7.068/2015 (que alterou o artigo 10, VIII... do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Vigésima Primeira...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/03/2016

PROCESSO Nº NOME VALOR R$ TJU/029876/2014 ANABELA  DINIS R$  3.609,84  TJU/0246335/2012 LUIZ  CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA R$  3.486,15  TJU/182440/2014 MARGARETE  MONTEIRO CORREA MARQUIOTI R$ 

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/03/2016

§11- Não se aplica a alíquota prevista no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 2.877/97 aos veículos cadastrados junto ao DETRO/RJ, observado o disposto nos arts. 95 a 105-A do Decreto nº 3.893/81, e a

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/01/2016

§2º - As despesas previstas para manutenção administrativa e para pessoal e encargos sociais da administração estadual estão apresentadas em anexos distintos e específicos, de acordo com o parágrafo

Pg. 44. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2015

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO Secretaria de Estado da Casa Civil ADMINISTRAÇÃO VINCULADA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato IO

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