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23 de agosto de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 4570908719985105555 457090-87.1998.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 26/04/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA.SUCESSÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS. REENQUADRAMENTO. O entendimento adotado pelo egrégio Regional traduz interpretação razoável dos preceitos legais que disciplinam a matéria, não ensejando o acolhimento do apelo revisional por violação legal (pertinência do Enunciado nº 221 do TST).Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4756914419985105555 475691-44.1998.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS. REENQUADRAMENTO. O entendimento adotado pelo egrégio Regional traduz interpretação razoável dos preceitos legais que disciplinam a matéria, não ensejando o acolhimento do apelo revisional por violação legal (pertinência do Enunciado nº 221 do TST). Por outro lado, o egrégio Regional não analisou a questão à luz do art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior e dos arts. 2º , -caput-, e 4º da CLT , incidindo na espécie o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Por fim, os arestos trazidos para colação são insuficientes a viabilizar o confronto de teses, porquanto não abordam o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja, a adesão voluntária do Reclamante às regras fixadas no edital de concurso instituído pela empresa sucessora, as quais estavam em sintonia com a Cláusula 36ª do DC-TST-58.614/92.3 (incidência do Enunciado nº 23 do TST). Recurso não conhecido.

TJ-PR - 9169524 PR 916952-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO - VALORES DEVIDOS PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES AO TEMPO CORRETO - DANO E NEXO CAUSAL - PRESENTES - DEVER DE INDENIZAR - CÁLCULO A SER REALIZADO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ - GRUPAMENTO DE AÇÕES - IRRELEVÂNCIA - RECURSO ADESIVO - DOBRA ACIONÁRIA - CABIMENTO - SUCESSÃO DA EMPRESA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - DIREITO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. I - Já resta consolidado que nas demandas em que há debate acerca de obrigações oriundas de contrato de participação financeira junto à sociedade anônima, em especial, no que diz respeito à telefonia, a pretensão é de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 205 e a regra de transição prevista no artigo 2028 , ambos do novo Código Civil . II - Há de se consignar que ao contrário do que ocorreu com a Telepar Celular (que foi criada com capital da Telepar). As empresas Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Teleron, Teleacre, CTMR apenas foram incorporadas à Telepar a fim de organizar o "sistema" para Tribunal de Justiça do Estado do Paranáfuturas privatizações. Portanto, não há de se falar em condenação da Brasil Telecom (sucessora da Telepar) nas diferenças relativas às ações das operadoras incorporadas pela Telepar, tendo a apelada direito somente sobre as ações específicas da sua própria relação jurídica com a Telepar/Brasil Telecom.RECURSO DE APELAÇÃO: PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO: PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4973527919985105555 497352-79.1998.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos de declaração, não incorre no vício da negativa da tutela jurisdicional, uma vez que deduziu compridamente as razões que a nortearam. Não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados. Recurso não conhecido.SUCESSÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS. REENQUADRAMENTO. O entendimento adotado pelo egrégio Regional configura interpretação razoável dos arts. 9º , 444 e 468 , CLT , no quadro de sucessão, que informa a questão, não ensejando o acolhimento do apelo revisional por violação legal, ante o que expressa o Enunciado nº 221 do TST. Ausente prequestionamento, em relação ao art. 62 da CLT , e art. 7º , XIII , CF , incidindo, na espécie, o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Não se configura, também, o dissenso pretoriano, pois os arestos transcritos não compreendem o mesmo conjunto fático, as premissas que constituem o cerne da decisão regional, quais sejam, a adesão do Reclamante às regras fixadas no edital de concurso instituído pela empresa sucessora e a inexistência de prejuízo ao empregado apreciada mediante a análise global da situação, resultando genéricos e atraem a incidência do Enunciado nº 23 do TST.

TJ-PR - 8849176 PR 884917-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO ­ PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ­ EMPRESA DE TELEFONIA ­ PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ INOCORRÊNCIA ­ DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO ­ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ APLICABILIDADE ­ INEXISTENTE OFENSA À SÚMULA 389 DO STJ ­ AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ­ DOBRA ACIONÁRIA ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POIS O CONTRATO SERIA ANTERIOR À CISÃO DAS EMPRESAS ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ SUCESSÃO DA EMPRESA EM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ­ DIREITO DE RECEBER AS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A ­ ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ MANUTENÇÃO. I - Já resta consolidado que nas demandas em que há debate acerca de obrigações oriundas de contrato de participação financeira junto à sociedade anônima, em especial, no que diz respeito à telefonia, a pretensão é de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 c/c o artigo 205 e a regra de transição prevista no artigo 2028 , ambos do novo Código Civil . Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II - Há de se consignar que ao contrário do que ocorreu com a Telepar Celular (que foi criada com capital da Telepar), as empresas Telesc, Telegoiás, Telebrasília, Telemat, Teleron, Teleacre, CTMR apenas foram incorporadas à Telepar a fim de organizar o "sistema" para futuras privatizações. Portanto, não há de se falar em condenação da Brasil Telecom (sucessora da Telepar) nas diferenças relativas às ações das operadoras incorporadas pela Telepar, tendo a apelada direito somente sobre as ações específicas da sua própria relação jurídica com a Telepar/Brasil Telecom. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 102436520098260526 SP 0010243-65.2009.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E DE FINANCIAMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS COLIGADOS CANCELAMENTO DA COMPRA FORMALIZADO VALIDADE POSTERIOR INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES ILEGALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS AQUELES QUE ESTÃO INCORPORADOS NA CADEIA DE CONSUMO (LOJA, FINANCEIRA E EMPRESA RECUPERADORA DE CRÉDITO) DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES SENTENÇA CORRETA, ORA CONFIRMADA. - Recurso adesivo da corré Hoerpers e 2º recurso adesivo da autora não conhecidos; demais recursos desprovidos.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 497352 497352/1998.0 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Decisão: e -sucessão trabalhista - incorporação de empresas coligadas - reenquadramento-. Irresignado,... sob os seguintes fundamentos: -SUCESSÃO TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS. REENQUADRAMENTO... de empresas coligadas - reenquadramento-. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2665268220118260000 SP 0266526-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ORIGINÁRIA DE CISÃO E DA EMPRESA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ?ON-LINE? DAS CONTAS DAS SUCESSORAS DA RÉ. RECURSO PROVIDO. O ato de cisão e incorporação transfere direitos e deveres às sociedades sucessoras, de modo que estas não podem furtar-se ao cumprimento das obrigações contraídas pela empresa sucedida. O acervo probatório coligido nos autos fornece seguro juízo de certeza no sentido do cabimento da penhora ?on-line? nas contas das sucessoras da ré.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20293520105150000 2029-35.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTES NORMATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fulcro nas provas coligidas aos autos, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que a parcela -despesa de supervisão- foi incorporada à remuneração do autor em virtude da decisão proferida nos autos do Processo nº 991/95, que condenou a empresa ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, por ter alterado unilateralmente a função do reclamante. Dessa forma, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção do entendimento de que a parcela -despesa de supervisão- é uma verba variável que foi conferida ao reclamante, como mera liberalidade da empresa reclamada, como defende a agravante, implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme o que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-RS - Recurso Cível 71002958239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL A 10%. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. 1. Da análise da prova coligida, verifica-se que o valor de R$ 5.225,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais) foi pago diretamente aos corretores do imóvel cuja relação com a incorporadora não restou comprovada. Assim, a empresa ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda quanto a...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1052047/incorporacao-de-empresas-coligadas