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02 de março de 2015
Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei 4056/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Pg. 58. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/02/2015

4056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: DECRETO ESTADUAL 33123/03 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO...Pg. 58. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/02/2015 PIMENTA GADELHA DANTAS OAB... DE JANEIRO ALERJ RECORRIDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANE...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015 191927 Multas  e Juros...  23.743.922  22.776.840  21.294.748  131.829.382  11130001 Adicional  do ICMS - Lei 4056/02 -FECP  508.292.529  503.085.208...  79.863.168  465.498.657  11229901 Emolumentos  Corpo Bombeiros Est. Rio Janeir...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015 11120701 Cota  - Parte... Adicional  do ICMS - Lei 4056/02 -FECP  22  508.292.529  503.085.208  494.300.467  494.810.372  520.096.940  546.722.867...  82.393.872  77.375.109  84.175.125  79.863.168  465.498.657  11229901 Emolumentos...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/02/2015 19225300 Ressarcimento...  19310001 Receita  Dívida Ativa Adic. ICMS - Lei 4056/02  22  790.070  790.070  790.070  790.070  790.070  790.070...  170.792  170.792  170.792  170.792  170.792  171.040  1.025.000  19909913 Receita  Prov...

Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/02/2015

DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI NR 4056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: DECRETO ESTADUAL 33123/03 PROC. EST...Pg. 144. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/02/2015 DECISÃO: ... DEIXO...-51.2013.8.19.0000 Protocolo: 3204/2014.00472190 - RECTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/02/2015

, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 19 de dezembro de 2014 JOEL DA SILVA MYRRHA... vi o disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei 2.657/1996, e art. 2º da Lei 4.056/2002...Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/01/2015

da Lei 4056/02, com redação dada pela Lei 4086/03. A exigência não comporta benefício de ordem. Recurso...Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/01/2015 os princípios constitucionais... no Estado de São Paulo recolheu parcialmente o ICMS-ST devido ao Estado do Rio de Jane...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/01/2015

, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002. § 3º No caso de descontinuidade do Fundo a que se refere... 101840-7. *DECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2015 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições... do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Proc...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/01/2015

4056, de 30 de dezembro de 2002, prorrogado pela Lei Complementar 139 de 23 de dezembro de 2010 e pela Lei... da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 2335/2013, DE AUTORIA DO SENHOR..., o disposto nesta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de su...

LEI Nº 6953 DE 05 DE JANEIRO DE 2015.

Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei 4056, de 30 de dezembro de 2002...LEI 6953 DE 05 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN... do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica conc...

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