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31 de maio de 2016
Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei 4056/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Andamento do Processo n. 2012/0094023-6 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

% das verbas constantes dos incisos I e II do artigo 2 da Lei 4056/02), lastreando sua pretensão na inconstitucionalidade... - RJ (2012/0094023-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCELO... SILVA MOREIRA MARQUES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

constantes dos incisos I e II do artigo 2 da Lei4056/02), lastreando sua pretensão na inconstitucionalidade das 05.../0094023-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCELO SILVA MOREIRA... MARQUES E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MAR...

Adicional de ICMS destinado a fundo da pobreza é inconstitucional

em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei..." e o artigo 2º, inciso II, todos da Lei 4.056/2002, alterada pela Lei estadual 4.086/2003, bem como o Decreto 32.646/2003. Após..., alguns estados, a exemplo do Rio de Janeiro, instituíram...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/05/2016

, nos termos da Lei 4.056, de 30/12/2002, o Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo... Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), estabelecida através da SML 04/2016. Processo E-01/064/160/2016. Id... da Cidade do Rio de Janeiro). PROCESSO E-03/012/2046/2014 - MARCIANA OLIV...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2016

DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei 2.657.../1996, com redação da Lei 6.276/2012, e art. 2º da Lei 4.056/2002, com redação da Lei 4.086/2003...Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/05/2016 C...

Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: 57956520128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, previsto na Lei 4056/2002 atinge o patamar de 31% nos dias atuais... do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Diante de todo o exposto, conclui-se que o art. 14, XX, da Lei Estadual 2657/1996... do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Arguição de Inconstituci...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/05/2016

CONTADORIA GERAL DO ESTADO ATO DO CONTADOR-GERAL DE 29.04.2016 DIVULGA , nos termos da Lei 4.056, de 30/12/2002... do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em atendimento ao disposto no Decreto ...Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1102179320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

inconstitucionalidade do art. 14, VI, “B”, da Lei 2.657/96, do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa a seguir.... 14, VI, "B", DA LEI 2.657/96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.683/2005, QUE FIXA EM 25..., instituindo a alíquota de 5%, resultante da regulamentação da Lei 4.056/2...

Aumento do Fundo de Pobreza não pode ser refletido no Rio Têxtil

Ao finalizar a minha coluna anterior, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da nova Lei Noel, que, pela segunda vez, determinou a incidência do ICMS na extração do petróleo ocorrida em

Aumento do Fundo de Pobreza não pode ser refletido no Rio Têxtil

de dezembro de 2002, com alterações posteriores, instituiu o referido fundo no Rio de Janeiro sem que tivesse sido editada...), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30... de dezembro de 2016. A lei criadora do Rio Têxtil prevê a possibilid...

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