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23 de janeiro de 2017
Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002 do Rio de janeiro

Lei 4056/02, Rio de janeiro

Lei nº 4.056 de 30 de Dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

%), bem assim, a inconstitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 4.056/02, pelo mesmo motivo, declarando o seu direito...Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: 1. O recurso, tempestivo...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/12/2016

DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002... promover alterações de alíquotas do ICMS, e o art. 2º da lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002. II - PARECER DO RELATOR... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Ficam alterad...

Pg. 4. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2016

com o parágrafo 3° do artigo 3º da Lei4.056, de 30 de dezembro de 2002 que determina que o governo do Estado deverá destinar, no..., de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2015, 10% dos recursos... - PRESIDENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...

Pg. 8. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2016

DO CONTADOR-GERAL DE 19.12.2016 DIVULGA , nos termos da Lei 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária...) e Professor II, matrícula 102.059-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). PROCESSO E-03/012/559/2016 - EDEVALDO... (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). PROCESSO E-03/010/615/20...

Pg. 4. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2016

com o parágrafo 3° do artigo 3º da Lei4.056, de 30 de dezembro de 2002 que determina que o governo do Estado deverá destinar, no... que o FEHIS, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2015, 10% dos recursos... DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Fica sustado o ...

Andamento do Processo n. 999.890 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2016 do STF

COMO DAS LEIS ESTADUAIS 4.056/02 E 4.086/03. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO FAZ JUS À REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS PERCENTUAIS... DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CONVALIDAÇÃO PELO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003... do adicional fixado no inciso II, do artigo 2º, da Lei 4...

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 31/2000 E 42/2003, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS 4.056/02 E 4.086/03... ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 4.056/02. RECURSO A QUE SE NEGA... 4.056/02 tornou-se descabida, porquanto restou assegurada...

Pg. 4. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2016

DO RIO DE JANEIRO. Nos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39 da Lei 2.657/1996..., com redação da Lei 5.171/2007, e art. 2º da Lei 4.056/2002, com redação da Lei 4.086/2003, o estabelecimento...Pg. 4. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOER...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2016

, E O ART. 2º DA LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA... a inviolabilidade das senhas empregadaseasegurança das operações. OFÍCIO N° 205/2016 Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016.../2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PAR...

Pg. 2. Poder Legislativo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2016

, E O ART. 2º DA LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA... a inviolabilidade das senhas empregadaseasegurança das operações. OFÍCIO N° 205/2016 Rio de Janeiro, 08 de dezembro.../2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOV...

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