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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 30632420138190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

nos incisos XVIII , XIX , XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657 /96 com as redações que vigoraram antes da vigência desta Lei.... . 6.830 /80 c/c art. 33 RITJRJ. 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VOTO: O recurso de apelação é tempestivo... a que se referem os incisos mencionados no caput deste artigo. 4 E...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2016

FESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48do mesmo diploma legal restou

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 269363820158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

XX do art. 59 da Lei 2.657/96. Desta forma, valendo-se de uma interpretação teleológica e considerando-se a premissa... em decreto. (Artigo revigorado pelo art.3º da Lei 12.282, de 25/8/1996 e com redação dada pelo art. 28 da Lei ...°, o artigo 62B à Lei2.657/96, que prevê: (I) a necessidade de três notificaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 511673220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

VII , do art. 59 , XX , alínea c, da Lei 2.657 /96, com redação da Lei 6.356/08”. Acrescenta que o montante já... que o “presente termo não implica em quitação (art. 77 da Lei 2.657 /96), nem impede o direito da Fazenda Pública de apurar... e tem força de prova pré-constituída, razão pela qual o art. 6º , da Lei...

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Proc. 0037947-52.2012.8.19.0038 - FLAVIO FRANÇA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (OAB/RJ-116309) Devem ser recolhidas as

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DA DIRETORA GERAL PORTARIA DGAF Nº 1298 DE 18 DE DEZEMBRO 2014 SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

Secretaria de Estado de Fazenda CHEFIA DE GABINETE DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DE 03.12.2014 PROCESSO Nº E-04/067/373/2014 - RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO - AUTORIZO . Id: 1770036 CORREGEDORIA

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1420364820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

retifique os cálculos da multa de forma a compatibilizar sua aplicação ao disposto no art. 59 , inciso XX da Lei 2.657... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível 0142036... DE MULTA - ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . REJEIÇÃO DO RECURSO. ESTADO DO ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

50256084 Anapriano  Cristina Fortunato Ci-  Analista de Controle Interno  -  50256238 CarlosSouza  Roberto Melo de  Analista de Controle Interno  -  50150308 Merieleção  dos Santos Concei-  Analista

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