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03 de agosto de 2015
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

, cópia da Lei 2657/96, art. 59, XX e solicitação de desbloqueio...Sendo assim, não reconsidero despacho anterior, mantendo... extinta a execução fiscal na forma do art. 26 da Lei 6830/80 n/f da Lei 6931/14.Sem duplo grau de jurisdição por força... do crédito pela Lei 6931/14.É o Relatório. Passo a decidir. Isso posto....

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2657/96, poderia regularizar sua situação até 30 de junho... que contenha declaração inexata, ex vi o disposto pelos arts. 47, inciso I e § 1º da Lei 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso IV... o transportador, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alín...

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo... no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar, de documento..., e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 26...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96 destinava-se a punir a não.... A multa prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96 destinava-se a punir a não entrega, no prazo regulamentar... faltantes, e aplicou a penalidade cabível. A multa prevista no inciso XX do ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

acessória cujo inadimplemento esteja previsto nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do artigo 59 da Lei 2657/96, poderia... ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Infração prevista no inciso XXXIII da Lei n. 2.657/96, com redação da Lei 3525/2000.... O arbitramento deve observar os critérios objetivos pre- s s sentes no a...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2014

da Lei 2657/96. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para... -APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Nos termos do disposto no art. 83, I , da Lei 2657/96, por ocasião dos fatos... a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação ace...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 318795020068190021 RJ 0031879-50.2006.8.19.0021

às infrações previstas nos incisos XVIII , XIX , XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657 /96, consoante teor ora... infrações previstas nos incisos XVIII , XIX , XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657 /96 com as redações que vigoraram..., sujeita à penalidade prevista no art. 59 , inciso XVIII , da Lei . 2.657 de 199...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 318795020068190021 RJ 0031879-50.2006.8.19.0021

previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657/96, consoante teor ora transcrito: “Art. 14... . 0031879-50.2006.8.19.0021 XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657/96 com as redações que vigoraram antes da vigência... penalidade prevista no art. 59, inciso XVIII, da Lei n°. 2.657 de 1996, com ...

Pg. 556. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

, do art. 59 da lei 2657/96, razão pela qual foi requerido administrativamente o cancelamento do auto de infração... reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.206/1987, na parte (art. 5º) que excluía... resíduo do montante previsto no art. 1º, da lei 1.206/87 (70,5%), conforme apurado,...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2014

infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59, da Lei 2657/96. Com relação ao restante... A PRELIMINAR. PENALIDADE: ART. 59, XVIII, ALÍNEA “A”, DA LEI 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI 5.356/08. Os autos devem ser... do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei 2.657/96 c/ a redação da Lei n...

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