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23 de novembro de 2014
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

acessória cujo inadimplemento esteja previsto nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do artigo 59 da Lei 2657/96, poderia... ENTREGUE COM DADOS INCORRETOS. Infração prevista no inciso XXXIII da Lei n. 2.657/96, com redação da Lei 3525/2000.... O arbitramento deve observar os critérios objetivos pre- s s sentes no a...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2014

da Lei 2657/96. Sendo assim, nos termos do artigo 13 da Resolução SEFAZ 589/2013, este Conselho é competente para... -APROVEITAMENTO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO. Nos termos do disposto no art. 83, I , da Lei 2657/96, por ocasião dos fatos... a concessão de anistia, a saber, a regularização da obrigação ace...

Pg. 556. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

, do art. 59 da lei 2657/96, razão pela qual foi requerido administrativamente o cancelamento do auto de infração... reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual 1.206/1987, na parte (art. 5º) que excluía... resíduo do montante previsto no art. 1º, da lei 1.206/87 (70,5%), conforme apurado,...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2014

infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59, da Lei 2657/96. Com relação ao restante... A PRELIMINAR. PENALIDADE: ART. 59, XVIII, ALÍNEA “A”, DA LEI 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI 5.356/08. Os autos devem ser... do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei 2.657/96 c/ a redação da Lei n...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2013

, XIX, XX e XXXIII, do art. 59 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com as redações que vigoraram antes da vigência... DA LEI 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O art.... 14 da Lei 6357, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a se...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2013

, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho... com o art. 54 da Lei2.657/96, com redação da Lei n° 3.525/00, a qual se aplica a penalidade prevista no art. 59, inciso XIX... da Resolução SEF 6.470/02 e do art. 25 da Lei 2.657/9...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2013

previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657/96 com as redações que vigoraram... RESOLVE: Art 1º- O caput do Art. 14 da lei 6.357 de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art... Estado do Rio de Janeiro. Art.2º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/04/2013

acessória descumprida, prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013..., prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do artigo 13... a multa relativa ao não recolhimento de ICMS no prazo regulamentar, conforme disposto...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/03/2013

, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13... do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Id: 1465252...). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cá...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/02/2013

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