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29 de julho de 2014
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2014

infrações previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59, da Lei 2657/96. Com relação ao restante... A PRELIMINAR. PENALIDADE: ART. 59, XVIII, ALÍNEA “A”, DA LEI 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI 5.356/08. Os autos devem ser... do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 da Lei 2.657/96 c/ a redação da Lei n...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/08/2013

, XIX, XX e XXXIII, do art. 59 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com as redações que vigoraram antes da vigência... DA LEI 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - O art.... 14 da Lei 6357, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a se...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2013

, a regularização da obrigação acessória descumprida, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho... com o art. 54 da Lei2.657/96, com redação da Lei n° 3.525/00, a qual se aplica a penalidade prevista no art. 59, inciso XIX... da Resolução SEF 6.470/02 e do art. 25 da Lei 2.657/9...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2013

previstas nos incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657/96 com as redações que vigoraram... RESOLVE: Art 1º- O caput do Art. 14 da lei 6.357 de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art... Estado do Rio de Janeiro. Art.2º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/04/2013

acessória descumprida, prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013..., prevista no inciso XX do artigo 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do artigo 13... a multa relativa ao não recolhimento de ICMS no prazo regulamentar, conforme disposto...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/03/2013

, prevista no inciso XX do art. 59 da Lei 2657/96, antes de 30 de junho de 2013. Sendo assim, nos termos do art. 13... do imposto, nos termos do art. 4º, inciso X, da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Id: 1465252...). Portanto, o preço desses serviços deve ser acrescentado à base de cá...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/02/2013

BANCO SEMEAR                                    2,50  BANCO SOFISA S/A                                 1,90  2,35  BANCRED S/A                                       BARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E

Indicação Legislativa nº 306, de 2013

da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com as redações que vigoraram antes da vigência desta Lei, poderão regularizá-las... DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012... descumpridas até 31 de dezembro de 2012, relativas às infrações previstas no...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2012

, XIX, XX e XXXIII do art. 59 da Lei 2.657/96 com as redações que vigoraram antes da vigência desta Lei, poderão.... XII do art. 4º da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao disposto... do Capítulo XII da Lei 2.657/96 e editará tabela de correlação entre as p...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2012

. - Acórdão . 11.245. - EMENTA: ICMS - MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGA A DESTEMPO. O inciso XX do art. 59 da Lei 2657... fiscalização, além da exigência da multa prevista no inciso V do art. 59 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO... pelo pagamento do imposto, prevista na alínea “c” do inciso IV do a...

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