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02 de maio de 2016
Inciso XX do Artigo 59 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Art. 59, inc. XX da Lei 2657/96, Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento.

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2016

FESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48do mesmo diploma legal restou

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Proc. 0037947-52.2012.8.19.0038 - FLAVIO FRANÇA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (OAB/RJ-116309) Devem ser recolhidas as

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/12/2014

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DA DIRETORA GERAL PORTARIA DGAF Nº 1298 DE 18 DE DEZEMBRO 2014 SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA

Pg. 20. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

Secretaria de Estado de Fazenda CHEFIA DE GABINETE DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE DE 03.12.2014 PROCESSO Nº E-04/067/373/2014 - RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO - AUTORIZO . Id: 1770036 CORREGEDORIA

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2014

Autuante, que a empresa descumpriu sistematicamente sucessivas intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, somente regularizando a situação cerca de seis meses depois de iniciada a

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/10/2014

50256084 Anapriano  Cristina Fortunato Ci-  Analista de Controle Interno  -  50256238 CarlosSouza  Roberto Melo de  Analista de Controle Interno  -  50150308 Merieleção  dos Santos Concei-  Analista

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2014

LIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. No caso do descumprimento de obrigações acessórias aplica-se o

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 318795020068190021 RJ 0031879-50.2006.8.19.0021

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031879-50.2006.8.19.0021 APELANTE 1: AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA. APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 318795020068190021 RJ 0031879-50.2006.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0031879-50.2006.8.19.0021 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: AUTO POSTO DO TRABALHO

Pg. 556. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

figurou como parte nos processos judiciais que são relacionados ao tema e que se tornaram notórios, que são o Mandado de Segurança 0003051-74.1987.8.19.0000 (1987.004.00583), julgado pelo Órgão

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