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25 de janeiro de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 1519. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda... Constitucional 20/98). No que se refere ao enquadramento da atividade exercida como especial, a interpretação/aplicação deve... do art. 269, I, do CPC. Prejudicado o pleito de antecipação de tutela. Sem cu...

Pg. 1526. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

por conta da Emenda Constitucional 20/98). No que se refere ao enquadramento da atividade exercida como especial... que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201...), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50352817120104047100 RS 5035281-71.2010.404.7100

necessário à outorga do benefício (art. 9.º , § 1.º , I , a e b , da Emenda Constitucional 20 , de 1998... dispostas pela Emenda Constitucional 20 , em vigor desde 16-12-1998. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades... Constituição Federal (art. 201 , § 1º c/c art. 15 da EC n. 20 /98), hipótese em que sua conc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50493507420114047100 RS 5049350-74.2011.404.7100

necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional 20, de 1998... regras dispostas pela Emenda Constitucional 20, em vigor desde 16-12-1998.   Tem-se, pois, as seguintes possibilidades... a data da Emenda Constitucional 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício dever...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50293530820114047100 RS 5029353-08.2011.404.7100

previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese... a partir de 28-05-1998, a Medida Provisória 1.663/98 revogou o §5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711... (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, ...

Pg. 2490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11... transcritas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. R...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

apontadas pela autora integram o seu conceito. A redação do artigo 201, 4º, antes do advento da Emenda Constitucional 20... do disposto no art. 23, é de:I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas... serviços;Posteriormente, tal artigo foi alterado pela Lei n. 9.876/99, passando a ter ...

Pg. 557. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão... integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014. 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência S...

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

-se que o artigo 201, § 4°, da Constituição Federal (artigo 201, § 2°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art... da Emenda Constitucional20/98; artigo 201, § 2°, na redação originária da Constituição). Eis a jurisprudência..., a Medida Provisória n° 2.187-13/2001 (ainda em vigor, à vista do di...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/01/2015

da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são..., as quais deverão ser remuneradas na forma prevista nos artigos 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º, inciso... da sucumbência - Art. 20 do Código de Processo Civil e 769 da C...

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