Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98..., como enfatizado.Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o 5º do art. 57... 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a re...

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

o., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) e igualmente não determinam a equivalência dos benefícios....F., art. 201, § 4º. I. – Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000... em questão com base no art. 201, §2º da CF, e pelos critérios adotados pelo...

Pg. 863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, com o advento da E.C. 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida ‗aos termos da lei... as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela E....C. 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisit...

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

- com redação determinada pela Emenda Constitucional 20/98 – que prescreve que ―previdência social será organizada sob a forma... a redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, reconhecendo que o art. 201, §§ 1º e 7º, com redação dada pela Emenda... Constitucional n.º 20/98, poderia tanto cuidar dos requisitos para a ob...

Pg. 2257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

201, § 2°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art. 201... critérios estabelecidos em lei (artigo 201, § 4°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional20/98; artigo 201... fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4° (na redação dada pela EC 20/98), ambos da C...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/07/2015

, I e II, da lei n.º 8.213/91: "art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes... de previdência social e pelo setor privado (art. 201, § 10, EC 20/98). Ora, a matéria acerca da indenização por danos materiais... profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de ...

Pg. 890. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

visa à revisão de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC ... 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação da fonte de custeio. Ademais, relativamente..., na concessão da de denominada aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista", prev...

Pg. 1299. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

aqueles filiados ao sistema antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, é possível, ainda, a aposentadoria... jus a alguma das aposentadorias do RGPS. A Emenda Constitucional 20/1998 inaugurou a denominada “aposentadoria... de contribuição, conforme a redação do novo art. 201, §7º, inc. I. Não obstante, a...

Pg. 1329. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, se mulher. Para aqueles filiados ao sistema antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, é possível... para que o segurado faça jus a alguma das aposentadorias do RGPS. A Emenda Constitucional 20/1998 inaugurou... mais gravosas do que o próprio art. 201, §1º, da Constituição, na redação conferida pela mes...

Pg. 2883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

-se que o artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal (artigo 201 , § 2º , antes da Emenda Constitucional 20 /98... DO SEGURO SOCIAL Despacho Satisfeito o requisito do artigo 4o , § 1o , da Lei 1060 /1950, defiro a gratuidade... de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10525738/artigo-201-emenda-constitucional-n-20-de-1998-do-rio-de-janeiro