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27 de maio de 2016
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 1037. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, se homem, e 30 anos, se mulher. Para aqueles filiados ao sistema antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, é... os requisitos exigidos para que o segurado faça jus a alguma das aposentadorias do RGPS. A Emenda Constitucional 20/1998... previsto no art. 9º, caput, da EC 20/1998, são de duvidosa const...

Andamento do Processo n. 2014-05-12 - Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido - 10 de dezembro de 2015 do TJPA

¿O DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituiç¿o da República, na dicç¿o existente à época da EC 20/98, em seu inciso II.... A constitucionalidade da Lei Municipal 7.984/1999; 3. A violaç¿o ao Princípio Federativo; 4. Requereu liminar para... disp¿e o art. 53, da Lei Municipal . 7.984/99. 3. É possível a concess¿o de ...

Andamento do Processo n. 0022422-50.2015.8.14.0301 - 10 de dezembro de 2015 do TJPA

PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20/98. RESTITUIÇ¿O DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituiç... contestaç¿o às fls. 110 e ss, alegando, em suma, a constitucionalidade da Lei Municipal 7.984/99, a qual determina... o mérito da aç¿o, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; 2. A co...

Andamento do Processo n. 0000783-14.2016.5.07.0033 - Rtsum - 24/05/2016 do TRT-7

previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova... redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas para efeito do salário..., sob pena de execução ex officio por esta Justiça Especializada, nos ...

Andamento do Processo n. 0000841-17.2016.5.07.0033 - Rtsum - 24/05/2016 do TRT-7

a incidência previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98... art. 58, § 1º da CLT, e considerando a orientação da Súmula 366 do TST, deve ser computada como extraordinária... que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n....

Andamento do Processo n. 0000873-22.2016.5.07.0033 - Rtsum - 24/05/2016 do TRT-7

o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST... de dez minutos diários, previsto no art. 58, § 1º da CLT, e considerando a orientação da Súmula 366 do TST, deve ser... PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilid...

Andamento do Processo n. 0000970-22.2016.5.07.0033 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-7

, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido.../A. alegando que trabalhou para a reclamada de 01/07/1998 a 20/02/2016, exercendo a função de SUPERVISOR. Requer o pagamento..., previstas nos Artigo 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho,...

Andamento do Processo n. 0000971-07.2016.5.07.0033 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-7

Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas... do empregador, consoante o que dispõe a Súmula 366/TST. " Súmula 366 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005..., todas acrescidas de 1/3 constitucional previsto no Art. 7º, inci...

Andamento do Processo n. 0001385-94.2015.5.22.0106 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-22

pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado (art. 201, § 10, EC 20/98). O acidente do trabalho por si só não... seguinte ao final do auxílio. Com efeito, é constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade... - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que as...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

. IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20/98. RESTITUIÇ¿O DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituiç¿o da República, na dicç..., antes da LCE 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuiç¿o de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei ...¿o existente à época da EC 20/98, em seu inciso II passou a estab...

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