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06 de dezembro de 2016
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

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da Emenda Constitucional 20/1998, é possível, ainda, a aposentadoria pelo regime transitório de que trata seu art. 9º.... A Emenda Constitucional 20/1998 inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à... de contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, caput...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2016

Federal no atual § 9º do art. 201 , com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20 /98, o tempo de serviço... Constitucional 20 /98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA - 1º DISTRITO NAVAL, no período... Federal 7.713 /88, com nova redação pelo art. 1º da Lei 11.052 /...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2016

o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . No..., mas também civilista. Vejamos a legislação pertinente ao caso em análise: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular... ou pelos bons costumes. ........... Art. 421. A liberdade de contratar será e...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2016

DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS TRANSITÓRIAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. INAPLICABILIDADE. COMPROVADO... por meio da Emenda Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, o tempo de serviço deixou de seu considerado para... eliminada do texto originário do Projeto de Emenda Constitucional, que a...

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Andamento do Processo n. 0000909-79.2016.5.07.0028 - Rtord - 02/12/2016 do TRT-7

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