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20 de setembro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/09/2014

atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição... Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo... Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado p...

Pg. 562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o. da Constituição Federal de 1988 (atual art. 201, parágrafo 4o., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98... reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13... de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do re...

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU... por tempo de contribuição integral.Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito..., inciso II, alínea a, da Emenda Constitucional 20/1998, o segurado ...

Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria... 11/71. III. A perda da condição de segurado que não impede a concessão do be...

Pg. 1141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20... art. 142 da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à aposentadoria por idade. Tal benefício visa socorrer... ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos ter...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos.... - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações... em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela...

Pg. 1409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda... previdenciários dos rurícolas eram regulados pela LC 11/71. III. A perda da ...

Pg. 1663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente.... Assim, como não houve a comprovação da predominância da faina agrária pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei ... DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do ar...

Pg. 1666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda.... A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557 do Có...

Pg. 1673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade... da faina agrária pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à... DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposenta...

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