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22 de janeiro de 2017
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

c.c. artigo 15 da Emenda Constitucional n. 20/98 e artigos 57 e 58, ambos da Lei 8.213/91, nas redações vigentes em.... 202, II, da redação original da Constituição Federal, art. 201 da redação dada à Constituição Federal pela EC 20/98, art.... 15 da EC 20/98, art. 58 da Lei 8.213, art. 2 do Decreto 2172/97 e art. 2º ...

Pg. 175. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

pela Emenda Constitucional 20, de 1998) O art. 13 da mesma Emenda dispôs sobre o benefício de auxílio-reclusão..., e somente veio à lume em 1998, com a publicação da EC 20, que alterou a redação do art. 201 no tocante ao auxílio... Emenda Constitucional 20, de 1998) (...) IV - salário-família e auxílio-reclus...

Pg. 218. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

(art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte... que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida... em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição s...

Pg. 222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação...Pg. 222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017 Nesse passo, o art. 70, § 2º... realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucion...

Pg. 227. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio” (TRF 4ª Região, APELREEX ..., uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC... de contribuição, exige 35 anos de contribuição e 180 meses de carênci...

Pg. 775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

criada com a EC 20 /98, prevista no art. 201 , § 7º , I, da Magna Carta. Para sua concessão, o segurado deve ter trinta..., com fulcro no artigo 487 , I , do CPC/2015 . Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099..., como já visto, a partir da edição do decreto 4.882 , de 18 de novembr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 114002920115170001

seus proventos de aposentadoria, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 201 , § 1º , antes da EC n.º 20 ), pela Lei... houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20... consubstanciado na Súmula 51, I, do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/01/2017

Complementar 053 /2001 e art. 201 , EC 20 /98, ao servidor JOSÉ RENATO AMARAL DE SOUZA, Comissionado, CPF... com o Processo 015101-010720/16-08. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PROPRIA, por 12 dias..., no período de 08/08/2016 a 19/08/2016, com base no Art. 180 da Lei Complementar n...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/01/2017

permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98... competente. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2017 ALBERTO...Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1260004820115170006

monetariamente seus proventos de aposentadoria, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 201, § 1º, antes da EC n.º... 20), pela Lei n.º 6.435/77 (art. 42, IV), pelo Decreto n.º 81.240/78 (art. 21, § 1º) e, ainda, pela Resolução MPAS/CPC n... do julgado. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do...

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