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28 de julho de 2016
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Andamento do Processo n. 0002853-02.2016.403.6143 - 27/07/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002738-42.2015.403.6134 - 27/07/2016 do TRF-3

a redação do artigo 201, 4º, da CF, antes do advento da Emenda Constitucional 20: Art. 201. Os planos de previdência social... 195, inciso I, da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, dispunha que:Art. 195... a ilegitimidade de tal cobrança ao tentar saná-la coma edição da Emenda ...

Andamento do Processo n. 0001125-25.2016.5.07.0033 - Rtsum - 27/07/2016 do TRT-7

, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No... constitucional previsto no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; 13º salário , instituídos pela Lei n.º 4090/62... natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re...

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previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs... advocatícios, limitados a 15% da condenação, em favor da entidade sindical obreira, na forma do art. 16 da Lei 5.584/70... nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368...

Andamento do Processo n. 0001515-29.2015.5.07.0033 - Rtord - 27/07/2016 do TRT-7

legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0001515-29.2015.5.07.0033 - Rtord - 27/07/2016 d...

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Constitucional 20 /98, para incorporar os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração... que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição instituída pelo art. 1º , da Lei Complementar 110 /01..., a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 de Lei 8.0...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

da Emenda Constitucional 20 /98, dispunha que:Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade... de salários, o faturamento e o lucro; Após a Emenda Constitucional 20 /98, o artigo 195 , inciso I , da Constituição... , antes do advento da Emenda Constitucional 20 : Art. 201. Os planos de pr...

Pg. 375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2016

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Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2016

previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova... advocatícios, limitados a 15% da condenação, em favor da entidade sindical obreira, na forma do art. 16 da Lei 5.584/70... redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2016

legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único... de honorários advocatícios sucumbenciais, entendimento fulcrado nos arts...

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