Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 2381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I, da Magna Carta. 2381.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu SEBASTIANA SABINO...

Pg. 2453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Constitucional 20 /98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário... Federal de 1988, seu artigo 202 , inciso I , atual artigo 201 , parágrafo 7º , inciso II, com as alterações da Emenda... dos rurícolas eram regulados pela LC 11 /71. III. A perda da condição de segurado que não impede a concessão...

Pg. 2455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

7º , inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20 /98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade... em que completou idade mínima, não considero atendido o requisito da imediatidade, exigido no art. 143 da Lei 8.213/91... DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11 /71, a aposentadoria por velhice corresponderia...

Pg. 348. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) I - trinta e cinco anos... (Das Prestações em Geral) da Lei 8.213/91 é que se dirigiram as regras de conversão do § 3º do art. 57 daquela lei. Noto... de fls. 15, 16 e 17 da peça inicial. De se salientar que em face da EC 20/98, a aposentadoria do professor passou a ser...

Pg. 1256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

, XXXV e XXXVI, 37, 194, IV e 201, §4º da Constituição da República, bem como o art. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98... antes da alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, operada pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, deve ser mantida... que não violado qualquer dispositivo constitucional. Diante do exposto, autorizado pelo artigo 557 do Código de Processo...

Pg. 1272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98). De igual modo, também não merece prosperar o incidente... pacificado nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a questão foi recentemente decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.... Antes disso, porém, sobreveio a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, que, inserindo na Lei 8.213/91 o art. 103-A, ampliou...

Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

, §4º da Constituição da República, bem como o art. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98). De igual modo, também não..., que, inserindo na Lei 8.213/91 o art. 103-A, ampliou para dez anos o prazo de decadência para anulação dos atos administrativos... constitucional. Diante do exposto, autorizado pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria já...

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

da Constituição da República, bem como o art. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98). De igual modo, também não merece... em 23/10/98, convertida na Lei 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art... constitucional. Diante do exposto, autorizado pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria já pacificada...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

como o art. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98). De igual modo, também não merece prosperar o incidente... deste prazo, a MP 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial... de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei 8.231/91 a partir da referida MP: ―Art. 103. É de dez anos...

Pg. 1290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

, XXXV e XXXVI, 37, 194, IV e 201, §4º da Constituição da República, bem como o art. 201, §3º, na redação anterior à EC 20/98... antes da alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91, operada pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, deve ser mantida... que não violado qualquer dispositivo constitucional. Diante do exposto, autorizado pelo artigo 557 do Código de Processo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10525738/artigo-201-emenda-constitucional-n-20-de-1998-do-rio-de-janeiro