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29 de julho de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 1656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

a fundamentar e a decidir: A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I... previdenciária, para o referido cálculo, utilizou o critério exposto no § 20 do art. 32 do Decreto 3.048/99 que não... com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interp...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, dispunha que:Art. 195. A seguridade social será financiada... sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Após a Emenda Constitucional 20/98, o artigo 195, inciso I... da Emenda Constitucional 20, do seguinte teor: Art. 201. Os planos de previdência so...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1736405 01320-2004-108-03-00-1

de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade ” (grifos acrescidos). Nesse sentido, o artigo 201, parágrafo 10, da Emenda.... Inicialmente, cumpre frisar que o direito de arena reputa-se uma garantia constitucional, assegurada no artigo 5o... de fl. 305). Nesse sentido, o artigo 42 da Lei no. 9.615/98 prevê que as...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

o seu conceito. Assim, há que se atentar para a redação do artigo 201, 4º, antes do advento da Emenda Constitucional 20... com a edição da Emenda Constitucional 20/98, quando esta alterou o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, alargando... 20/98, ao conceito estrito de salário, mas a tal conceito co...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA..., com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à PREFEITURA... pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 565701 5657/01

"a" do artigo 195 da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional no. 20, de 15... que lhe foi dada pela citada Emenda Constitucional no. 20, estabelece que: "a previdência social será organizada... física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício". O artigo 201 da...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

e o lucro; Após a Emenda Constitucional n. 20/98, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal passou a ter a seguinte... integram o seu conceito. A redação do artigo 201, 4º, antes do advento da Emenda Constitucional 20, possuía o seguinte...-transporte pago em dinheiro.O artigo 195, inciso I, da Constituição Fede...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

Constitucional 20, possuía o seguinte teor: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão... se as verbas apontadas pela autora integram o seu conceito. A redação do artigo 201, 4º, antes do advento da Emenda... que lhe prestem serviços;Posteriormente, tal artigo foi alterado pela Lei n. ...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do artigo 201, 4º, antes do advento da Emenda Constitucional 20, possuía o seguinte teor: Art. 201. Os planos... 195, inciso I, da Constituição Federal, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, dispunha que:Art. 195.... 20/98, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:A...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20/98, dispunha que:Art. 195. A seguridade social será financiada... sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Após a Emenda Constitucional n. 20/98, o artigo 195, inciso I, da Constituição... Constitucional 20, possuía o seguinte teor: Art. 201. Os planos de pre...

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