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27 de abril de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 1953. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

as trabalhadoras rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II, com as alterações... introduzidas pela EC 20/98. Também o dispositivo legal que estabelecia como condição a situação de chefe ou arrimo... de família (LC 11/71, art. 4º, § único) não encontrou amparo constitucional. C...

Pg. 2935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou... do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa socorrer aqueles trabalhadores que dedicaram.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Comp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 69223 DF 2011/0246251-1

de que trata o art. 201" (art. 195, II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). 3. A superveniência da Emenda Constitucional... social de que trata o art. 201" (art. 195, II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). 3. A superveniência da Emenda.... INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 10.887/2004. LEGALIDADE..., II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). 3. A superveniência da Emenda Constitucional n. 20/98 não convalida...Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCI...

Pg. 4324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

mínima para os trabalhadores rurais passou a ser de 60 anos para os homens, nos termos do art. 202, I, atual art. 201..., § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98. Também o dispositivo legal que estabelecia como condição... a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, § único) não encontr...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional20/98; artigo 201, § 2°, na redação originária da Constituição). Eis a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:... previdenciário, registre-se que o artigo 201, § 4°, da Constituição Federal (artigo 201, § 2°, antes da Emenda Constitucional n...° 20/98) d...

Pg. 613. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

Constitucional, com a redação dada pela EC 20/98, que excluiu o professor universitário dessa espécie especial... da Emenda Constitucional n.º 18/81, que deu nova roupagem para a aposentadoria do professor, passando a ser objeto..., originalmente.Atualmente, o benefício de aposentadoria especial de professor está prev...

Pg. 1391. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

(inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98... o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099... autora. No que se refere ao mérito, a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da L...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2015

pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no período... da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado...Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ d...

Pg. 661. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

., com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98) e não determinam a equivalência dos benefícios ao salário..., de 24/07/91, 8.542, de 23/12/92, 8.700, de 27/08/93, 8.880, de 27/05/94, 9.032, de 28/04/95, 9.711, de 20/11/98... vigências, que cumprem o disposto no art. 201, parágrafo 2o. da Constituição Federal d...

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