Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

da matéria. Argui a incidência da regra de transição prevista no artigo 15 da Emenda Constitucional 20/98... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda. Art. 201 [...] Parágrafo... e do disposto no § 1º do artigo 201 da Carta de 1988, que estabelecem: Art. 15 - Até...

Pg. 2086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, dos períodos laborados em condições especiais. II Do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I, da Magna Carta.... DO RIO DE JANEIRO 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda MURILO FERREIRA DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL...) requisição(ões) d...

Pg. 677. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese... caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).A regra do art. 195, 5º... em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (TRF 4ª Região, APELREEX ...

Pg. 680. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (TRF 4ª... da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1...), PPP (fls. 95/97) e laudo pericial (fls. 98/101).Enquadramento legal: i...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte... descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).A regra do art. 195, 5º da Constituição Federal, segundo a qual nenhum... de custeio (TRF 4ª Região, APELREEX 5001940-65.2012.4.04...

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese... caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).A regra do art. 195, 5º... em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (TRF 4ª Região, APELREEX ...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação... do Superior Tribunal de Justiça e art. 20, 4º do Código de Processo Civil).Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos... descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).A regra do...

Pg. 828. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

Constitucional 20/98, a matéria ficou prevista no 1º do art. 201, depois modificado pela EC 47/2005, nos seguintes.... Diversos outros decretos sobrevieram, visando o aprimoramento dessa matéria, dentre os quais o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979... em que não conflitar com a norma constitucional.A Le...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/09/2014

Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço.... 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME..., nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/05. Processo E-0...

Pg. 55. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

a seguinte redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar... constitucional eleita pelo autor com causa de pedir jurídica dessa pretensão é o parágrafo 4º do artigo 201, que possui..., instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei 9.711/98...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10525738/artigo-201-emenda-constitucional-n-20-de-1998-do-rio-de-janeiro