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31 de agosto de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015

permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional ...Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015 DE 25/08/2015 PROC. E-01/060... unidade de cadastro. Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ...

Pg. 1985. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, e art. 37, XV, nas redações das EECC 18 e 19/1998), refere-se ao valor nominal. A própria Constituição explicita...) e sobre a manutenção do valor real em relação ao processo inflacionário (art. 201, §2º, na redação original, e §4º, na redação da EC... 20/1998), através de preceitos distintos, enunciando, portanto, q...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

. 201, § 10, EC 20/98). Na hipótese dos autos, no entanto, a prova técnica é conclusiva no sentido de que a doença... diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." Na definição da Lei 8.213/91, precisamente no art. 19... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ...

Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe... A INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. TUTELA ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO...Pg. 3096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 Relator (3154) RECURSO ESPEC...

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

. 201 , § 7º , II, com as alterações introduzidas pela EC 20 /98. Também o dispositivo legal que estabelecia como condição... Constitucional, a idade mínima para as trabalhadoras rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art... a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11 /71, art. 4º , § únic...

Pg. 1751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, seu artigo 202 , inciso I , atual artigo 201 , parágrafo 7º , inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional ... ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11... 20 /98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola r...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

. 201" (art. 195, II, CF/88, com a redação dada pela EC 20/98). 5. A superveniência da Emenda Constitucional n. 20/98.... SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (EC N. 20/98). AUSÊNCIA DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI N. 10.887.... Na EC 20/98, a seguridade social passou a ser financiada "pelo trabalhador e ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/08/2015

, e o inciso I do Art. 201 , da Emenda Constitucional 20 /98, a servidora cargo temporário SIRLENE WANDERLEY DA SILVA... da Lei Complementar 053/2001, c/c § 13 do Art. 40 , e o inciso I do Art. 201 , da Emenda Constitucional 20 /98.../2001, c/c § 13 do Art. 40 , e o inciso I do Art. 201 , da Emenda Constituci...

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

201 – que corresponde, após a Emenda Constitucional 20/98 ao § 4º do mencionado artigo – é norma constitucional...-se os seguintes acórdãos: RE . 239.083-8/RJ e RE . 234.202-9. Ressalte-se, por necessário, a vedação constitucional constante... e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/1...

Pg. 136. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

201 – que corresponde, após a Emenda Constitucional 20/98 ao § 4º do mencionado artigo – é norma constitucional.... O artigo 41, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério...-se os seguintes acórdãos: RE . 239.083-8/RJ e RE . 234.202-9. Ressalte-se...

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