Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98... Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço... determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo...

Pg. 508. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio... da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201... de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a apos...

Pg. 2510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Federal (artigo 201, § 2°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art. 201..., segundo critérios estabelecidos em lei (artigo 201, § 4°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional20/98... das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4° (na redação dada...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art. 201... do disposto no artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) deu nova redação ao artigo 41 da Lei n° 8.213/91, para... Civil. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95...

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (TRF 4ª Região... de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c... especial prestado).A regra do art. 195, 5º da Constituição Federal, segund...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98... a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado).A regra do art...), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte d...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo... Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço... entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do ...

Pg. 2320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

na data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 1998. O autor nasceu em 11/10/1950, conforme cópia de seu documento... Constitucional 20, de 1998, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais... interfere no julgamento do feito. A aposentadoria por tempo de ...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. Assim, há que se atentar para a redação do artigo 201, parágrafo 4º, antes do advento da Emenda Constitucional 20... saná-la com a edição da Emenda Constitucional 20/98, quando alterou o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal... no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, antes da alteração pela Em...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/10/2014

Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo.... 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado MINISTÉRIO... Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10525738/artigo-201-emenda-constitucional-n-20-de-1998-do-rio-de-janeiro