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08 de fevereiro de 2016
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 771. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA-SP Trata-se de mandado de segurança, compedido liminar, pelo qual a impetrante objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da incidência, das

Pg. 1418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as

Pg. 1957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios,

Pg. 2309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

Ademais, a Lei 8.213/91 elege como marco inicial para o início do benefício, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo, de modo que o preenchimento dos requisitos legais pelo

Pg. 6132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

INSS. Nesse caso, o filho da requerente estava empregado na data do recolhimento à prisão. Portanto, não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. Emrelação ao limite dos rendimentos, o

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1856001120045080001 0185600-11.2004.5.08.0001

9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 0185600-11.2004.5.08.0001 RECORRENTE: UNIÃO Procuradora: Dra. Maria Antonieta da Silva Lima RECORRIDOS: CLAUDIO

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1332000520095080111 0133200-05.2009.5.08.0111

10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 0133200-05.2009.5.08.0111 RECORRENTE: UNIÃO Procurador: Dr. Antônio Maria Filgueiras Cavalcante Júnior RECORRIDOS:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 634000820095080201 0063400-08.2009.5.08.0201

8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 0063400-08.2009.5.08.0201 RECORRENTE: UNIÃO – INSS Procurador: Dr. João Paulo Taumaturgo Dias Soares RECORRIDOS:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 494002520085080108 0049400-25.2008.5.08.0108

9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 0049400-25.2008.5.08.0108 RECORRENTE: UNIÃO – INSS Procurador: Dr. Gleidson Lopes Jucá RECORRIDOS: WELLINGTON JORGE

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 492001920075080119 0049200-19.2007.5.08.0119

9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ª T./RO 0049200-19.2007.5.08.0119 RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Procurador: Dr. de Souza Bohadana Filho RECORRIDOS:

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