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24 de outubro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, para incorporar os rendimentos... da base de cálculo das contribuições previdenciárias nos artigos 195, I, a e 201, 11, de modo que, para fins... e documentos constantes dos autos, verifico a identidade entre esta demand...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98... do art. 195, 5º da Constituição Federal, segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado...), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fon...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014

Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são... A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I.... 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela L...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS TRANSITÓRIAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. INAPLICABILIDADE... de preenchimento do requisito etário e pedágio, nos termos do art. 9º da EC 20/98. Nesse sentido:AGRAVO. APOSENTADORIA... os requisitos impostos pelos incisos I e II, alíneas a e b, do citado ar...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

CONSTITUCIONAL N.º 20/98. INAPLICABILIDADE. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS. CONCESSÃO... da EC n.º 20/98, ou seja, idade e acréscimo de 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir... 20/98. Nesse sentido:AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. ...

Pg. 1027. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201 por conta da Emenda... Constitucional 20/98).Quanto ao enquadramento da atividade exercida como especial, a interpretação/aplicação deve tomar a lei... pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, c...

Pg. 618. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

Constitucional20/98, estabeleceu um “teto” e deu nova redação ao inciso IV, do artigo 201. Nesse sentido: EC 20/1998... aos benefícios de regime geral de previdência social.” “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime... aos beneficiários a solução encontra-se determinada na Lei 8213/91,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50026007220114047113 RS 5002600-72.2011.404.7113

  Contagem até a Emenda Constitucional 20/98: 16/12/1998           12 11 23 Contagem até a Lei 9.876 - Fator... previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão... 20/98: 16/12/1998   Tempo Insuficiente - 19 7 0 Contagem até a Lei 9.876 - Fa...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, a, e II, e art. 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo de um dispositivo... de incidência é manifesta após a edição da Emenda Constitucional 20, D.O.U, de 16.12.1998, que, alterando a disposição do art..., em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (também com a re...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, respectivamente, no art. 195, I, a, e II, e art. 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando... em questão, pois a Constituição (mesmo com as alterações da Emenda 20/1998) e demais aplicáveis não admitem a imposição... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos d...

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