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02 de setembro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Constitucional 20/98, a matéria ficou prevista no 1º do art. 201, depois modificado pela EC 47/2005, nos seguintes....Diversos outros decretos sobrevieram, visando o aprimoramento dessa matéria, dentre os quais o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979... conflitar com a norma constitucional.A Lei 8.213/9...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2014

Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo... Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço... de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional ...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são..., VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acrescentado pela Lei 10.035, de 25... a seu encargo, nos termos do art. 22, I do mesmo documento legal, conforme ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

previdenciária ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs... DO ARTIGO 475-J DO CPC A aplicação ou não do art. 475-J do CPC deverá ser decidida quando da abertura da fase... advocatícios, limitados a 15% da condenação, ante ao princípio da sucumbência...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/09/2014

legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido... de 1/3 constitucional previsto no Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; 13º salário, instituídos pela Lei n.º..., feriados, folgas semanais, licenças, férias e demais ausências. APLICAÇÃO ...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

por conta da Emenda Constitucional 20/98).Quanto ao enquadramento da atividade exercida como especial, a interpretação... que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201...-se ordenados de forma subsidiária (art. 289 do CPC), posto que...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98..., como enfatizado.Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o 5º do art. 57 da Lei.../98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a r...

Pg. 2707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

da Emenda Constitucional 20, de 1998, é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos... de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 1998. Considerando que no caso em comento a parte autora... relativamente à atividade exercida até 28/05/1998 (art. 28 da ...

Pg. 1929. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo.... - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação equivalente... ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202...

Pg. 2056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda... abaixo transcritas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDAD...

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