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24 de abril de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Constitucional 20/98:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo..., portanto, a ser acrescentado a esse respeito.Dispõem os artigos 201, da Constituição Federal, e o artigo 13, da Emenda... da previdência social.A matéria vem disciplinada no artigo 80 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 80. O auxílio-reclusão...

Pg. 1043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... Extraordinário 175.520-2/Rio Grande do Sul, decidiu que o artigo 202, inciso I, da Constituição Federal, não é... e, posteriormente, com a Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente... 175.520-2/Rio Grande do Sul, decidiu que o artigo 202, inciso I, da Constituição Federal, não é autoaplicável..., com a Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71...

Pg. 2662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite.... A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda... de Divergência em Recurso Extraordinário 175.520-2/Rio Grande do Sul, decidiu que o artigo 202, inciso I...

Pg. 2679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos..., nos Embargos de Divergência em Recurso Extraordinário 175.520-2/Rio Grande do Sul, decidiu que o artigo 202, inciso I... do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação equivalente a 50...

Pg. 2688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda... de Divergência em Recurso Extraordinário 175.520-2/Rio Grande do Sul, decidiu que o artigo 202, inciso I, da Constituição...

Pg. 4363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98. Também... do recurso. É o relatório. Decido . Passo ao julgamento da causa aplicando o art. 557 do CPC, por se tratar de matéria... pela Lei Complementar 11/71, que continha dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988...

Pg. 4431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71... de trabalhador rural com direito à proteção previdenciária prevista no art. 143 da Lei 8.213/91. VI. Agravo legal provido...

Pg. 4476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria... da entrada em vigor dessa nova lei, não estava o requisito da imediatidade, exigido no art. 143 da Lei 8.213/91, também... DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia...

Pg. 4532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou... DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice.... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. 1. Nos termos do art. 143...

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