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20 de dezembro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2014

, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n... previdenciária A Lei 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no caso em seu art. 12, I... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescenta...

Pg. 1849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art. 201. ........................................................................................ ........................................................................................................................ de benefício previdenciário, registre-se que o artigo 201,...

Pg. 2462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

registrar que, de acordo com o art. 9º da Emenda Constitucional 20, de 1998, é possível a concessão de aposentadoria... (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional 20, de 1998... de contribuição foi criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I, da Ma...

Pg. 2025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola.... - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação... chefe ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atua...

Pg. 2031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71...: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 ...

Pg. 2034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente... de Processo Civil. Sobre a aposentadoria rural por idade, assim dispõem os artigos 39, I, e 143, da Lei 8.213/91: Art. 39. Para... familiar, cabendo o benefício apenas ao respectivo chefe ou arri...

Pg. 2041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou... DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice... imediatamente anterior ao advento da Lei 8213/91, enseja a negação do benefício vindicad...

Pg. 2213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente... DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71... regulados pela LC 11/71. III. A perda da condição de segurado que não impede a ...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação... do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, com reflexos inclusive no que dispõe o art. 1º-F da Lei ... em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publica...

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/12/2014

PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. INAPLICABILIDADE. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS..., do citado artigo 9º da EC n.º 20 /98, ou seja, idade e acréscimo de 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda... de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, conforme di...

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