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26 de novembro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 3985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... necessário para obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa socorrer... ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termo...

Pg. 4059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional ... nos autos. Assim, como não houve a comprovação do período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, a autora... o requisito da imediatidade, exigido no art. 143 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 4116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade... DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia... ao respectivo chefe ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, in...

Pg. 4462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, na redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, assim estabelecia: "Art. 202. É assegurada... Constitucional20/98 ao §§ 7º e 8º do art. 201: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social... da Emenda Constitucional n° 18/81, que deu nova redação ao inciso XX,...

Pg. 2348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

-se, assim, que o art. 201, §§ 1º e 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, poderia tanto cuidar dos requisitos... de transição do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, foram computadas contribuições após a edição da Lei n.º 9.876/99.... REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EC 20/98. CONSTITUCIO...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, respectivamente, no art. 195, I, a, e II, e art. 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando... e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (também com a redação da Emenda 20/1998... (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998)...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, a, e II, e art. 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998..., pois a Constituição (mesmo com as alterações da Emenda 20/1998) e demais aplicáveis não admitem a imposição de contribuição... judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do a...

Pg. 1035. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

pelo art. 13 da Emenda Constitucional 20/98. III - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe... comprovada." A Emenda Constitucional 20, em seu art. 13, dispôs que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles... de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 2...

Pg. 1687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional... 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite etário para... de Divergência em Recurso Extraordinário 175.520-2/Rio Grande do Sul, de...

Pg. 1745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso.... DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT... ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À É...

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