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29 de março de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte... de contribuição integral.Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito... anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201.A vigente regra consti...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de tal cobrança ao tentar saná-la com a edição da Emenda Constitucional 20/98, quando alterou o artigo 195, inciso I... da Emenda Constitucional n. 20/98:Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta... Constitucional 20, com o seguinte teor: Art. 201. Os planos d...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

atribuiu a Emenda Constitucional n.º 20/1998:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral... no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média... e da atualização dos benefícios previdenciários (artigo 201, 3.º, da Constit...

Pg. 594. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Constitucional20/98, estabeleceu um “teto” e deu nova redação ao inciso IV, do artigo 201. Nesse sentido: EC 20/1998... aos benefícios de regime geral de previdência social.” “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime... aos beneficiários a solução encontra-se determinada na Lei 8213/91,...

Pg. 1270. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

/c art. 15 da EC 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação da fonte de custeio. Ademais... da parte autora visa à concessão de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c... em foi exercido, tendo em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto n...

Pg. 1289. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação da fonte... em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto 3.048/99, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ..., fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é possível, nos termo...

Pg. 1975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, a idade mínima para as trabalhadoras rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II..., com as alterações introduzidas pela EC 20/98. Também o dispositivo legal que estabelecia como condição a situação de chefe... ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, § único) não encontrou amp...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

que a Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, em seu art. 201, caput e 7º, remeteu a matéria..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na inicial... e do Congresso Nacional. É que o art. 201, 1o e 7o, da C.F., com a redaç...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

de presidiário.Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o art. 201 ganhou nova redação, que estabelece que o auxílio.... 13 da EC 20/98 estabeleceu que Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para... específica, como se verifica do disposto no artigo 78 da Lei 8.213/91.- Dess...

Pg. 1. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

Constitucional n.º 20, de 15/12/1998 (mantido pelo artigo 116, doDecreto n.º 3.048/1999)De 01/06/1999 a 31/05/2000 R$ 376,60... aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (art. 13 da EC 20/98), conforme tabelaabaixo (art. 291 da IN... de “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dosse...

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