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24 de maio de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 2418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art. 201... estabelecidos em lei (artigo 201, § 4°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional20/98; artigo 201, § 2... art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4° (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República.....

Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

-se que o artigo 201, § 4°, da Constituição Federal (artigo 201, § 2°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe, verbis: Art... da Emenda Constitucional20/98; artigo 201, § 2°, na redação originária da Constituição). Eis a jurisprudência..., a Medida Provisória n° 2.187-13/2001 (ainda em vigor, à vista do di...

Pg. 1401. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC 20/98), hipótese...Pg. 1401. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015 EXPEDIENTE 2015/6322000094... POR RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 1444. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

art. 15 da EC 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação da fonte de custeio. Ademais... da parte autora visa à concessão de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c... na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134/2010 do CJF, com as alteraç...

Pg. 1490. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação..., pois atendeu aos pressupostos exigidos pelo inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição da República. Dispositivo Ante... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335. Desse m...

Pg. 2591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

°, da Constituição Federal (artigo 201, § 2°, antes da Emenda Constitucional20/98) dispõe verbis: Art. 201... real, segundo critérios estabelecidos em lei (artigo 201, § 4°, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional n...° 20/98; artigo 201, § 2°, na redação originária da Constituição). Eis a jurisprud...

Pg. 422. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

a Emenda Constitucional . 20/98, ao § 4º do mencionado artigo – é norma constitucional de eficácia limitada, que remete... n.º 1.415/96, adotou o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. A Lei n.º 9.711/98, em seus artigos 12 e 15..., da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei 8.212/91). O autor alega possuir seqüe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50526779020124047100 RS 5052677-90.2012.404.7100

, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57... da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei... Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98)...

Pg. 1322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

estaduais para o custeio de suas aposentadorias e pensões. A Emenda Constitucional 18/1998, que dispôs sobre o regime... constitucional dos militares, manteve a aplicação dos §4o., 5o., 6o. do art. 40 (art. 142, inciso IX). A EC 20, acrescentou... com a redação determinada pela Emenda Constitucional 18/1998). §1o. Apl...

Pg. 1088. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei... previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese.... Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. ...

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