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27 de fevereiro de 2015
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

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Pg. 942. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC 20/98), hipótese em que o deferimento independe de identificação... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARARAQUARA EXPEDIENTE 2015/6322000042 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0006201..., fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é possível, nos te...

Pg. 962. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

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Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2015

atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição... Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo...Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ d...

Pg. 3165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

disposta no art. 142 da Lei 8.213/91. Insta registrar que, de acordo com o art. 9º da Emenda Constitucional 20... da Emenda Constitucional 20, de 1998. Considerando que no caso em comento a parte autora afirma ter laborado determinado... Do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada com a EC 20...

Pg. 1197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

20/98. Também o dispositivo legal que estabelecia como condição a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art... rurais passou a ser de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC... mínima prevista no texto constitucional, e o direito a eles outorgado...

Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, na redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, assim estabelecia: "Art. 202. É assegurada... Constitucional20/98 ao §§ 7º e 8º do art. 201: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social... Constitucional n° 18/81, que deu nova redação ao inciso XX, do art. 1...

Pg. 1843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco.... - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II... da vigência da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos Básicos da Previ...

Pg. 2462. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

de Processo Civil. 2- A leitura do artigo 13, da Emenda Constitucional 20/98 deixa claro que em nenhum momento o legislador... deva ser utilizado para verificar a "baixa renda" do detento surgiu não no artigo 13 da Emenda 20/98, mas no artigo 116...-RECLUSÃO. ART. 201, IV E ART. 13 DA EC 20/98. SABER SE A RENDA A SER ...

Pg. 2163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

art. 142 da Lei 8.213/91. Insta registrar que, de acordo com o art. 9º da Emenda Constitucional 20, de 1998, é.... A aposentadoria por tempo de contribuição foi criada com a EC 20/98, prevista no art. 201, § 7º, I, da Magna Carta... calculada pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio d...

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