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21 de agosto de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 971. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98....Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o 5º do art. 57 da Lei.../98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa...

Pg. 982. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

(inciso II do art. 202 da CF, atualmente 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98).Quanto ao enquadramento... insalubres, impedindo-lhe o acesso à aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, espécie..., que está no substrato do litígio.A aposentadoria especial foi instituída pelo art. ...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/08/2014

, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo único... vezes o valor do salário; (b) multa do artigo 477, §8º da CLT: R$850...

Pg. 1344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo... no art. 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa socorrer aqueles trabalhadores que dedicaram a maior parte... do rebaixamento da idade. Assim, como não houve a comprovação do período de c...

Pg. 1474. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola.... - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação... chefe ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atua...

Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98... À LEI DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71...Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda...Pg. 1720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/0...

Pg. 2088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

da Emenda Constitucional 20/98 (art. 201, §8º), quando, para conferir o direito ao regime especial de aposentadoria..., da referida EC. EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - Modifica o sistema de previdência social... de efetivo exercício de magistério, respectivamente. 2. Com a Emenda Constituci...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

concessão de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98...Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 0001104... sem a correspondente fonte de custeio. O art. 195, 5º da Constituição da República re...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão... contido no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/98, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n.º 4.827/03. Inicialmente, era... LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENT...

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