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31 de outubro de 2014
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

art. 195, I, a, e II, e art. 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo... da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (também com a redação da Emenda 20/1998).Além disso, a...-autora sustenta ser indevida a exigência em questão, pois a Constituiçã...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

com o art. 195, II, da Constituição (também com a redação da Emenda 20/1998).Além disso, a redação originária do art. 201, 4...º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998.... 201, 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando...

Pg. 727. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (TRF 4ª... da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201... especial prestado).A regra do art. 195, 5º da Constituição Federal, segu...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

geral e, no mérito, alega violação aos artigos 3º, I, 195, caput e §§ 4º e 5º, e 201, § 4º, bem como ao artigo 14 da EC... 20/98. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que os efeitos do julgamento do RE... de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordi...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à... de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 2º... determinada pela Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço/co...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998) b) a receita... ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional...Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

de 55 anos, nos termos do art. 202, I, atual art. 201, § 7º, II, com as alterações introduzidas pela EC 20/98. Também..., por decisão monocrática do Ministro Humberto Martins (fl. 116-117), com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento... das demais questões de mérito. É o relatório. Decido . Passo ao jul...

Pg. 1699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo.... - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria por velhice corresponderia a uma prestação equivalente... ou arrimo. - A Constituição Federal de 1988, seu artigo 202...

Pg. 1714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda Constitucional 20/98, expressamente assegurou... DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 11/71, a aposentadoria... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 1...

Pg. 1772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Constitucional 20/98, expressamente assegurou a aposentadoria por idade ao rurícola reduzindo em cinco anos o limite... Federal de 1988, seu artigo 202, inciso I, atual artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, com as alterações da Emenda... da Súmula 149, que diz: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comp...

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