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29 de junho de 2016
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro

Art. 201 Emenda Constitucional 20/98, Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Texto

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no

art. 202.

§ 1º - Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.

§ 2º - E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.

§ 4º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7º - A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

§ 8º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Pg. 311. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

Constitucional20/98, estabeleceu um “teto” e deu nova redação ao inciso IV, do artigo 201. Nesse sentido: EC 20/1998Art. 13... Federal, que se manifestou pela procedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38... dizer, em tudo que for compatível ou não houver disposição ...

Pg. 1118. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

, e 30 anos, se mulher. Para aqueles filiados ao sistema antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, é possível... exigidos para que o segurado faça jus a alguma das aposentadorias do RGPS. A Emenda Constitucional 20/1998 inaugurou... mais gravosas do que o próprio art. 201, §1º, da Constituição, na redaçã...

Andamento do Processo n. 0008412-52.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Como advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria..., após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98... e sua Emenda Constitucional 1/69, tambémdisciplinaramtal benefício comsalá...

Andamento do Processo n. 0000126-87.2016.5.07.0028 - Rtord - 28/06/2016 do TRT-7

, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201... por esta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda 45/04 e art. 876, parágrafo... simplesmente da sucumbência, mas está vinculada ao preenchimento de requisitos...

Andamento do Processo n. 0000339-93.2016.5.07.0028 - Rtord - 28/06/2016 do TRT-7

, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . Não são consideradas... para 20/09/2015 em face da projeção do aviso prévio no tempo de serviço, nos termos do artigo 487 , da CLT e OJ 82..., acrescentado pela Emenda 45 /04 e art. 876, parágrafo único consolidado, acre...

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes... Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida emaposentadoria por tempo de contribuição.... A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional 1/69,...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/06/2016

Constitucional 20 /98 que impôs nova redação ao artigo 201 . No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST. Não são consideradas... do artigo 73 , § 5º , da CLT (Súmula 60, II, do TST). Laborando mais de seis horas por dia, tem direito o autor... 8.212 /91 determina a parcela de responsabilidade do segurado, no c...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/06/2016

ocorrer mês a mês, observado o teto legal, notadamente após o advento da Emenda Constitucional 20 /98 que impôs nova... redação ao artigo 201 . Não são consideradas para efeito do salário-de-contribuição as verbas especificadas no art. 28 , § 9º... Especializada, nos termos do art. 114, VIII, acrescentado pela Emenda ...

Andamento do Processo n. 0001928-93.2015.5.07.0016 - Rtord - 27/06/2016 do TRT-7

o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368, do TST... . A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte no julgamento.... Contribuição previdenciária A Lei 8.212/91 determina a parcela ...

Andamento do Processo n. 0000844-69.2016.5.07.0033 - Rtord - 27/06/2016 do TRT-7

o advento da Emenda Constitucional 20/98 que impôs nova redação ao artigo 201. No mesmo sentido, o Enunciado n. 368... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A Lei 8.212/91 determina a parcela de respon...

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