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25 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

previstas nos artigos 31, inciso I, da Lei 8935/94, 39, inciso VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, inciso VII, do Decreto... 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se . Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ M...Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/08/2016

CESAR PEIXOTO, ID Funcional: 5026286-6, diante da assertiva do Art. 295, do Decreto 2.479/1979, em razão... do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 285, incisos VII e VIII do mesmo diploma legal. Processo E-03/022/114...Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2016

, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V... 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao Aviso CGJ 292/2007, c/c o artigo...Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/20...

Pg. 63. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2016

285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935/94 , encaminhada à CGJ... artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935/94 . Outrossim, para..., do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao Aviso CGJ 292/200...

Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

e VIII, do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto n. 2479/79 c/c artigo 30, X, XIV e artigo 31, I... n. 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto n. 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º, parágrafo §3... que considere úteis, conforme previsto no art. 316 do Decreto n. 2479/79.As declara...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

aos artigos 38, 39, VII e VIII, do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto n. 2479/79 c/c artigo 30, X..., do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto n. 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º...Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, inciso XII do mesmo diploma legal c/c artigos 285, incisos I, VI e VII, e 286, inciso XII do Decreto n. 2479/79. Rio..., do Decreto-Lei n.220/75, ante a prática das infrações administrativas previstas nos artigos 39, incisos I, VI e VII e 40.... DE FIGUEIREDO Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro i...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

285 , incisos IV , V , VI , VII e XIII e 286 , incisos III e IX , do Decreto n. 2479 /79. Lavre-se a Portaria. Publique... infração aos artigos 38 , 39 , incisos IV , V , VI e VII e 40 , incisos III e IX , do Decreto-Lei n. 220 /75 e artigos..., arquivem-se. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. Comissão Permanente de ...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

constantes nos artigos 39, VII do Decreto-Lei 220/75 e 285, VII do Decreto 2479/79, em razão do cumprimento...Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016 Processo: 2016-051478. Assunto... judiciais de 0028669-96.2016.8.19.0002, em que figura como parte autora. À fl. 13, ...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

, 39, inciso VII do DL 220/75 e 285, VII, do Decreto 2479/79. Dê-se ciência desta Decisão ao MM Juiz de Direito... do referido DL 220/75 e 292, inciso I do Decreto 2479/79, por inobservância ao disposto nos artigos 336 da CNCGJ.... Assim, aplicando a dosimetria preconizada pelos artigos 47, do Decreto-lei . ...

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