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07 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/12/2016

da assertiva do art. 295, do Decreto 2.479/79, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 285... e na Manifestação da ATJUR, diante da assertiva do art. 294, do Decreto 2.479/1979, conforme consta dos autos... I do art. 296 do Decreto 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicânc...

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016

285, V, VI, VII e IX, 287, 289, 290 e 291 do Decreto 2479/79. Designo como secretário da Sindicância o servidor... pelos artigos 38, 39, V, VI e VII, c/c 41, 43, 44, 45 e 47 do Decreto- lei 220/75 c/c artigos 132 e 133 da CNCGJ c/c artigos...Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2016

infração dos deveres funcionais, previstos nos incisos VII do art. 285 do Decreto 2479/79. DESIGNA o Procurador... , na forma do art. 311 do Decreto 2479/79 e do art. 19-A da Lei 4.720/2006, Sindicância para apuração de eventual... Complementar 15, de 25/11/1980, combinado com art.129 do Decreto 2479/79...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2016

, do Decreto-lei n.220/75 c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto n. 2479/79, artigos 30, inciso X e 31, inciso I, da Lei n..., VI, VII e VIII do mesmo diploma legal, bem como no artigo 285, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto n.2479/79. Anote...Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 1...

Recursos administrativos hierárquicos: 2896420168190810

LEGAIS E REGULAMENTARES, TENDO INFRINGIDO O ART. 39, INCISO VII DO DECRETO-LEI 220/75 E ART. 285, VII DO DECRETO 2479.... DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. SERVIDORA QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS.../79, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 2896420168190810

, inciso VII do Decreto-Lei 220 /75 e artigo 285 , VII do Decreto 2479 /79: “Art. 39 - São deveres do funcionário... E REGULAMENTARES, TENDO INFRINGIDO O ART. 39, INCISO VII DO DECRETO-LEI 220 /75 E ART. 285, VII DO DECRETO 2479/79, A ENSEJAR..., por possível violação às normas constantes nos artigos 39 , ...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

/c artigos 38, 39, VII e VIII do Decreto- lei 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X... artigos 41 e 44 do Decreto- lei 220/75 c/c artigos 287 e 290 do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo...Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

c/c artigo 285, VII e VIII do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V da Lei 8935/94... e 290 do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º, § 3º do Provimento CGJ 45/2014 c/c artigo 8º... apresentado em fls. 44/46, nos termos do Artigo 318 do Decreto 2479/79. É O BREVE R...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/09/2016

e VII do Decreto n. 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016. Desembargadora MARIA... das infrações administrativas previstas no artigo 39, incisos V, VI e VII do mesmo diploma legal e artigo 285, incisos V, VI...Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 55. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2016

da CNCGJ – parte extrajudicial, 31, inciso I, da Lei 8935/94, 39, inciso VII do Decreto-Lei n.220/75 e 285, inciso VII... do Decreto 2479/79. Determino ainda que a pena de suspensão por 100(cem) dias seja convertida em multa (re.100 dias/multa... pelos emolumentos, de acordo com a inteligência do art. 34, da Lei n. 33...

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