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28 de setembro de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 40. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2016

c/c artigo 285, VII e VIII do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V da Lei 8935/94... e 290 do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º, § 3º do Provimento CGJ 45/2014 c/c artigo 8º... apresentado em fls. 44/46, nos termos do Artigo 318 do Decreto 2479/79. É O BREVE R...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/09/2016

e VII do Decreto n. 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016. Desembargadora MARIA... das infrações administrativas previstas no artigo 39, incisos V, VI e VII do mesmo diploma legal e artigo 285, incisos V, VI...Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 55. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2016

da CNCGJ – parte extrajudicial, 31, inciso I, da Lei 8935/94, 39, inciso VII do Decreto-Lei n.220/75 e 285, inciso VII... do Decreto 2479/79. Determino ainda que a pena de suspensão por 100(cem) dias seja convertida em multa (re.100 dias/multa... pelos emolumentos, de acordo com a inteligência do art. 34, da Lei n. 33...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2016

normas legais e regulamentares previstas nos artigos 39 , V , VI e VII , do Decreto-Lei 220 /75 e 285 V , VI e VII... , do Decreto 2.479 /79. Id: 1980193 Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais ATO...Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

previstas nos artigos 31, inciso I, da Lei 8935/94, 39, inciso VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285, inciso VII, do Decreto... 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se . Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ M...Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/08/2016

CESAR PEIXOTO, ID Funcional: 5026286-6, diante da assertiva do Art. 295, do Decreto 2.479/1979, em razão... do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 285, incisos VII e VIII do mesmo diploma legal. Processo E-03/022/114...Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ ...

Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2016

, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V... 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao Aviso CGJ 292/2007, c/c o artigo...Pg. 62. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/20...

Pg. 63. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/08/2016

285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935/94 , encaminhada à CGJ... artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935/94 . Outrossim, para..., do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao Aviso CGJ 292/200...

Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

e VIII, do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto n. 2479/79 c/c artigo 30, X, XIV e artigo 31, I... n. 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto n. 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º, parágrafo §3... que considere úteis, conforme previsto no art. 316 do Decreto n. 2479/79.As declara...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

aos artigos 38, 39, VII e VIII, do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto n. 2479/79 c/c artigo 30, X..., do Decreto-lei n. 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto n. 2479/79, por infringência, em tese, ao artigo 2º...Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/...

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