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28 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, inciso XII do mesmo diploma legal c/c artigos 285, incisos I, VI e VII, e 286, inciso XII do Decreto n. 2479/79. Rio..., do Decreto-Lei n.220/75, ante a prática das infrações administrativas previstas nos artigos 39, incisos I, VI e VII e 40.... DE FIGUEIREDO Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro i...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

285 , incisos IV , V , VI , VII e XIII e 286 , incisos III e IX , do Decreto n. 2479 /79. Lavre-se a Portaria. Publique... infração aos artigos 38 , 39 , incisos IV , V , VI e VII e 40 , incisos III e IX , do Decreto-Lei n. 220 /75 e artigos..., arquivem-se. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016. Comissão Permanente de ...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

constantes nos artigos 39, VII do Decreto-Lei 220/75 e 285, VII do Decreto 2479/79, em razão do cumprimento...Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016 Processo: 2016-051478. Assunto... judiciais de 0028669-96.2016.8.19.0002, em que figura como parte autora. À fl. 13, ...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2016

, 39, inciso VII do DL 220/75 e 285, VII, do Decreto 2479/79. Dê-se ciência desta Decisão ao MM Juiz de Direito... do referido DL 220/75 e 292, inciso I do Decreto 2479/79, por inobservância ao disposto nos artigos 336 da CNCGJ.... Assim, aplicando a dosimetria preconizada pelos artigos 47, do Decreto-lei . ...

Pg. 220. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016

, V e VII do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V da Lei 8935/94, considerando as peças... único da CNCGJ c/c os artigos 198 e 199, III da CNCGJ c/c os artigos 38,39, V e VII do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285... dos artigos 81/82 e 87/88 da CNCGJ c/c artigos 41 e 44, do Decreto-lei 2...

Pg. 221. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2016

c/c os artigos 38, 39, V e VII, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X..., 39, V e VII, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31..., do Decreto-lei 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79,...

Pg. 31. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2016

, por infringência, em tese, os artigos 38, 39, VII e VIII, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto 2479... 132 e 133 da CNCGJ c/c artigos 41 e 44, do Decreto-lei 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79... do artigo 31, inciso I, da Lei 8935/94, nos termos do parágrafo único...

Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/07/2016

, por infringência, aos artigos 38, 39, VII e VIII, do Decreto-lei 220/75 c/c artigo 285, VII e VIII, do Decreto n. 2479/79 c/c..., nos termos do art. 46, I, do Decreto-lei 220/75 c/c art. 292, I, do Decreto 2479/79, por descumprimento aos artigos 132... período de 01/08/2016 a 30/0PROCESSO  8/2016, nos termos...

Pg. 78. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2016

c/c artigos 41 e 44, do Decreto-lei 220/75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79, por infringência, em tese..., ao artigo 8º, parágrafo único, da CNCGJ c/c os artigos 38, 39, V e VII, do Decreto-lei . 220/75 c/c artigo 285, V e VII..., do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, II, X, XII e XIV e artigo 31, I, I...

Pg. 79. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2016

, do Decreto 2479/79, por infringência, ao art. 8º, parágrafo único, da CNCGJ, c/c artigos 38, 39, V e VII, do Decreto-lei... 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, II, X, XII e XIV e artigo 31, I, II e V, da Lei...Pg. 79. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ ...

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