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01 de agosto de 2015
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015

, da Lei n. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979..., de seu regulamento, o Decreto 2.479, de 08 de março de 1979, bem como da Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral de Justiça, bem como da Lei n. 8.935/94;...Pg. 33. I - Administrati...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015

. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979...Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2015 CONSIDERANDO as informações... nas cópias de fls. 61/64 e 71 deste procedimento; RESOLVE: Art. 1º. Diante do exposto, co...

Pg. 135. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2015

do Decreto-Lei 220/75 e 285, incisos VII e VIII do Decreto 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 09... das infrações administrativas previstas nos artigos 31, incisos I e V da Lei 8935/94, 39, inicisos VII e VIII...-se à defesa em 48 horas, sobre as certidões de fls. 159 e 162. Rio de Jan...

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

do mesmo diploma legal c/c artigos 285, incisos I, II e VII e 286, inciso XII do Decreto 2479/79. Anote-se. Publique... SERGIO LUIZ DA SILVA MOTA, matrícula 01/28.225 , com fulcro nos artigos 46, inciso III e 50, inciso I, do Decreto-lei... 220/75, ante a prática das infrações administrativas previstas nos ar...

Pg. 65. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

, por possível violação às normas constantes no artigo 285, VII do Decreto 2479/79, e artigos 338, 339 e 340..., inciso XIX, parte final, do Decreto 2479/79. Ao Setor de Pessoal do 2º NUR para os registros necessários. Publique...Pg. 65. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015 prot...

Pg. 66. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2015

artigo 39, VII do Decreto-Lei 220/75 e artigo 285, VII, do Decreto 2479/79 e artigos 338, 339 e 340 da Consolidação... que a supramencionada conduta representa, em tese, infração ao disposto nos artigos 39, VII do Decreto-Lei 220/75, e 285, VII..., do Decreto 2479/79, que impõe aos funcionários a observância das norma...

Pg. 69. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015

, por infringência, em tese, aos arts. 38, 39, V, VI e VII, do Decreto-lei 220/75 c/c art. 285, V, VI e VII, do Decreto n. 2479/79... de cinco dias, de quaisquer documentos que considere úteis, conforme previsto no art. 316 do Decreto n. 2479/79... acima, deverá o secretário da Sindicância elaborar relatório, confor...

Pg. 70. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015

n. 2479/79, por infringência, em tese, aos arts. 38, 39, V, VI e VII, do Decreto-lei 220/75 c/c art. 285, V, VI e VII..., do Decreto n. 2479/79 c/c art. 30, V, XIV e art. 31, I, II e V, da Lei n. 8935/94. Designo como secretário...Pg. 70. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2015 or...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2015

e VIII, do Decreto 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Desembargadora MARIA... das infrações administrativas previstas nos artigos 39, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei 220/75 e artigo 285, incisos VII..., nos termos do artigo 48, incisos I, V e VIII da Lei 6956/201...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/06/2015

e VIII, do Decreto 2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015. Desembargadora MARIA... das infrações administrativas previstas nos artigos 39, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei 220/75 e artigo 285, incisos VII..., nos termos do artigo 48, incisos I, V e VIII da Lei 6956/201...

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