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06 de fevereiro de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 49. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2015

interesses de natureza particular (7); e por fim, empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular (8). Portanto, oito questões que passamos a enfrentar e decidir. Das questões

Pg. 54. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2015

Processo n º 2015-105578 - Assunto: Central de Inventariantes. Apuração. - Personagens: Central de Inventariantes da Capital e Jorge Soares de Andrade, mat. nº 01/8645 – DECISAO: (...). Assim sendo,

Pg. 55. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2015

RESOLVE instaurar Sindicância para assegurar o desempenho regular do serviço público e assentar a responsabilidade disciplinar do servidor JORGE SOARES DE ANDRADE, Técnico de Atividade Judiciária,

Pg. 51. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2015

, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Em fls. 39, cópia... de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o que, em tese sugere infração aos deveres descritos no art...Pg. 51. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 53. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2015

, de seu regulamento, o Decreto 2.479, de 08 de março de 1979, bem como da Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral... pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Publique-se. Cumpra-se. Itaperuna..., da Lei n. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto...

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2015

XII do mesmo diploma legal c/c artigos 285, incisos I, VI e VII, e 286, inciso XII, do Decreto n. 2479/79. Anote... BEATRIZ GARCIA DE ALMEIDA CYRINO, matrícula 01/15326 , com fulcro nos artigos 46, inciso III e 50, inciso I, do Decreto...-Lei n.220/75, ante a prática das infrações administrativas previstas nos arti...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2015

, I e 292, do Decreto 2479/79 c/c arts. 46 e 47 do Decreto-lei n. 220/75, por infringência aos arts. 38, 39, V, VI, VII..., por infringência aos arts. 38, 39, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n. 220/75 c/c arts. 285, V, VI, VII e VIII..., do Decreto n. 2479/79 , considerando memorando (236/2015/OF, de 23/02/2015) e pe...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2015

I, da Lei 8935/1994, artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei 220/1975 e artigo 285, inciso VII, do Decreto 2479/1979... dos Goytacazes, Sr. Felipe Pereira Ximenes de Oliveira – Mat. 90/219 , pelas infrações, em tese, ao artigo 31, inciso...Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2015

220/1975 e artigo 285, inciso VII, do Decreto 2479/1979, que impõe aos servidores público, bem como aos gestores..., todos da CNCGJ – Parte Extrajudicial, e o artigo 31, inciso I, da Lei 8935/1994 e artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei.../2015 . Publique-se. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2015. (ref. proc 2015-195...

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2015

, conforme se depreende do inciso VII do art. 39 do Decreto-Lei 220/75 e do inciso VII do art. 285 do Decreto 2.479/79...º do Decreto-Lei 220/75, combinado com o art. 329, § 2º do Decreto 2.479/79 o Sr. GILBERTO IGNÁCIO MAIA FILHO... e dos arts. 287, 290, 292, inciso II, 293, caput, 295 do Decreto 2.479/...

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