Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Em fls. 22 e 23, decisão deflagratória... na forma do Decreto Lei 220/1975 e do Decreto n. 2.479/1979, que instituem como dever, de forma até mesmo reduntante..., “a observância das normas legais e regulamentares” (art. 39 VII e 285 VII). De se destacar ainda a normatização interna...

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979... do Decreto Lei n. 220/1975 combinado com o art. 196, III do Decreto n. 2.479/1979. Diante do exposto, confirmadas... e XIV, da Lei n. 8.935/1994, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n...

Pg. 36. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

, da Lei n. 8.935/1994, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479... do Decreto Lei n. 220/1975 combinado com o art. 196, III do Decreto n. 2.479/1979. Diante do exposto, confirmadas as imputações..., em dias úteis, das penalidades então aplicadas. Considerando a norma prevista no art. 296, §2º do Decreto n. 2.479/1979...

Pg. 56. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, e art. 285, III e VII, do Decreto n. 2.479/1979. Decisão instaurando o procedimento disciplinar e portaria respectiva..., combinado com o art. 39, III e VII, do Decreto Lei n. 220/1975, e art. 285, III e VII, do Decreto n. 2.479/1979, em virtude... n. 2.479/1979, reforçado ainda pelo art. 96, II do Provimento CGJ n. 12/2009, pelo descumprimento da norma prevista no...

Pg. 57. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Em fls..., da Lei n. 8.935/1994, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979..., o regramento genérico dos servidores públicos, edificado na forma do Decreto Lei 220/1975 e do Decreto n. 2.479/1979...

Pg. 58. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979.../1994, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979..., referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Em fls. 27 e 28...

Pg. 59. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, do Decreto n. 2.479/1979 e especificamente no art. 8º, parágrafo único do Provimento CGJ 12/2009. Intime-se pessoalmente..., do Decreto n. 2.479/1979. Em fls. 78 e 79, decisão deflagratória e portaria respectiva. Em fls. 80, defesa apresentada... genérico dos servidores públicos, edificado na forma do Decreto Lei 220/1975 e do Decreto n. 2.479/1979, que instituem...

Pg. 60. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979..., referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Em fls. 88 e 89... dos servidores públicos, edificado na forma do Decreto Lei 220/1975 e do Decreto n. 2.479/1979, que instituem como dever...

Pg. 61. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/04/2014

, referendados pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979 e especificamente... : ... determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Rio de Janeiro,27 de março de 2014. PROCESSO 2014-5642 – Assunto... 79387 DECISÃO :... determino o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Rio de Janeiro, 27 de março de 2014. PROCESSO ...

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2014

-lei n. 220/75 c/c arts. 285, VII e VIII, nos termos dos arts. 287/291, do Decreto n. 2479/79. Em fls. 10/52 seguem...Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2014 PORTARIA 023/SP/8ºNUR/2014 - D..., por infringência aos arts. 38 c/c 39, VI e VIII, nos termos dos arts. 41/45, do Decreto-lei n. 220/75 c/c arts. 285, VII e VIII...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10526140/inciso-vii-do-artigo-285-do-decreto-n-2479-de-08-de-marco-de-1979-do-rio-de-janeiro