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28 de junho de 2016
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

-lei . 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935.../75 c/c artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, ao Aviso CGJ 292/2007, ao artigo 2º..., parágrafo 3º, do Provimento CGJ 45/2014 c/c art. 8º, parágrafo único, da C...

Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

artigos 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X e XIV e artigo 31, I e V, da Lei n. 8935/94. Outrossim... artigos 287 e 290, do Decreto 2479/79, por infringência, ao Aviso CGJ 292/2007, c/c artigo 2º, parágrafo 3º..., do Provimento CGJ 45/2014, c/c artigo 8º, parágrafo único, da CNCGJ, c/c artigo...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

-Lei 220 /75 c/c artigos 285 , incisos V , VI e VII e 286 , inciso III do Decreto 2479 /79. No mais, considerando... , VI e VII e 40 , inciso III do Decreto-Lei 220 /75 c/c artigos 285 , incisos V , VI e VII e 286 , inciso III... , inciso I do Decreto-Lei 220 /75, ante a prática das infrações administrativa...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2016

e VIII, e artigo 40, inciso XVII do Decreto-Lei 220/75 c/c artigos 285, incisos V, VI, VII e VIII, e 286, inciso XVII... do Decreto n.2479/79. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. Desembargadora MARIA AUGUSTA..., do Decreto-lei n.220/75, ante a prática das infrações administrativas ...

Pg. 33. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2016

artigos 285, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, I, III, V, VIII, X e XIV e artigo 31, I, II e V..., do Decreto 2479/79, por infringência, em tese, aos artigos 38, 39, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei 220/75 c/c... funcionais, nos termos dos artigos 81 e 82 da CNCGJ c/c artigos 41 e 44, do D...

Pg. 35. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2016

, do Decreto 2479/79, por infringência, aos artigos 38, 39, V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei 220/75 c/c artigos 285, V..., VI, VII e VIII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, I, III, V, VIII, X e XIV e artigo 31, I, II e V, da Lei n. 8935.../79, por infringência, aos artigos 38, 39, V, VI, VII e VIII, do Decret...

Recursos administrativos hierárquicos: 367620168190810

, DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI 220/75, E INCISO VII, DO ARTIGO 285, DO DECRETO 2479/79. INCONFORMISMO DA SERVIDORA, ORA... NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA DE REPREENSÃO, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO VII...

Recursos administrativos hierárquicos: 1727320168190810

-LEI N°220/75 E ARTIGO 285, INCISOS VII E VIII, DO DECRETO2479/79. DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS VII E VIII, DO DECRETO...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 1371620168190810

e VIII, do mesmo diploma legal, c/c o artigo 285, incisos VII e VIII, do Decreto n.º 2.479/79. Pedido de Reconsideração..., incisos VII e VIII, do Decreto n.º 2.479/79. Senão vejamos, in verbis : “ Art. 39 - São deveres do funcionário... e dignidade da função pública, consoante dispõem os artigos 39, incisos VII e VII...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 3878320158190810

220/75 c/c artigos 285, incisos I, V, VI, VII e VIII, do Decreto n.º 2.479/79. Irresignada, a servidora interpôs Recurso... E VIII, DO DECRETO-LEI 220/75 COMBINADOS COM O ARTIGO 285, INCISOS I, V, VI E VIII DO DECRETO 2479/79. RECORRENTE..., incisos I, VI, VII e VIII do Decreto-Lei n.º 220/75 c/c o artigo 285, incisos...

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