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19 de janeiro de 2017
Inciso VII do Artigo 285 do Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro

Art. 285, inc. VII do Decreto 2479/79, Rio de janeiro

Decreto nº 2.479 de 08 de Março de 1979

APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 285 - São deveres do funcionário:

VII - observância das normas legais e regulamentares;

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2017

, do Decreto 2.479/1979, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no Art. 285, inciso VII... registrada no Inciso I, do Art. 296, do Decreto 2.479/79, em face do apurado no processo administrativo disciplinar E-03... a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Fin...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2016

normas legais e regulamentares, previstas nos artigos 39, I, II, V, VI e VII, do Decreto-Lei 220/75 e 285 I, II, V, VI e VII, do Decreto 2.479/79. Id: 2004642... e 285 III, V, VI e VII, do Decreto 2.479/79. Processo Administrativo MP-2016.00780815 (Assunto: Sindicância... a que servir e observância das nor...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 2523720168190810

285, incisos V, VI, VII e VIII, e 286, inciso XVII do Decreto n.º 2.479/79 (fls. 566). O presente Procedimento..., incisos V, VI, VII e VIII, e 40, incisos III e VIII do Decreto-Lei n° 220/75 e dos artigos 285, incisos V, VI, VII... e VIII, e 286, incisos III e VIII do Decreto 2479/79. Interrogatório, fls. 413/414. De...

Inteiro Teor. Recursos administrativos hierárquicos: 3181720168190810

com os artigos 285, incisos I, VI e VII e 286, inciso XII do Decreto2.479/79. Há que ser ressalvado que muito embora... disciplinar, conforme previsto no artigo 39, incisos I, VI e VII e artigo 40, inciso XII do Decreto-Lei n° 220/75 combinados..., inciso I, do Decreto-Lei n° 220/75. Por tais razões, nega-se provi...

Pg. 94. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2016

-lei 220/75 c/c artigo 285, V e VII, do Decreto 2479/79 c/c artigo 30, X, XIV e artigo 31, I e V, da Lei 8935/94...Pg. 94. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2016 287 e 290, do Decreto n. 2479/79..., parágrafo único, da CNCGJ c/c aos artigos 38, 39, V e VII, do Decreto-lei ...

Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2016

artigos 285 , V , VI , VII e IX , c/c 287 , 288 , 290 , 291 e 293 , do Decreto n. 2479 /1979 c/c artigos 80, 81, 82, 84..., matrícula n.º 01/25572, no Núcleo Especial do 12º NUR, a contar de 08/12/2016. Publique-se. Rio de Janeiro, 07...Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2016...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/12/2016

da assertiva do art. 295, do Decreto 2.479/79, em razão do descumprimento dos deveres funcionais elencados no art. 285... e na Manifestação da ATJUR, diante da assertiva do art. 294, do Decreto 2.479/1979, conforme consta dos autos... I do art. 296 do Decreto 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicânc...

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2016

285, V, VI, VII e IX, 287, 289, 290 e 291 do Decreto 2479/79. Designo como secretário da Sindicância o servidor... pelos artigos 38, 39, V, VI e VII, c/c 41, 43, 44, 45 e 47 do Decreto- lei 220/75 c/c artigos 132 e 133 da CNCGJ c/c artigos...Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2016

infração dos deveres funcionais, previstos nos incisos VII do art. 285 do Decreto 2479/79. DESIGNA o Procurador... , na forma do art. 311 do Decreto 2479/79 e do art. 19-A da Lei 4.720/2006, Sindicância para apuração de eventual... Complementar 15, de 25/11/1980, combinado com art.129 do Decreto 2479/79...

Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2016

, do Decreto-lei n.220/75 c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto n. 2479/79, artigos 30, inciso X e 31, inciso I, da Lei n..., VI, VII e VIII do mesmo diploma legal, bem como no artigo 285, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto n.2479/79. Anote...Pg. 38. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 1...

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