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26 de outubro de 2014
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TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70051317493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARACTERIZADA. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557 , caput, do CPC . Litigância de má-fé reconhecida, ex officio. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70037871696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. NULIDADE DE HIPOTECA. Havendo discussão sobre a nulidade do ato jurídico que ensejou a hipoteca em ação própria, inviável tal manifestação nos autos da execução. Além disso, não sendo deferida a antecipação de tutela naqueles autos, mostra-se correta a expedição de carta de adjudicação nos termos do art. 685-A do CPC . Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70037871696, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5548214820108260000 SP 0554821-48.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS - PRECLUSÃO AFASTADA. A execução se presta ao benefício do credor e impedir a adjudicação, por considerá-la preclusa, ante a sua renovação após o insucesso da hasta pública, seria desatender o princípio da instrumentalidade das formas e impedir a prestação jurisdicional no que tange à satisfação do crédito exigido em face do devedor. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AO EXECUTADO - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25542 MS 2001.03.00.025542-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. LEILÕES SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. A Lei de Execuções Fiscais dispõe que a adjudicação do bem penhorado constitui uma faculdade da exeqüente (art. 24 , da Lei 6.830 /1980). Na hipótese de não aceitação, porquanto a execução se faça em seu interesse, a Fazenda Nacional pode requerer a realização de mais um leilão (art. 612 , do CPC ). O diploma legislativo aplicável à espécie não estabeleceu um limite à quantidade de leilões realizáveis (art. 23 , da Lei 6.830 /1980), razão pela qual, mesmo nos casos de bens de difícil comercialização, não se exaure a possibilidade de praceamento sucessivo. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64944 SP 2007.03.00.064944-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. LEILÕES SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. A Lei de Execuções Fiscais dispõe que a adjudicação do bem penhorado constitui uma faculdade da exeqüente (art. 24 , da Lei 6.830 /1980). Na hipótese de não aceitação, porquanto a execução se faça em seu interesse, a Fazenda Nacional pode requerer a realização de mais um leilão (art. 612 , do CPC ). O diploma legislativo aplicável à espécie não estabeleceu um limite à quantidade de leilões realizáveis (art. 23 , da Lei 6.830 /1980), razão pela qual, mesmo nos casos de bens de difícil comercialização, não se exaure a possibilidade de praceamento sucessivo. Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 78541 SP 2006.03.00.078541-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM RAZÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO POR ESTA CORTE. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I - Interposto agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que suspendeu a expedição do auto de adjudicação de bens, anteriormente deferida, a fim de evitar lesão a direito da Executada, tendo em vista a sentença de procedência proferida nos autos de ação ordinária. II - Posterior reforma da sentença por esta Corte em sede de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal, não mais subsistindo a causa determinante da aludida suspensão, restando evidente a carência superveniente de interesse recursal em relação à decisão agravada. III - Agravo legal improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 98061520088070000 DF 0009806-15.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ADJUDICANDO OS BENS PENHORADOS AO EXEQÜENTE PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, BEM ASSIM DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA E ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 685-A, PARÁGRAFO 1º E 683 , INCISO II DO CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. NÃO ASSISTE RAZÃO PARA RECLAMAR QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DE CÁLCULOS DO CONTADOR, SE RESTOU PRECLUSA A MATÉRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MEDIANTE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSTERIOR RECURSO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR NA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA, SE A DECISÃO ORA AGRAVADA SEQUER EXPRESSOU COMENTÁRIO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ASSIM, NÃO CABE FALAR NA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SIMPLES CÁLCULOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. 2. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 685-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , P ARTINDO DE PREMISSA BASEADA EM CÁLCULOS ELABORADOS UNILATERALMENTE, BEM COMO INVIÁVEIS DE ACEITAÇÃO COMO REAL VALOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE TAL FOI SUPERADO COM O ANTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELO CREDOR. 4. NADA OBSTANTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO ARTIGO 683 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO AUSENTE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA QUASE UM ANO ANTES, NO CASO EM CONCRETO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO USO DE TRANSPORTE DE CARGAS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL CONCLUIR QUE PODE TER OCORRIDO DEPRECIAÇÃO NO VALOR DOS BENS. NESSA HIPÓTESE, EVIDENTEMENTE, HAVERÁ MAIOR ABATIMENTO NA DÍVIDA DA AGRAVANTE PORQUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELA DIFERENÇA, ENQUANTO OS BENS ADJUDICADOS FICARAM DEPRECIADOS PELO USO. AO CONTRÁRIO, NADA INDICA QUE OS BENS MÓVEIS (CAMINHÕES) VALORIZARAM COM O TEMPO DECORRIDO. OU SEJA, A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOMENTE É FAVORÁVEL AO AGRAVADO, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE ADJUDICOU OS BENS PELO VALOR DA AVALIAÇÃO SEM CONSIDERAR POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO PELO USO DOS CAMINHÕES POR QUASE UM ANO, ATÉ QUE LEVADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO POR DECISÃO DESTE COLEGIADO. 5. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INSISTÊNCIA EM DISCUTIR CÁLCULOS, QUANDO A DECISÃO OBJURGADA DECIDIU APENAS QUANTO À ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR DA CAUSA. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: DE MÁ-FÉ, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADJUDICAÇÃO, BEM PENHORADO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, ALEGAÇÃO,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 98061520088070000 DF 0009806-15.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ADJUDICANDO OS BENS PENHORADOS AO EXEQÜENTE PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, BEM ASSIM DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA E ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 685-A, PARÁGRAFO 1º E 683 , INCISO II DO CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. NÃO ASSISTE RAZÃO PARA RECLAMAR QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DE CÁLCULOS DO CONTADOR, SE RESTOU PRECLUSA A MATÉRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MEDIANTE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSTERIOR RECURSO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR NA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA, SE A DECISÃO ORA AGRAVADA SEQUER EXPRESSOU COMENTÁRIO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ASSIM, NÃO CABE FALAR NA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SIMPLES CÁLCULOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. 2. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 685-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARTINDO DE PREMISSA BASEADA EM CÁLCULOS ELABORADOS UNILATERALMENTE, BEM COMO INVIÁVEIS DE ACEITAÇÃO COMO REAL VALOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE TAL FOI SUPERADO COM O ANTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELO CREDOR. 4. NADA OBSTANTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO ARTIGO 683 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO AUSENTE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA QUASE UM ANO ANTES, NO CASO EM CONCRETO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO USO DE TRANSPORTE DE CARGAS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL CONCLUIR QUE PODE TER OCORRIDO DEPRECIAÇÃO NO VALOR DOS BENS. NESSA HIPÓTESE, EVIDENTEMENTE, HAVERÁ MAIOR ABATIMENTO NA DÍVIDA DA AGRAVANTE PORQUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELA DIFERENÇA, ENQUANTO OS BENS ADJUDICADOS FICARAM DEPRECIADOS PELO USO. AO CONTRÁRIO, NADA INDICA QUE OS BENS MÓVEIS (CAMINHÕES) VALORIZARAM COM O TEMPO DECORRIDO. OU SEJA, A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOMENTE É FAVORÁVEL AO AGRAVADO, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE ADJUDICOU OS BENS PELO VALOR DA AVALIAÇÃO SEM CONSIDERAR POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO PELO USO DOS CAMINHÕES POR QUASE UM ANO, ATÉ QUE LEVADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO POR DECISÃO DESTE COLEGIADO. 5. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INSISTÊNCIA EM DISCUTIR CÁLCULOS, QUANDO A DECISÃO OBJURGADA DECIDIU APENAS QUANTO À ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR DA CAUSA. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

Encontrado em: INC- 4 ART- 18 PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADJUDICAÇÃO, BEM... PENHORADO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020098065 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ADJUDICANDO OS BENS PENHORADOS AO EXEQÜENTE PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, BEM ASSIM DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA E ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 685-A, PARÁGRAFO 1º E 683 , INCISO II DO CPC . AGRAVO NÃO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. NÃO ASSISTE RAZÃO PARA RECLAMAR QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DE CÁLCULOS DO CONTADOR, SE RESTOU PRECLUSA A MATÉRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO, MEDIANTE O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSTERIOR RECURSO EM SUBSTITUIÇÃO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TAMBÉM NÃO HÁ FALAR NA VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA, SE A DECISÃO ORA AGRAVADA SEQUER EXPRESSOU COMENTÁRIO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ASSIM, NÃO CABE FALAR NA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SIMPLES CÁLCULOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. 2. NÃO OCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 685-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARTINDO DE PREMISSA BASEADA EM CÁLCULOS ELABORADOS UNILATERALMENTE, BEM COMO INVIÁVEIS DE ACEITAÇÃO COMO REAL VALOR DA DÍVIDA, HAJA VISTA QUE TAL FOI SUPERADO COM O ANTERIOR JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELO CREDOR. 4. NADA OBSTANTE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO ARTIGO 683 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO AUSENTE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA QUASE UM ANO ANTES, NO CASO EM CONCRETO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO USO DE TRANSPORTE DE CARGAS, AFIGURA-SE RAZOÁVEL CONCLUIR QUE PODE TER OCORRIDO DEPRECIAÇÃO NO VALOR DOS BENS. NESSA HIPÓTESE, EVIDENTEMENTE, HAVERÁ MAIOR ABATIMENTO NA DÍVIDA DA AGRAVANTE PORQUE A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ PELA DIFERENÇA, ENQUANTO OS BENS ADJUDICADOS FICARAM DEPRECIADOS PELO USO. AO CONTRÁRIO, NADA INDICA QUE OS BENS MÓVEIS (CAMINHÕES) VALORIZARAM COM O TEMPO DECORRIDO. OU SEJA, A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO SOMENTE É FAVORÁVEL AO AGRAVADO, QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE ADJUDICOU OS BENS PELO VALOR DA AVALIAÇÃO SEM CONSIDERAR POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO PELO USO DOS CAMINHÕES POR QUASE UM ANO, ATÉ QUE LEVADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO POR DECISÃO DESTE COLEGIADO. 5. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A INSISTÊNCIA EM DISCUTIR CÁLCULOS, QUANDO A DECISÃO OBJURGADA DECIDIU APENAS QUANTO À ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR DA CAUSA. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 9000077382005826 SP 9000077-38.2005.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE- EMBARGOS PROCEDENTES SENTENÇA MANTIDA- REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

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