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Justiça suspende contrato de fornecimento de alimentos para apenados do sistema penitenciário

nesta quarta-feira, 13, decidiu suspender o contrato de fornecimento de alimentos firmado entre o Estado... a contratação de empresa para o fornecimento da alimentação, a fim de que o serviço não pare,... e ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 13/03/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1840 MA 1999.37.01.001840-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 330 do CPC - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando houver a revelia - o julgador não está autorizado a proferir a sentença sem possibilitar às partes a produção das provas de seu interesse, necessárias ao desate da controvérsia posta em juízo. 3. No caso concreto, não obstante a controvérsia instaurada em torno dos valores devidos pela ré em razão do contrato celebrado entre as partes e dos valores que teriam sido pagos à parte autora, a demandar dilação probatória, o juiz julgou antecipadamente a lide, sem dar oportunidade à parte ré de produzir outras provas de seu interesse. Configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de origem para prosseguir na instrução do processo.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1840 MA 1999.37.01.001840-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no art. 330 do CPC - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando houver a revelia - o julgador não está autorizado a proferir a sentença sem possibilitar às partes a produção das provas de seu interesse, necessárias ao desate da controvérsia posta em juízo. 3. No caso concreto, não obstante a controvérsia instaurada em torno dos valores devidos pela ré em razão do contrato celebrado entre as partes e dos valores que teriam sido pagos à parte autora, a demandar dilação probatória, o juiz julgou antecipadamente a lide, sem dar oportunidade à parte ré de produzir outras provas de seu interesse. Configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de origem para prosseguir na instrução do processo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 50400820075170005 5040-08.2007.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, TST. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 358401920075170005 35840-19.2007.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. A decisão regional contraria a Súmula nº 331 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. CUSTAS PROCESSUAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que não foi apontada violação de dispositivo constitucional nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. Não se configura a responsabilidade subsidiária quando não há contratação de empresa interposta, nem terceirização de atividade-meio da empresa, mas mero contrato de fornecimento de refeições prontas, não havendo como se aplicar ao caso a Súmula nº 331, IV, do TST, ante o não enquadramento como tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-AM - Apelacao APL 20110018317 AM 2011.001831-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO REPARADORA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS POR QUEBRA UNILATERAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DEFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A indenização não se mostra possível, eis que inexistem provas a ensejar tal pretensão. Na espécie, o mero inadimplemento contratual, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Prejuízos inocorrentes (moral e material), porque não restaram provados nos autos. Assim, impossibilidade de condenação por dano moral ou material à empresa apelada haja vista não se ter elementos suficientemente ensejadores de sua imposição, ou seja, a necessidade da prova efetiva do transtorno à sua imagem e ao seu bom nome, reputação (honra objetiva ofendida) no mercado de fornecimento de alimentos. Lucros cessantes afastados, eis que não comprovados. Estes pressupõem os prejuízos efetivos para efeito direto de reparação pecuniária, ou seja, o que realmente perdeu e o que de forma regular e razoável deixou de ganhar. Contudo, não foi isso que ocorreu, pois deixou a Apelada de demonstrar de maneira cabal os prejuízos, no que diz respeito aos ganhos que deixou de advir pela denúncia do contrato. Decisum de 1º Grau merecedor de reparos. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS. SENDO O PRIMEIRO PROVIDO DE FORMA PARCIAL E O SEGUNDO IMPROVIDO.

TJ-ES - Agravo Regimental Proc 13a Susp Liminar AGR 100100005873 ES 100100005873 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: ACÓRDAO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSAO DE LIMINAR. RECOLHIMENTO DE ICMS NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇAO A DETENTOS. RISCO DE LESAO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrado o risco de lesão à ordem pública, vez que, por decisão liminar, foi determinado o pagamento das faturas de prestação de serviços - fornecimento de alimentação a detentos - sem o desconto do ICMS, sobre todos os contratos firmados entre as partes, impõe-se o deferimento de pedido de suspensão formulado pelo Estado do Espírito Santo. 2. As razões do agravo não são suficientes para alterar a convicção quanto à existência do risco demonstrado. 3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Agravo Regimental Proc 13a - Susp Liminar , 100100005873, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 27/01/2011, Data da Públicação no Diário: 15/02/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9197752122009826 SP 9197752-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Prestação de serviços - Contrato de fornecimento de alimentos - Embargos à execução -Crédito exequendo correspondente a multa contratual- Inobservância de prazo de antecedência de 30 dias para resilição do ajuste - Cumprimento parcial do contrato e da cláusula (2 meses e 9 dias,respectivamente) - Redução proporcional da penalidade que se impõe - Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se a embargada de empresária individual, cuida-se de pessoa natural, sem personalidade jurídica stricto sensu, de modo que não há lugar para revogação da gratuidade processual anteriormente deferida, se não se alega e menos ainda se prova alteração das condições de fortuna. 2. Quem descumpre cláusula contratual, como a ré, não se isenta de responsabilidade ainda que seja consumidor. A lei protege o consumidor cumpridor de suas obrigações, não o que falta à palavra empenhada. 3. Ainda que aplicável fosse o Código de Defesa do Consumidor , nenhuma abusividade há, em tese, na cláusula de previsão de multa contratual correspondente ao valor de um mês de fornecimento da alimentação. 4. Reduz-se, porém, proporcionalmente, o valor da penalidade, atendendo a que houve cumprimento parcial da obrigação e execução também parcial do contrato.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 942479620038070001 DF 0094247-96.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . I - AINDA QUE O CONTRATO DISPONHA EXPRESSAMENTE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO, O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CLÁUSULA NÃO ENSEJA IMPUTAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE SE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. II - INEXISTINDO PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA P ARTE CONTRATADA, RESULTA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. III - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

Encontrado em: CONTRATO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110942478 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , DO CPC . I - AINDA QUE O CONTRATO DISPONHA EXPRESSAMENTE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO, O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CLÁUSULA NÃO ENSEJA IMPUTAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE SE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. II - INEXISTINDO PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA, RESULTA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. III - APELO PROVIDO PARCIALMENTE

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