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18 de abril de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1875000320075090872 187500-03.2007.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. Encontrando-se a decisão recorrida em sintonia com a Súmula n.º 331 , IV/TST, resulta inviável o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896 , § 4.º , da CLT , não havendo, ainda, que se cogitar de violação do art. 455 da CLT . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. A decisão regional encontra-se em consonância com entendimento desta Corte, que prevê a possibilidade de imposição da responsabilidade solidária nos casos em que constatada a culpa das Reclamadas quanto a acidente de trabalho com respaldo na disposição contida nos artigos 927 e 942 do Código Civil . Precedentes. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. À míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT , não conheço do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104989 SP 2009/0021119-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM SENTENÇA TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA DO EMBASAMENTO LEGAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O conflito negativo teve origem em ação na qual se postula o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, com base em título judicial proveniente da Justiça do Trabalho que determinando a reclassificação funcional do reclamante. 2. A relação existente entre as partes em litígio possui nítido caráter previdenciário, uma vez que as parcelas postuladas dizem respeito a diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, que não constam do título judicial, apesar de serem consequência do mesmo. 3. O INSS não atua mais na qualidade de empregador, como se deu na ação que deu origem ao título judicial, mas sim como órgão previdenciário; o cumprimento da determinação judicial da Justiça Trabalhista se deu até a aposentadoria do reclamante, a partir de quando seus proventos passaram a ser calculados de acordo com regras e normas específicas, diferentes das anteriores. Não se trata, portanto, de continuação de execução da sentença trabalhista, mas sim de revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado, para processar e julgar a presente demanda.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050281708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. POSSE DOS RÉUS SEM EMBASAMENTO LEGAL. Aquisição do imóvel em litígio, pelo agravante, em leilão judicial. Ajuizamento de ação anulatória de consolidação de propriedade, pelos ocupantes do imóvel, contra o credor fiduciário, com deferimento de medida liminar de manutenção de posse, mas que, ao final, restou julgada improcedente. O recebimento da apelação, no duplo efeito, naquela ação, não tem o condão de restabelecer a tutela antecipada expressamente revogada na...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047431093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo as partes entabulado acordo, inviável que a parte, por via transversa (ajuizamento de ação de consignação em pagamento), almeje a alteração dos termos do pacto celebrado. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70047431093, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/03/2012)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 32046 SP 032046/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. ARTIGOS 818 DA CLT e 333 , II , DO CPC . Em se tratando de fato que inviabiliza o direito do trabalhador ao recebimento das verbas rescisórias indenizatórias, é da reclamada o encargo probatório quanto à ocorrência de fato que autorizasse a ruptura motivada do liame. Ademais, no aviso de demissão por justa causa, não há o motivo que ensejou a aplicação da penalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 668659 RS 2005/0049274-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTOS INATACADOS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. II. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem acerca da existência de concausa para o falecimento do trabalhador e a afirmação de que é ônus do empregador a demonstração de haver implementado as normas de segurança no trabalho, fiscalizando seu efetivo cumprimento, o que não restou evidenciado, não foi devidamente impugnado. III. O dissídio quanto à pensão não restou devidamente comprovado, por não se ter ressaltado as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os acórdãos paradigmas ao decisum prolatado nos presentes autos, através de trechos extraídos dos mesmos, de acordo com o que estabelece o art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . IV. Os fundamentos relativos ao valor dos danos morais, vieram sem embasamento legal ou jurisprudencial. Agravo improvido.

Alteração de 30 para 40 horas na jornada de trabalho dos servidores do INSS tem embasamento legal

semanais é legal. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), acolhido pela Justiça,... 4º-A da Lei nº 10.855 /2004, a alteração na carga horária é legal, já que o servidor pode optar pela

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 06/08/2010

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010135570 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE. ANS. POSSIBILIDADE. EMBASAMENTO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança configura a suspensão da coação que motivou a impetração, mediante juízo de cognição sumária, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja a final deferida (art. 7º , III , da Lei n. 12.016 /09). 2. A Agência Nacional de Saúde Suplr - ANS, órgão devidamente aparelhado para o exercício de seu poder de polícia, possui atribuição para atestar a regularidade das atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, sendo-lhe autorizado por lei, inclusive, a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso, identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial, como se dessume da interpretação sistemática do § 4º do art. 9º com o § 5º do art. 19 , ambos da Lei 9.656 /98. 3. O que pretende a agravante, na verdade, é discutir o conteúdo da expressão •comercialização de plano ou produto– ( § 4º do art. 9º da Lei 9.656 /98), porquanto a Nota n. 017 /2012/ASSNT/DIPRO/ANS, resultado da consulta formulada acerca da possibilidade de ingresso de novos beneficiários em produtos com comercialização suspensa por descumprimento dos prazos máximos de atendimento, de acordo com o inciso I do art. 12-A da RB 259 /2011, concluiu que a proibição de contratar implica na impossibilidade de ingresso de novos beneficiários. 4. Verificam-se plausíveis tanto a motivação do ato administrativo, quanto seu embasamento nos dispositivos legais retromencionados, não tendo a agravante desconstituído, prima facie, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não se vislumbrando o fundamento relevante a autorizar o deferimento de medida liminar no writ em curso. 5. A verificação de prova ainda não apreciada pelo MM. Juízo a quo implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é defeso. 6. Agravo de instrumento desprovido....

Defesa de Maluf: sentença da Ilha de Jersey não tem embasamento legal

parte ilegítima na questão. 5 - A ação não tem embasamento legal pois qualquer obra realizada... de 1996. Portanto já havia saído da Prefeitura a mais de um ano. 4 - A ação não tem embasamento... legal já que a obra não foi ...

Notícia Política • Jornal do Brasil Online • 16/11/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1878400620045020044 187840-06.2004.5.02.0044 (TST)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1053820/embasamento-legal