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25 de agosto de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0002290-91.2016.8.19.0011 - 25/08/2016 do TJRJ

ao benefício previsto no art. 17 da Lei 3.350/99, eis que os seus rendimentos superam o estipulado no inciso x, indefiro... os deveres processuais previstos no art. 14, do CPC.Diante do exposto e, considerando ainda que o autor não faz jus...

Andamento do Processo n. 0012102-18.2012.8.19.0038 - 25/08/2016 do TJRJ

de fls. 77/89 é tempéstiva e que o apelante está isento das custas, em conformidade com o elencado na Lei 3350, art. 17, IX...

Pg. 20. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

ainda que o autor não faz jus ao benefício previsto no art. 17 da Lei 3.350/99, eis que os seus rendimentos superam o estipulado...Pg. 20. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016 Interdito... - CPC Proc. 0026311-68.2015.8.19.0011 - SINDICAO ESTADUAL DOS PROFISSIO...

Pg. 317. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

de fls. 77/89 é tempéstiva e que o apelante está isento das custas, em conformidade com o elencado na Lei 3350 , art. 17...Pg. 317. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016 Proc. 0048916...-166341), Dr (a). CESAR ALEXANDRE BARBOSA (OAB/RJ-164166) X ESTADO DO RIO D...

Andamento do Processo n. 0001858-02.2016.8.19.0002 - 24/08/2016 do TJRJ

. Deixo de condenar o réu nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80... o presente feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do C.P.C., para condenar o Réu ao pagamento de R...

Andamento do Processo n. 0064322-04.2012.8.19.0002 - 24/08/2016 do TJRJ

º, do CPC. Isentos de custas, na forma do artigo 17, inciso XI, da Lei . 3.350/99. Em razão do reexame necessário... autora. Condeno o segundo réu em honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 85, § 2...

Andamento do Processo n. 0002596-81.2009.8.19.0051 - 24/08/2016 do TJRJ

do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Comarcas... DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Intimado: ANDREZZA RANGEL SARDEMBERG LOPES Sentença: Intime-se o RIOPREVIDÊNCIA para... de forma equitativa 10% (dez por cento) do valor equivalente ap...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

de condenar o réu nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80...Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016 constituindo... da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC).Fica a parte autora int...

Pg. 309. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

, da Lei . 3.350/99. Em razão do reexame necessário, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal...Pg. 309. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016 bloqueado à...$200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Isentos de custa...

Pg. 1677. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.... vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de nos termos do art. 1º-F, da Lei . 9494/97...Pg. 1677. IV - Ju...

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