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25 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ambos da Lei Estadual 3.350/99-RJ. III – Apelação parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento da taxa..., sendo que o conceito de custas abrange os emolumentos e a taxa judiciária, conforme dispõe o art. 10º c/c art. 17, IX... da Lei n° 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, e sim s...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

, IX, da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 atinge somente as custas, e não a taxa judiciária. Nesse diapasão, há... de Justiça. Deixo de condenar os Réus ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei3.350...), na forma do art. 20, §4o, do CPC. No que toca ao Estado do Rio de ...

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

das custas, face à isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei 3.350/99, conforme Enunciado 28 do Fundo Especial... da norma do artigo 29, I, da Lei Estadual 285/79, que assegurava a pensão por morte à filha mulher, enquanto menor de 25... anos de idade. A lei 9591, de 27 de dezembro de 1985, todavia, co...

Pg. 683. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB/RJ-160494) Despacho: 1 - O art. 17 da Lei 3350/99...Pg. 683. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 Proc. 0019854... (OAB/RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (OAB/RJ-088928) X ...

Pg. 754. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem como da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ 566, de 02/07/2006...Pg. 754. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014 Interdito... AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES D...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

adiantados pela parte vencedora. Aplicação do disposto no art. 17, IX c/c § 1°, ambos da Lei3.350/99. Acolhimento do apelo...Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro... de 24% nos vencimentos do ora recorrido, apesar da disposição contida ...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

adiantados pela parte vencedora. Aplicação do disposto no art. 17, IX c/c § 1°, ambos da Lei3.350/99. Acolhimento... jurisprudencial, violação do artigo 172, incisos I, IV e V, da Lei n° 3.071/16 (antigo Código Civil), pois a ocorrência... do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula ...

Pg. 405. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. ...

Pg. 406. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

na sentença prazo para o pagamento do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção ...

Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à...

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