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24 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, ambos da Lei Estadual 3.350/99-RJ. III – Apelação parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento da taxa..., sendo que o conceito de custas abrange os emolumentos e a taxa judiciária, conforme dispõe o art. 10º c/c art. 17, IX... da Lei n° 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, e sim s...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

adiantados pela parte vencedora. Aplicação do disposto no art. 17, IX c/c § 1°, ambos da Lei3.350/99. Acolhimento do apelo...Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro... de 24% nos vencimentos do ora recorrido, apesar da disposição contida ...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

adiantados pela parte vencedora. Aplicação do disposto no art. 17, IX c/c § 1°, ambos da Lei3.350/99. Acolhimento... jurisprudencial, violação do artigo 172, incisos I, IV e V, da Lei n° 3.071/16 (antigo Código Civil), pois a ocorrência... do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula ...

Pg. 405. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. ...

Pg. 406. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

na sentença prazo para o pagamento do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção ...

Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à...

Pg. 408. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente.... Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.... Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenad...

Pg. 409. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor... o pagamento do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de...

Pg. 410. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento... fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Cond...

Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente... face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Le...

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