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04 de agosto de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

reconhecer a isenção ao pagamento das custas e da taxa judiciária, observado o artigo 17, § 1.º, da Lei 3350. Confirmo, no... que o pagamento do auxílio acidente devido ao segurado, conforme previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, ostentará...Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

) sobre o valor da condenação, isentando a das custas processuais, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99. 10ª...Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015 e Defensoria Pública...: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PRO...

Pg. 983. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

isenção prevista no inciso IX do artigo 17 , da Lei no 3.350 /99. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios...Pg. 983. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015 Proc. 0000749... LIMA) Despacho: Designo Audiência de Conciliação, perante o Juízo (ar...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

a sentença observou a previsão contida no inciso IX, do artigo 17, da Lei 3350/99. Por tais fundamentos, na forma do artigo 557... art. 267, I, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da lei de regência. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2015...Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 449. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor...Pg. 449. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 273. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350 /99.Proceda...Pg. 273. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015 valores... da Lei 6.830 /80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mé...

Pg. 274. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2015

) por cento do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350 /99... da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350 /99.Proceda-se o levantamento..., na forma do artigo 269 , IV , do CPC c/c a norma contida no ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3997945920138190001 RJ 0399794-59.2013.8.19.0001

§ 1º Lei 3.350 /99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 12... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 16/09/2014 12:16 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Pú...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4158913720138190001 RJ 0415891-37.2013.8.19.0001

º Lei 3.350 /99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 12 da Lei... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 11/12/2014 13:07 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 665412220148190001 RJ 0066541-22.2014.8.19.0001

. Sem custas face à isenção legal -art. 17 , IX § 1º Lei 3.350 /99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/11/2014 10:00 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... : Internação Hospitalar - Outros / Internação Hospitalar / Medicamen...

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