Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

a parte vencedora os valores dispendidos. É o que dispõe o § 19, do artigo 17 da Lei 3.350/99 , in verbis: Art. 17- São... no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição... literalmente, por força do art. 111, II, do Código Tributário Naciona...

Pg. 488. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o recorrente em honorários...Pg. 488. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015 *** CAPITAL... - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro 001. RECURSO INOM...

Pg. 56. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

do que dispõe o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99; condeno o primeiro réu, contudo, nos honorários advocatícios... do Rio de Janeiro, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil, eis que a presente...Pg. 56. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 57. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

do que dispõe o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99; condeno o primeiro réu, contudo, nos honorários advocatícios, que arbitro...Pg. 57. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015 MARTINS...$ 23,942% (Distrib-Reg/B) Lei 6370/12 (2703-7) - R$ 0,61Taxa Judiciária ...

Pg. 60. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

decorrentes da desobediência.Deixo de condenar o réu nas custas em face do que dispõe o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99... do Rio de Janeiro, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil, eis que a presente... de tutela deferida às fls. 16/17.Deixo de condenar os réus nas ...

Pg. 61. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

. 26/28.Deixo de condenar os réus nas custas em face do que dispõe o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99; condeno... artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o segundo réu, Estado do Rio de Janeiro, em honorários...Pg. 61. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

, emolumentos de registro e baixa da distribuição e taxa judiciária ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 17, IX Lei... 3.350/99 que isenta a Autarquia Federal do pagamento de tais despesas, à exceção de quando estas são adiantadas pela parte... do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015. DES. FE...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

a segunda, como o fez em seu art. 17, IX, in verbis: (...) Portanto, não é na Lei 3.350/99 que a isenção da taxa judiciária...). Por essa razão, tem-se que a taxa judiciária, a despeito do insculpido no art. 10, inc. X, da Lei 3.350/99, não é... processuais remuneram os atos praticados pelas serventias judiciais...

Pg. 381. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

a isenção legal prevista no art. 17, X da lei 3350/99, nem honorários -- art. 25 da lei 12.016/09. Intimem...: .. Sem outras considerações, indefiro a inicial do mandado de segurança, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009... o exposto, na forma do art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso. Poder Judiciário do...

Pg. 404. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

, IX da lei 3350/99. 006. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0002567-10.2014.8.19.0066 Assunto: Frequência em Curso...Pg. 404. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015 Ministério Público... Civil, para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas judiciais e emolume...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10539639/artigo-17-da-lei-n-3350-de-29-de-dezembro-de-1999-do-rio-de-janeiro