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27 de março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 244. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

recurso. De fato faz jus a agravante, na forma da Lei (inciso X, do art. 17, da Lei 3.350/99) à isenção do pagamento.../, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21 31336009/31336299 - 09cciv@tjrj... inferior a 10 (dez) salários mínimos. Isenção ao pagamento das custas que se imp...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

, inciso IX, da Lei 3.350/99, ressaltando-se que a isenção não se estende à taxa judiciária, mantendo-se, no...Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015 036. APELAÇÃO 0022645.... 557, §1º-A, no sentido de excluir a condenação ao pagamento das despesas processuais por ...

Pg. 266. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

em conformidade com o art. 17, IX, da Lei 3.350/99.Contudo, condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária nos termos...Pg. 266. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015 Proc. 0181739... do Enunciado 42 do FETJ, in verbis: "A isenção estabelecida no art. 11...

Pg. 418. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

de auxílio neste período.Sem custas, face à isenção legal de que goza a autarquia ré (art. 17, IX, da Lei 3350... neste Juizado, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Proc. 0063437..., na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.Nada requerido no prazo de 3...

Pg. 581. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

na Lei 3.350/99 em seu art. 17, razão pela qual deve contar no dispositivo da sentença que a parte ré é isenta de custas...Pg. 581. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015 prevista... que, nos termos do § 4º. do Ato Executivo Conjunto . 11/2012/TJ/CGJ, c/c o...

Pg. 732. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

requerida pelos autores. Nos termos do art. 17, inciso X da Lei 3350/1999, reconheço o direito da autora...Pg. 732. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015 Proc. 0004570...(a). ALESSANDRA CURY MARTINS (OAB/RJ-170987) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplic...

Pg. 1030. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

lege, observadas a isenção no tocante às custas, nos termos do artigo 17, IX da lei 3.350/99..., assim como a reciprocidade existente, relativamente à taxa judiciária, nos termos do artigo 115 da lei 3.350/99 c/c a lei municipal 2.832... A EXECUÇÃO, de acordo com diposto do artigo 26 da lei 6.830/60 c/c o ...

Pg. 751. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

constitucional, resolveu isentar, através do artigo 17, X, da Lei 3.350/99, "os maiores de 65 anos que recebem até 10... salários mínimos".A Corregedoria de Justiça editou a Portaria 2.495/2003, repetindo o artigo da Lei.Não pode o julgador...Pg. 751. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99 e sem honorários advocatícios, com âncora nas súmulas 512 do STF e 105...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015 Inventário..., com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 674. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

Estado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais observando a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei n...Pg. 674. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015 Proc. 0011216...-32.2014.8.19.0011 - JOÃO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBL...

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