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18 de dezembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

do insculpido no art. 10, inc. X, da Lei 3.350/99, não é espécie do gênero custas processuais, de modo que a isenção...$ 2.172,00. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014. Cesar Cury Desembargador Relator 1 AI 0065396-31.2014.8.19.0000 1... respeito ao andamento do processo (Lei 3.350/99). Elucidativas as pala...

Pg. 156. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

-000012) Sentença: JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para: ...Despesas processuais nos termos do art. 17, IX da Lei 3350/99. Condeno...Pg. 156. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014 Procedimento... desde logo intimadas a dizer se têm algo mais a requerer, na forma do i...

Pg. 582. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

, na forma do art. 17, X, da Lei 3350/99. termos da decisão ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei ...Pg. 582. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014 E INTERNET... que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. ...

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

. Sem condenação ao pagamento de custas processuais observando a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei n°. 3.350/99...Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014 R$81,48..., inciso IX, da Lei n°. 3.350/99. ... Proc. 0005311-32.2003.8.19.0011 (2003....

Pg. 597. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

. Sem condenação ao pagamento de custas processuais observando a isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei n°. 3.350/99...Pg. 597. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014 impugnado... revertidos ao CEJUR/ DPGE. Deixo de condenar o 2º réu (Estado do Rio de J...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2748221720138190001 RJ 0274822-17.2013.8.19.0001

sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal (artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 27/06/2014 20:24 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREIT...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2511568420138190001 RJ 0251156-84.2013.8.19.0001

. Sem custas face à isenção legal (artigo 17 , IX § 1º da Lei 3.350 /99) e honorários fixados em 10% do valor da causa (art... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/06/2014 19:18 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Be...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3204399720138190001 RJ 0320439-97.2013.8.19.0001

face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 15/07/2014 13:48 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... Advogado : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 621118 RJ 2014/0307113-1

Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual 3.350/99 - medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor... local - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual 3.350/99 - medida vedada na via estreita... e 17 IX Lei 3350/99 e súmula 289 do TJRJ. Decisão monocrática mantida. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 326086120148190000 RJ 0032608-61.2014.8.19.0000

na noção prevista no disposto no art. 2º, parágrafo único da lei 1060/50, nem no art. 17, X da Lei 3350/99, não... os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade... declaram tal fato, com suporte na Lei . 1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.30...

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