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30 de abril de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0049819-75.2012.8.19.0002 - 29/04/2016 do TJRJ

prevista no artigo 17 , inciso XI, da Lei . 3.350 /99. P.R.I. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 9ª...Andamento do Processo n. 0049819-75.2012.8.19.0002 - 29/04/2016 do TJRJ Proc. 0049819-75.2012.8.19.0002 - SONIA MARIA...

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

prevista no art. 17 , inciso IX , da Lei 3.350 /99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça... , da Lei 3.350 /99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Condeno, ainda, o réu ao pagamento...Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Pg. 151. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

17 , inciso XI, da Lei . 3.350 /99. P.R.I. Proc. 0050529-61.2013.8.19.0002 - FRANCISCO PINTO (Adv (s). Dr...Pg. 151. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016...-167320) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv (s). Dr (a). MARCE...

Pg. 753. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016

processuais em razão da isenção de que goza o executado (artigo 17 , X , da Lei 3.350 /99), eis que Sergio atualmente...Pg. 753. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/04/2016 1ª Vara... artigo 12 da Lei 1060 /50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.I. Div...

Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

judiciais ou Taxa Judiciária, por forças do disposto no Art. 17 da Lei 3.350/99¿. Ademais, o Supremo Tribunal Federal... âmbito estadual, a Lei 3350 /99 prevê a isenção do recolhimento de custas, tendo, ainda, a Corregedoria do Tribunal...Pg. 307. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2...

Andamento do Processo n. 0304048-33.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos - 28/04/2016 do TJRJ

052. RECURSO INOMINADO 0304048-33.2014.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP

Andamento do Processo n. 0056916-23.2009.8.19.0038 - 28/04/2016 do TJRJ

Proc. 0056916-23.2009.8.19.0038 (2009.038.057086-1) - LUCIA LIMA CARQUEIJA (Adv(s). Dr(a). GEORGE DE LIMA BORGES (OAB/RJ-156556) X MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DE ANDRADE

Pg. 130. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

de possibilitar o acesso ao judiciário, e com base no art. 17, X da Lei 3350/99, DEFIRO a isenção de custas e o parcelamento...Pg. 130. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016 Procedimento... SAMOGLIA (OAB/RJ-074347) X RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA Despacho: ...

Pg. 414. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

050. RECURSO INOMINADO 0121897-02.2014.8.19.0001 Assunto: Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO P Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP

Pg. 416. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2016

OAB/RJ-140741 Relator: ENRICO CARRANO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença

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