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30 de março de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

.P.C. Sem custas, face à isenção a que faz jus oEstado executado, nos termos do art. 17, IX, da Lei 3350/99. P.R.I. Após...Pg. 305. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015 Proc. 0380784...-174530) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO ...

Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2015

a que faz jus o Município executado, nos termos do art. 17, IX, da Lei 3350/99. P.R.I. Após, certificados, dê-se baixa... c/c art. 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.../2009 c/c art. 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 452437120148190001 RJ 0045243-71.2014.8.19.0001

§ 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 21/10/2014 10:35 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... : Averbação / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Serviço / Servidor Público ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3359677420138190001 RJ 0335967-74.2013.8.19.0001

(artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99) e honorários fixados em 10% do valor da causa (art. 20, §4º do CPC), pelo recorrente... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 27/06/2014 20:23 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3426659620138190001 RJ 0342665-96.2013.8.19.0001

(artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99) e honorários fixados em 10% do valor da causa (art. 20, §4º do CPC), pelo recorrente... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 09/09/2014 12:04 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 136563120148190001 RJ 0013656-31.2014.8.19.0001

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 21/10/2014 10:35 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4038191820138190001 RJ 0403819-18.2013.8.19.0001

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/11/2014 09:58 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado : PROC...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3760304420138190001 RJ 0376030-44.2013.8.19.0001

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 18/11/2014 09:21 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3481256420138190001 RJ 0348125-64.2013.8.19.0001

e gratificação oriunda de atuação em Delegacia Legal. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 21/10/2014 10:14 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4115644920138190001 RJ 0411564-49.2013.8.19.0001

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 21/10/2014 10:12 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratóri...

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