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20 de dezembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de custas: artigo 17, IX da Lei 3.350/99. Deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei... da Constituição Federal de 1988 e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei ..., nos termos do artigo 31, da Lei 10.741/03 e artigo 41-A, da Lei 8.2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 616170 RJ 2014/0308559-6

o conceito de custas. Isenção dos entes públicos, na forma do art. 17, IX e 10, X da Lei 3350/99. Honorários que não merecem... dos entes públicos, na forma do art. 17, IX e 10, X da Lei 3350/99. Honorários que não merecem redução, pois fixados em valor... DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MESQUITA PROCURADOR ...

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

dispõe o art. 10º c/c art. 17, IX, ambos da Lei 3.350/99. 5. Embora o enunciado 76 do Tribunal de Justiça do Estado... do Rio de Janeiro não isente a Autarquia do pagamento da taxa judiciária, quando há lei isentando a Autarquia... objurgado viola os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n° 8.213/1991. Às fls. 244/245,...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

do art. 17, IX e 10, X da Lei 3350/99. Honorários que não merecem redução, pois fixados em valor equivalente ao disposto... THEODORO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MESQUITA... PROCURADOR : WANDA BATISTA PEREIRA BRANCO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro da Lei 3.350/99... e honorários advocatícios compensados, aplicando-se os artigos 10 e 17 da Lei Estadual 3.350/99 aos entes públicos. 10ª Câmara...Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 31. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Dê Proc. 0020107-43.2008.8.19.0014...Pg. 31. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014 Proc. 0015522... do art. 20, §4o, do CPC. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas, f...

Pg. 32. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça..., e ainda nos termos do verbete 80, da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Proc. 0028386..., observando-se daí em diante a nova redação dada ao art....

Pg. 35. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal...Pg. 35. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014 Proc. 0054321... DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (OAB/RJ-0618...

Pg. 123. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

, inciso IX, da Lei . 3.350/99. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as Partes e o Ministério..., inciso IX, da Lei . 3.350/99. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as Partes e o Ministério...Pg. 123. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça ...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

, por força do art. 17, IX, da Lei . 3.350/99, e da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos...Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014 PAULO SERGIO..., nos termos da Lei Complementar Municipal . 62 de 5/4/2005.27.P.R.I.28.Dê-s...

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