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18 de abril de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, sem condenação...Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015 outrossim... mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese ...

Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento...Pg. 491. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Just...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

o art. 17, IX Lei 3.350/99 que isenta o INSS, Autarquia Federal, do pagamento de tais despesas, à exceção..., que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015 (data do julgamento.../04/2008, que alterou a Instrução Normativa 20/07, informa em seu inciso IV do art. 161, que ...

Pg. 123. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

, do art.20, do CPC, fixo em R$200,00, e ao pagamento das despesas processuais, observado o art.17, da Lei 3.350/99...Pg. 123. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015 Proc. 0017414... da litigância de má-fé, conforme requerido às fls.1040, pois não incide, nest...

Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem como da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ ...Pg. 648. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015 com A.R, para... dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, § 1º ...

Pg. 851. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

(nos termos do artigo 17, IX e § 1º da LE 3350/99, e da lei 1.060/50). Taxa indevida em face do Estado, por conta da confusão...Pg. 851. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015 tratamento... e os honorários advocatícios compensados.Em consequência, julga-se extin...

Pg. 861. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99...Pg. 861. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015 e/ou carteira..., tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.497/97, com a redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 860763420148190001 RJ 0086076-34.2014.8.19.0001

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal (artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99) e honorários... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 06/10/2014 13:04 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira Turma... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefí...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 753888420138190021 RJ 0075388-84.2013.8.19.0021

de Janeiro isentos do pagamento das custas processuais a teor do artigo 17, IX da Lei 3.350/99. Município demandado que deve.... Representante Legal: MARIA INÁCIA LIMEIRA DA SILVA. Reu: OS MESMOS. Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DES. AUGUSTO ALVES... e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos insumos requeridos...

APELAÇÃO: APL 66601120118190037 RJ 0006660-11.2011.8.19.0037

. Inteligência do artigo 17, da Lei 3350/99 e Enunciado 28, do FETJ. Provimento parcial do apelo do Município. Recurso adesivo... ativa. Obrigação dos entes federados decorrente dos princípios inseridos na lei no. 8.080/90. Inteligência do art. 196... da Constituição Federal. Precedente do E. STF e aplicação do Verbete...

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