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04 de agosto de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 289. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

que efetivamente tenha suportado, incluindo a taxa judiciária, conforme disposto no § 1º, do art. 17, da Lei 3350/99...Pg. 289. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015 061. AGRAVO..., e com apoio no artigo 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso por ser inadmissív...

Pg. 392. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... de concessão da gratuidade de Justiça. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2015. MARCIA CORREIA HOLLANDA JUÍZA RELATORA id...Pg. 392. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 393. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento... Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorá...

Pg. 394. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

da Magistratura do TJ/RJ 14/2012). . Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, observado diante.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à i...

Pg. 395. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99...

Pg. 396. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios...Pg. 396. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 397. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do condenação... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente... § 1º Lei 3.350/99, observado diante da sucumbência recíproca, valendo esta s...

Pg. 398. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, observado diante da sucumbência recíproca, valendo esta súmula... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10... fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado...

Pg. 399. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

do Conselho da Magistratura do TJ/RJ 14/2012). . Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção ...

Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do condenação, observado o art.12... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, observado diante da sucumbência rec...

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