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27 de novembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

ao Estado do Rio de Janeiro pelo art. 17, IX da Lei 3.350/99, no julgamento do paradigma da matéria; a saber, o REsp n... do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil..., incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhec...

Pg. 233. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

as custas, importante esclarecer que a parte ré possui isenção das mesmas, na forma prevista no art. 17, IX da Lei .... 3350/99 e no art. 8º da Lei 8.620/93.Outrossim, é devida a taxa judiciária, na forma da súmula 76 do TJ/RJ, in verbis...Pg. 233. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 254. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

o do pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 17, IX, da Lei 3.350/99.Condeno o réu ao pagamento...Pg. 254. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Proc. 0072679... art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional 4...

Pg. 523. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

, fixo em R$1.000,00.Sem custas, tendo em vista a isenção de que goza o ente público (art. 17, IX, da Lei 3.350/1999...Pg. 523. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Dissolução... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COSTA VAN HOMBEE...

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

.Certifico ainda que não há custas judiciais, tendo em vista a isenção da parte executada prevista no art. 17, IX da Lei 3350/99, razão...Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 DESPACHO... inadequado.P-se. Despejo Proc. 0014851-16.2012.8.19.0003 - COMPAN...

Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

: O inventariamente é isento do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 17, X, da Lei 3.350/1999, conforme...Pg. 844. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Distrib... ao requerido pelo Estado do Rio de Janeiro, no item 2 de fl. 160, e para se manif...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1925767120078190001 RJ 0192576-71.2007.8.19.0001

da Lei 3350/99 estabelece que a isenção prevista no artigo não dispensa as pessoas de direito público interno... OITAVA CAMARA CIVEL 26/11/2014 15:38 - 26/11/2014 Autor: CÉLIO FERNANDES DE LIMA. Autor: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Reu... referentes aos anos de 2004 a 2007 que se encontram aquém daqueles utilizados ...

Pg. 285. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, DO CPC. ISENÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA ART. 17, IX, E § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/99. LEGALIDADE...-se que a taxa judiciária, a despeito do insculpido no art. 10, inc. X, da Lei 3.350/99, não é espécie do gênero custas... do recurso (fls. 193/196). É o relatório. A fundação, por força do d...

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA REGULADA NO ART. 115...: (...) Por essa razão, tem-se que a taxa judiciária - a despeito do insculpido no art. 10, inc. X, da Lei 3.350/99 - não é espécie... praticados pelas serventias judiciais no que diz respeito ao an...

Pg. 417. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

, na forma do art.17 da Lei 3350/1999, bem como da taxa judiciária nos termos do art.115, caput, do Código Tributário do Estado...Pg. 417. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014 Busca...). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-077621) X DEPARTAMENTO DE TRA...

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