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20 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 368. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99.P.R.I.C. Proc. 0393203-23.2009.8.19.0001 - FRANCISCO ARLASON DE SOUSA (Adv(s... devidamente corrigido, observado o artigo 12 da Lei 1060/50, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.P.R.I.Rio...Pg. 368. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 166. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no artigo 17, IX, da Lei n°. 3.350, de 1999. Dê-se vista... advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei . 1.060/50. Após...Pg. 166. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

de sucumbência, diante da isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem como ao pagamento...Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014... PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X IASERJ -INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

, o Estado do Rio de Janeiro tem isenção legal para custas judiciais, conforme inciso IX do art. 17 da Lei 3350/99 e não pode... do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 48, §1º, I, da Lei 3.465/00. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial...-se, ainda, que, por se tratar de parte autora beneficiária da gra...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento...Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014 017. RECURSO... informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a ...

Pg. 478. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatíci...

Pg. 479. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

o pagamento do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente... prazo para o pagamento do valor da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... na sentença prazo para o pagamento do valor da condenação. Sem cust...

Pg. 480. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente... da condenação. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção leg...

Pg. 481. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

e gratificação oriunda de atuação em Delegacia Legal. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... de atuação em Delegacia Legal. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente...Pg. 481. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Pg. 482. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários...º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de hono...

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