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30 de setembro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 156. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

de condenar os réus nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80..., face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Entretanto, condeno o Município...Pg. 156. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

fls. 39/46, é tempestivo e que o Apelante é isento de custas (art. 17 , IX da Lei 3350 /99).Ao apelado. Após, subam ao E...Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016 Busca... O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VIII do CPC . Custas...

Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

e que a parte é isenta de custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei 3350/99.Pelo exposto, abro VISTA destes autos...Pg. 601. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016 67/2012- Ficam...(a). FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES (OAB/RJ-054629) EM CUMPRIMENTO A PORTARIA ...

Pg. 602. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

contida no art. 924, II do CPC Proc. 0018998-13.2000.8.19.0066 (2000.066.017695-6) (30004) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s... que o recurso de Apelação de fls.150/151 é tempestivo e que a parte é isenta de custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei...Pg. 602. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Andamento do Processo n. 0019800-25.2012.8.19.0087 - 29/09/2016 do TJRJ

deverá ser pleiteada nos termos do artigo 17 da Lei 3350/1999 do ERJ, cujo requerimento deverá ser feito diretamente... na serventia extrajudicial, nos termos do artigo 38, §1º da mesma lei. No entanto, a prova da gratuidade de justiça poderá...Andamento do Processo n. 0019800-25.2012.8.19.0087 - 29/09/2016 do TJRJ Pr...

Andamento do Processo n. 0003984-13.2012.8.19.0019 - 29/09/2016 do TJRJ

no artigo 17, IX da Lei 3350/99. Honorários fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do artigo 20, § 4º...Andamento do Processo n. 0003984-13.2012.8.19.0019 - 29/09/2016 do TJRJ Proc . 0003984-13.2012.8.19.0019 - Município... da PRESCRIÇÃO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0299073-65.2014.8.19.0001 - 29/09/2016 do TJRJ

da isenção das custas judicias, de acordo com art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Por fim, incumbe ao Município do Rio... DO RIO DE JANEIRO (E14/C12), Procurador: TAINA PITANGA DE ANDRADE (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009... da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. Isto de acordo com o ar...

Andamento do Processo n. 0267300-02.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios - 29/09/2016 do TJRJ

, IX § 1º Lei 3.350 /99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85 , § 3º , do NCPC... PÚBLICA Ação: 0267300-02.2014.8.19.0001 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ... e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamen...

Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantidos os demais termos da decisão de primeiro...Pg. 217. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016 3204/2016.00464742... - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO OAB/RJ-118036 A...

Pg. 258. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

das custas judicias, de acordo com art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Por fim, incumbe ao Município do Rio de Janeiro pagar...Pg. 258. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016 Proc. 0155510... PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr...

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