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03 de dezembro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0016813-48.2011.8.19.0023 - Apelacao / Remessa Necessaria - 02/12/2016 do TJRJ

E À SAÚDE. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 5º , § 1º , DA CRFB . A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/90 REFERE.... 17 , § 1º , DA LEI 3.350 /99 AO CASO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE, NÃO CABENDO FALAR... ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO EM CUS...

Andamento do Processo n. 0042865-77.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

judiciais, conforme estabelecido no art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99. Revendo posicionamento anteriormente adotado... Estadual (Decreto-Lei 05/1975) não tenha elencado expressamente os maiores de 65 anos, o inciso X do art. 10 da Lei 3.350... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Vigésima Sétima C...

Pg. 205. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/12/2016

DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 511, DO CPC C/C PORTARIA CGJ 83/2010. LEI 3.350/99 DISCIPLINADORA DO PAGAMENTO... estadual a instituição da taxa de preparo” e o art. 17 da Lei 3.350/99 enumera os recursos isentos de preparo; II - O art. 17... da Lei 3.350/99 enumera os recursos sobre os quais não incide a cob...

Pg. 511. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

, e da Taxa Judiciária, eis que o disposto no art. 17, IX, da Lei 3.350/99 não comporta hipótese de isenção Tributária..., BEM COMO NO ART. 33, § 1°, II E III, DO CODJERJ, CUJA VIGÊNCIA RESTOU MANTIDA POR FORÇA DO ART. 68, DA LEI 6.956...Pg. 511. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 592933720168190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

. " (Artigo 17, X da Lei 3.350/99); 2. No total, a autora teve como renda, no ano de 2015, a quantia de R$ 118.822,08...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00592933720168190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO VIGÉSIMA... de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza g...

Andamento do Processo n. 0000026-81.2008.8.19.0076 - Apelação - 01/12/2016 do TJRJ

judiciária, na forma do §º único, do artigo 115 do CTE, isentando os das custas, conforme inciso IX, do artigo 17, da lei... 3350/99, incidência de juros de mora a contar da data da citação, em 1% (um por cento), na forma dos artigos 406 do CCB..., negou-se provimento a ambos os Embargos, nos termos do voto do Des Rel...

Andamento do Processo n. 0059293-37.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TJRJ

mínimos." (Artigo 17 , X da Lei 3.350 /99);2. No total, a autora teve como renda, no ano de 2015, a quantia de R$ 118.822,08... ao recurso, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Primeira Vice-presidência, para... de Justiça (art. 5º , inciso LXXIV , da CF ), visto que a afirmaç...

Andamento do Processo n. 0013617-23.2009.8.19.0029 - 01/12/2016 do TJRJ

A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso III do CPC e 26 da Lei 6830/80. Sem custas judiciais, na forma do art. 17..., IX da Lei 3350/99 e 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Comarcas... de Entrância Comum Comarca de Magé Central da Dívida Ativa Expediente do Dia: 29/1...

Andamento do Processo n. 0015204-80.2009.8.19.0029 - 01/12/2016 do TJRJ

A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso III do CPC e 26 da Lei 6830/80. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX... da Lei 3350/99 e 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Comarcas de Entrância... Comum Comarca de Magé Central da Dívida Ativa Expediente do Dia: 29/1...

Andamento do Processo n. 0016550-27.2013.8.19.0029 - 01/12/2016 do TJRJ

, com fulcro nos artigos 924, inciso III do CPC e 26 da Lei 6830/80. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX... da Lei 3350/99 e 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Comarcas de Entrância Comum... Comarca de Magé Central da Dívida Ativa Expediente do Dia: 29/11/2016 Exec...

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