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31 de julho de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 374. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

3.350, de 29/12/99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção, sendo que, em seu art. 10, X, a taxa judiciária passa... de Janeiro, com base no art. 7o , I, da Lei 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais – alterada pela Lei ... de preencher os requisitos para a concessão do benefício previstos...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

no art. 7o , I, da Lei 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais – alterada pela Lei 3.350, de 29/12... PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS – CONCESSÃO – REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES – ART. 20 DA LEI 8.742/93.../99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção, sendo que, em seu ...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais – alterada pela Lei 3.350, de 29/12/99, que, no art. 17, IX... , I, da Lei 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais – alterada pela Lei 3.350, de 29/12/99, que, no...Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/0...

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

daí e juros da citação, observada a regra do art. 1º -F da Lei 9494 /97. Custas e taxas isentas, na forma do artigo 17... , IX , da Lei 3.350 /99 e da reciprocidade. Honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela ré...Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 248. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

, recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99. Havendo comprovação, dê-se baixa... da Lei 3.350 /99 é isento de custas e emolumentos, devendo apenas a taxa judiciária, na forma do art. 115 do CTE...Pg. 248. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 285. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. A Lei Estadual 3.350/99 no art. 17, IX e § 1º concede a isenção do pagamento das custas... da taxa judiciária, ficando, entretanto, isento do pagamento das custas nos termos do artigo artigo 17 , IX da Lei 3350... sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de ...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

, determino sejam as despesas processuais rateadas, observando-se o art. 12 da Lei 1060/50 e o art. 17, §1º da Lei 3.350/99...Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 *** DGJUR - SECRETARIA... improcedente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JAN...

Pg. 90. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor e a isenção de que goza o réu (art. 17, IX, Lei 3.350/99...Pg. 90. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014 Proc. 0118728... da data mencionada, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97.Custas rateadas en...

Pg. 1232. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

que somente tinha nesse período a isenção de custas prevista no art. 17, IX, da lei 3350/1999.A contrario sensu..., desde a produção de efeitos fiscais da lei 3350/1999, em 1º de janeiro de 2000 até a produção de efeitos fiscais da lei 4168/2003...Pg. 1232. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça...

Pg. 39. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, COM A APLICAÇÃO DO ART. 17, IX, DA LEI3350/99 E DO ENUNCIADO 76, DO TJRJ). Sem honorários... e §1º, da Lei Estadual 3.350/99. Submeto ao duplo grau obrigatório de jurisdição.Após certificado o trânsito em julgado..., observado o artigo 12, da Lei . 1.060/1950. Proc. 0009941-44....

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