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29 de agosto de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 921494201481600040 PR 0009214-94.2014.8.16.0004/0 (Acórdão)

a gratuidade de justiça deferida á demandante e a isenção prevista no artigo 17 , inciso IX , da Lei 3.350 /99. 10. Por fim... parcial, por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960 /09, declarada pelo STF. Precedente do STJ. Precedentes. 9... para a caderneta de poupança, nos moldes da Lei n.º 11.960 /2009, ao passo q...

Pg. 183. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

previsto no art. 17, §1º da Lei 3.350/99. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2015. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS.... Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2015. Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Relator SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível 0003039...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DECISÃO: ...

Pg. 2526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

judiciária, eis que esta não se confunde com custas judiciais, do artigo 17, inciso IX, da Lei 3.350/99 que concede.... 228-235, e-STJ), alegou violação violação do art. 944, caput, do Código Civil por entender que a indenização se mede pela...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Condeno o Município-réu ao pagamento de honorários advocatícios.... Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DESEMBARGADOR RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO ...: Apelação Cível 0000319-70.2009.8.19.0026 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apela...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

do artigo 17 , inciso XI, da Lei . 3.350 /99. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO... DO ARTIGO 3º DA LEI 2.111 /94. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE O APELADO NÃO TER SIDO... e da Lei Municipal 4950 /08. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, n...

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

o Rioprevidência às custas e à taxa judiciária, observado o artigo 17, § 1.º, da Lei 3350. 023. APELAÇÃO 0003095-16.2012.8.19.0001...Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015 no período, cujos valores... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

judiciais e da taxa judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantidos os demais termos da decisão...Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015 082. APELAÇÃO 0020119... SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ...

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

3.350 /99. No que respeita à taxa judiciária, é necessário considerar que a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º..., da Lei Estadual 3350/99, se limita às custas processuais não alcançando a taxa judiciária, de índole e fato gerador... da DEPGER/RJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face à ise...

Pg. 37. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. No... isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. No que respeita à taxa judiciária, é necessário considerar... que a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3350/99...

Pg. 38. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

à isenção prevista no art. 17 , inciso IX , da Lei 3.350 /99. No que respeita à taxa judiciária, é necessário... considerar que a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual 3350/99, se limita às custas processuais não...Pg. 38. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

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