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28 de janeiro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

majoritário o entendimento de que a isenção prevista no art.17, IX, da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 atinge... processuais, prevista no art. 17, inciso IX da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária. Recurso... n.º 42 do FETJ/RJ (Aviso TJ 17/06), segundo o qual: "A isenção estabelecida no ...

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

processuais têm de ser reembolsados à Embargante, por força do § 1º do artigo 17 da Lei 3350/99. RECURSO PARCIALMENTE... o disposto no art. 17 da Lei 3.350/99, que em seu parágrafo primeiro determina: "A isenção prevista neste artigo não dispensa... se afastar a condenação do ente municipal ao pagamento das custas ...

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno o 1º réu ao pagamento... DA SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/07... ao recurso na forma do art. 557, do CPC. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 20...

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

. OBSERVÂNCIA À REGRA POSTA NO ART. 17 , INCISO IX , DA LEI 3.350 /99. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE TAXA... incluídas a taxa judiciária, conforme determinam os arts , 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual 3.350/99... prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Est...

Pg. 511. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor... § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocat...

Pg. 512. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10... manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado... legal do art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o Recorrente ao p...

Pg. 513. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

- art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o ...

Pg. 514. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

(matéria nova). Sem custas face a isenção legal - art.17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios..... Sem custas face à isenção legal -art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Co...

Pg. 516. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa...Pg. 516. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015 integram... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: P...

Pg. 518. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

.. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários... da condenação.. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários... face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o...

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