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27 de agosto de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 252. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de hipossuficiência feita com fundamento no art.4.º da Lei 1.060/50; as disposições do art.10, X e art.17, X, ambos da Lei 3.350/99... Cível Endereço: Rua Dom Manuel, s/, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21... conta do acima, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nega-se s...

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

das custas processuais e da taxa judiciária, devendo a ré reembolsá-la, conforme dicção do artigo 17, § 1º, da Lei 3.350/99...-se seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, por manifesta improcedência. Rio de Janeiro, 21 de agosto...Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho: A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ( ARTIGO 17, X... DA LEI 3350/99) E DE EMOLUMENTOS PARA MAIORES DE 65 ANOS COM GANHOS ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ABRENGE A TAXA...Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, com fulcro no art. 17 da Lei 3350/99. No mais, mantenho, pois, Sentença...Pg. 411. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 Arquivamento...) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCEL...

Pg. 12. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no artigo 17, IX, da Lei n°. 3.350, de 1999. P...Pg. 12. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 Proc. 0019008..., na qual se encontra a presente ação, bem como o que dispõe o art. 322 do CPC, ...

Pg. 85. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

o pagamento das despesas processuais, observada a isenção quanto às custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei...Pg. 85. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 conformidade... E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO EST...

Pg. 86. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

ao pagamento das custas processuais, em função da isenção concedida pela Lei 3350/99, art. 17, que abrange as autarquias... das custas processuais, em função da isenção concedida pela Lei 3350/99, art. 17, que abrange as autarquias municipais...Pg. 86. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 684. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

do art. 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99, bem como da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos... ao pagamento das custas ou despesas judiciais, por força do art. 17, IX, da Lei . 3.350/99.34.P.R.I. (...) Procedimento Sumário..., nos termos da Lei Complementar Municipal . 62 de 5/4/200...

Pg. 1023. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei...Pg. 1023. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014 Proc. 0015754... 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proc. 0...

Pg. 1025. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proc.... 17, IX da Lei 3350/99 e art. 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Proc...Pg. 1025. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

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