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29 de julho de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Da Gratuidade de Justiça do Idoso

1º de janeiro de 2010, incorporando a Lei Estadual n.º 3350 de 29 de dezembro de 1999 II – Esclarecer que: (...) g) São... do art. 17, X, da Lei 3350/99, in verbis: São isentos do pagamento de custas: X Os maiores de 65 anos que recebam até...-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expres...

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Andamento do Processo n. 0284218-47.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Abuso de Poder / Atos Administrativos - 29/07/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0419381-33.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Passe Livre em Transporte / Concessão - 29/07/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0430121-16.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral - 29/07/2016 do TJRJ

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350...: 0430121-16.2015.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO.../99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na for...

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Andamento do Processo n. 0019334-07.2015.8.19.0061 - 29/07/2016 do TJRJ

sua renda atual, todavia, este se limitou a peticionar juntando cópia do artigo 17 da Lei 3350/99.2. Neste sentido...Andamento do Processo n. 0019334-07.2015.8.19.0061 - 29/07/2016 do TJRJ Proc. 0019334-07.2015.8.19.0061 - DANIEL...

Pg. 375. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento... face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei ...

Pg. 127. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o Estado...Pg. 127. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016 Proc. 0019801..., conforme Enunciado 42, do F.E.T.J, deixando de condená-la ao pagamento das cu...

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