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30 de janeiro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 277. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

complexidade. O apelante tem isenção das custas, diante do texto do art. 17, inciso IX, da Lei 3.350, de 29 de dezembro... INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.914/1999. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO QUE É DEVIDA... de admissibilidade. Assiste razão à apelante. A hipótese em análise envolve...

Pg. 1049. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

do débito, observada a isenção prevista no art. 17, X, da Lei 3.350/1999.P.R.I.Com o trânsito em julgado e certificado...Pg. 1049. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015 Proc. 0034532...-029622) REPUBLICAÇÃO: AUSÊNCIA DO PATRONO DO RÉU.PODER JUDICIÁRIOESTADO ...

Pg. 427. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, pois a renda declarada não demonstra hipossuficiência. Entretanto, diante da isenção das custas judiciais nos termos da Lei 3350/99...Pg. 427. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015..., artigos 17, X, venha o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 30 dias...

Pg. 227. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

do que dispõe o artigo 17 da Lei 3.350/99, bem como para reduzir a verba honorária ao valor de R$300,00 (trezentos reais... o pagamento das custas e da taxa judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, reduzindo a verba honorária..., com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantido...

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

das custas processuais, face o disposto no inciso IX do art. 17 da Lei 3.350/99. Decorrido o prazo de recurso, subam...Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Exibição - CPC... o disposto no artigo 12, da Lei 1969/50.Com o trânsito em julgado, dê-se b...

Pg. 132. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda... advocatícios, que fixo em R$ (duzentos reais). Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei ...Pg. 132. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2010.02.01.015954-0 .... 3. A taxa judiciária está incluída no conceito de custas, conforme esclarece o art. 10º da Lei 3.350/99... de aferir a perda ou eventual recuperação da capacidade laborativa dos beneficiários de...

Pg. 996. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

incidindo o artigo 17, IX da Lei 3350/99. P.R.I. Proc. 0001029-77.2010.8.19.0019 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr...Pg. 996. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 termos...-08.2006.8.19.0019 (2006.019.000974-4) - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JA...

Pg. 1001. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

de fazenda pública incidindo o artigo 17, IX da Lei 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive...Pg. 1001. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015 Procedimento... DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GARRA...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

majoritário o entendimento de que a isenção prevista no art.17, IX, da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 atinge... processuais, prevista no art. 17, inciso IX da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária. Recurso... n.º 42 do FETJ/RJ (Aviso TJ 17/06), segundo o qual: "A isenção estabelecida no ...

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