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29 de maio de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

de condenar os Réus ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei3.350/99 e por ser...Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 acolhida. Citação....jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível FLS. 1 A...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

as despesas processuais, a atrair a aplicação do disposto no art. 17, § 1º, da Lei 3.350/99 c/c art. 20, caput do CPC.... REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI 1.206/1987 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entendeu que o reajuste...

Pg. 501. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor...Pg. 501. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 0198053...-31.2014.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO...

Pg. 502. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente... - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor...Pg. 502. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 503. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

Pg. 503. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 024. RECURSO..., IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação... CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0247436-12.2013.8.19.0001 - RECTE: ...

Pg. 504. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente...Pg. 504. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 Juízes... Lei 3.350/99. Condenado o recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 10% ...

Pg. 506. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários... legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado.... Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei...

Pg. 507. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários advocatícios...Pg. 507. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 DE JANEIRO... DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: MARIA DO C...

Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99...Pg. 508. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 066. RECURSO...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO...

Pg. 509. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente em honorários...Pg. 509. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015 0039426... DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADO...

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