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28 de julho de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 39. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, COM A APLICAÇÃO DO ART. 17, IX, DA LEI3350/99 E DO ENUNCIADO 76, DO TJRJ). Sem honorários... e §1º, da Lei Estadual 3.350/99. Submeto ao duplo grau obrigatório de jurisdição.Após certificado o trânsito em julgado..., observado o artigo 12, da Lei . 1.060/1950. Proc. 0009941-44....

Pg. 204. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.... como as demais em apenso, na forma do Art. 269, IV, do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Isento de custas... processuai...

Pg. 205. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99. Proc. 0048432-74.2002.8.19.0002 (2002.121.021761-5... c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Sem custas, face a gratuidade de justiça. Considerando que a exceção... 219, § 5º, do Código Processual Civil c/c a norma contida no artigo 1º ...

Pg. 211. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda..., nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for o caso.Transitado em julgado, dê...) por cento do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos ...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 17, inc. IX, da Lei 3.350/99, sendo incabível sua condenação... REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGO 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos ...

Pg. 474. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, inciso IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. P.R.I. Dê-se ciência... de Soldado e o de 3º Sargento da PMERJ, nos termos do Art. 106 da Lei Estadual 443/1981, acrescidas de correção...Pg. 474. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 475. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Dê-se ciência pessoal à... reais), na forma do art. 20, §4o, do CPC. Apesar da sucumbência do Estado do Rio de Janeiro, deixo de condená-lo...Pg. 475. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 476. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, inciso IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Dê-se ciência pessoal à... (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §4o, do CPC. Apesar da sucumbência do Estado do Rio de Janeiro, deixo de condená-lo...Pg. 476. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Pg. 477. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

de Justiça.Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350... do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, em prol do CEJUR da DPGE. Apesar da sucumbência do Estado do Rio de Janeiro... do art. 20, §4o, do CPC. Apesar da sucumbência do Estado do Rio de...

Pg. 157. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000007) De acordo com a Ordem de Serviço 01/2007... a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Considerando que a exceção de pré-executividade é um incidente processual... em 10% (dez) por cento do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidad...

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