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21 de abril de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 972. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

incluídos os emolumentos de registro e baixa, sendo certo que o artigo 43 inciso V da Lei 3350/99 só isentou as Autarquias... , X da Lei 3.350/99, eis que comprovado nos autos o valor de seus rendimentos. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se. Proc...Pg. 972. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Proc. 0006087...

Pg. 1056. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial...Pg. 1056. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 Usucapião..., Confrontante: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, Confrontante: EDMEA DA SILVA CABRAL MACHADO...

Pg. 1057. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

entanto, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99..... No entanto, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei ... 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Proc. 0000068-79.2014.8.19.0025 - SEBASTIÃO...

REEXAME NECESSARIO: REEX 66565320128190064 RJ 0006656-53.2012.8.19.0064

, da Lei 3.350/99) não extensível, porém, à taxa judiciária. Interpretação literal de normas que isentam contribuintes... do direito de ação ao exaurimento da esfera administrativa. Isenção legal do pagamento das custas processuais (art. 17, IX... do recolhimento de tributos (art. 111, II, do CTN). Artigo 115, do Código Tributário Estadual que prescreve isenção apenas...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1086659320098190001 RJ 0108665-93.2009.8.19.0001

expressa do art. 17, IX, da Lei 3.350/99, as autarquias federais são isentas das custas processuais, sendo devida.... Inteligência do artigo 86 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente visa a ressarcir o segurado em virtude de acidente... 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, até a edição da Lei . 11.960 de 2009, a partir de quando corresponderão aos índices...

APELACAO: APL 956815820128190038 RJ 0095681-58.2012.8.19.0038

ao pagamento das custas judiciais a teor do artigo 17 da Lei 3350/99, e condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento... na demanda, os quais foram fixados de forma razoável. Súmula 182 deste Tribunal. Exclusão da condenação do Município... da taxa judiciária, na forma dos verbetes 145 e 161 da Súmula desta Corte. Sentença reformada parcialmente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, do CPC....

APELACAO: APL 12240620048190041 RJ 0001224-06.2004.8.19.0041

DA LEI 3.350/99 E DO ENUNCIADO 28, DO FETJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, CONSOANTE O AVISO N° 83/09.... Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Proc. do Estado: KAREN FARAH ARRUDA DES. LUCIO DURANTE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO.... REFORMA PARCIAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, RECONHECIDA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 17...

APELACAO: APL 56293320108190055 RJ 0005629-33.2010.8.19.0055

JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. IX DA LEI 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL...APELACAO APL 00056293320108190055 RJ 0005629-33.2010.8.19.0055 APELACAO DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL 16/04/2014 17:26 - 16... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC....

APELACAO: APL 112768820108190061 RJ 0011276-88.2010.8.19.0061

. APELANTE ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, POR FORÇA DO INCISO IX, DO ART. 17 DA LEI 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA...APELACAO APL 00112768820108190061 RJ 0011276-88.2010.8.19.0061 APELACAO DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL 16/04/2014 15:29 - 16... NÃO GOZADAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO DEMANDANTE AO RECEBIMENTO...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 84431620098190067 RJ 0008443-16.2009.8.19.0067

do inciso IX do art. 17 da Lei 3.350/99, assim como da taxa judiciária por força do art. 115, parágrafo único... SÉTIMA CAMARA CIVEL 16/04/2014 12:09 - 16/4/2014 Autor: Estado do Rio de Janeiro. Proc. do Estado: FLAVIO GUIMARAES... da tutela, proposta por Antonio Silva de Melo em face do Estado do Rio de Janeiro, em que objetivava a concessão de Vale...

ou

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