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01 de novembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Agravo de Instrumento: AI 12746595 PR 1274659-5 (Decisão Monocrática)

, qual seja a jurisdicional. (...) A Lei 3.350/99 regulamenta a cobrança das custas judiciais e dos emolumentos no Estado do Rio..., pois estas dizem respeito as despesas processuais, conforme dispõe o artigo 17, IX, da Lei 3350/99" 15. Por outro lado... das custas judiciais, pois estas dizem respeito as despesas pr...

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

dos órgãos da justiça. Isenção de custas que beneficia o Rio previdência, mas que não abrange a taxa judiciária. Artigo 17..., IX da Lei 3.350/99. 6. Honorários advocatícios corretamente delineados na sentença. 7. Nega-se provimento ao recurso...Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 479. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários...Pg. 479. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 041. RECURSO... PÚBLICO OAB/DP-000001 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR ...

Pg. 480. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10..., estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º do C.P.C.), pelo rec...

Pg. 618. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

. 17, IX, da Lei . 3.350/99) e da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei...Pg. 618. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 Proc. 0008011... (OAB/RJ-058596), Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (OAB/RJ-096965) De acor...

Pg. 780. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

de tutela antecipada requerida pelos autores. Nos termos do art. 17, inciso X da Lei 3350/1999, reconheço o direito da autora... X da Lei 3350/1999, reconheço o direito da autora quanto a isenção do pagamento de custas. Proc. 0004565...Pg. 780. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janei...

APELAÇÃO: APL 2230701120108190001 RJ 0223070-11.2010.8.19.0001

QUE A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO IX, D O ART. 17, DA LEI 3.350/99 NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO... Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Reu: SUELI ALVES DE LANES REP/P/LUCIANO ALVES...APELAÇÃO APL 02230701120108190001 RJ 0223070-11.2010.8.19.0001 APELAÇÃO NONA CAMAR...

APELAÇÃO: APL 31471520148190042 RJ 0003147-15.2014.8.19.0042

, a isenção do recolhimento de custas prevista no art. 17, inciso IX e § 1º da lei 3350/99 - não atinge a taxa judiciária... do seu pagamento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei 05/1975, modificado pela Lei... fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o...

REEXAME NECESSARIO: REEX 18049120138190050 RJ 0001804-91.2013.8.19.0050

judiciais, nos termos do art. 17, IX, da Lei 3.350/99, além de isentar o Município da taxa judiciária, por conta.... Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Constitucional. Direito à saúde. Sentença que condena o Estado... do Rio de Janeiro e o Município de Santo Antônio de Pádua à realização de ex...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3014386320128190001 RJ 0301438-63.2012.8.19.0001

processuais e a taxa judiciária pagas pela parte autora, na forma do §1º, do art. 17, da Lei 3.350, de 1999. Correção... VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 29/10/2014 00:00 - 29/10/2014 Autor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reu: ANGELA DUPIN FERNANDES... monetária e juros legais de mora que deverão observar a Lei 11.960,...

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