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25 de junho de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0067060-28.2013.8.19.0002 - 24/06/2016 do TJRJ

ambos réus no pagamento das custas processuais, conforme preceitua os Incisos IX e X, do art. 17, da Lei 3.350/99 e artigo... PINTO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv (s). Dr..., consoante ao determinado no Decreto Estadual 42.091/2011. Condeno o 1º...

Andamento do Processo n. 0001376-08.2013.8.19.0019 - 24/06/2016 do TJRJ

prevista no artigo 17, IX da Lei 3350/99. Honorários fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do artigo... da PRESCRIÇÃO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 269, IV do CPC. Sem custas face à isenção...

Pg. 142. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

os Incisos IX e X, do art.17, da Lei 3.350/99 e artigo 115 do Decreto-lei 05/75. Condeno o segundo réu (Município de Niterói...Pg. 142. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016 Proc. 0024341... O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANN...

Pg. 903. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

da Lei 3350/99. Honorários fixados em R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC...Pg. 903. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016 Proc. 0004322... M.C.D. Decisão: 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 16/17. Anote-se.2- Intime-se...

Andamento do Processo n. 0011996-24.2014.8.19.0026 - Apelação - 23/06/2016 do TJRJ

de custas, na forma do artigo 17 , inciso XI, da Lei . 3.350 /99. Em razão do reexame necessário, decorrido o prazo legal... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível APELAÇÃO 0011996-24.2014.8.19.0026 (VV) Secretaria... da Décima Nona Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, Lâmina III, 2.º andar -...

Andamento do Processo n. 0000742-22.2016.8.19.0014 - 23/06/2016 do TJRJ

. 17, da Lei 3350/99; condeno o, contudo, nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais... do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, eis... providências decorrentes da desobediência.Deixo de condenar os réus nas cust...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

, na forma do artigo 17, inciso XI, da Lei . 3.350/99. Em razão do reexame necessário, decorrido o prazo legal, remetam... voluntário." Intimem-se. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Reexame Necessário ...Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 37. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2016

do que dispõe o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99; condeno o, contudo, nos honorários advocatícios, que arbitro em R... ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no artigo 496 do Novo...Pg. 37. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

legal das custas judiciais, conforme previsto nos termos do art. 17, inciso IX da Lei no 3.350/99 e da taxa judiciária...APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL APELAÇÃO / REEXAME... NECESSÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL 22/06/2016 - 22/6/2016 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

Andamento do Processo n. 0055592-12.2009.8.19.0001 - 22/06/2016 do TJRJ

quanto ao recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei 3350 /99.Nos termos do artigo 162 , § 4º do CPC , acrescido... pela Lei 8952, de 13/12/1944 (DJU de 14/12/1994), bem como o contido nos artigos 216 e 247 da Consolidação Normativa... da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no ...

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