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11 de fevereiro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 1. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 17, X da Lei 3.350/99.Belford Roxo, 28...Pg. 1. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 Caderno IV – 1ª... Instância (Interior) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.tjrj.j...

Pg. 992. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

a isenção prevista no art. 17, IX, da Lei n.º 3.350/99. Fica o réu proibido de efetuar novas cobranças em desacordo...Pg. 992. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016 Proc. 0004390... com a sistemática prevista no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0440350-40.2012.8.19.0001 - Apelação - 28/01/2016 do TJRJ

nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, , ficando mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. Justiça do Estado do Rio...: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELA... o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qu...

Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. 096...Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016 PROVIMENTO AO RECURSO... DOS SANTOS DE BARROS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES...

Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, , ficando mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau. 197. APELAÇÃO...% ao mês a contar da citação, de acordo com a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e ainda, a pagar honorários...Pg. 260. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 312. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

retroativas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, até o dia 30.... Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais, respeitada a isenção das custas processuais estabelecida no art. 17, IX, da Lei... 3.350/99, condenando o réu o pagamento dos honorários adv...

Andamento do Processo n. 0001225-77.2012.8.19.0051 - 25/01/2016 do TJRJ

Civil.Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99. Sem honorários.Após o trânsito... o pagamento do débito por parte do executado (fls. 89), EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo...

Pg. 428. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

o entendimento de que a isenção prevista no art.17, IX, da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 atinge somente... o qual: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia...Pg. 428. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/0...

Pg. 433. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

-se, porém, a isenção quanto àquelas, à luz dos artigos 10, X, 17, IX, §1º, da Lei 3.350/99, inexistindo pagamento... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87... AZEREDO DE ARAUJO DECISÃO: Apelação Cível 0365647-75.2011.8.19.0001 Apelant...

Pg. 630. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente...Pg. 630. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016 Turma Recursal...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECO...

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