Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0064832-15.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

na forma do artigo 17 , inciso IX , § 1º da Lei 3.350 /99. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Juiz... FERNANDES LIMA DA SILVA, PEDRO JORGE LIMA QUIRINO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DO RIO... DE JANEIRO Sentença: Conheço dos embargos de declaração opostos pela...

Andamento do Processo n. 0431142-27.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios - 27/07/2016 do TJRJ

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios... PÚBLICA Ação: 0431142-27.2015.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO... na forma do art. 85, § 3º, do NCPC, arbitrando estes no percent...

Andamento do Processo n. 0463284-84.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos - 27/07/2016 do TJRJ

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei... 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, do NCPC, arbitrando...: 0463284-84.2015.8.19.0001 - Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:...

Andamento do Processo n. 0475502-47.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Assistência Médico-hospitalar / Sistema Remuneratório e Benefícios - 27/07/2016 do TJRJ

legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85... FAZENDA PÚBLICA Ação: 0475502-47.2015.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ..., § 3º, do NCPC, arbitrando estes no percentual mínimo estabelecido nos re...

Andamento do Processo n. 0003847-80.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Abuso de Poder / Atos Administrativos - 27/07/2016 do TJRJ

isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art...-80.2015.8.19.0001 - RECTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO... no art. 85, § 5º, do referido diploma legal. Sem custas ante a isenç...

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

do artigo 17, inciso IX, § 1º da Lei 3.350/99. Proc. 0081799-38.2015.8.19.0001 - JULIANA CAMELO DE PAIVA, HELENA CAMELO...Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016 o pedido... - OLIVIA COSTA FIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNIC...

Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários...Pg. 407. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016 CONCEIÇÃO... JUNGUER DO ROZARIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: ESTADO DO RIO ...

Pg. 408. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, do NCPC, arbitrando...Pg. 408. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016... PUBLICA Ação: 0463284-84.2015.8.19.0001 - Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:...

Pg. 424. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o Recorrente...Pg. 424. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016 166. RECURSO...: EDMILSON SANTOS DA ROCHA SANTIAGO ADVOGADO: JEFERSON BARRETO LEÃO OAB/RJ-16343...

Pg. 431. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno...Pg. 431. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016 219. RECURSO...: ANA PAULA DE SÊNA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 RECORRIDO: ESTAD...

×