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28 de maio de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 334. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99...Pg. 334. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015 *** CAPITAL..., sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos prin...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

art. 7º , I , da Lei 1.010 -86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais – alterada pela Lei 3.350 , de 29-12-99... do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015. (data de julgamento... - As autarquias gozam da isenção do pagamento das custas processuai...

Pg. 173. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação... isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação..., da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa. ...

Pg. 174. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa. Anote-se onde... contida no art. 1º da Lei 6830/80. Isento de custas processuais e honorários advocatícios em face ao disposto pelo art..., IV, do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Isento de...

Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa. Anote-se onde couber... _ requerente _ faz jus à isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999... Carvalho de Oliveira _ requerente _ faz jus à isenção do pagamento de cust...

Pg. 177. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for o caso.Transitado em julgado, dê-se baixa... de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa..., inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar...

Pg. 178. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350/1999, e prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa... de Oliveira _ requerente _ faz jus à isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso X, da Lei . 3.350...Pg. 178. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

. DECIDO. O art. 48 da Lei Estadual 3189/1999, que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio... que houve condenação em taxa judiciária, deixando de aplicar a lei estadual 3.350/99. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO..., inciso IX, da Lei n.º 3350/99.´ Mantendo-se os demais termos da sentença tais como...

Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

, visto que a requerente não se enquadra na hipótese do art. 17, X, da Lei 3.350/99, possuindo renda incompatível...Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015 ANTÔNIO... manifestado pela parte ré na realização da audiência de conciliação (art. 331, do CPC), d...

Pg. 131. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

, observe-se o disposto no art.17, IX e §1º, da Lei Estadual . 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no art. 115... judiciais em virtude da isenção prevista no artigo 17, IX, da Lei n. 3350/1999.Quanto ao pedido de antecipação da tutela...Pg. 131. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do...

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