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18 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 93. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

custas, importante esclarecer que a parte Ré possui isenção das mesmas, na forma prevista no art. 17, IX da Lei .... 3350/99 e no art. 8º da Lei 8.620/93.Outrossim, é devida a taxa judiciária, na forma da súmula 76 do TJ/RJ, in verbis...Pg. 93. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 859. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

os Réus ao pagamento correspondente, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. Proc. 0016507...Pg. 859. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014 audiência... reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, em favor do CEJUR da DEPGER/RJ e deixo ...

Pg. 113. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

Judiciária, no prazo assinado. Isenção de que trata o Art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99, está restrita às custas judiciais.... Reciprocidade do Município Apelante com o Estado que não restou demonstrada, na forma do Art. 1º, da Lei 4.168/03... com o disposto no parágrafo único do artigo 25 da lei 6.830/80. ...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

do artigo 17 da Lei 3.350/99. Ilustra-se: RECURSO ESPECIAL 1.217.035 - RJ (2010/0173909-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA... de obrigação solidária entre os entes da Federação. É válido frisar que, nos termos do artigo 17, III5, da mencionada lei.... --------------- - - - - - Poder Judiciário do Estado do Rio de J...

Pg. 953. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

, IX, da Lei . 3.350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. Juizado Especial Adjunto Cível id..., na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Considerando o cumprimento integral da obrigação pelo pagamento efetuado...Pg. 953. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jane...

Pg. 974. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

. 17 da Lei 3350/99, defiro a JG.2. Manifeste-se a parte autora sobre contestação e o acrescido no prazo de cinco dias...Pg. 974. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014 Proc. 0000270... 15 o MP e à Defesa.2. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha As...

Pg. 982. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

, da Lei 3.350/99. Deixo ainda de condenar o Município ao pagamento de Taxa Judiciária, em razão do convênio firmado. Condeno...Pg. 982. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014 Proc. 0000601...-110182), Dr(a). CICLONE RIBEIRO PERBONI (OAB/RJ-128200) X ESTADO DO RI...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Condeno o Município-réu ao pagamento de honorários advocatícios...Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014 pleiteada no item n.º 2..., JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para cond...

Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

MULTIPLO Despacho: A isenção do pagamento de custas processuais decorre da lei (artigo 17, VIII da lei 3350/99).Retifique...Pg. 244. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014 Proc. 0099866... DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-ABEPREV Despach...

Pg. 58. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014

o inciso IX, do art. 17, da Lei 3350/99; condeno o primeiro réu, contudo, nos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00...Pg. 58. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/09/2014 Proc. 0031840... DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SA PORTELLA (OAB/RJ-082248)...

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