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04 de julho de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

. A isenção do recolhimento de custas prevista no art. 17, inciso IX e § 1º da lei 3350/99 não alcança a taxa judiciária... Relator 1 1 Secretaria da 9.ª Câmara Cível Endereço: Rua Dom Manuel, s/, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro...Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 448. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condeno o recorrente em honorários...Pg. 448. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 id: 2196670... DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ...

Pg. 206. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for o caso.Transitado em julgado, dê..., nos moldes do artigo 618, I, do CPC.Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei 6.830, de 29.09.80.Transitada em julgado... art. 1º da Lei 6830/80, sendo desnecessária a análise das questões. C...

Pg. 207. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for... 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for o caso.Transitado em julgado, dê-se baixa... EXTINTA a execução, na forma do artigo 269, IV, do CPC c/c a norma contida no art...

Pg. 253. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

a ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção concedida através do art. 17, IX, da Lei 3.350/99...Pg. 253. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0035843..., de acordo com o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de...

Pg. 1001. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

RUBENS DE SA JUNIOR (OAB/RJ-151614) X VALTER SAINT-CLAIR Decisão: 1 - Diante do disposto no artigo 17, inciso X da Lei...Pg. 1001. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015 Proc. 0000783.../07/2015 Ação Civil Pública Proc. 0000680-76.2014.8.19.0070 - MINISTERIO PUB...

Pg. 347. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos. 057. APELAÇÃO 0007931...Pg. 347. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 056. APELAÇÃO 0007832...: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0012560-37.2013.8.19.0026 Protocolo: 3204/2015.00323...

Pg. 352. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantida a sentença de primeiro grau nos demais termos.... seguimento ao recurso. 1 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇÃO CÌVEL 0476652... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇÃO CÌVEL 0489689-02...

Pg. 360. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

do disposto nos arts. 10, X e 17, IX da lei 3350/99 e do verbete n.º 76 da Súmula do TJRJ". No mais, persiste a sentença...Pg. 360. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 Proc. 0464910... DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (OAB/TJ-000...

Pg. 568. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios...Pg. 568. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2015 unanimidade...-93.2013.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA G...

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