Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 270. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017

a isenção prevista no artigo 17, IX DA LEI 3350/99. P.R.I Após o trânsito em julgado, desapense-se, dê-se baixa e arquive.... 924, III do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas face a isenção prevista no artigo 17, IX DA LEI 3350/99...Pg. 270. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017

do art. 924, III do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas face a isenção prevista no artigo 17, IX DA LEI...Pg. 272. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017 conforme... 3350/99. P.R.I Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proc . 00007...

Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

processuais, diante da isenção prevista no inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99 e no caput e parágrafo único do art. 115...Pg. 321. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017 Proc. 0015692... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno o 1º réu ao pagamento ...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

. 204 do CTN. 3- Contudo, observa-se que o débito fiscal refere-se a taxa judicial, e, com base no art. 17, IX, da Lei ... 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro, as autarquias gozam de isenção do pagamento das custas processuais. 5... FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA . TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 3.350/99. AUSÊNCIA DE LIQ...

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

- Contudo, observa-se que o débito fiscal é relativo à taxa judicial, e, com base no art. 17, IX, da Lei 3.350/99... compatível com o regime de substituição tributária instituído pelo art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela... Previdenciária – CPP para a Seguridade Social não deverá ser recolhida pelas nor...

Pg. 241. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

do NCPC.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face à isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no... 3.350/99.Condeno, contudo, o Município de Itaboraí ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do verbete .: 145 da Súmula...Pg. 241. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do ...

Pg. 252. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2017

, em razão da isenção de que goza a curadora (artigo 17, X. da Lei 3.350/99). Sem condenação no pagamento de honorários... advocatícios.P. I.Sem despesas processuais, em razão da isenção de que goza a curadora (artigo 17, X. da Lei 3.350/99...Pg. 252. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I Proc. 0375441...Pg. 168. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017 Proc. 0084852... MOSQUERA (OAB/RJ-148170), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (OAB/RJ-002414...

Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

, em decorrência do Princípio da Causalidade. Isento do pagamento das custas judiciais, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99... do Princípio da Causalidade. Isento do pagamento das custas judiciais, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99...Pg. 169. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Ju...

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2017

de 31/01/2013, fls. 40) e na redação do Art. 17, VIII, da Lei 3.350/99 (c/c Tab. 01, inciso II, item 08, desta Portaria... ao final (Art. 24 da Lei Estadual 3.350/99): I – na ação popular, ao autor, quando comprovada a má-fé (vide proc. adm... 6.369/2012, e nos artigos 8º e 9º, da Lei Estadual n.º 6.370/2012. Art. ...

×