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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

de condenar o réu nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80...Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016 constituindo... da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC).Fica a parte autora int...

Pg. 309. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

, da Lei . 3.350/99. Em razão do reexame necessário, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal...Pg. 309. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016 bloqueado à...$200,00 (duzentos reais), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Isentos de custa...

Pg. 1677. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.... vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de nos termos do art. 1º-F, da Lei . 9494/97...Pg. 1677. IV - Ju...

Andamento do Processo n. 0006824-46.2012.8.19.0067 - 23/08/2016 do TJRJ

o disposto no art. 31 da Lei estadual 3350/99.P. R. I. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Queimados 1ª Vara Cível Juiz..., da Lei 3350/99). Observe-se o reexame necessário.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, atentando-se para... FERREIRA BRETAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-0000...

Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016

que beneficia o réu (art. 17, IX, da Lei 3350/99). Observe-se o reexame necessário.Transitada em julgado, dê-se baixa... e arquivem-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei estadual 3350/99.P. R. I....Pg. 649. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 2016/0195565-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX C/C 10, X, DA LEI 3.350/99 E POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO ARTIGO 381 DO CÓDIGO... ESPECIAL 957.148 - RJ (2016/0195565-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO... EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R DA LEI 8.080/9...

Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

É ISENTO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX C/C 10, X, DA LEI 3.350/99 E POR FORÇA... em violação dos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/90, visto que se cuida de orientação para dispensação...Pg. 3104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016 INTERES. : MUNICÍPIO DO RIO...

Andamento do Processo n. 2016/0202549-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

da previsão expressa no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. Contudo, quanto à taxa judiciária, o artigo 115 do Decreto- lei...). Acrescenta que "o artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99 prevê que os entes da Administração Pública são isentos... da Lei Estadual 3.350/99. 5. A aludida isenção de pagamento conf...

Andamento do Processo n. 2016/0214659-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

que as beneficia (Lei 3.350 /99, art. 17 , IX ), as autarquias federais e municipais sujeitam-se ao recolhimento de taxa...-se o art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99: Art. 17 – São isentos do pagamento de custas: IX – a União, os Estados... que neste caso a taxa é Estadual e portanto deve ser regulada pela esfera co...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

das custas por força da previsão expressa no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. Contudo, quanto à taxa judiciária... 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código..., o artigo 115 do Decreto- lei 05/75 (com a redação dada pela Lei 4.168...

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