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21 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 317. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Judiciais - alterada pela Lei 3.350, de 29/12/99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção, sendo que, em seu art... na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com base no art. 7º, I, da Lei 1.010/86, que aprovou o Regimento de Custas... 4.297/63 - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N...

Pg. 185. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99. 10ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL 0172634-82.2009.8.19.0001 - Fls.1 023. APELAÇÃO 0014993...Pg. 185. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014 multa diária no valor.../2014.00523587 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUG...

Pg. 264. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

o disposto no artigo 12 da Lei . 1.060/50. O réu é isento de custas, na forma do artigo 17, inciso XI, da Lei . 3.350...Pg. 264. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014 Proc. 0022782.../RJ-096869) Sentença: Vistos, etc.Julgo Extinto o presente processo, sem r...

Pg. 786. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

a isenção prevista no art. 17, IX, da Lei n.º 3.350/99. Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42... sistemática estabelecida pelo artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a alteração trazida pela Lei 11.960/09. Sem custas, ante...Pg. 786. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 818. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

, deixando de condenar o segundo réu, face à isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem...Pg. 818. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014 gratuidade...-14.2011.8.19.0023 - MICHEL CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-...

Pg. 3. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

(parte ré) é pessoa idosa, que faz jus à gratuidade de justiça, na forma do disposto no artigo 17, X, Lei 3350/99.Diante...Pg. 3. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014 Execução... configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 CPC, mantendo o referid...

Pg. 66. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

: (...)Isento o do pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 17, IX, da Lei 3.350/99.Tendo sucumbido... das quantias descontadas a título de Débito do Abono do art. 4º, Decreto 25.959/99 e Débito do Cargo em Comissão Lei 1026...Pg. 66. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11337256 PR 1133725-6 (Acórdão)

, qual seja a jurisdicional. ......................................................... A Lei 3.350/99 regulamenta a cobrança das custas..., IX, da Lei 3350/99" (fl. 158/159). Nessa linha, o exame da alegada violação do artigo 381 do Código Civil demandaria.... I e IV, da Lei Complementar 87/96, bem como no art. 5...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10768044 PR 1076804-4 (Acórdão)

judiciais, pois estas dizem respeito as despesas processuais, conforme dispõe o artigo 17, IX, da Lei 3350/99" (fl. 158/159... de tributária. A Lei 3350/99 regulamenta a cobrança das custas judiciais e emolumen- tos no Estado do Rio de Janeiro..., como dispõe o artigo 63 da Lei 6.417/1973, viola o princípio constit...

Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação...Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014 003. RECURSO... CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0342314-26.2013.8.19.0001 - REC...

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