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28 de novembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3499070920138190001 RJ 0349907-09.2013.8.19.0001

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, ressaslvando, entretanto, que não deve constar na sentença prazo... DO RIO DE JANEIRO eJUD TJRJ Emitido em: 20/08/2014 11:11 Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais Primeira... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público C...

Pg. 545. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

do ajuizamento da ação; D - a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 17, X, da Lei 3.350.... Por todo o exposto, e considerando o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no... de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação. Publi...

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

de custas, em razão do disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, a teor... (art.1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35) e, a partir de 29/06/2009, conforme as alterações introduzidas...Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio d...

Pg. 371. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

de custas prevista n art. 17, IX da Lei 3350/99.Ciência o Ministério Público......Pg. 371. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014 Proc. 0048794... PEREZ (OAB/RJ-081000), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (OAB/RJ-116901) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). ...

Pg. 699. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99. Havendo comprovação, dê-se baixa... a isenção prevista no art. 17 da Lei 3350/1999, esclarecendo aos devedores que tal isenção NÃO se aplica à taxa....O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Es...

Pg. 968. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

judiciais, na forma do artigo 17, inciso X, da LEI 3.350/1999. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Proc... as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de custas faltantes, proceda-se na forma da Lei 3350/99.PRI...Pg. 968. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 151. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento da penhora, se for o caso.Transitado em julgado, dê-se baixa..., do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Considerando que a exceção de pré-executividade é um incidente...Pg. 151. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 643. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem como da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ 566... ininterrupta. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face à isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no... 3.350/99; bem como da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ 566, de...

Pg. 853. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

principais.Condeno o embargante ao pagamento das custas, observada o artigo 17, inciso IX da lei 3350/99. Condeno... às fls. 19/21 pelo contador do Juízo. Custas pelo embargante, observando-se a isenção prevista no artigo 17, IX, da Lei... Estadual 3.350/99. Todavia, deverá arcar com a taxa judiciária, na forma do § 1...

Pg. 883. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/11/2014

do art. 17, inciso X da Lei 3350/1999, reconheço o direito da autora quanto a isenção do pagamento de custas...), Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB/RJ-122895) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a petição 201405954964...Pg. 883. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

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