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01 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014

artigo 17 da Lei 3350 /99.Sem condenação em honorários, conforme Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sentença sujeita duplo...Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2014 Proc. 0003189...: A impugnação da gratuidade de justiça, obedecendo ao comando do art. 7º d...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

o artigo 17 da Lei 3.350/99, ressalvada a taxa judiciária incidente - e dos honorários advocatícios fixados em 5...Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Rio de Janeiro, 25..., nos termos do art.1°-F da Lei 9494/97, a contar da citação até a data em que entr...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal de que trata o artigo 17 da Lei 3.350/99...Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 004. APELAÇÃO / REEXAME... com artigo 557, caput6, ambos do Código de Processo Civil, CONFIRMO A SENTE...

Pg. 230. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda-se o levantamento...-se que o requerimento de gratuidade de justiça foi feito por pessoa idosa, incidindo aqui o artigo 17, inciso X, da Lei Estadual 3350..., de 29 de dezembro de 1999. Destaco que tal disposit...

Pg. 360. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

gratuidade de justiça , na forma do disposto no Art. 17, X da lei 3.350/99, certo é que não a exime de arcar...Pg. 360. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Monitória Proc...: 1- Defiro JG;2- Notifique-se e, após, proceda-se na forma do disposto no artigo 872,...

Pg. 906. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

, da Lei . 3.350/99. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Proc. 0000740...Pg. 906. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Execução... AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA RIFAN (OAB/RJ-119096) X ESTADO DO RIO DE ...

Pg. 907. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99.Após o trânsito...Pg. 907. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Procedimento... (Súmula 148 do STJ) e dos juros de mora legais, nos termos do art. 1º-F, da Lei ...

Pg. 908. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

(trezentos reais), nos termos do §4o do art. 20 do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos da Lei 3350/99, artigo 17...Pg. 908. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Ação Penal... de Competência do Júri Proc. 0000505-70.2013.8.19.0053 - MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 999. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

de Processo Civil.Sem custas judiciais, na forma do Art. 17, IX da Lei 3.350/99.Cancelem-se eventuais penhoras...Pg. 999. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014 Expediente... art. 1º da Lei 6.830/80... Proc. 0001684-52.2010.8.19.0018 - ROBSON SILVA DE SOUZ...

Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2014

de fls. 33/35. Deixo de condenar os réus nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26...Pg. 150. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2014 dias , devendo...: Designo audiência de conciliação para o dia 17/11/2014,às 13:30 horas, n...

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