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22 de agosto de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 1748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

3.350/99. 6. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C., retocando a Sentença em reexame necessário.... AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CLÁUDIA COSENTINO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : RONALDO JOSÉ LIMA... por Estado do Rio de Janeiro contra decisã...

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

do disposto no art. 17, § 1º, da Lei 3.350/99. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, na forma... DO PAGAMENTO DE CUSTAS POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 76 DO TJ.... 35 da Lei estadual 5.260/2008 com redação alterada pela Lei...

Pg. 95. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

, o que faço com fulcro no art. 267, VIII do CPC.Isente a parte autora de custas, conforme art. 17 da Lei 3.350/99...Pg. 95. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014 processo...-24.2012.8.19.0021 - A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE ...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

PROCESSUAIS EFETIVADAS PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 17, § 1.º, DA LEI 3350/99. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. DECISÃO... Manuel s/ - 4º andar - Sala 436 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6299 - E-mail...Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 416. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula como Acórdão... por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula...Pg. 416. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 419. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

(artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99), valendo esta Súmula como Acórdão. 041. RECURSO INOMINADO 0286882... fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula como Acórdão. Presente...Pg. 419. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Pg. 420. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula...Pg. 420. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 047. RECURSO... OAB/RJ-168025 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADO...

Pg. 422. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo... isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor... § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao ...

Pg. 423. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

º Lei 3.350/99. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação...Pg. 423. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014 074. RECURSO...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PRO...

Pg. 424. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

. Sem custas face à isenção legal - art. 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento.... 17, IX § 1º Lei 3.350/99, valendo esta súmula como Acórdão. Presente ao julgamento o membro do Ministério Público, Dra...Pg. 424. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

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