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27 de fevereiro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

, para excluir o mesmo da condenação ao pagamento da taxa judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99...Pg. 243. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015 Civil, NEGO PROVIMENTO... DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MONICA BALBINO DA SILVA Relator: DES. CELSO LUIZ...

Pg. 368. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

IX, da Lei 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Con Proc. 0229830...Pg. 368. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015 Proc. 0160510... (OAB/RJ-071085) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANE...

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

. Com efeito, o inc. IX, do art. 17, da lei3.350/99, estabelece a isenção do pagamento das custas processuais... isenção prevista na lei estadual 3.350, art. 10, inc. X e art. 17, inc. IX. Contrarrazões às fls. 112//118. O douto... a súmula 65, confira-se: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constitu...

Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

no art.17, IX, da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999 atinge somente as custas, e não a taxa judiciária. Ademais... o qual: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes...Pg. 245. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

, da Lei 3.350 /99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno os em honorários de advogado...Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015 remuneração do servidor... de 0,5% ao mês, a contar da citação até a data da entrada em vigor da ...

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

art. 17, IX da lei 3350/99. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005489-91.2015.8.19.0000 Assunto: Pagamento...Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015 APELANTE: MANOEL FERREIRA... ADVOGADO: CÁTIA SILVEIRA FARIA LEMOS OAB/RJ-143116 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSIT...

Pg. 2352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, IX, E § 1º DA LEI 3.350/99. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 327, e-STJ): "APELAÇÃO... DE JUSTIÇA E QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI...

Pg. 128. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Proceda... a Municipalidade, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 269, IV, do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei ... do disposto no artigo 16, §1º da Lei 6830/80. P.I. Proc. 0094125-61.2014.8.19.000...

Pg. 552. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

de custas na forma do art. 17 da Lei 3350/99.Certifico ainda que a presente impugnação ao Valor da Causa é tempestiva...Pg. 552. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015 Despejo... a desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 63, parágrafo 1º, "b"), a ser efetivad...

Pg. 957. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/02/2015

.Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê...$ 18.432,81 em favor da autora.Sem custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99... em favor do autor e R$ 213,86 em favor do advogado.Sem custas processuais,...

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