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02 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, ficando mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau...Pg. 235. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 de ofício, nos termos... afirmação de hipossuficiência, nos termos e conteúdo do artigo 4º da lei 1.060/1950, ...

Pg. 197. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

na Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-los em custas em razão da isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei ..., acrescidas de juros de mora contados da citação e correção monetária de cada vencimento, na forma do artigo 1º-F da Lei ... dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 12 da Lei . 1.060/50. P.R...

Pg. 232. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99.Defiro a gratuidade de justiça. Proceda-se o levantamento da... a execução, na forma do artigo 269, IV, do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Considerando que a exceção...Pg. 232. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário d...

Pg. 234. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

) por cento do valor da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99. Proc.... Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99. Proc. 0052149... da execução. Quanto às custas, a Municipalidade é isenta, nos termos do artigo 17 ...

Pg. 235. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, nos termos do artigo 17 da Lei 3.350/99. Proc. 0097805-25.2012.8.19.0002 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr..., na forma do Art. 269, IV, do CPC c/c a norma contida no art. 1º da Lei 6830/80. Isento de custas processuais e honorários... advocatícios em face ao disposto pelo art. 26 da Lei 6830/80, de 2...

Pg. 849. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99 e art...Pg. 849. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 Proc. 0047213... Sentença: ... JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos d...

Pg. 850. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99 e art. 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P...-se eventual penhora. Sem custas, na forma do art. 17 - IX da Lei 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive...Pg. 850. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de J...

Pg. 927. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

do art.26,VI do CPC.Sem custas diante da isenção legal (art. 17, IX da Lei 3350/99). Sem honorários.Transitada em julgado...Pg. 927. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014 Proc. 0010242...). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Face a Portaria 01/2011, da ...

Pg. 893. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

.O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99. Havendo... ALVES , via D.O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual 3.350/99... fazer prova de que faz jus ao benefício a que se refere o inciso X do art. 17 da Lei 3...

Pg. 817. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99 e art. 26 da Lei 6830/80. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I....Pg. 817. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014 0004757... DE ARAUJO LIMA (OAB/RJ-171377), Dr(a). RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB/RJ-14...

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