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31 de julho de 2014
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Transferência e Justa Causa Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13004120105030065 1300-41.2010.5.03.0065 (TST)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRANSFERÊNCIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. A hipótese fática que se evidenciou no Regional foi a de que a transferência era abusiva e desumana da empregada gestante para localidade diversa da que estava domiciliada, ainda que em razão de encerramento de atividades da empresa, estando afastada a caracterização de abandono de emprego, ensejadora da justa causa aplicada. Em tal contexto, não se caracteriza violação direta do artigo 10 , II , b , do ADCT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13004120105030065 1300-41.2010.5.03.0065 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRANSFERÊNCIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. A hipótese fática que se evidenciou no Regional foi a de que a transferência era abusiva e desumana da empregada gestante para localidade diversa da que estava domiciliada, ainda que em razão de encerramento de atividades da empresa, estando afastada a caracterização de abandono de emprego, ensejadora da justa causa aplicada. Em tal contexto, não se caracteriza violação direta do artigo 10 , II , b , do ADCT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1230006820005160001 123000-68.2000.5.16.0001 (TST)

Data de publicação: 10/03/2006

Ementa: AGRAVO - TRANSFERÊNCIA E JUSTA CAUSA - ÓBICE DAS SÚMULAS N os23, 221, II, 296, I, 297, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DODESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre a validade do ato que determinou a transferência do Reclamante e sobre a justa causa para a despedida. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos23, 221, II, 296, I, 297, I, e 333 do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido. 3. Em que pese a ilustre lavra da peça recursal, o fato objetivo da protelação do desfecho final da demanda que o recurso causou impõe a este Relator acionar o comando do art. 557 , § 2º , do CPC , como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora e de prestigiar o art. 5º , LXXVIII , da Carta Política , que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa por protelação do feito.Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4545086619985015555 454508-66.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 25/04/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. JUSTA CAUSA. Não configura justa causa a recusa do empregado de se transferir para localidade diversa da pactuada em contrato, quando não comprovada pelo empregador a necessidade do serviço, pois tal transferência é considerada abusiva (inteligência do Enunciado nº 43 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9927 SP 2010.61.81.009927-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCESSO PENAL. ART. 130 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 130 , II , do Código de Processo Penal prevê que o sequestro poderá ser embargado por terceiro a quem o bem tiver sido transferido, adquirido de boa-fé. 2. Para demonstrar suas alegações, apelante acostou aos autos elementos insuficientes para a demonstração de sua boa-fé ou da transferência com justa causa e a título oneroso. 3. Apelação desprovida.

TST 24/11/2011 - Pág. 1346 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRANSFERÊNCIA. JUSTA CAUSA... a caracterização de abandono de emprego, ensejadora da justa causa aplicada. Em tal contexto, não se caracteriza... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 08/09/2011 - Pág. 1340 - Tribunal Superior do Trabalho

de que não se conhece. JUSTA CAUSA . Não se cogita de impedimento ou suspeição da testemunha indicada... de revista de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Indevido o adicional... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST anula justa causa de gestante que não aceitou transferência

por justa causa. O motivo da dispensa foi a sua recusa em se transferir para uma filial da empresa... provisória, afastou a justa causa e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para... aos casos em que a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/04/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 813001120095220105 81300-11.2009.5.22.0105 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

SDI-2 anula justa causa de gestante dispensada por não aceitar transferência

por justa causa. O motivo da dispensa foi a sua recusa em se transferir para uma filial da empresa... em que a dispensa ocorra por justa causa. No caso, porém, a recusa da empregada em ser transferida para... configurar a ...

Notícia Jurídica • COAD • 11/04/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1054662/transferencia-e-justa-causa