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23 de outubro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 1696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

intelectual, técnico e manual. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar... os atos administrativos. Enfim, a CDA que instruiu a execução fiscal está de acordo com os requisitos legais (Lei 6830/80..., arts. 2º e 3º e CTN, arts. 201 a 204) e as alegações expendidas pela emb...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, o que não ocorre com a execução fiscal, à vista do artigo 187 do Código Tributário Nacional. No sentido da legitimidade... 1.025/69. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Em sede de juros, a teor do previsto pelo art. 26, do Decreto-Lei n.º 7.661... pelo parágrafo único do art. 201, CTN, bem como pelos incisos II e IV...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente... do encargo do DL 1.025/1969 e inscrição em dívida ativa, atendendo o disposto no artigo 201, CTN, e ainda a própria... AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0020100-14.2005.4.03.6100/SP 2005.61....

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, enquanto aquela um ato estatal de solenização ou controle das dívidas por serem cobradas em plano judicial (CTN art. 201... ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do art. 173, CTN). 5.[Tab]Também de se destacar que a figura jurídica... o gesto de inscrição como o de formalização do crédito tributário, v...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

APELAÇÃO. 1. Prescreve o parágrafo 6º do art. 2º da Lei 9.964/00 posiciona-se o devedor, ao optar pelo REFIS, aqui... dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil, portanto descabida a extinção..., contra o débito espontaneamente parcelado. 7. De rigor a extinção dos e...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL 0025815-04.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.025815-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE... Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ADVOGADO : SP213754 MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA No. ORIG. : 09.00.00011-5 1 Vr DOIS... DE APELAÇÃO 1. Com relação à decadência, denota-se que a mesma não...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. O ônus de fazer prova é do embargante, que não..., da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição... processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previs...

Pg. 274. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

-se a prioridade na tramitação (Lei 10.741/03).P. I. Cite-se. Cumpra-se de ordem.Santa Maria da Vitória-BA, 06 de outubro... horas. 14. Cite-se e intime-se o interditando para a audiência de interrogatório, nos termos do art. 1.181 do Código... da audiência, podendo ser representado pelo Ministério Público, nos term...

Pg. 275. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

, por sentença de minha lavra, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80, combinado com o art. 795 do CPC. Isento de custas. 3. Cumpra... conjugal do casal (art. 1.571, IV do CC c/c art. 226, §6º da CRFB e parágrafo único do art. 2º, da Lei . 6.515/77... público, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50, exercendo as re...

Pg. 276. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art.201, CTN). Cumpra-se servindo cópia..., 12 prestações alimentícias e indenização pleiteada), conforme disposto no inciso II do aludido artigo da lei...-96.2010.805.0223 - Execução Fiscal Autor(s): Fazenda Nacional Reu(s): Marimbu Hoteis T...

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