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27 de junho de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

, com precisão, o débito cobrado nos autos da Execução Fiscal. 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202... do lançamento do crédito tributário, previst os nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos..., prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do ...

Pg. 677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formaç ão..., LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. O ônus de fazer prova é... do título. 6. O art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez...

Andamento do Processo n. 0031832-10.2014.8.10.0001 - Processo Comum - 24/06/2016 do TJMA

, incisos II e III da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.Sentença:Ementa: Crimes contra a ordem tributária.... 1º, incisos II e III da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.Utilizando-se da pessoa jurídica M. DE F. SANTOS..., decido.O artigo 1º da Lei n.º 8.137/90 tipifica o crime contra a ordem tributár...

Andamento do Processo n. 0011040-15.2014.403.6128 - 24/06/2016 do TRF-3

(CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º) e, portanto, prevalece a presunção de legitimidade do título.Por fim... atender aos requisitos constantes do artigo 2º, 5º, da Lei 6.830/80, devendo conter indicação expressa da origem, natureza...:Sobre o valor do débito originário, incidem: a correção monetária nos termo...

Andamento do Processo n. 0005714-80.2013.403.6105 - 24/06/2016 do TRF-3

, do Código Tributário Nacional, que:Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... 9250/95:Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, coma redação dada... incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese emapreço (CTN, arts. 201...

Andamento do Processo n. 0001269-47.2013.403.6128 - 24/06/2016 do TRF-3

) e, portanto, afiguram-se legítimas.Quanto aos juros, dispõe o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art... ou indevidos, conforme dispõe o artigo 30, 4º da Lei n.º 9250/95:Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º... que o Código Tributário Nacional não exige que a taxa de ...

Andamento do Processo n. 0006980-33.2013.403.6128 - 24/06/2016 do TRF-3

interpretado emharmonia como art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída... TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011 NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APÓS.... A prescrição intercorrente, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012048-27.2014.403.6128 - 24/06/2016 do TRF-3

. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º).Oportunamente, conclusos.Jundiaí, 18 de maio de 2016. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO.../2006. Nos termos do artigo 174, parágrafo único do CTN, a prescrição interrompe-se pelo despacho citatório. Consoante... disposto na Súmula 106 do STJ, conjugado como art. 240, 1º do NCPC/2015,...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

PREVISTA NO INC. II DO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA... e sistemática por parte do réu, consumam-se para a ocorrência de continuidade delitiva, na forma esculpida no art. 71 do Código..., se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço...

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

de desconstituir as CDAs incumbe ao Executado, que não o fez na hipótese emapreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º... a dívida emexecução.É cediço que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do artigo 2º, 5º, da Lei... do pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO comfundamento ...

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