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02 de setembro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 1976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, da Lei 6.830/80, c/c o art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Classe... DA CDA, e com fundamento no art. 201 do CTN, e no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 269, inciso I... SENTENÇA: Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, e, com fundamento no art. ...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Autarquia, conforme previsão expressa do art. 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código... objetivando a cobrança das anuidades referentes aos exercícios financeiros 2003 a 2007. O artigo 219, §5° do Código de Processo... espécie o regramento inserto no art. 174 do CTN que estabele...

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa... da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei n° 7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece...Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09...

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa... que instrui a peça inaugural dos autos. O artigo 219, §5° do Código de Processo Civil impõe ao juiz o pronunciamento... da sua constituição definitiva.‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei n° 7...

Pg. 457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Autarquia, conforme previsão expressa do art. 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código... objetivando a cobrança das anuidades referentes aos exercícios financeiros 2003 a 2007. O artigo 219, §5° do Código... espécie o regramento inserto no art. 174 do CTN que estabelece que ―a aç...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária consiste em crédito....‖ O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei n° 7.498/1986 e o seu artigo 2° estabelece que: ―a enfermagem e suas atividades... de inscrição do profissional de saúde nos quadros da Autarquia, con...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

) tal encargo, por sua natureza de verba honorária, apenas é devido em ações judiciais, conforme artigo 201 do CTN, sendo o sujeito... - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 4º, DO CPC - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.... Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão ge...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENCARGO DL 1025/69. MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. I. Cabível o encargo de 20... alcançou o encargo de 20% (vinte por cento) a que alude o artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 que, nas execuções promovidas..., atendendo o disposto no artigo 201, CTN, e ainda a própria jurisprudência da ...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º).Com relação à alegação de excesso de execução, dispõe o artigo 161, parágrafo... primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros... estabelecer a cominação. Não houve afronta ao princípio da legalidade, uma ve...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

o artigo 30, 4º da Lei n.º 9250/95:Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro... primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros.... O artigo 13 da Lei 9.065/95, para os fatos geradores a partir de 1 de ab...

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