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31 de março de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 exigiu do Judiciário, independentemente de lei processual... especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 201, 202, 204, 173 e 174, todos do CTN e 146 da CF/88. Sustenta... respectivamente, no entanto, houve a notificação válida em 2006" (fl. 109); e (I...

Pg. 2652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do.... 2. Nos termos do art. 151, III, do CTN as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.... Provimento do recurso. O agravante, nas razões do Recurso E...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

e II, do Código de Processo Civil; 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Busca afastar... que conste da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. II - Nos termos da Súmula n.º 435 do STJ, possível... de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (2950) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672....

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Com efeito, dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal...). Deste modo, uma vez descumprida a obrigação acessória, é de rigor a imposição de multa pecuniária. O Código Tributário Nacional... - CTN, no Capítulo II que trata da dívida ativa, estabelece em seu ar...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 O Código Tributário Nacional... disciplina, em seu artigo 201, que "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente... inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o praz...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária consiste em crédito regularmente inscrito, no órgão... vigente a Lei 6.994/82, em face de ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA (art. 17, "f", da Lei .... 4.886/65; Lei . 8.420/92), tratando-se, portanto, de vício insanáv...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário..., pois, em termos com o disposto no artigo 201 do Código Tributário Nacional. Com efeito, após regularmente constituído...) anos (artigo 174, do Código Tributário Nacional). Mais precisamente, o p...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 267, IV, VI do CPC; 121,145, 201, 202 e 203 do CTN; 2º, §§5º e 6º... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO... executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 201, 202 e 204 do CTN; 128 e 460 do CPC; e 2º e 3º da Lei n. 6.830/80.... : FRANCISCO MARCELINO FONTES COSTA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO... DE CONTA...

Pg. 267. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2015

de 2003 e 2007, conforme consta do documento de fl. 56. Dispõe o art.174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art... para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário..., conforme prevê o art. 174 do CTN. Nesse sentido, se pronunciou o STJ: "TR...

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