Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 0000139-86.2014.4.02.5102 - 25/07/2016 do TRF-2

sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracajú. V. Inexistência... dos arts. 156, 173, 201, 202, 204 do CTN, 194 do CC e 2º da Lei 6.830/80, além de dissídio jurisprudencial, em razão... quanto ao art. 201 do CTN. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. A C...

Pg. 1583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracajú. V. Inexistência de imunidade tributária. VI. Apelação... dos imóveis, de acordo com a Lei 10.188/01, sendo sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos... fundamentados em lei. No caso em análise, todavia, da leitura da Certidão de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7611211920138050001

nos artigos 269, inc. IV do CPC e 174 do Código Tributário Nacional, condenando o exeqüente ao pagamento de custas... inteligência do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil com a nova redação dada pela Lei 11.280/2006. A jurisprudência.... LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS ...

Andamento do Processo n. 0034833-40.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

pelo recorrente: ii) ofensa aos arts. 3º e 201 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º e 3º da Lei de Execuções Fiscais... - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não se aplica o art. 185-A do Código Tributário... foramrejeitados. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega: i...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

de declaração não teria sanado todas as omissões apontadas pelo recorrente: ii) ofensa aos arts. 3º e 201 do Código Tributário... ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO LEI 7.661/45. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA... aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8157971420138050001

o art. 129 da Lei 3.956 /81 (COTEB – Código Tributário do Estado da Bahia). Acrescenta, ainda, que havendo processo... após a lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do art. 129, da Lei estadual 3.956/1981 (COTEB – Código..., IV, do Cód. de Proc. Civil, c/c o art. 174, caput, do Cód. Tributário Nacion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8127840720138050001

, nos expressos termos do art. 129, da Lei estadual 3.956/1981 (COTEB – Código Tributário do Estado da Bahia) não... somente após a lavratura da notificação fiscal do contribuinte, conforme dispõe o art. 129 da Lei 3.956/81 (COTEB – Código... espécie tributária, em seus aspectos gerais, por lei complementar nacional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8129910620138050001

, do Cód. de Proc. Civil, c/c o art. 174, caput, do Cód. Tributário Nacional. Irresignado, apelou o ESTADO DA BAHIA (fls. 50.... 129 da Lei 3.956/81 (COTEB – Código Tributário do Estado da Bahia). Acrescenta, ainda, que havendo processo administrativo... tributário pertinente ao IPVA encontra-se na Lei estadual 6.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5084839020138050001

do contribuinte, conforme dispõe o art. 129 da Lei 3.956/81 (COTEB – Código Tributário do Estado da Bahia). Acrescenta... Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do Cód. de Proc. Civil, c/c o art. 174, caput, do Cód. Tributário Nacional... gerais, por lei complementar nacional, como determina o art. 146, inciso III, alíne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5104073920138050001

termos do art. 129, da Lei estadual 3.956/1981 (COTEB – Código Tributário do Estado da Bahia) não prospera... somente após a lavratura da notificação fiscal do contribuinte, conforme dispõe o art. 129 da Lei 3.956/81 (COTEB – Código... espécie tributária, em seus aspectos gerais, por lei complementar nacional, como...

×