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04 de setembro de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 5189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

Tributário Nacional. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls... fique obstado o direito de defesa do recorrente quanto a eventual violação aos artigos 173, I, 174, 201 e 149, V... Especial interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição da Rep...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

, extinguindo, por conseguinte, a mesma com fundamento no art. 201 do CTN e no art. 2º, §3º da Lei . 6.830/80 c/c o art. 267..., incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face do disposto no art. 39 da Lei . 6.830/80. Honorários... DE INTIMAÇÃO Processo : 0000113-40.2008.8.17.1160 Classe: Execu...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações- Fust (art. 6º, IV, da Lei 9.998/00) proveniente..., do Decreto 3.624/00, art. 7º, parágrafo único, do Regulamento anexo à Resolução da Anatel 247/00, art. 37-A, da Lei ... 10.522/02 e art. 13 da Lei 9.065/95). Aplicou-se, ainda, multa de mora ...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. POSSIBILIDADE. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. 2.O cerne da questão ora trazida refere-se à.... Des. Fed. CARLOS MUTA , e-DJF3 de 28/05/2015: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO...

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

previstos no inciso IV do art. 3º ["ajustes do regime tributário de transição"], não podendo ser substituído... um ato estatal de solenização ou controle das dívidas por serem cobradas em plano judicial (CTN art. 201). 7. Na espécie... jurídica, pois o artigo 3°, §1°, da IN RFB 949/2009 exige, além disso (LALUR), manu...

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.Já o artigo 13 da Lei 9.065/95 determinava que:Art. 13 - A partir... ainda mais a tese analisada, observo que o artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacional, embora se refira a taxa de 1... os juros moratórios, como se deu com a Lei 9.065/95, cujo artigo ...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

Peixoto fez constar que:... a inclusão de acréscimo na certidão de dívida ativa viola o art. 201 do Código Tributário Nacional... da multa prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, cominada apenas para débitos tributários federais, reconhece..., o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê que o não pagame...

Pg. 57. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2015

, encontra-se hígida, em razão de estarem presentes os requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º..., § 5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza ela o PAF sobre o qual recaiu a exação, indica a natureza da dívida....º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando de contrato de leasin...

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

, com precisão, o débito cobrado nos autos da Execução Fiscal. 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos... do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN...; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. O ônus de fazer prova é do embargant...

Pg. 1858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

. 2º, §3º da Lei . 6.830/80 c/c o art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face... judicial 0000085-72.2008.8.17.1160), extinguindo, por conseguinte, a mesma com fundamento no art. 201 do CTN e no art... do disposto no art. 39 da Lei . 6.830/80. Honorários advocatícios pelo embargad...

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