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22 de dezembro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

obrigação propter rem e acompanha o imóvel, de modo que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional... dada pela Lei 11.418/06, que regulamentou o §3º do art.102 da Constituição Federal, um dos requisitos..., que o v. acórdão objurgado violou o artigo 3º da LEF, e os artigos 201 e 160 do CTN. Contrarrazões...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

em dinheiro, nos termos da Lei 11.382/2006, que alterou a redação do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil..., diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente..., compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento b...

Pg. 301. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

a formalização do título executivo do credito tributário através de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 201 do CTN... do crédito tributário referente ao ICMS do ítem 02 do auto de infração 269130.0010/12-8, impedindo a inscrição... do presente recurso. O Código de Processo Civil, em seu art. 522, caput, t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22247696920148260000 SP 2224769-69.2014.8.26.0000

, com todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto nos artigos 142 , 201 , 202 e 204 , do CTN e art. 2º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000825104 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2224769.../14) Ação de nulidade de créditos fiscais por aplic...

Apelação: APL 10380122 PR 1038012-2 (Acórdão)

- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CAUSA QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO - INAPLICABILIDADE DO ART... DO PARANÁ Apelação Cível 1.038.012-2 ­ 2ª Câmara Cível 3 OCORRER QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ ESTIVER CONSTITUÍDO... DEFINITIVAMENTE - ART. 201 DO CTN - IRREGULARIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃ...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, do art.57 e art. 65 § 8º da Lei 8.666/93 e arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001; Processo: 53528.006298/2011; Cobertura..., da Lei 9.998/00, e ao art. 5º do Regulamento anexo à Resolução da Anatel 247/00, tendo em vista que não foram... único, do Regulamento anexo à Resolução da Anatel 247/00, art. 37-A, d...

Pg. 9. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/12/2014

de incidência de juros e seu termo inicial, na forma prevista pela Lei 8.981, art. 84, § 8º. Afasto a alegação... de nulidade das cdas, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80... de Execução Fiscal. A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 do CTN,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 624065 RS 2014/0312716-6

sem lançamento, uma vez que as modalidades de lançamento estabelecidas no Código Tributário Nacional correspondem apenas... estabelecidas no Código Tributário Nacional correspondem apenas a normas gerais de direito tributário, não impedindo... e liquidez não elidida no caso dos autos. lI. Hipótese de tributo sem lança...

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

(art. 201 do CTN). Portanto, correta, em princípio, a assertiva de que o crédito deveria se encontrar suspenso... se dirigir à Corte Suprema, apresentando os argumentos aqui expostos, tudo nos termos do art. 102, ―f‖ da Constituição. Veja... o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC. O impe...

Pg. 455. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/12/2014

de cometimento do delito de desobediência, hodiernamente consagrado e explicitado no art. 14, VI e parágrafo único Código de Processo... de extinção do crédito tributário (art. 156, X, do CTN), cuja pendência mantém suspensa a exigibilidade e a execução..., de forma abrangente e culmina com a inscrição da dívida apura...

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