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07 de julho de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

do Código Tributário Nacional: "Art. 201 -Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza... julgamento antecipado, com base no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e, estando... até que os executados demonstrem o contrário. O art. 2o da Lei 6.830/80, assim ...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

ativa apresenta-se válida, ou como nos dizeres do art. 201 do Código Tributário Nacional: Art. 201 - Constitui dívida ativa... Tributário Nacional. b) Da taxa de emissão de carnê Referente a legalidade da cobrança de emissão de carne, assiste razão... de inscrição em dívida ativa, que tal título espelha, é presumível ...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

de dívida ativa apresenta-se válida, ou como nos dizeres do art. 201 do Código Tributário Nacional: Art. 201 - Constitui dívida.... O art. 2o da Lei 6.830/80, assim estabelece: Art. 2o - Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida... da cobrança de emissão de carne, assiste razão o excipiente. Inclusive ...

Pg. 559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

do art. 5° da Lei n° 12.514/2011. Importe frisar que, à luz do artigo 201 do Código Tributário Nacional, a dívida ativa... referentes aos exercícios financeiros 2003 a 2007. O artigo 219, §5° do Código de Processo Civil impõe ao juiz... art. 174 do CTN que estabelece que ―a ação para a cobrança do crédito tributário p...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a aplicação do rito da Lei n. 6.830/80, visto que não se trata de débito tributário (art. 201, do CTN) ou não tributário... AO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. LEI 6.830/1980. 1. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada... com estribo no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. R...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art. 12, I, da Lei... Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475/95). Dessa forma... de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art...

Pg. 4034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

(art. 7o . Do CTN ). Assim, com o artigo 1º da Lei 8.022 /90 a competência de arrecadação e fiscalização prevista no... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166 , de 15... cobrança de arrecadação de tributo. De início, o parágrafo 3º do artigo ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/07/2015

, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei 12.016). 2. Para que seja cabível o mandamus... NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, DA Lei 8.437/ 92. PROVA PRÉ... previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pel...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/07/2015

quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei 12.016). 2. Para que seja cabível o mandamus, faz-se mister... imposta ao art. 219, §5º, do CPC, pela Lei 11.280/2006 (com vigência a partir de 18/05/2006), a prescrição será... no art. 2.028, deste código, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393070180715001 MG

, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 e 202, estabelece que: "Art. 201. Constitui dívida ativa tributária... de quaisquer irregularidades na certidão. Pelo princípio da eventualidade, assevera, ainda, que o Código Tributário Nacional... - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. 1. Não foi ...

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