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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 37. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art. 12, I, da Lei... Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475/95). Dessa forma... art. 50 do novo Código Civil, que cuida da desconsideração da person...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 237006020075170131

ressalvados, na forma do §2º, do art. 167, do Código Civil, sendo necessária a aplicação do disposto no §1º do art. 43..., da Lei n.º 8.212/91, a fim de que a União não seja lesada. Com efeito, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não... trabalhista. Importante a transcrição do art. 43, caput e §1º, da Lei ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, caput, do Código Tributário Nacional que:Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa... ou suspensão do crédito tributário, de modo a evitar a inscrição do débito em dívida ativa.Sobre o assunto, dispõe o art. 201... (art. 350 do NCPC). Pastos Bons/MA, 12 de janeiro de 2017. Eronilda La...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 14/01/2017

, ensejará a inscrição do interessado no Cadastro Informativo Municipal (CADIN), com fulcro no artigo 201 do Código Tributário..., nos termos do Art. 258 da Lei Municipal . 5.504 /1999, pelo cumprimento da penalidade prescrita. QUADRO 1 - RELAÇÃO... aos processos administrativos sanitários, nos termos do artigo 37 da...

Da não possibilidade ao cabimento de exceção de pré-executividade como meio de defesa para afastar a responsabilidade do sócio por débitos da pessoa jurídica

em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; II) a CDA consagra a sua responsabilidade... caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, não..., da Lei 6.404/76). 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os...

Pg. 819. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830... da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação aos sócios solidários, nos termos do art. § 8º, § 2º, da Lei 6.830/80... do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, in...

Pg. 839. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80.... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXECUÇÃO. INICIAL. REQUISITOS, ARTIGOS 2º, §§ 5º E 6º, E 6º, DA LEI 6.830/80 (LEF). OBSERVÂNCIA... DESPROVIDA. Os artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do ...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2017

,incisos Ia IV,da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Por sua vez, o art. 201 do Código..., cumpre salientar que a doutrina, em geral, considera que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990 são... centavos) conforme o art. 88 da Lei 5900/96.A Defesa sustenta a tese de que só há tipici...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, art. 6º, IV, da Lei 9.998/00, e ao art. 5º do Regulamento anexo... 247/00, art. 37-A, da Lei 10.522/02 e art. 13 da Lei 9.065/95) e acrescidos de multa de ofício correspondente... a 75% do crédito (art. 44, I, da Lei 9.430/96). Os sujeitos pass...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

dos créditos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, art. 6º, IV, da Lei ... e acessórias do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, art. 6º, IV, da Lei 9.998/00, e ao art..., do Regulamento anexo à Resolução da Anatel 247/00, art. 37-A, da Lei...

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