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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 2009/0213207-3 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3 DA LEI N. 6.830/80. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO... do REsp 1.102.577/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/05/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos...Andamento do Processo n. 2009/0213207-3 - Recurso Especial - 02/12/2...

Andamento do Processo n. 2016/0248073-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 986.464 - RJ (2016/0248073-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO... do apelo nobre. Passo à análise do recurso especial (violação dos arts. 174 e 201 do CTN), com exceção da parte preclusa... (ofensa ao art. 535 do CPC/73), já que a Fazenda Estadual, nas razões do agravo (...

Andamento do Processo n. 2016/0309785-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

/11/2012), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções.... A CDA que aparelha a execução fiscal tem seus requisitos elencados na Lei 6.830/80 e são extraídas da inscrição... por expressa previsão legal. 5. A multa, no caso, foi aplicada no percentual de 2...

Andamento do Processo n. 0007185-85.2015.403.6130 - 02/12/2016 do TRF-3

initio", firme-se acerca do seu caráter, emtese, tributário, no âmbito das receitas derivadas (artigo 9º, Lei 4.320/64..., do Código Tributário Nacional.Ademais, por se tratar de construção doutrinária e jurisprudencial, como veículo introdutor..., que preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. 2º...

Andamento do Processo n. 0010698-34.2013.403.6000 - 02/12/2016 do TRF-3

, conforme o art. 201 do CTN ), nos termos da Lei de Execuções Fiscais, bemcomo os respectivos embargos e medidas cautelares... executada da penhora e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830 /80). Emcaso... do art. 9º da Lei 6.830 /80.2. Pelas mesmas razões de decidir, o pres...

Andamento do Processo n. 0000602-81.2015.4.03.6325 - 02/12/2016 do TRF-3

ocasiões de atentar, como era seu dever, ao estatuído no Código Tributário Nacional, artigos 201; 202, II; 203 e 204; bem... do art. 138 do Código Tributário Nacional por estar a declaração original incluída em malha fiscal e passo a examinar.... Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta i...

Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO... DO ARTIGO 16, § 3 DA LEI N. 6.830/80. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO Os embargos de declaração...Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Relatora (3674) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 986.464 - RJ (2016/0248073-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES... para comprovar a tempestividade do apelo nobre. Passo à análise do recurso especial (violação dos arts. 174 e 201 do CTN...), com exceção da parte preclusa (ofensa ao art. 535 do CPC/73), já que a Fa...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

SELIC. ENCARGO LEGAL. 1. A CDA que aparelha a execução fiscal tem seus requisitos elencados na Lei 6.830/80 e são... do CTN, 85, § 2º, do CPC/2015, e 1º do Decreto-lei 1.025/69, ao argumento de que: a) a CDA que lastreia a execução fiscal...-se, como de praxe, a confeccioná-lo como entendeu por correto" (fl. 272...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

do seu caráter, emtese, tributário, no âmbito das receitas derivadas (artigo 9º, Lei 4.320/64), o qual, por seus contornos... na Lei 11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91. 16 - Nos termos do artigo 106 do CTN... do artigo 61 da Lei 9.430/96. 18 - Recurso de apelação parcialment...

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