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25 de outubro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em contrário produzida pela embargante, nos termos do parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional Improcedência... do Código Tributário Nacional. Assim, a exceção deve ser acolhida, com a extinção do processo principal e condenação... que os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80 fo...

Pg. 315. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

em dívida ativa (art.201, CTN). 7. Proceda-se, também, à retirada de eventuais constrições em bens e valores do(s) executado(s...: "(...) 4. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art....Santa Maria da Vitória-BA, 23 de outubro de 2014.(A)ALEXAN...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual... do título executivo: artigo 3º da Lei 6.830/80." Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego... da causa. Alegou o apelante: (1) que o protesto da certidão ...

Pg. 1696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

intelectual, técnico e manual. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar... os atos administrativos. Enfim, a CDA que instruiu a execução fiscal está de acordo com os requisitos legais (Lei 6830/80..., arts. 2º e 3º e CTN, arts. 201 a 204) e as alegações expendidas pela emb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 164105320118260292 SP 0016410-53.2011.8.26.0292

os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80, e, assim, não há vício..., ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC). 2. Satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário... Nacional e do art. 2°, § 5°, da Lei 6.830/80, não há vício formal da ...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, o que não ocorre com a execução fiscal, à vista do artigo 187 do Código Tributário Nacional. No sentido da legitimidade... 1.025/69. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1. Em sede de juros, a teor do previsto pelo art. 26, do Decreto-Lei n.º 7.661... pelo parágrafo único do art. 201, CTN, bem como pelos incisos II e IV...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente... do encargo do DL 1.025/1969 e inscrição em dívida ativa, atendendo o disposto no artigo 201, CTN, e ainda a própria... AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0020100-14.2005.4.03.6100/SP 2005.61....

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, enquanto aquela um ato estatal de solenização ou controle das dívidas por serem cobradas em plano judicial (CTN art. 201... ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do art. 173, CTN). 5.[Tab]Também de se destacar que a figura jurídica... o gesto de inscrição como o de formalização do crédito tributário, v...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

APELAÇÃO. 1. Prescreve o parágrafo 6º do art. 2º da Lei 9.964/00 posiciona-se o devedor, ao optar pelo REFIS, aqui... dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil, portanto descabida a extinção..., contra o débito espontaneamente parcelado. 7. De rigor a extinção dos e...

Pg. 257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL 0025815-04.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.025815-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE... Nacional de Telecomunicacoes ANATEL ADVOGADO : SP213754 MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA No. ORIG. : 09.00.00011-5 1 Vr DOIS... DE APELAÇÃO 1. Com relação à decadência, denota-se que a mesma não...

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