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01 de outubro de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Inteiro Teor. : 873474220064030000

agravante no REFIS. Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 150, 201 e 202 do CTN, bem como 2º da LEF. Decido...Inteiro Teor. : 873474220064030000 PROC. -:- 2006.03.00.087347-0 AI 277951 D.J. -:- 30/09/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA ME...

Andamento do Processo n. 0015071-08.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do TJBA

, da Lei estadual 3.956/1981 (COTEB - Código Tributário do Estado da Bahia ), não prospera, pois o lançamento do tributo.... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA... 20% para recolhimento em cota única. (O parágrafo único do art. 11 foi re...

Pg. 164. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2016

, após apurada sua liquidez e certeza, conforme dispõe o art. 201 do CTN.Logo, não há que se falar em exclusão da dívida... autor é impertinente. A dívida ativa tributária pressupõe a existência de crédito tributário; inadimplência do devedor... do débito discutido, conforme prevê o art. 151, II do CTN.No mais, cite-se...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

de legitimidade das CDAs.b) Acréscimos; b.1) Juros;Dispõe o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art... impugnações genéricas aos títulos (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Portanto, prevalece a presunção... da legalidade, uma vez que o Código Tributário Nacional não exige que...

Pg. 284. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

se operaria após a lavratura de notificação fiscal, nos expressos termos do art. 129, da Lei estadual 3.956/1981 (COTEB... disposição do art. 201, do CTN, a saber: "Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa... do crédito prevista no art. 151, do CTN, considera-se que a constituição ...

Andamento do Processo n. 0087347-42.2006.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

agravante no REFIS. Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 150, 201 e 202 do CTN, bemcomo 2º da LEF. Decido... DE INSTRUMENTO 0087347-42.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.087347-0/SP AGRAVANTE : CONFIL CONSTRUTORA FIGUEIREDO LTDA... AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEI...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar... contida no artigo 3º da Lei Complementar 108/2001 (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção... REFIS. Alega a recorrente, emsuma, violação aos artigos 150, 201 e...

Inteiro Teor. : 59726720164030000

na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II... tratou:"Art. 3º O encargo previsto no art. 1 do Decreto-Lei 1.025 , de 21 de outubro de 1969, calculado sobre o montante... do Código Tributário Nacional . Tem sido invocado, em favor do disc...

Pg. 3193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

contra ele esteja regularmente inscrito (CTN, arts. 201 a 204) e em fase de execução'. Nem se alegue que a lei deixa... dos proprietários anteriores, especialmente débitos tributários, justamente em razão da presunção legal do art. 185 do CTN... da execução'. Comentando o referido dispositivo ALIOMAR BALEEIRO (em Dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72650220128260077 SP 0007265-02.2012.8.26.0077

. E, ainda, impõe-se reconhecer que estão satisfeitos os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional... e, portanto, os acréscimos da mora são devidos, observando-se, inclusive, o prescrito no artigo 2°, § 2°, da Lei 6.830/80, e no... art. 161, § 1º, do CTN c.c. o art. 13 da Lei 9.065/95 e o art. ...

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