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26 de janeiro de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 2410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

extrajudicial (contexto histórico: Lei 6.690 /1979, artigo 5º da Lei 6.830 /1980, artigo 187 do Código Tributário Nacional... , artigos 1º e 21 da Lei 9.492/1997) pode ser realizado com a simples falta de pagamento e a CDA (artigo 585 do Código... de Processo Civil ) pode ser protestada, afastado o argumento ...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

, enquanto aquela um ato estatal de solenização ou controle das dívidas por serem cobradas em plano judicial (CTN art. 201... seguinte ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do art. 173, CTN). 5. Também de se destacar que a figura... o gesto de inscrição como o de formalização do crédito tributário, vez q...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

na certidão de dívida ativa viola o art. 201 do Código Tributário Nacional . Com efeito, um dos privilégios que tem o fisco é... : ... considero que o acréscimo... se choca com o disposto nos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não...-se-me, na verdade, incompatível com as normas dos arts. 113...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

. o DL 1.025/69, que teria instituído essa taxa, não foi recepcionado pela CF/88 (art. 25 do ADCT);o princípio da legalidade... % a que se refere o 1º do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, b) rejeitando o pedido de anulação da multa punitiva aplicada pelo Auto... e, em conseqüência, declaro a inconstitucionalidade incide...

Pg. 8455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

Johonsom di Salvo, DJF3 CJ1 25/05/2011) "EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS - ART. 13 DA LEI 8620/93... do artigo 95 , alínea "d", da Lei 8.212/91 e do artigo 168 -A, parágrafo 1º, inciso I e II, do Código Penal, incluído pela... Tributário Nacional, no artigo 333, inciso I, do Código de Process...

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2014... o recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2014... que o acórdão impugnado violou o art. 201 do CTN, ao fundamento de que a autoridade...

Pg. 176. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

do recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 26..., nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, nessa parte. Por outro lado, é consolidada naquela Corte... a violação dos arts. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, 128, 460, do C...

Pg. 180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

que a autoridade administrativa a que se refere o artigo 201 do CTN não é o Procurador-Chefe". Alega, também, ofensa ao art. 201... não anula a execução fiscal. Sustenta a parte recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 201 do CTN, ao fundamento..., II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80...

Pg. 181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

, aos processos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º) e cumpridas pelo Exequente exigências feitas em NORMA LEGAL... aplicável: arts. 1º, II e 15, II, do Decreto-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, §3º, da CF/88...; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93; e art. 23, da Lei n. 11.457/2...

Pg. 182. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

fiscal, sendo insubsistente, portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao art. 201 do CTN...-Lei n. 147/67; art. 2º, §4º, da Lei n. 6.830/80; art. 131, §3º, da CF/88; art. 12, I e II, Lei Complementar n. 73/93...; e art. 23, da Lei n. 11.457/2007. Precedentes: REsp. n. 1.022.746/PR, Segunda T...

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