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19 de abril de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à EXECUçãO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO V DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL E 269, INCISO IV... COMPETENTE, CONFORME OS ARTIGOS 2º, PARáGRAFOS 3º E 4º E ARTIGO 3º DA LEI 6 830/80 CUMULADO COM ARTIGOS 201 E 202... DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL IN CASU, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE VEM INSURGIR-SE CONTRA A CDA QUE FUNDA...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional . Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161... com o disposto nos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se enquadra quer na categoria da obrigação... tributário, excede a autorização, proporcionada pelos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.Ve-se que a censura...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, do Código Tributário Nacional; na Lei Federal 6.830/80(artigo 3º); e na Lei Estadual, paulista, 6.374/89(artigo 56). No... é inscrito como dívida ativa(artigo 201, do Código Tributário Nacional), equiparada à confissão de dívida. Já de há... tributário em Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, disciplina a hipótese de lançamento...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Ativa, em conformidade com o disposto no artigo 201, caput, do Código Tributário Nacional. A multa aplicada nada tem..., que o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não exige que os juros moratórios a serem aplicados no campo tributário... o entendimento de que a taxa SELIC - artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 - abrange, além dos juros reais, a inflação...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 454323 RS 2013/0414472-6

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART 23 DA LEI... E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SELIC. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI n.º 8.212 ⁄91... para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3 o da Lei 6.830⁄80 - LEF) a mera...

Pg. 1235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

-se a apreciar a utilização da taxa Selic.Dispõe o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art. 161... e na restituição de recolhimentos a maior ou indevidos, conforme dispõe o artigo 30, 4º da Lei n.º 9250/95:Art. 39.... A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069...

Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

282 do STF. 3. No que diz respeito ao art. 40 da Lei 6830/80, não há o interesse recursal, uma vez que o acórdão... da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80... de ambas as Turmas da 1ª Seção". (REsp 1.100.156/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

", 112, IV e 201 do CTN; e 61, IV, da Lei 8.383/91, sob o fundamento de que a matéria omitida..., elide a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 10. O art. 2º, § 8º, da LEF, autoriza o prosseguimento... 20.11.2009 - p. 245) 13. Honorários recíprocos, com fulcro no art. 21, caput, do CPC. 14. Apelação do particular parcialmente...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

que esta a se dirigir ao próprio sujeito passivo, enquanto aquela um ato estatal de solenização ou controle das dívidas por serem cobradas em plano judicial (CTN art. 201).... de 2014. Silva Neto Juiz Federal Convocado 00176 APELAÇÃO CÍVEL 0038871-70.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.038871-9/SP RELATOR... : Juiz Federal Convocado Silva Neto APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

. 12, I, da Lei Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475..., seja ela tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art..., documento que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 204 do CTN. In casu, a situação...

ou

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