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19 de abril de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663389 RS 2015/0036570-3

. 174, parágrafo único, I, 201 e 204 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que "o douto Órgão Colegiado optou..., do Código de Processo Civil; e dos arts. 174, parágrafo único, I, 201 e 204 do Código Tributário Nacional, sob o argumento... do contribuinte, inclusive a efeitos de viabilizar-lhe o pagamento n...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que "o douto Órgão Colegiado optou por insistir nos vícios" (fl. 887... de crédito tributário é de cinco anos, contados de sua constituição definitiva, nos termos do disposto no art. 174 do CTN..., 458, II, 515, §§ 1º e 2º, e 535, I e II, do Código de Processo Civil; e...

Pg. 2276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, inclusive a efeitos de viabilizar-lhe o pagamento no prazo legal, ut artigo 201 do CTN, com o que se evidencia a nulidade..., ut artigo 515, § 1º e 2º do Código de Processo Civil) das demais questões relativas ao meritum causae, objeto do item III.b) das contrarrazões de apelação (fls. 763/764), pendentes... aclarató...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Tributário Nacional e na Lei 6.830/1980. Neste caso dos autos, a certidão de dívida ativa que instrui a execução... em seu cômputo (art. 13 da Lei 9.065/1995 - SELIC). [...] Verifica-se que a certidão de dívida ativa que embasa a execução... e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo...

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DO DISCRIMINATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. Consoante disposto no art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente... e exigível, consoante se verifica dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: Anoto que o art. 3º da Lei ... dos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC; 201 e 202 do CTN, em conjunt...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

) Logo, somente após a notificação do lançamento do crédito tributário ao contribuinte e escoado o prazo para pagamento (art. 201... prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Aplicação da Súmula 397/STJ...Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/0...

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. : 00051355720124036109 3 Vr PIRACICABA/SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - LEI 11.941/2009 - ARTIGO 1º, §§ 9 E 10... -INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO - EXCLUSÃO Os parágrafos 9 e 10 do artigo 1º da Lei 11.941/09 prevê...Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, em observância ao artigo 110, do Código Tributário Nacional.A contribuição social incidente sobre a Folha de Salários foi... regulamentada pela Lei 8212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9876/99, dispondo em seu artigo 22:Art. 22- A contribuição..., sendo computadas para cálculo do décimo terceiro salário.A...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei... SELIC. ART. 161, 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA FIXAR JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO A 12...% AO ANO. ART. 192, 3º, DA CR. INAPLICABILIDADE. LEI DA USURA. INAPLIC...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

embasador da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional, repetidos... no artigo 2º, 5º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A esse respeito, dispõem os artigos 201 e 202 do CTN... dos artigos 585, inciso VII, e 586 do Código de Processo Civil, hábil a, po...

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