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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 1001149-11.2015.8.26.0318 - Embargos à Execução Fiscal - 23/08/2016 do TJSP

de hipótese de autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN Lei... de dívida ativa de pgs. 39/40 preenchem todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Com efeito... tributária principal a ser adimplida pelo contribuinte (artigo 113, caput,...

Andamento do Processo n. 0011230-78.2015.5.03.0010 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-3

do rigoroso sigilo fiscal, conforme disposto nos artigos 198/199 da Lei número 5.172 de 25/10/1966 do Código Tributário... Nacional, artigos 201, parágrafos 1o. e 2o. do Decreto Lei número 5.844 de 1943; artigo 998, parágrafos 2o. e 3o. do Decreto...Andamento do Processo n. 0011230-78.2015.5.03.0010 - RTSum - 23/08/20...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de autolançamento ou lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional ( CTN Lei 5.172... de dívida ativa de pgs. 39/40 preenchem todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional . Com efeito... automaticamente autorizado por lei a inscrever o mesmo em sua dívida ativa, no...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/08/2016

disposto nos artigos 198/199 da Lei número 5.172 de 25/10/1966 do Código Tributário Nacional, artigos 201, parágrafos 1o. e 2o.... do Decreto Lei número 5.844 de 1943; artigo 998, parágrafos 2o. e 3o. do Decreto 3.000 de 26/03/1999, independentemente...Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TR...

Pg. 6652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

, "em cartório", uma vez tratar-se de informação confidencial, nos termos do art. 198, caput, da Lei n.º 5.172/66, artigos 201..., §§ 1º e 2º e 202, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigos 998, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 999 do Decreto n.º 300/99... de Agosto de 2016 NELIE OLIVEIRA PERBEILS Juiz(a) Titular de Vara do Tr...

Andamento do Processo n. 1563374-15.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 22/08/2016 do TJSP

do que preceitua o art. 201 do Código Tributário Nacional. Embora tal matéria seja passível de exame nesta via estreita, não...: ou se utiliza o § 4º do art. 150, ou o inciso I do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Se houver pagamento..., ainda que parcial do tributo, no período, aplica-se o termo indicado...

Andamento do Processo n. 1001908-40.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

a prestação jurisdicional efetiva, consubstanciando fato gerador previsto no art. 201 do CTN (Lei 5.172/1966). Por outro lado... do Dec. Lei 53.402, de 09.09.2008, que regulamenta o art. 11 da Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008.Arquive... MARTINS DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0332/2016...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

definitivamente, nos moldes do que preceitua o art. 201 do Código Tributário Nacional. Embora tal matéria seja passível de exame... ao mesmo caso. No caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional, inexistindo controvérsia... do débito em dívida ativa. Da leitura do art. 142 do Códig...

Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, consubstanciando fato gerador previsto no art. 201 do CTN (Lei 5.172/1966). Por outro lado, verifica-se que a taxa... da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015..., de 09.09.2008, que regulamenta o art. 11 da Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008....

Andamento do Processo n. 2016/0131401-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

ESPECIAL 922.798 - BA (2016/0131401-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO SALVADOR... DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME... Especial interposto, com fundamento na alínea a do art. 105, III da...

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