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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 2014/0298428-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, em especial ao artigo 201 do Código Tributário Nacional e a divergência existente quanto à matéria, o que por si só..., previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei n.º 8.844/94, na redação dada pela Lei n.º 9.964/00"(fl. 196e). Sustenta a parte... contribuição que reverterá ao Fundo, com previsão expressa na Lei 8.036/90....

Andamento do Processo n. 0004698-66.2013.4.05.8100/01 - Ac - 02/05/2016 do TRF-5

de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei 9.430/96; - a imposição de multa fixada em lei, dentro de patamar razoável, in casu... dos arts. 201 e 204 do CTN, 2º da LEF, 39 da Lei 4.320/64 e 150, IV, da CF/88, pois a decisão impugnada basilou... e outros #APDO^:^FAZENDA NACIONAL #EMBTE^:^RONA REPRESENTAÇÕES E C...

Pg. 4210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

Legislação Federal, em especial ao artigo 201 do Código Tributário Nacional e a divergência existente quanto à matéria... em cobrança, previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei n.º 8.844/94, na redação dada pela Lei n.º 9.964/00" (fl. 196e). Sustenta... a própria contribuição que reverterá ao Fundo, com previsão expressa na...

Pg. 188. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/05/2016

". (REsp 1111175/SP). 5. Desnecessário o exame dos arts. 201 e 204 do CTN, 2º da LEF, 39 da Lei 4.320/64 e 150, IV... : SEM ADVOGADO/PROCURADOR EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1... fixada em lei, dentro de patamar razoável, in casu, 20%, e com o fito ...

Andamento do Processo n. 0026350-61.1997.4.02.5101 - 29/04/2016 do TRF-2

quando a decisão em sede administrativa torna se definitiva, nos termos do art. 201 do CTN que dispõe que “constitui dívida ativa... do prazo prescricional está previsto no art. 174 do CTN. In verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do dé...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

em sede administrativa torna se definitiva, nos termos do art. 201 do CTN que dispõe que “constitui dívida ativa... do prazo prescricional está previsto no art. 174 do CTN . In verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedo...

Andamento do Processo n. 0021513-17.2013.8.10.0001 - Embargos - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0021513-17.2013.8.10.0001 (236512013) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES LIMA JUNIOR ADVOGADO: KAMYLLA MILENE SANTOS LUCENA ( OAB 11879-MA )

Andamento do Processo n. 0091707-55.2015.4.02.5101 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

EMBARGANTE: JOAQUIM RODRIGUES LIMA JUNIOR ADVOGADO: KAMYLLA MILENE SANTOS LUCENA ( OAB 11879-MA ) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO S - 212 Autos : 21513-17.2013.8.10.0001 (236512013) Tipo : Embargos à

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

PELO RECURSO INTERPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. ...2 ... O artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei... execução fiscal (art. 13, 1º, da Lei 6.830/80). Logo, sob este aspecto sequer há interesse de agir, tendo emvista... deduzidos, semsujeição a custas, ante as características da presente ação (...

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