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25 de maio de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 35443320098260405 SP 0003544-33.2009.8.26.0405

ativa não preenche os requisitos do art.2º, pars.2º e 5º, da Lei Federal 6.830/80 e art.202 do Código Tributário....113, 142, 145, 151, inciso II, e 201 do Código Tributário Nacional e art.5º, inciso LV, da Constituição Federal... e de lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional está em manifesto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683319 SP 2015/0063815-9

- Distribuição de panfletos em via pública - Violação ao art. 25 da Lei Municipal 10.315/87 - Auto de multa - Notificação... especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 201, 202 e 203, do CTN, 2º, § 5º, II, e § 6º, da Lei 6.830/80, sustentando... - Violação ao art. 25 da Lei Municipal 10.315/87 - Auto de multa - ...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

em via pública -Violação ao art. 25 da Lei Municipal 10.315/87 - Auto de multa - Notificação por edital - Ocorrência... ofensa aos artigos 201, 202 e 203, do CTN, 2º, § 5º, II, e § 6º, da Lei 6.830/80, sustentando que: a) não foi notificada...Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Tributário - Embarg...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

, com a redação determinada pelo Decreto-lei 1.735/79; arts. 201 e 202 da Lei 5.172/66; art. 2º, parágrafo 2º... detém natureza tributária, estando a cobrança de seus encargos fundamentada no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 4.320/64..., da LEF; Lei 8.844/94 com a redação da Lei 9.467/97 e pela Lei 9.964...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

5.172, de 25 de outubro de 1966) ou de qualquer outra natureza;” Não bastasse isso, verifica-se que referido débito... o Decreto-Lei 147, de 03 de fevereiro de 1967, trata da competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde...: (...) II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida at...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011997120114047005 PR 5001199-71.2011.404.7005

, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO. CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. LANÇAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO... que com o encerramento do processo administrativo-fiscal torna-se definitivo o crédito revisado de ofício (artigo 201 do CTN..., em tese, o crime continuado. Pressupostos do artigo 71 do Código Penal ...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza ela o PAF sobre o qual recaiu... automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando de contrato de leasing...)", entendimento sedimentado, inclusive, na sistemática do art. 543-C, através ...

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

os requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza ela o PAF... a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando... CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1010/2015...

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei 6830/80, vez que individualiza ela o PAF... a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando... julgado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661068 PR 2015/0027725-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 661068 PR 2015/0027725-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 661.068 - PR (2015/0027725-5... : PADOVANI E ARMILIATO LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : CARLOS JOSE DAL PIVA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO... tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco", não ...

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