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JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 2300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

, suspendendo-se e interrompendo-se nas hipóteses taxativamente arroladas na lei (art. 8º, §2º, da Lei . 6.830/80 c/c arts. 151..., bem como do art. 94, "caput", da Lei Municipal 155/91 (CTM). No entanto, observo que no presente caso, embora tenha... gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Nesse contexto,...

Pg. 2301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

isto, com fundamento no art. 618, I, do CPC, c/c arts. 201, "caput", do CTN e 94, "caput", da Lei Municipal 155/91... (Código Tributário Municipal), julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade da CDA ... art.535, do CPC. De certo, quando da prolação da sentença (fls. 66/6...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, art. 12, I, da Lei Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto ... de se apurar a responsabilização somente após o processo administrativo de constituição do crédito. 4. Como prevê a Lei n.º....A., e, sim, do disposto no art. 50 do novo Código Civil, que cuida da ...

Pg. 112. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art. 12, I, da Lei Complementar 73.../93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475/95). Dessa forma, a inscrição... pelo qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos...

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. 12, I, da Lei Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475/95..., seja ela tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art..., documento que goza de presunção de certeza, liquidez e exigi...

Pg. 138. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para os fins de cobrança judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art. 12, I, da Lei Complementar 73.../93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 7º, I, do Decreto 1.475/95). Dessa forma, a inscrição... da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, que...

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

. - Os artigos 2º da Lei 6.830/80, 142, 174 e 201 do CTN foram apreciados pela turma julgadora para afastar a alegação.... : 00082395420124036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... Federal 00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

qual não há que se falar em violação do art. 174 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial não provido. (REsp... de uniformização de jurisprudência. Aponta que há violação do artigos 2º, § 1º e 5º da LINDB, 93, IX da CF e 201 e 202 do CTN... 1.149.862/PR, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/03/2011) Diante...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

com o disposto nos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional; 3) se o encargo for considerado como "subsídio" pago... EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TAXA SELIC. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025... como índice de atualização dos débitos tributários, assim como a cobrança ...

Pg. 407. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

, DECLARO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80, combinado com o art. 795 do CPC. Isento de custas.3.... Intimem-no para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art.201... de Kelly Fernandes Costa em virtude de inadimplência em crédito trib...

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