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24 de maio de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Andamento do Processo n. 0017248-65.2015.8.14.0073 - 24/05/2016 do TJPA

), com as alterações da Lei Complementar Municipal 228/2005. As normas do Código Tributário Nacional e da Lei...), com as alterações da Lei Complementar Municipal 228/2005. As normas do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal ... de Rurópolis, aplica-se, em verdade, a Lei Complementar Municipal...

Andamento do Processo n. 0025271-98.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TRF-3

e 202 do Código Tributário Nacional. Decido. O acórdão recorrido afastou a ocorrência da prescrição por considerar... contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A recorrente sustenta violação aos artigos 156, 174, 201... Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que deter...

Andamento do Processo n. 0505398-13.2011.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

da Execução Fiscal. 3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem..., previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8. O ônus... através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980. Todavia,...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

comprova a obrigação tributária e a inadimplência, tendo sido constituída sob as normas legais e obediente ao artigo 201...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016 A irregularidade da certidão de dívida ativa 001... ou processo administrativo contendo apuração do valor da dívida, o que seria ...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

e a inadimplência, tendo sido constituída sob as normas legais e obediente ao artigo 201 do CTN; Acrescentou que não há... tributário obedeceu a toda legislação pertinente; Alegou genericamente que a CDA executada comprova a obrigação tributária... à irretroatividade ou anterioridade da lei tributária, uma vez que o I...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada..., 201 e 202 do Código Tributário Nacional. Decido. O acórdão recorrido afastou a ocorrência da prescrição por considerar... pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em ra...

Pg. 1214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 8... em vista que a certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3.º da Lei n.º 6.830/80, goza... sobre o aspecto formal do título. 6. O art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presu...

Andamento do Processo n. 0000360-18.2012.403.6135 - 23/05/2016 do TRF-3

e na falta de requisitos essenciais para inscrição do débito emdívida ativa. Alegou violação ao art. 148 do Código Tributário... art. 44, I, Lei 9.430/96. 9. Melhor sorte não assiste à embargante quando se insurge contra a incidência de juros...) estipulado no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação poster...

Andamento do Processo n. 0002978-63.2006.8.26.0252 - Execução Fiscal - 23/05/2016 do TJSP

de especificidade e divisibilidade mencionados no artigo 145, II, da Constituição Federal, e artigos 77 e 79 do Código Tributário... foi necessariamente instruída com a certidão da dívida ativa (arts. 201 e 202 do CTN, e art. 2º da LEF), regularmente... Nacional, e por conter caráter uti universi”. A súmula vinculante...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

. Alegou violação ao art. 148 do Código Tributário Nacional para estabelecimento do valor do tributo devido. Por fim... presentes as causas de sua nulidade (CTN, arts. 202 e 203 e art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80), tendo sido apresentadas à... se aplicou ao caso o art. 148 do CTN. Consoante se depreende da certidão de dívi...

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