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23 de abril de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão.... Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º... PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à EXECUçãO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO V DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL E 269, INCISO IV... COMPETENTE, CONFORME OS ARTIGOS 2º, PARáGRAFOS 3º E 4º E ARTIGO 3º DA LEI 6 830/80 CUMULADO COM ARTIGOS 201 E 202... DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL IN CASU, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE VEM INSURGIR-SE CONTRA A CDA QUE FUNDA...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional . Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161... com o disposto nos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se enquadra quer na categoria da obrigação... tributário, excede a autorização, proporcionada pelos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.Ve-se que a censura...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, do Código Tributário Nacional; na Lei Federal 6.830/80(artigo 3º); e na Lei Estadual, paulista, 6.374/89(artigo 56). No... é inscrito como dívida ativa(artigo 201, do Código Tributário Nacional), equiparada à confissão de dívida. Já de há... tributário em Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, disciplina a hipótese de lançamento...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

Ativa, em conformidade com o disposto no artigo 201, caput, do Código Tributário Nacional. A multa aplicada nada tem..., que o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não exige que os juros moratórios a serem aplicados no campo tributário... o entendimento de que a taxa SELIC - artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 - abrange, além dos juros reais, a inflação...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 454323 RS 2013/0414472-6

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART 23 DA LEI... E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SELIC. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI n.º 8.212 ⁄91... para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3 o da Lei 6.830⁄80 - LEF) a mera...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 806245 DF

. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A do Código...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

-se a apreciar a utilização da taxa Selic.Dispõe o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, que:Art. 161... e na restituição de recolhimentos a maior ou indevidos, conforme dispõe o artigo 30, 4º da Lei n.º 9250/95:Art. 39.... A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069...

Pg. 1883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

282 do STF. 3. No que diz respeito ao art. 40 da Lei 6830/80, não há o interesse recursal, uma vez que o acórdão... da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80... de ambas as Turmas da 1ª Seção". (REsp 1.100.156/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08...

Pg. 2461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

", 112, IV e 201 do CTN; e 61, IV, da Lei 8.383/91, sob o fundamento de que a matéria omitida..., elide a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 10. O art. 2º, § 8º, da LEF, autoriza o prosseguimento... 20.11.2009 - p. 245) 13. Honorários recíprocos, com fulcro no art. 21, caput, do CPC. 14. Apelação do particular parcialmente...

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