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20 de setembro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, determino que o feito transcorra sob segredo de justiça, com fulcro disposição do artigo 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966, artigos 201,..., determino que o feito transcorra sob segredo de justiça, com fulcro disposição do artigo 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966..., artigos 201, 1º e 2º e 202 do Decreto-Lei 584...

Embargos Infringentes: EI 70058053067 RS

que se encontra em desconformidade com os arts. 201 e 202 do Código Tributário Nacional. Hipótese em que a origem.../09/2014 - 15/9/2014 Marilene Bonzanini EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CDA.... (Embargos Infringentes 70058053067, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal d...

Pg. 1052. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º). Não se configura de plano nenhuma violação aos princípios... para sentença.É o breve relatório. Decido. A Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições....Nos termos do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

o pagamento eficaz é forma liberatória da inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN), que decorre da lei... AGRAVO DE INSTRUMENTO 119898/2014 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE AGRAVANTE(S) - OI S.A. (Advs: Dr...-se de agravo de instrumento interposto por O.I. S.A , contra decisão proferida na Ação...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, o ora agravante aponta ofensa aos artigos 201 e 204...Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014 (7692) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 562.061 - RS (2014... de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é...

Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

, II, da Lei 6.830/80 e 201 do CTN. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, tendo em vista: a ) a incidência...Pg. 3881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014 § 2º), que fixou a multa moratória em 20%. Aplicação do art... do Decreto-lei n. 1.025/69, previsto na CDA, que substitui a condenação a es...

Pg. 292. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212..., DJ 18/03/2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código... paradigma, determino o sobrestamento do recurso extraordiná...

Pg. 293. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

o recorrente a violação dos arts. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, 128, 460, do CPC, 201, 202 e 204, do CTN. Analisando o objeto... E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal.... EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA ...

Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

PROFISSIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito... interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido por este Tribunal, que manteve a sentença... da questão discutida, sustenta o recorrente a violação do art. 5º, XXXV,...

Pg. 743. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

. CONSELHO PROFISSIONAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito... o recorrente a violação dos arts. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, 128, 460, do CPC, 201, 202 e 204, do CTN. Analisando o objeto.... ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito d...

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