Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ver, se afigura incompatível com os ditames dos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional... que:... a inclusão de acréscimo na certidão de dívida ativa viola o art. 201 do Código Tributário Nacional. Com efeito... específica.Já o artigo 13 da Lei 9.065/95 determinava que:Art. 13 - A partir de 1º de abril de ...

Pg. 1024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

da Súmula 83/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil - CPC e aos artigos 201..., 202 e 203 do Código Tributário Nacional - CTN. No presente agravo, o agravante afirma que seu recurso especial preenche... os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No ca...

Pg. 2157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/02/2015

. 201, do CTN, e no art. 2º, §3º, da Lei . 6.830/80, c/c o art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil... A NULIDADE DA CDA (fl. 77), e com fundamento no art. 201, do CTN, e no art. 2º, §3º, da Lei . 6.830/80, c/c o art. 267..., DECLARO A NULIDADE DA CDA (fl. 52), e com fundamento no art. 201, do CTN, e ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

artigos 149 e 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) notificada(s) a efetuar o pagamento... das Telecomunicações - FUNTTEL (art. 4º, III da Lei 10.052/2000), em razão da inexatidão do recolhimento por ocasião...) ou a rejeição da impugnação implicará: na inscrição do(s) débito(s) em D...

Pg. 196. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/02/2015

, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos..., nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento... da Fazenda Pública. Isto porque, com o advento da Lei 11.280/06, com...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

, III, e §5º, I, e 210 do CC/2002, arts. 142, 173, 174 e 201 do CTN, art. 1° do Decreto n° 20.910/32, arts. 70, 72, 125... e 126 do Código Tributário Municipal, arts. 5º, XXXV, LV, e 71, § 3º, da CF/88. Por fim, alega violação à Súmula..., e 210 do CC/2002, arts. 142, 173, 174 e 201 do CTN, e art. 1° do Decreto n° 20.9...

Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

, já que presentes os requisitos legais elencados no art. 201 do CTN, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80...Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015 permite..., incisos I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ente estatal e o Detran na...

Pg. 124. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

, nos termos do que dispõe expressamente o artigo 156, do Código Tributário Nacional , bem assim o prazo..., bem como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ou seja, individualiza ela o PAF sobre o qual recaiu a exação..., consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. Em se tratando de contrato d...

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

do artigo 135, III, do CTN e do artigo 13 da Lei 8.620/93, e ora ameaçam parcela substancial de seu patrimônio em vista..., caput e § 1º, 333, II, e 334, todos do CPC, 2º, § 5º, e 3º, da Lei 6.830/80, 135, III, 201, 202 e 204, do CTN e 79...Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 MINISTRO RELATO...

Pg. 1728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de aplicação §§ 2 e 6 do artigo 2 da Lei Federal 6.830, Lei de Execuções Fiscais (LEF), já que "Dívida Ativa" é sinônimo de crédito... processo legal e regular (art. 201 do CTN). Contudo, quem verificou a certeza e a liquidez da dívida (devido processo legal...Pg. 1728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 M...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10566014/artigo-201-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966