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28 de novembro de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 198. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

que o art. 8º da Lei 12.514/2011 tem aplicação imediata. Sustenta o recorrente que o acórdão violou os arts. 201, 202, 204... caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão.... Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão e...

Pg. 705. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

. Sustenta o recorrente a violação dos arts. 2º, 3º, da Lei 6.830/80, 128, 460, do CPC, 201, 202 e 204, do CTN. Analisando... E CERTEZA. ARTIGO 3º DA LEI N. 6.830/80. 1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução... o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535 do CPC, ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

como nos campos conexos e seus desdobramentos, tecnólogos e empresas registradas no CRA-RS. Na forma do CTN, art. 201, Lei... e ratificada a aquisição por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, pelo Vice-Presidente... do artigo 24 da Lei 8.666/93, pelo Vice-Presidente de Administração e ...

Pg. 1723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

de desconstituí-lo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º... executivo incumbe ao executado, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º... que a Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos constantes do a...

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

de dívida ativa exige-se o preenchimento dos requisitos expressos em lei, consoante arts. 201 e 202 do CTN. Na hipótese... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 6...º DA LEI N. 9.612/1998 E 163 DA LEI N. 9.472/1997. FALTA DE PREQ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

Tributário Nacional e os arts. 70, 72 e 126 do Código Tributário Municipal. De início, não obstante a regra posta no art. 542..., 174 e 201 do Código Tributário Nacional e nos arts. 70, 72 e 126 do Código Tributário Municipal não foi alvo de debate..., e 210 do Código Civil, 1º do Decreto Federal . 20.910/32, bem co...

Pg. 156. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

judicial (arts. 201 e 202 do CTN, art. 12, I, da Lei Complementar 73/93, art. 2º, parágrafos 4º e 6º, da Lei 6.830/80... tributário, nos termos dos artigos 592, II, e 568, V, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 135, I e III..., do Código Tributário Nacional, se houver dissolução irregular da soc...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. Por sua vez, o art. 201 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário é constituído definitivamente... redação do inciso I, do § único, do art. 174, do Código Tributário Nacional. Não obstante, antes da vigência da Lei... judicial do título nos cinco anos que se seguirem àquele termo. Assinale-se que ...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

EDUARDO TORRES SOUTO DECISÃO A matéria ventilada no recurso (ausência de título executivo - arts. 201, 202 e 203 do CTN) não... foi examinada no acórdão recorrido, o qual tratou da prescrição. Não foi alegada violação ao art. 535 do CPC, faltando...) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADOR...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

da Constituição da República; e - violação dos artigos 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 ; 2º, § 3º, da Lei 6.830/80... suspensiva da prescrição com relação a créditos de pequeno valor, prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei ... em testilha aplica-se o disposto nos Artigos 174 e 201, d...

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