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14 de fevereiro de 2016
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Agravo de Instrumento: AI 14874436 PR 1487443-6 (Decisão Monocrática)

prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, se da com o transcurso de cinco anos contados..., que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, se da com o transcurso de cinco anos contados da constituição... Pública, conforme preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, si...

Agravo de Instrumento: AI 14739778 PR 1473977-8 (Decisão Monocrática)

do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, se da com o transcurso de cinco anos... final do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, se da com o transcurso de cinco... da Administração Pública, conforme preceitua o art. 151 do Código Tributár...

Agravo de Instrumento: AI 14734122 PR 1473412-2 (Decisão Monocrática)

prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados... do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos..., conforme preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, situação, ...

Agravo de Instrumento: AI 14722820 PR 1472282-0 (Decisão Monocrática)

prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados..., que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados da constituição... preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, situação, no entan...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 272298320068060000 CE 0027229-83.2006.8.06.0000

como: art. 142, 145, 149, 183 a 191, 201 a 204 do Código Tributário Nacional bem como art. 2º, parágrafos, e art. 3º da lei ..., ambos do Código de Processo Civil, bem como infringência dos arts. 557, caput, do CPC, 2º e 9º, § 1º, da Lei 8.036/90, 166, IV... o acórdão do tribunal que transita em julgado, pois não...

Agravo de Instrumento: AI 14870323 PR 1487032-3 (Decisão Monocrática)

não pode inscrever em dívida ativa cada parcela em separado, com fulcro no artigo 201 do Código Tributário Nacional ; f... por termo inicial o vencimento do crédito tributário. 16. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Municipal (Lei ... inscrever em dívida ativa cada parcela em separado, com fulcro no artig...

Agravo de Instrumento: AI 14727712 PR 1472771-2 (Decisão Monocrática)

do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos... final do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco... Pública, conforme preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, s...

Agravo de Instrumento: AI 14728015 PR 1472801-5 (Decisão Monocrática)

, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados da constituição..., que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados da constituição definitiva... preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, situa...

Agravo de Instrumento: AI 14728262 PR 1472826-2 (Decisão Monocrática)

do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos...-se que o termo final do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional... Pública, conforme preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, situação, no entanto...

Agravo de Instrumento: AI 14725387 PR 1472538-7 (Decisão Monocrática)

prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos contados... do prazo prescricional, que nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional , se da com o transcurso de cinco anos... Pública, conforme preceitua o art. 151 do Código Tributário Municipal, si...

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