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25 de julho de 2014
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 579505 00534-2005-099-03-00-5

legal, a Lei 9393/96, em seu artigo 17 franqueou à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária e à CONTAG... da mesma base de cálculo do ITR para cálculo da contribuição confederativa importou ofensa aos artigos 142, 201 e 204 do CTN... a competência da Receita Federal para administrar a arrecadação dessa receita....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 258205 00733-2005-077-03-00-6

o juiz dar vista ao apelado para responder (art. 518, caput, na redação da Lei 8.950). O prazo para a resposta..., uma vez que o artigo 23, III, do Decreto-Lei 7.661/45 refere-se à falência, instituto diverso da concordata. 6. Recurso..., que está prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, bem como no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1470200501603002 0147000-74.2005.5.03.0016

de vigência dos artigos 201 e 202 do CTN, e 2.º, § 5.º, II, da Lei n.º 6.830, de 1980. Não foram ofertadas contra-razões..., restando violado o disposto no art. 23, I, da Lei n.º 8.036, de 1990, asseverando que o valor da multa aplicada está... referente a 790 trabalhadores, restando violado o disposto no artigo 23, i...

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

e encargos.Custas não recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei 10.522 /2002... na hipótese em apreço ( CTN , arts. 201 e 202 e Lei 6830 /80, art. 2º ).A cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei n... de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620 /93. Saliento qu...

Pg. 512. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

(artigo 201 do CTN), a consumação do delito de sonegação ocorre com o transcurso do prazo regulamentar concedido em sede... delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes. 5. Em que pese o réu exercesse a atividade de contador... coletividade, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 -, quando o m...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Fiscais, bem como no artigo 201 do Código Tributário Nacional. Em que pesem os argumentos do exequente, ora embargado... CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. ART. 15 DA LEI 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA... CEF. 2. O art. 15 da Lei 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da Carta ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12206645 PR 1220664-5 (Acórdão)

com a juntada do livro de escrituração fiscal a que alude o parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional..., portanto, todos os requisitos exigidos pela Lei 6.830/80, em seu artigo 2º, § 5º e pelo artigo 202 do Código Tributário... o disposto nos artigos 201 e 204 do CTN. Além do mais, inexiste nos auto...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

.É dizer, basta que se atenha ao título protestado.Pois bem. Dispõem os artigos 201 e 204 do CTN:Art. 201. Constitui... anteriores a 28.12.2012, data da entrada em vigor da Lei n.º 12.767/2012, que incluiu a possibilidade do protesto das Certidões... art. 105 do CTN.Além do mais, a nova disciplina demandaria a edição d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352120037796001 MG

tributário do IPVA é trazida pela Lei estadual 14.937/2003. Dispõe a legislação alhures em seus artigos 4º e 5º: Art. 4º... ativa gozam de presunção legal de certeza e liquidez (art. 3º, da Lei 6.830/80); que a dívida foi regularmente inscrita..., forte no art.24, §3º, da Constituição Federal e no art.34, §3º, d...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017303320114047208 SC 5001730-33.2011.404.7208

DOS SANTOS LAUS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI... revisado de ofício (artigo 201 do CTN), a consumação do delito de sonegação ocorre com o transcurso do prazo... genérico no delito previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Precedentes. 4. Para o...

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