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04 de agosto de 2015
Artigo 201 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 201 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Pg. 6154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, fundada no art. 135 do CTN, o regular processo administrativo, nos termos do art. 201 do CTN, o que não ocorreu na espécie... pela Lei n° 5.925, de 1 .10.1973) Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (4862) RECURSO ESP...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/08/2015

Tributário: Código Tributário Nacional, arts. 113 a 126, arts. 139 a 150, arts. 201 a 208; Direito Previdenciário: Lei n... Federal (legislação, doutrina e jurisprudência), Lei n° 5.010, de 30.05.1966 (Organização da Justiça Federal), art. 1°, arts... a 242, arts. 251 a 341, arts. 444 a 475, arts. 566 a 620, Lei 6....

Pg. 1076. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

(ou seja, em repartição administrativa competente, conforme o art. 201 do CTN), nos termos da Lei de Execuções Fiscais, bem... verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80.2. Pelas mesmas razões... da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.As...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027320520158260068 SP 1002732-05.2015.8.26.0068

imprescindível à comprovação do alegado. O art. 14 da Lei Estadual n.º 13.296/08, menciona, in verbis: Artigo 14. Fica... encontrados, com a inversão dos ônus sucumbenciais, conforme os artigos 14, da Lei Estadual 13.296/08; 1º, do Decreto... e direta com a situação que constitua fato gerador (art. 4º da Lei Estadu...

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, o que não o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º).O fundamento legal que embasa o cálculo... o fez na hipótese em apreço (CTN, arts. 201 e 202 e Lei 6830/80, art. 2º).Por conseguinte, a jurisprudência assentou que é... do procedimento descrito no art. 40, 4º, da Lei n.6.830/80, para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25459220128260076 SP 0002545-92.2012.8.26.0076

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . Imposto sujeito a autolançamento. Artigo 150 do Código Tributário Nacional . Inocorrência..., ou autolançamento, conforme previsão do artigo 150 , do Código Tributário Nacional . A empresa apelante preencheu a guia... em autolançamento e quando o débito tributário é inscrito em dívida ativa na ...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do Código Tributário Nacional e no art. 2º , parágrafo 5º e 6º , da Lei 6.830 /80, gozando de presunção relativa... ao disposto no art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . Custas na forma da lei. Prossiga-se com a execução... de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei 6830 /80, EXTINTA a Execução Fiscal....

Pg. 248. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

-no para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 201...) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 201, CTN). Cumpra-se servindo cópia desta como mandado, caso... DE PROTESTO CARTÓRIO DE PROTESTO DA COMARCA DE RUY BARBOSA/BAHIA Encontra(m)-se neste...

Pg. 249. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 201, CTN... de extinção da execução, conforme preceitua o art. 794, I, do CPC. Assim pelo exposto, e com arrimo nos arts. 794, I... entre as partes, e, por consequência, decreto a extinção do feito, com fulcro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21345151620158260000 SP 2134515-16.2015.8.26.0000

do mesmo Código, com a qual aquela outra deve ser conciliada. A regra do artigo 185-A do Código Tributário Nacional tem aplicação... disposto nos artigos 142, 201, 202 e 204, do CTN e art. 2º e 3º, da Lei n. 6.830/80”. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ RELATOR......

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