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28 de março de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Isenção Tributária

, inciso I, do Código Tributário Nacional. É entendimento da doutrina majoritária que a isenção não impede o surgimento...-se importante ressaltar que de acordo com o art. 177 do CTN, salvo disposição em contrário, a isenção não se estende...Isenção Tributária Nas palavras de Ricardo Alexandre em seu livro Direito Trib...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015 no art. 515, parágrafo 3º, do CPC. 3. Consoante orientação... por portador de visão monocular, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus a parte autora a repetição do que fora... Nacional prejudicada" (fl. 275e). Nas razões do Recurso Especial, ao o...

Pg. 2428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, tendo em vista que lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira...: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.... MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. AN...

Pg. 873. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

tratadas no art. 618, I c/c art. 586 do Código de Processo Civil, a doutrina moderna admite a exceção de pré-executividade..., uma vez que de acordo com o artigo 177, I do CTN, a isenção concedida não é extensiva a taxas.Portanto, RECEBO A PRESENTE... realizada a citação, na forma do art. 214, § 1º, do Código de Proce...

Pg. 171. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

, nesse sentido, os artigos 176 e 177, ambos do Código Tributário Nacional: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista... do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, conforme artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil. 6. Citada, fls. 22..., com fulcro no artigo 267, inciso VI, e artigo 1.102-A, ambos do Cód...

Pg. 2825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

assegura isenção(exclusão do crédito tributário - CTN Art. 175) de custas em favor de municípios, ou entidades paralelas... (CTN, Art. 111 e Art. 177). Diga-se, ainda, que o(s) precedente(s) citado(s) apenas revela apenas previsão da isenção... infringindo vários dispositivos, tais como: arts. 18, 21, 45, 51 e 85 da L...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647179 DF - DISTRITO FEDERAL

instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve... a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Conclusão diversa demandaria a interpretação... DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 10.865/2004 (REDAÇÃO ORIGINAL). EMPRESA OPTANT...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

extensiva aos tributos instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional... do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Conclusão diversa demandaria a interpretação da legislação... 9.317/1996. INCIDÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 146, III, D, DA CONSTITUIÇÃO. IN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647179 DF

sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria... posteriormente à instituição do benefício, o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional..., o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código ...

Pg. 3078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Essa norma continua em vigor por força do art. 40... do ADCT. XXXIV. A Lei 7.714/1988, no art. 5º (redação dada pela Lei 9.004/1995), e o art. 7º da Lei Complementar 70/1991... não incidência de juros moratórios, na compensação tributária; (ii) arts. 1...

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