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28 de julho de 2014
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º, LEI 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1....Nos termos do art. 9º, caput, da Lei 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais inv...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU... . 0000402-34.2014.805.0242, proposta pelo ora Agravante, não deferiu o pedido de liminar e deixou de designar...), que a ação originária era a de . 0000281-06.2014.805.0242, o que gerou a distribuição por...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2014

a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 43 e 44, ambos do Código Tributário Nacional c/c... os artigos 191 do RIR e 225 c/c artigo 177 e 187, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas e artigo 151, II e III, do Código...Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05...

Pg. 583. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2014

assim dos artigos 111 e 177, ambos do Código Tributário Nacional, ao argumento de que não há isenção genérica às vendas... da LC 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu art. 3º - norma que, ao interpretar o art. 168, I, do Código... Tributário Nacional, fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1434314 PE 2014/0032029-1

. 177 do Código Tributário Nacional , a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente.... 177 do Código Tributário Nacional . Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada... criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º , § 4º , da Le...

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, porque a Lei 9.317/96 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do artigo 177...Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES... poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3º, § 1º, da Le...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1434314 PE 2014/0032029-1

se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96 deve ser interpretado de forma sistemática...-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante proclamou esta Segunda... de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma ...

Pg. 141. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU... proferida violou literal dispositivo de lei, qual seja, o art. 5º, incisos LV e LVI, da CF-88, propondo a presente ação... Autora, com espeque no art. 4º, da Lei 1.060/50. A presente ação rescisória, com pedi...

Pg. 149. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de impugnação pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples... aplicáveis a hipótese dos autos os conceitos da Lei . 6.404/76, nem tampouco o art. 290, do RIR/99. Sustentou... DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSAAO...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

-lei 288/67 e artigo 40 do ADCT, firmou-se jurisprudência remansosa pela não incidência do PIS e da COFINS... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN... Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental", constante do artigo 14, § 2º, I, da M...

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