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21 de dezembro de 2014
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96 deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto...-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96... com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, d...

Pg. 5137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada... E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 9.317/96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É uníssona... 1.434.314/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479712 SP 2014/0209071-4

Tributário Nacional e sim, as regras de prescrição do Código Civil, previsto no artigo 177, com o prazo de 20 (dez anos) sic... TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIMAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N.° 11.051/04.../80; 177 do Código Civil; e 17 da Lei 10.910/2004. Aduz, em síntese, que a no...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

. 27 do Código de Processo Civil e/ou o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Observou-se que o texto do art. 27 do CPC... sem possibilidade de ampliação de alcance por analogia (CTN, Art. 111 e Art. 177). Não é caso do princípio constitucional... de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003076119968260090 SP 9000307-61.1996.8.26.0090

DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO a cobrança do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174... 20.910/32 Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional e do Código Civil - Prescrição intercorrente caracterizada... Aplicação do art. 8º,§2º da Lei 6.830/80 - Sentença mantida em reexame...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2224582020038190001 RJ 0222458-20.2003.8.19.0001

(cinco) anos contido no art. 174 do CTN e projetar para o leito do art. 177 do Código Civil de1916 a prescrição do débito... encampada pela jurisprudência, cai a lanço reproduzir o art. 1º da Lei Federal 9.873/99, que trata do exercício da ação... da Súmula 106 do STJ e do artigo 1º - D, da Lei 9.494/97. Verba hono...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606084 CE 2014/0284043-0

pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição, recepcionou o art. 4º do Decreto-Lei n.º 288/67, fundamento... pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição, recepcionou o art. 4º do Decreto- Lei n.º 288/67, fundamento... da promulgação da Constituição, recepcionou o art. 4º do Decreto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587475 MG 2014/0245345-0

DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI 6.830/80 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156..., II, § 2°, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36 E 37 DO CTN E ART. 3° DA LEI 5.492/88 - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO...- REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

DOS REQUISITOS DO ART. 2° DA LEI 6.830/80 - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, II, § 2°, I, DA CF/88 C/C ARTS. 36... E 37 DO CTN E ART. 3° DA LEI 5.492/88 - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃOREALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES... PREPONDERANTES PREVISTAS NO ARTIGO 156, § 2°, I, DA CF - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO V...

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177... disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes... MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2012). Por tudo isso, com fulcro...

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