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25 de maio de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 0010520-85.2013.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos.... A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir... requereua abertura de processo de naturalização, semo pagamento das ...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

o art. 130 da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário... do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios da tipicidade e legalidade, de forma que só pode ser.... PAGAMENTO DE TAXAS. ISENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO IMPR...

Andamento do Processo n. 2016/0009800-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

controvertida. 2. A questão jurídica de que trata o art. 178 do Código Tributário Nacional não foi debatida pelo Tribunal... ESPECIAL 843.338 - AM (2016/0009800-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : S V... REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40...

Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

/67; 110, 111, 175, 176 e 177 do CTN; 2º da Lei 10.996/2004; 32, V, do Decreto 92.689/86; 5º da Lei 7.714/88; 4º da Lei...Pg. 4815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 CPC/73; 1º e 6º da Lei 12.016/2009; 3º e 4º do Decreto-lei 288... 9.715/98; 7º da Lei Complementar 70/91; 1º do Decreto-lei 1.030/93; 14 da M...

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II... à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não..., DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN....

Andamento do Processo n. 2016/0050807-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

2.037-19, de 28/6/2000, e posteriores reedições, terem revogado o artigo 5º, da Lei 7.714/88 (na redação dada pela Lei... 9.004/95), bem como o artigo 7º, da Lei Complementar 70/91, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida... com o Decreto-Lei 288/67, artigo 4º, equiparadas que estão às exportações pa...

Pg. 3538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

MP 2158-35; 5º, I, da Lei 10.637/2002; 6º, I, da Lei 10.833/2003; e 110, 111, 176 e 177 do CTN. Aduz, em síntese (fl.... Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 17. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade..., violação, em preliminar, do art. 535 do CPC/1973, sob o argumento de que a...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar.... Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 d...

Andamento do Processo n. 2016/0023165-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. LEI 6.279/75... decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é... DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO... AgRg no REsp 940.735/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14...

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