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01 de outubro de 2014
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a incidência da superveniente Lei . 9.873/99, de novembro/1999, nem em seu art. 4º, a recair sobre cobranças pendentes... PUNITIVAS, AUTÔNOMAS E NÃO-SUJEITAS AOS CINCO ANOS DO CTN - PRAZO CIVILÍSTICO, ART 177, CCB 1916 - PARCIAL PROCEDÊNCIA... o prazo geral das ações pessoais, vinte anos, art. 177, CCB então vigente...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

que, ao interpretar o art. 168, 1, do Código Tributário Nacional, fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido... Civil; 4º do Decreto-Lei n. 288/67; 111 e 177 do CTN. É o brve relato. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para...Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 21.5.2010, julgado p...

Pg. 3293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e demais gravames de competência da União, evidentemente jamais ofuscado pelo teor do art. 1º da Lei 4.287/63, registrando... da edição desta Lei, ressaltando que este normativo revogou a Lei 2.004/53, deixando o acórdão de atentar-se aos artigos 111.... É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. De início...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

entre a norma contida nos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional, que trata dos parâmetros para interpretação... superveniência da Lei 4.287/63, nem expressa nem tacitamente, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei... de Introdução ao Código Civil. Isso porque a Lei 4.287/63, que dispôs sobre a is...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

mesmo sentido da decisão recorrida. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC... questão suscitada; arts. 7º da LC 70/91; 4º do Decreto Lei 288/67; 14, II; § 2º, I, da MP 1858-06, arts. 111, 117 e 170... nacional. Contrarrazões.às fls. 13/830. Despacho de inadmissibilidade do r...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem.... No caso, a recorrente apontou violação do art. 535, II, do CPC, porque o aresto impugnado teria sido omisso... quanto aos arts. 110, 111, 176 e 177, do CTN, sem explicitar, contudo, os diversos r...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a casos não alcançados pela lei, conforme estabelecem os artigos 176 e 177 do código tributário nacional , indicando... exercício, atendido assim o requisito da assiduidade previsto na Lei Complementar Estadual de número 1.097/2009 e Decreto... regulamentador de número 55.217 /2009, cujas disposições, ao criarem injus...

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º, LEI 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1....Nos termos do art. 9º, caput, da Lei 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais inv...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU... . 0000402-34.2014.805.0242, proposta pelo ora Agravante, não deferiu o pedido de liminar e deixou de designar...), que a ação originária era a de . 0000281-06.2014.805.0242, o que gerou a distribuição por...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2014

a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os artigos 43 e 44, ambos do Código Tributário Nacional c/c... os artigos 191 do RIR e 225 c/c artigo 177 e 187, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas e artigo 151, II e III, do Código...Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05...

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