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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 2012/0248673-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

º, 77, 111, II, 176, 177 e 179 do CTN). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I... ESPECIAL 262.472 - MG (2012/0248673-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR... interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 0000592-90.2016.403.6102 - 23/06/2016 do TRF-3

_REPUBLICACAO:.) Frise-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas. Dessa forma, tratando..., inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n.º... análise da matéria. No caso destes autos, entendo presentes os req...

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 (arts. 5º, 77, 111, II, 176, 177 e 179 do CTN) e Súmula 7/STJ... de obscuridade/contradição/omissão e Súmula 211/STJ (arts. 5º, 77, 111, II, 176, 177 e 179 do CTN). Desse modo, forçosa é... a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973, segun...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Frise-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda.... Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n.º 12.016 /09.Após trânsito emjulgado, emnada sendo requerido... de tributo exigível pelo art. 33 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n 6.815...

Andamento do Processo n. 2015/0092258-0 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

/67 e art. 54 da Lei 5.025/66, coligada ao Decreto-Lei n º 1.142/70. 2. O artigo 4º, do Decreto-lei n º 288, de 28... ou outras áreas incentivadas no Reintegra o teria feito expressamente; e 3. art. 111 do Código Tributário Nacional - é..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 111 do Código Tribut...

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II... de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo... 05/03/2012 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO A...

Andamento do Processo n. 0020285-95.2013.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 20/06/2016 do TRF-1

/67; 110, 111, 175, 176 e 177, do CTN; 2º, da Lei 10.996/04; 32, V, do Decreto 92.689/86; 5º da Lei 7.714/88; 4º, da Lei... 9.715/98; 7º, da LC 70/91; 1º, do Decreto 1.030/93; 14, da MP 2.158-35/01; 4º e 5º, da Lei 10.637/02; bem assim ao art... se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, alínea...

Pg. 197. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2016

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.... 267, VI, do CPC/1973; 1º e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009; 3º e 4º do Decreto-lei 288/67; 110, 111, 175, 176 e 177, do CTN..., do Decreto 1.030/93; 14, da MP 2.158-35/01; 4º e 5º, da Lei 10....

Andamento do Processo n. 2016/0130681-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

a vigência da Lei 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, possível a compensação.../96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 13... (Lei 9.250/95). A limitação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 aplicava-se ap...

Andamento do Processo n. 0011085-35.2016.403.6100 - 16/06/2016 do TRF-3

, semprejuízo do disposto no art. 155, 2.º, XII, g. (grifos nossos) Ademais, o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda... da Lei 12.016/2009, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida ora pleiteada. A taxa constitui espécie... da lei. Assim, comrelação ao pedido de isenção, deve ser observado o ...

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