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27 de maio de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Lei 10.637, de 30.12.2002, que alterou a redação do art. 74... de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 10. Inexiste qualquer limitação à compensação. Nessa linha, esta Corte já..., desde os recolhimentos indevidos, apenas a SELIC (Lei 9.250/95). A limi...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

COMERCIAL. RESCISÃO. ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO...: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1303481 BA 2012/0008624-9

. 175, I, 176, 177, II, 178 e 179, do Código Tributário Nacional, e sustenta a tese de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613... autos, estariam em confronto com os arts. 175, I, 176, 177, II, 178 e 179, do Código Tributário Nacional, além... indica contrariedade aos arts. 175, I, 176, 177, II, 178 e 179, do Código Tribu...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

indica contrariedade aos arts. 175, I, 176, 177, II, 178 e 179, do Código Tributário Nacional, e sustenta a tese... de 1988. Por fim, aponta contrariedade aos arts. 121 e 166 do Código Tributário Nacional, e defende a ilegitimidade... Tributário Nacional, além do que aqueles dispositivos da Lei n. 2.613/55 não teriam ...

Apelação: APL 165209620038260077 SP 0016520-96.2003.8.26.0077

do exercício de 1998 que estava prescrito antes mesmo do ajuizamento da ação – Inteligência do art. 177, do CTN – Aplicação... em data anterior à vigência da LC n. 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Prescrição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165209620038260077 SP 0016520-96.2003.8.26.0077

antes mesmo do ajuizamento da ação Inteligência do art. 177, do CTN Aplicação da Súmula 397, do C. STJ -Prescrição.../2003 , já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto o art. 177, caput, do CTN. Esse entendimento se baseia no... que “... Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135358520108260053 SP 0013535-85.2010.8.26.0053

, a qual acrescentou os artigos 66-A a 66-G à Lei Estadual 6.374/89. Para o caso dos autos, destaca-se o disposto no art. 66-B..., cumprindo imperativo posto no art. 155, III, 'a' e 'b', da CF; art. 177, do CTN e Lei Estadual n.º 6.374/89).” PODER...-se da permissão constitucional, celebrar o Convênio n.º 66/88, no ...

Pg. 664. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

2158-35; 5º, inciso I, da Lei 10.637/2002; art. 6º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e arts. 110, 111, 176 e 177... sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967.... Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 4º do D...

Pg. 881. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2015

; art. 6º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Sustenta, em síntese, que não há falar... na Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967. Nas razões recursais, a parte recorrente alega... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0014157-59.2013.4.01.3200/AM (d) : FAZ...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada... COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 133/1985. INCIDÊNCIA.... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI 9.317/1996. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...

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