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04 de julho de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725713 AM 2015/0138751-0

ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535... AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 4º, II, "B", CPC). DECISÃO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL..., a recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/67, 14, II...

Pg. 5567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código... FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA... ao art. 535 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/67, 14, II, § 1º, da MP 2158-35, 5º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708492 AM 2015/0100319-0

. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca... na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT... fiscal do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 referente à não incidência do P...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

, grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS... exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO...

Pg. 900. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam... - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei 8.212, de 1991; IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de... Previdenciária sobre...

Pg. 906. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

ser interpretadas literalmente, conforme prevê o artigo 111 , do Código Tributário Nacional , o que não exclui... - ALCCS, para empresas ali sediadas, é equiparada a exportação), porém, a Lei 8.981 /1995 deu nova redação ao mencionado... (Decreto 1.357 /1994: Art. 6º A venda de mercadorias nacionais ou nacionali...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

177, II, do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões. É o relatório.... no artigo 13 da Lei 2.613/55 foi revogada nos termos do artigo 41, §1º, dos ADCT, porque não houve concessão por lei... anterior, o disposto no artigo 13 da Lei 2.613/55 não deve ser aplicado no caso concreto, haja vista os termos do ar...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2015

Lei. Portanto, a isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. Não... do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios da tipicidade e legalidade, de forma... e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756...

Pg. 145. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/06/2015

, da Lei 10.637/2002; ao art. 6º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e arts. 110,111, 176 e 177, todos do CTN. Sustenta... extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 20 de maio... sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus...

Pg. 145. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2015

, inciso I, da Lei 10.637/2002; ao art. 6º, inciso I, da Lei 10.833/2003 e arts. 110,111, 176 e 177, todos do CTN. Sustenta... do recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 20... sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Fra...

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