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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 632.641 - Recurso Extraordinário - 19/08/2016 do STF

instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI 9.317/1996. INTERPRETAÇÃO... e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, previsto na Lei ...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2016

extensiva aos tributos instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional... a Constituição a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações produzidas pela MP 2.180/2001... compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da L...

Andamento do Processo n. 0001558-20.2015.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 18/08/2016 do TRF-1

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União ( Fazenda Nacional ), com fundamento no artigo 105..., da Lei 10.833/03, bem assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Argumenta, em síntese, que não há isenção... NECESSÁRIO N. 0001558-20.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROC...

Pg. 2614. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2016

10.637 /02; 6º, I, da Lei 10.833 /03, bem assim aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , todos do CTN . Argumenta, em síntese..., determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o art. 1.030 , III , do CPC/2015 , até o pronunciamento... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001558-20.2015.4.01.3200/AM (d) : FAZEND...

Andamento do Processo n. 0013057-74.2015.403.6100 - 10/08/2016 do TRF-3

.Assim, a exigência obedece a princípio da legalidade tributária, destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda... se manifestou, às fls. 63/71. É o breve relato. Decido.A taxa ora questionada decorre de previsão legal, contida na Lei 6.815... da Lei 1.060/50, o benefício da Assistência Judici...

Andamento do Processo n. 0019465-81.2015.403.6100 - 10/08/2016 do TRF-3

.Assim, a exigência obedece ao princípio da legalidade tributária, destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário... na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que emseu artigo 131 menciona a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas.... Semcondenação em honorários advocatícios, ante o previsto no artigo 25 da...

Andamento do Processo n. 0020350-95.2015.403.6100 - 10/08/2016 do TRF-3

da legalidade tributária, destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas... aos que comprovareminsuficiência de recursos. E, nos termos do artigo 2º da Lei 1.060/50, o benefício da Assistência Judiciária... em território nacional. Por conseguinte, extingo o processo...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

da legalidade tributária, destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às... integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos. E, nos termos do artigo 2º da Lei 1.060/50... o breve relato. Decido.A taxa ora questionada decorre de previsão legal, contida na ...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

ao princípio da legalidade tributária, destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção..., destacando-se que o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas.Portanto, emregra, tem... advocatícios, ante o previsto no artigo 25 da Lei n. 12.016/09.Cu...

Andamento do Processo n. 2014.0014693/0003.00 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TJRN

indigitada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil/1973, o r. Acórdão recorrido adotou entendimento pacificado..., aos casos das alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Outrossim, a alegada violação aos arts. 177, I e 204, do CTN e art. 3º... que a irresignação recursal tem por objeto a interpretação do...

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