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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Vivian Weigert

Vivian Weigert -

Denúncia Espontânea e Crédito Tributário

TRIBUTÁRIO ART. 146, III, b, CF Crédito deve ser tratado em LC nacional, normas geral em matéria tributária, deve ser tratada...Denúncia Espontânea e Crédito Tributário I) DENUNCIA ESPONTÂNEA ART. 138, CTN - Forma de sanção premial. - Devedor... federal. ART 24, parágrafo 2o, CF. - LC Nacional, esta norma norma vincul...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2016

E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN... de Importação, das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991..., e das contribuições instituídas a título de substituição (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10340851320158260602 SP 1034085-13.2015.8.26.0602

, 178, 179 do Código Tributário Nacional e 2º, 12, 13, III, §§ 1º, 2º, 3º e 16, da Lei Estadual 13.296/2008; d... na adaptação do veículo adquirido. Ademais, o art. 111, II, do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado... de regência (art. 13, da Lei 13.296/2008) e a CF/88, em especial diante da proteção ...

Andamento do Processo n. 993.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

a sua concessão, conforme princípio instituído no art. 177, II, do Código Tributário Nacional. 2. As empresas optantes... a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão... dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve ...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

posteriormente à instituição do benefício, o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional... instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento... se aplica aos tributos criados posteriormente ...

Andamento do Processo n. 0019212-25.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III... assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC/1973... NECESSÁRIO N. 0019212-25.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR ...

Andamento do Processo n. 0019776-04.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal..., 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC/1973, se não apontada...-04.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR0...

Andamento do Processo n. 0001617-76.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido...-76.2013.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : CASA..., contrariedade aos 535 e 458 do CPC/1973. Quanto à questão de fundo, sustenta ...

Andamento do Processo n. 0005925-24.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III... NECESSÁRIO N. 0005925-24.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA... contrariedade aos arts. 4º do Decreto-lei 288/67; 14, II, § 2º, I, da MP 1.858-06 e re...

Andamento do Processo n. 0007232-13.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

NECESSÁRIO N. 0007232-13.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA... LIMA E OUTROS (AS) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no... artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por est...

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