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28 de setembro de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Sustentabilidade, Meio Ambiente e Tributação

- DJe 19.12.2008 - p. 2104) 3. Nos termos do art. 177, II do Código Tributário Nacional, a isenção, salvo disposição de lei... a estas empresas. Contudo a Lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu Art. 13... de pequeno porte estão obrigadas a recolher tais contribuiçõe...

Andamento do Processo n. 0012762-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

. Neste sentido o art. 130 da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código... do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios da tipicidade e legalidade, de forma... de estrangeiro no território nacional, nos termos instituídos na Lei ...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

. A isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso... de estrangeiro. 2. A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional... de polícia administrativa prevista no art. 131 da Lei 6.915/80 e no art. 3º da...

Inteiro Teor. Apelação: AC 25599620024025001 ES 0002559-96.2002.4.02.5001

intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40 , da Lei 6.830 /1980 c/c art. 1º... A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 , DA LEI 6.830 /1980 C/C ART. 1º...-A, da Lei 9.783 /1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei 11...

Andamento do Processo n. 2016/0187037-0 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

, publicado sob a égide do CPC/73, assim ementado (e-STJ, fl. 207): TRIBUTÁRIO. LEI 12.546 DE 2011. CONTRIBUIÇÃO... dos efetivamente já previstos no Decreto-Lei n.º 288, de 1967. Confira-se o artigo 7º do Decreto-Lei n.º 1.435, de 1975 [...]. Foram.../2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC....

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

, DJe 12/6/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF... do art. 535, II, do CPC, porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts. 110, 111, 176 e 177, do CTN.... 110, 111, 176 e 177, do CTN - obsta a admissão do apelo, nos termos da Súmu...

Andamento do Processo n. 2016/0240883-1 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

tal faculdade, haja vista o princípio da legalidade tributária previsto no art. 97, II, do Código Tributário Nacional. Em que pese... : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ.../2015). CONFLITO ENTRE O ART. 97, II, DO CTN E O ART. 27, § 2º, DA LEI ...

Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). Nesse sentido: AGRAVO... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. A irresignação não merece conhecimento. É que o § 2º do art. 27 da Lei ... , do Código Tributário Nacional . Em que pese as razões da recorrente,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407799820164040000 5040779-98.2016.404.0000

):   * Código Tributário Nacional:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I - a instituição de tributos... 97 e 111 do Código Tributário Nacional e do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, in verbis (grifos acrescidos... ao caso ante a generalidade do art. 12 da Lei 7.347/85, que "a tutela de urgência será...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50407799820164040000 5040779-98.2016.404.0000

às disposições dos artigos 97 e 111 do Código Tributário Nacional e do art. 150 , § 6º, da Constituição Federal, in... verbis (grifos acrescidos): * Código Tributário Nacional :"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição... Tributário Nacional e do art. 150 , § 6º, da Constituição Federal, in verbis (g...

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