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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 993.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

a sua concessão, conforme princípio instituído no art. 177, II, do Código Tributário Nacional. 2. As empresas optantes... a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, concluir diversamente do acórdão... dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve ...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

posteriormente à instituição do benefício, o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional... instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento... se aplica aos tributos criados posteriormente ...

Andamento do Processo n. 0019212-25.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III... assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC/1973... NECESSÁRIO N. 0019212-25.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR ...

Andamento do Processo n. 0019776-04.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal..., 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC/1973, se não apontada...-04.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR0...

Andamento do Processo n. 0001617-76.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido...-76.2013.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDA : CASA..., contrariedade aos 535 e 458 do CPC/1973. Quanto à questão de fundo, sustenta ...

Andamento do Processo n. 0005925-24.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III... NECESSÁRIO N. 0005925-24.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA... contrariedade aos arts. 4º do Decreto-lei 288/67; 14, II, § 2º, I, da MP 1.858-06 e re...

Andamento do Processo n. 0007232-13.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

NECESSÁRIO N. 0007232-13.2014.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA... LIMA E OUTROS (AS) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no... artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por est...

Pg. 782. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição... assim aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , todos do CTN . Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC /1973...º do Decreto-lei 288 /67; 14, II, § 1º, da MP 2.158-35; 5º, I, da...

Pg. 784. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição... assim aos arts. 110 , 111 , 176 e 177 , todos do CTN . Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do CPC /1973...-04.2012.4.01.3200/AM : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : ...

Pg. 888. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição.... 4º do Decreto-lei 288/67; 14, caput, II, § 2º, I, da MP 1.858-06 e reedições posteriores, bem assim aos arts. 111 e 177... do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro d...

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