Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Andamento do Processo n. 2014.0014693/0003.00 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TJRN

indigitada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil/1973, o r. Acórdão recorrido adotou entendimento pacificado..., aos casos das alíneas a e c do art. 105, III, da CF. Outrossim, a alegada violação aos arts. 177, I e 204, do CTN e art. 3º... que a irresignação recursal tem por objeto a interpretação do...

Pg. 40. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

concernente à indigitada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil/1973, o r. Acórdão recorrido adotou..., também, aos casos das alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. Outrossim, a alegada violação aos arts.177, I e 204..., do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80, não foi apreciada pelo r. Acórdão recorrido...

Andamento do Processo n. 0012461-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2016 do TRF-3

da Lei 6.815/80. 3. A isenção sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4..., ainda que hipossuficientes, exação que está prevista na Lei 6.815/80. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Decido.... Assiste razão à ora agravante. As taxas de que os impetrantes pret...

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

sempre decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação... de estrangeiro. 2. A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional..., exação que está prevista na Lei 6.815/80. Pleiteia a concessão de efeito sus...

Andamento do Processo n. 0013150-03.2016.403.6100 - 11/07/2016 do TRF-3

) Ademais, o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas.Portanto, não há violação.... Decido.Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Nos termos da Lei 12.016/2009, ausentes os requisitos necessários à... do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação ...

Andamento do Processo n. 0014029-10.2016.403.6100 - 11/07/2016 do TRF-3

, g. (grifos nossos) Ademais, o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas... o breve relato. Decido.Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Nos termos da Lei 12.016/2009, ausentes os requisitos...) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de re...

Pg. 51. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

do disposto no art. 155, 2.º, XII, g. (grifos nossos)Ademais, o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão... semresolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado... de qualquer taxa administrativa..É o breve relato. Decido.Defiro a gratuidad...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

)Ademais, o artigo 177 do Código Tributário Nacional veda a extensão da isenção às taxas.Portanto, não há violação....Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Nos termos da Lei 12.016/2009, ausentes os requisitos necessários à concessão... do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Intime-se, ainda, o órgão de representação...

Andamento do Processo n. 201600711281 - Agravo de Instrumento - 06/07/2016 do TJSE

O ART. 177, I, DO CTN - INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE O ART. 15 DA LEI 4.498 CITADA NÃO ESPECIFICA CLARAMENTE A ISENÇÃO... DE ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CRIADA PELA LEI 4.498/2002... JUDICIAIS NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA, NESSE SENTIDO NÃO EXTENSÃO ÀS TAX...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/07/2016

E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA -DICÇÃO DO ART. 176 C/C O ART. 177, I, DO CTN - INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE O ART. 15 DA LEI 4.498 CITADA... PRIVADO CRIADA PELA LEI 4.498/2002 PARA PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS... PÚBLICA DESCABIMENTO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS NECESSIDADE DE L...

×