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30 de agosto de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para...-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO... ser aplicada à alínea a do inciso II do art. 105 da CF/88 , mas ape...

Pg. 636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

nos artigos 97, inciso VI, 111, 141 e 177, inciso I, todos do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 5º, inciso II... e artigo 37 da Constituição Federal, que ordenam: “... Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - ... VI... nos processos de competência originária do Tribunal Art. 4º, inciso II, da Lei E...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

, extrapolaram seu poder regulamentar (artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional). Consequentemente, a dedução... 14/06/2010 - ressaltei)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111..., e 150, 1º, do Código Tributário Nacional.Passo a analisar o mérito propriamen...

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

e 177 do Código Tributário Nacional, os quais possuem a seguinte redação: Constituição Federal ―Art. 150. Sem prejuízo... do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g‖. Código Tributário NacionalArt. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato... que integra esta Lei.‖ O caput do artigo 20 da Lei 6.815/80 estabel...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de tributos, como forma de exclusão do crédito tributário, definido por Lei, de acordo com as especificações determinadas... da exequente em sentido contrário. Por outro lado, nos termos do art. 177 do CTN, a isenção não abarca as taxas... do IPTU de 2011 e extingo o processo com resolução do mérito, amparando-me nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28604420128260554 SP 0002860-44.2012.8.26.0554

desde 23.11.1998 (fls. 23: desde 23.11.1988), restando preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei municipal ... (Lei 6.688 /90): “Art. 1º - É concedida à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo (CDH... e às contribuições de melhoria (art. 177 , I do CTN ), salvo dispos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725713 AM 2015/0138751-0

ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO : RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535... AO RECURSO ESPECIAL (ART. 544, § 4º, II, "B", CPC). DECISÃO Cuida-se de agravo manejado pela FAZENDA NACIONAL..., a recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/67, 14, II...

Pg. 5567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código... FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA... ao art. 535 do CPC, 4º do Decreto-Lei 288/67, 14, II, § 1º, da MP 2158-35, 5º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708492 AM 2015/0100319-0

. DECRETO-LEI 288/1967. ART. 40 DO ADCT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A venda de mercadorias para a Zona Franca... na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em razão do art. 92 do ADCT... fiscal do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 referente à não incidência do P...

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

, grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS... exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO...

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