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23 de abril de 2014
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, porque a Lei 9.317/96 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do artigo 177...Pg. 647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES... poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão...

Pg. 141. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU... proferida violou literal dispositivo de lei, qual seja, o art. 5º, incisos LV e LVI, da CF-88, propondo a presente ação... Autora, com espeque no art. 4º, da Lei 1.060/50. A presente ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, foi...

Pg. 149. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de impugnação pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples... aplicáveis a hipótese dos autos os conceitos da Lei . 6.404/76, nem tampouco o art. 290, do RIR/99. Sustentou... DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSAAO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

-lei 288/67 e artigo 40 do ADCT, firmou-se jurisprudência remansosa pela não incidência do PIS e da COFINS... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN... Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental", constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida Provisória 2.037/2000...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

/2013) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.... dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu... ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9 de junho de 2005), aplica-se o prazo decenal; àquelas...

Pg. 1155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN... por homologação: às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (9 de junho de 2005), aplica-se o prazo... art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 618361820138190000 RJ 0061836-18.2013.8.19.0000

de lei em contrário (art. 177, I, CTN). 2. As imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, alínea a da CRFB/1988... por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo...): "a reciprocidade de que trata o artigo 115 do Código Tributário Estadual não abrange os Municípios que figurarem no polo passivo...

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

, com faculdade de impugnação pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando... VENAL DE IMÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSAAO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO... Municipal . 12.229/2006. 2. "A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33...

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização... pelo contribuinte, nos termos do art. 177, do Código Tributário Municipal, não se tratando de uma simples atualização do IPTU.... INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. OFENSAAO ART. 150, I, DA CF/88. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO...

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014

- Nos termos do art. 177 do Código Tributário Nacional, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos...Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2014 123/2006, e 177, II, do Código Tributário Nacional, e defende... criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96 deve ser interpretado...

ou

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