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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, e Código Tributário Nacional - com força de lei complementar: CR , art. 146 , inciso III -, art. 5º. 01.2.2.... E sendo assim a isenção quanto a esse tributo só pode ser concedida restritivamente: CTN , art. 177 , inciso I , e art. 179.01.3... 234194/SP) Processo 1001725-24.2016.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial N...

Andamento do Processo n. 2016/0055677-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1361) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.887 - AM (2016/0055677-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LOIO SORVETES LTDA ADVOGADO : EDUARDO BONATES LIMA

Pg. 2579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a apresentação de declaração pelo contribuinte, conforme entendimento firmado pelo STJ. (REsp no 908.091/SP, Rel. Ministro Teori

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios -Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental

Andamento do Processo n. 2012/0080967-5 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2512) RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.692 - SE (2012/0080967-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :

Pg. 1655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

assistência social e educação, sem fins lucrativos, não se equiparando a empresa, pelo que está isento do recolhimento da contribuição para o INCRA. Precedentes: RESP 200501168390, LUIZ FUX, STJ -

Andamento do Processo n. 0002894-05.2015.403.6110 - 26/04/2016 do TRF-3

0002894-05.2015.403.6110 - PROFICENTER SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (SP223258 - ALESSANDRO BATISTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP X UNIÃO FEDERAL Recebo a conclusão nesta

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

ADI MC nº 2.348-9. 9. Assim, comsupedâneo no Decreto-lei nº 288/67 e artigo 40 do ADCT, firmou-se jurisprudência remansosa pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de

Andamento do Processo n. 0017409-07.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017409-07.2012.4.01.3200/AM : F A Z E N D A N A C I ON A L R E C O R R E N TE P R OC U R A D OR : C R I S TI N A L U I S A H E D L E R R E C O R R I D A : T O Y A I N D U S TR I A

Andamento do Processo n. 0019216-62.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 14/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019216-62.2012.4.01.3200/AM : F A Z E N D A N A C I ON A L R E C O R R E N TE P R OC U R A D OR : C R I S TI N A L U I S A H E D L E R R E C O R R I D A : J P F O R N

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