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08 de fevereiro de 2016
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 151007320095080117 0015100-73.2009.5.08.0117

INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 177 do Código de 1916; 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1569/77..., a qual pronunciou a prescrição intercorrente (com base no art. 40, §4º, da Lei 6830/80) e extinguiu o feito..., consoante decisão transcrita em suas razões recursais. No mérito, indica vio...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1848001120085080011 0184800-11.2008.5.08.0011

Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 177 do Código de 1916; 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1569/77; 12, da Lei ... que os artigos 177 do Código Civil de 1916, 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1569/77, 12, da Lei 10.522, 174, parágrafo... de suas razões, a existência de violação direta aos artigos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1119006020085080001 0111900-60.2008.5.08.0001

-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONFISSÃO Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s.... EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 177 do Código de 1916; 5º, parágrafo... inconforma-se, ainda, quanto a pronúncia da prescrição interco...

Andamento do Processo n. 0009445-46.2014.8.17.0990 do dia 08/01/2016 do DJPE

do Código de Processo Civil e/ou o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Observou-se que o texto do art. 27 do CPC refere... Judiciário do Estado de Pernambuco, não assegura isenção (exclusão do crédito tributário – CTN Art. 175) de custas em favor... sem possibilidade de ampliação de alcance por analogia (CTN, Art....

Andamento do Processo n. 0009827-39.2014.8.17.0990 do dia 08/01/2016 do DJPE

do Código de Processo Civil e/ou o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Observou-se que o texto do art. 27 do CPC refere... do Estado de Pernambuco, não assegura isenção (exclusão do crédito tributário – CTN Art. 175) de custas em favor... sem possibilidade de ampliação de alcance por analogia (CTN, Art. 111 e Art....

Pg. 1834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2016

, em casos que tais, o art. 27 do Código de Processo Civil e/ou o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Observou... no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, não assegura isenção (exclusão do crédito tributário – CTN Art...), a qual deve ser interpretada sem possibilidade de ampliação de alcance por anal...

Pg. 1835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2016

-feira, 23 de outubro de 2015.Luciana Maranhão - Juíza de Direito” Processo : 0009827-39.2014.8.17.0990 Natureza da Ação... de Pernambuco, não assegura isenção (exclusão do crédito tributário – CTN Art. 175) de custas em favor de municípios... de ampliação de alcance por analogia (CTN, Art. 111 e Art. 177). Não é cas...

Andamento do Processo n. 0029274-62.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos LXXVI e LXXVII...-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve seguir os princípios... de identidade para estrangeiros, ainda que hipossuficientes, exação que...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

decorre de lei, como disposto nos artigos 176 e 177 do Código Tributário Nacional. 4. Não é caso de violação aos incisos.... 2. A taxa encontra-se na categoria de tributo, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional e, portanto, deve... 131 da Lei 6.815/80 e Decreto-lei 2.236/85 e possui natureza tribu...

Andamento do Processo n. 0028669-19.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2015 do TRF-3

00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028669-19.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.028669-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : EDUARDO MORALES MARTINEZ ADVOGADO : ERICO DE LIMA

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