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04 de março de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647179 DF - DISTRITO FEDERAL

instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve... a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Conclusão diversa demandaria a interpretação... DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 10.865/2004 (REDAÇÃO ORIGINAL). EMPRESA OPTANT...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

extensiva aos tributos instituídos posteriormente sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional... do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional. Conclusão diversa demandaria a interpretação da legislação... 9.317/1996. INCIDÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 146, III, D, DA CONSTITUIÇÃO. IN...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 647179 DF

sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria... posteriormente à instituição do benefício, o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código Tributário Nacional..., o que atrai a incidência do disposto no artigo 177 do Código ...

Pg. 3078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Essa norma continua em vigor por força do art. 40... do ADCT. XXXIV. A Lei 7.714/1988, no art. 5º (redação dada pela Lei 9.004/1995), e o art. 7º da Lei Complementar 70/1991... não incidência de juros moratórios, na compensação tributária; (ii) arts. 1...

Pg. 3871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

, DJe 12/06/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.../2012, DJe 14/05/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA... mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISEN...

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem... caso, a recorrente apontou violação do art. 535, II, do CPC, porque o aresto impugnado teria sido omisso quanto aos arts.... 110, 111, 176 e 177, do CTN, sem explicitar, contudo, os diversos requi...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2015

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2015 ART.13 - Se o assistido puder... jurídica. Além disso, o artigo 13 fala em morte, o que também é situação que não pode ser atribuída a uma pessoa jurídica.... A conclusão inevitável é que essa lei dirige-se exclusivamente para a pessoa ...

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96 deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto...-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96... com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, d...

Pg. 5137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada... E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 9.317/96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É uníssona... 1.434.314/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/20...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479712 SP 2014/0209071-4

Tributário Nacional e sim, as regras de prescrição do Código Civil, previsto no artigo 177, com o prazo de 20 (dez anos) sic... TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIMAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N.° 11.051/04.../80; 177 do Código Civil; e 17 da Lei 10.910/2004. Aduz, em síntese, que a no...

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