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25 de abril de 2015
Artigo 177 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 177 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2015

o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. 3. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada... COMISSIONADO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 133/1985. INCIDÊNCIA.... EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. LEI 9.317/1996. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ...

Pg. 526. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal... 10.637/02; 6º, I, da Lei 10.833/03, bem assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especial.... 2º, § 1º, da Lei 10.996/04; 5º-A, da Lei 10.865/04; 4º do Decreto-lei 288/6...

Pg. 753. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110, §§ 1.º e 2.º, ambos do Código Penal (com redação... anterior à Lei n.º 12.234/2010), a prescrição regula-se pena pela em concreto, sendo o prazo prescricional de 8 (oito) anos... I S à O Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nac...

Pg. 3592. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, todos do CPC. Quanto à questão de fundo, sustenta contrariedade aos arts. 2º, § 1º, da Lei 10.996/04; 5º-A, da Lei... 10.865/04; 4º do Decreto-lei 288/67; 14, II; da MP 2.158-35; 5º, I, da Lei 10.637/02; 6º, I, da Lei 10.833/03, bem... assim aos arts. 110, 111, 176 e 177, todos do CTN. Não se admite o recurso especia...

Análise das causas de exclusão do Crédito Tributário

) A isenção é sempre decorrente de lei (art. 97, VI, CTN) e a lei deve sofrer  interpretação literal  (art. 111, CTN). Só... heterônoma. Art. 176 – A  lei  especificará: 1) Condições e requisitos para seu gozo 2) Tributos a que se aplica 3... as taxas e contribuições de melhoria (art. 177, I, CTN). Apenas alcança tribu...

Pg. 814. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

pretendido pela impetrante, uma vez que o art. 177 do Código Tributário Nacional estabelece que as isenções não são... Tributário Nacional:Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão... extensíveis aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão:Art. 177. Salvo...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2015

. 177, I, do Código Tributário Nacional, art. 7º, inciso I, da Lei n. 721/83, Código Tributário Municipal e art. 1º da Lei... Tributário Municipal), acarretando a infração prevista no art. 66 da mesma Lei, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias... demonstrados na tabela 3, do Relatório DMU), com afronta o art. 62 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50421346620144047000 PR 5042134-66.2014.404.7000

, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal, tal como dispõe o Código Tributário Nacional em seu artigo 111... de 14.3.2005) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176.... 6.321/76, que fundamentou a sentença ora recorrida, foi alterado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665100 PB 2015/0026478-3

POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO. ART. 6º XIV DA LEI 7.713/88. PRECEDENTE. 1. A pretensão... examinou a matéria à luz da isenção conferida pelo art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95... sobre a aplicação dos arts. 6º, VII, da Lei 7.713/88, 97, VI, 111, II, 1...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015 no art. 515, parágrafo 3º, do CPC. 3. Consoante orientação... por portador de visão monocular, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, fazendo jus a parte autora a repetição do que fora... Nacional prejudicada" (fl. 275e). Nas razões do Recurso Especial, ao o...

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