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22 de agosto de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7273620115020472

.      - violação do(s) art(s). 174 e 217, IV, do CTN.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão:      A questão... de 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT... (...)" e que "o trabalho em referidos dias está autorizado p...

Apelação: APL 2176691020088260000 SP 0217669-10.2008.8.26.0000

do artigo 174, IV, do CTN. Honorários advocatícios exceção acolhida apenas em parte sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido....

Apelação: APL 1377778620078260000 SP 0137777-86.2007.8.26.0000

entre o ajuizamento da ação e a citação, apenas com relação a parte dos débitos Inteligência do artigo 174, I, do CTN, em sua antiga... redação, pois o despacho que ordenou a citação ocorreu antes do advento da Lei Complementar 118/05 Art. 8º, § 2º, da Lei...

Apelação: APL 90010332020068260014 SP 9001033-20.2006.8.26.0014

configurada de acordo com o art. 174 do CTN. Extinção da execução fiscal. Observância do art. 219, § 5º, do CPC. Recurso não provido....

Apelação: APL 30027484920138260405 SP 3002748-49.2013.8.26.0405

a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido.... pelo contribuinte no início de cada ano, nos termos da Lei Estadual n.º 6.606/89, vigente à época dos fatos. Prescrição configurada...

Apelação: APL 451066520118260562 SP 0045106-65.2011.8.26.0562

. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 103093920068260562 SP 0010309-39.2006.8.26.0562

. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 409554220118260405 SP 0040955-42.2011.8.26.0405

pelo contribuinte no início de cada ano. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso não provido....

Apelação: APL 5056941720058260292 SP 0505694-17.2005.8.26.0292

de ofício da prescrição aplicação subsidiária do §5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei de Execução... da citação (30/03/2006) art. 174, § único, I do CTN (redação dada pela LC 118/05). Possibilidade de reconhecimento... de relatório. Nulidade de sentença, nos termos do art. 458 do CPC. Não obst...

Apelação: APL 5078203820118260451 SP 0507820-38.2011.8.26.0451

o transcurso do prazo prescricional (art. 174 do CTN). No mais, é inaplicável a súmula 106 do STJ, já que o fator... determinante para a ocorrência da prescrição foi o ajuizamento tardio da execução. Nega-se provimento ao recurso para manter-se a extinção da execução, porém com base no art. 269, IV do CPC....

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