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19 de janeiro de 2017
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0002809-58.2002.8.26.0368 - Execução Fiscal - 19/01/2017 do TJSP

.Dispõe o art. 174 do CTN que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data... e honorários advocatícios, os quais, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por equidade, em R$ 800,00..., diante do transcurso de cinco anos a contar da constituição do crédito, desde a c...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, de sorte que, para fins... da Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período. Como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito... Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ileg...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

em parte a exceção apenas para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei 13.918... de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009... bastam para atender ao disposto no artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

anos para propositura da ação em tela. Assim o Art. 174 do CTN : “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... do requerido pela Exequente (Art. 40 da da Lei 6.830 /80). - ADV: OLAVO NOGUEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 87044/SP), ARIOVALDO..., conforme se verifica em fls. 3 e 4. A Lei Estadual 6.606/1989 rege o ...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do Código de Processo Civil , e Artigo 1º da LEF .Sucumbência pela exequente, diante do que a condeno em custas, despesas..., caberá ao adquirente o polo passivo na relação jurídica tributária prevista no artigo 34 do CTN , devendo o credor tributário... do devedor, com os efeitos, dentre outros, os previstos no artig...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da citação (que é a causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), a demora não pode... ser imputada a exequente, aplicando-se a súmula 106 do STJ.Como o prazo prescricional dos créditos tributários é de 5... IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da exequente (fls. 25) e por não obedecer a ordem legal (art. 835 do CPC e art. 11 da lei 6.830/80) declaro ineficaz... da citação (que é a causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), a demora não pode ser... imputada a exequente, aplicando-se a súmula 106 do STJ.Como o...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), a demora não pode ser imputada a exequente, aplicando-se a súmula 106....Diante da recusa da exequente (fls. 16) e por não obedecer a ordem legal (art. 835 do CPC e art. 11 da lei 6.830/80... prescritas.Nos termos do artigo 174 do CTN “a ação para cobrança do...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e o despacho de citação. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I do CTN (com redação dada pela LC 118/05). Ajuizamento... da Municipalidade. Nega-se provimento ao recurso. (AC 0513231-09.2009.8.26.0071, Dês. Rel. Beatriz Braga).””Tributário... do artigo 174, caput e parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação ...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei Federal n° 6.830...) dias, a iniciar pelo autor, nos termos do que dispõe o artigo 364, §2º do Novo Código de Processo Civil.Decorrido o prazo....Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, nos termos do art....

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