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18 de abril de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

LEGAIS: Arts. 111, 150 e 174 do Código Tributário Nacional; Arts 1º e 2º da Lei 6.321, de 1976; Arts 5º e 6º da Lei... Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta decorrente... do percentual de 8% (oito) por cento sobre a receita bruta auferida no período, nos termos do art. 15, caput, da Lei 9.249...

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Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O ENTE PÚBLICO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA A RESPECTIVA COBRANÇA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 174 DO CTN, SOB PENA... DE, NÃO O FAZENDO, NÃO SER MAIS POSSÍVEL A COBRANÇA, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO, OBSERVADA A PREVISÃO DO MENCIONADO ART. 174...). *** “TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA PAGAR O DÉBITO...

Pg. 383. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DA DECLARAÇÃO, DISPONDO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUANTO À... EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.908/93, ESTÁ O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OBRIGADO AO FORNECIMENTO... EM QUE A AÇÃO EXECUTIVA FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE AALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Possibilidade. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, conforme o art. 174 do CTN. 2. Ao ser... proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput. Negado seguimento.... Municip - Sefin/Pmb) Apelado: Estancia Guama Ltda. (Advogado: Nazare Elleres - Def. Publico) PROCESSO 20093002352-4 2ª...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, conforme passo a expender. O art. 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 174. A ação para a cobrança... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO... PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disposta no art. 174 do CTN e não prescrição intercorrente contida no art. 40 e seus parágrafos da lei . 6.830/80..., do Parágrafo Único, do art. 174. Com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (DOU de 09/02/2005 - em vigor 120... do Município de Belém (Lei Municipal . 7.056/1977), prescreve: "Art. 19. O lançamento e o recolhimento do imposto serão...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 O Código Tributário Nacional em seu art. 34 define... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO...-rogação imposta pelo artigo acima transcrito, passou a ser responsável pelos créditos tributários. Assim, é o legitimado para...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para... ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005 com o despacho que determina a citação... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei 6.830/80. Belém, 14 de abril de 2014.... para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é... de apelação, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar, em parte, a sentença vergastada, mantendo...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE... único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção...

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