Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 320. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei... antes da vigência da LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente... Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da pre...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação... anterior à Lei Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito... tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. ...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei ... DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação... anterior à Lei Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva d...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição... do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014. CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal... Relatora IV - APELACAO CIVEL 1997.51.01.067766-2 CNJ : 0067766-09.1997...

Pg. 324. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição.... POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005... para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a ...

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 219, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei... Complementar 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é... NACIONAL APELADO : MARIA DE LOURDES ROCHA DE ASSIS JEANRENAUD ADVOGADO...

Pg. 353. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 196 deixa... após o dia 09/06/2005, ou seja, já na vigência da Lei Complementar n.º 118, de 09/02/2005, nos termos do seu art. 4.º... por ela conferida ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Portanto, no...

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 170 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART... o art. 174 do CTN). - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes... sobre energia elétrica instituído pela Lei 4156/62, teve sua natureza tri...

Pg. 397. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174, I, CTN.... (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Juiz... tributário. Indefiro a inclusão do sócio. Expeça-se mandado de constataçã...

Pg. 401. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

introduzidas pela Lei 11.382/2006; considerando, ainda, o requerimento, expresso do credor, às fls.172-181, defiro a penhora... que forem encontrados até aquele indicado na execução, sob o código de depósito judicial: 7525, do documento: POWER... observar o que disciplina o artigo 174 do CTN, sendo de cinco anos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966