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23 de setembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

duração do processo, conforme estabelece o art. 5°, LXXVIII, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei..., a qual ocorre no transcurso do procedimento. O instituto supramencionado está positivado no art. 40, §4° da Lei n° 6.830.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMIN...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

Atalaia Ltda. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 219, 5ª, CPC...). DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO... GERADOR. EFEITO TRANSLATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO - De início, frise-se q...

Pg. 184. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

. 174 do Código Tributário Nacional, visto que a ação foi ajuizada em 16/5/1996, houve citação da pessoa jurídica em 4/6... de instrumento, por manifestamente inadmissível, com base no caput do art. 557 do CPC. Porto Alegre, 15 de setembro... de 2014. 00006 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004392-43.2014.404.0000/PR RELATOR :...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025, de 1969, embutido no débito, substitui, nos embargos às execuções fiscais..., sob o escopo do Decreto-Lei 1.025/69. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo... entre a constituição do crédito e a data do despacho citatór...

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco). Sobre a prescrição, o art. 174 do Código... de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13, inc. I..., da Lei 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 ...

Pg. 194. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos... encargo do oficial de justiça. O exequente poderá auxiliá-lo, realizando a indicação, cogitada no art. 652, § 2º..., a teor do art. 600, inciso IV, estabelece o dever de o executado indicar ao juiz, no pra...

Pg. 202. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

prescricional, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , registrando-se que o cancelamento do... o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 , § 1º A, do CPC . Comunique-se. Intimem...-se. Oportunamente, dê-se baixa. Porto Alegre, 17 de setembro de 2014. 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO 000485...

Pg. 622. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

da obrigatoriedade do cadastramento do(s) advogado(s) na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, visto que os autos passam a tramitar...), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5o da Lei 11.419/2006." EXECUÇÃO FISCAL ..., arquivem-se. Intimem-se. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2007.70.00....

Pg. 623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

efetivamente é de que a confissão de dívida, que acompanha os pedidos de parcelamento, amolda-se à hipótese do art. 174... E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... da liminar concedida implicou suspensão da exigibilidade do crédito tributár...

Pg. 704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

do Julgamento). (553) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 553.001 - PR (2014/0181566-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS... VASCONCELOS BRAGA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO... ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, ...

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