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21 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de Souza Medeiros Júnior Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado : Estado... Júnior Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Estado de Pernambuco Procdor : Thiago..., por meio de ação, em até 5 (cinco) anos, segundo os ditames do art. 174, do CTN. 3....

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5... da Execução Fiscal 0026555-04.2003.8.17.0001, decretou de ofício a prescrição dos créditos tributários relativos a IPTU...º, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos ora ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Tributário Nacional, que, em seus artigos 173 e 174, traçou os contornos essenciais dos institutos da prescrição... de oitiva prévia da Fazenda Pública exequente de que trata o art. 40, da Lei 6.830/80. Neste sentido, tenho por aplicável... decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição... Tributário Nacional, que, em seus artigos 173 e 174, traçou os contornos essenciais dos institutos da prescrição...-se fulminado pelo instituto da prescrição, com espeque nos arts. 156, inciso V, e ...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, normas gerais sobre prescrição, o que é feito pelo Código Tributário Nacional, que, em seus artigos 173 e 174, traçou..., do Código Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro... do Recife, que, nos autos da Execução Fiscal 0091427-28.2003.8.17.0001, rec...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de janeiro de cada ano. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, na redação anterior a Lei Complementar 118/05, o mero despacho do juiz...). PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC...-se tomar como termo a quo do prazo prescricional quinquenal, insculp...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo..., por exemplo, normas gerais sobre prescrição, o que é feito pelo Código Tributário Nacional, que, em seus artigos 173... do art. 219, §5º, do CPC, uma vez que a prescrição tributária constitui matéri...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

previsto em lei, ocorre em primeiro de janeiro de cada ano. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, na redação anterior a Lei... O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO... a alteração que a LC 118/05 aplicou ao art. 174 do CTN. Assim, somente ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

pelo Código Tributário Nacional, que, em seus artigos 173 e 174, traçou os contornos essenciais dos institutos da prescrição..., com espeque nos arts. 156, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação... original, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, declaro a...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de cada ano. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, na redação anterior a Lei Complementar 118/05, o mero despacho do juiz...). PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC...-se tomar como termo a quo do prazo prescricional quinquenal, insculpido no art....

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