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26 de abril de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 646000520075050492 BA 0064600-05.2007.5.05.0492

quando ausentes os requisitos do §4º, artigo 40 da Lei 6.830/80. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , nos autos da Execução Fiscal..., a prescrição intercorrente em 08.04.2014. Ocorre que, nos termos do §4º do artigo 40, da Lei 6.830/80, “Se da decisão... um desses requisitos foi observado. Isso porque, contrarian...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90016335120008260014 SP 9001633-51.2000.8.26.0014

, nos termos do art. 269, IV do CPC, art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, determinando-se o levantamento... ICMS. Execução fiscal. Feito arquivado há mais de cinco anos. Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Exequente que desde então... (fls. 18) e, decorrido o prazo de um ano previsto no § 2º do art. ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90038654119978260014 SP 9003865-41.1997.8.26.0014

. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, determinando-se o levantamento de eventuais penhoras, liberando... arquivado há mais de cinco anos. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo... principais 10.948.507-1) e, decorrido o prazo de um ano previsto no § 2º do art...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90037679019968260014 SP 9003767-90.1996.8.26.0014

julgada extinta pela r. sentença de fls. 18 , nos termos do art. 269, IV do CPC, art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º da Lei.../07/2000 (fls. 16) e, decorrido o prazo de um ano previsto no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos foram..., § 4º da Lei 6.830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo and...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90017727119988260014 SP 9001772-71.1998.8.26.0014

. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, determinando-se o levantamento de eventuais penhoras, liberando... arquivado há mais de cinco anos. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento... principais 00.929.001-0) e, decorrido o prazo de um ano previsto no §...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 90038325119978260014 SP 9003832-51.1997.8.26.0014

julgada extinta pela r. sentença de fls. 40 , nos termos do art. 269, IV do CPC, art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º da Lei.../04/2001 (fls. 37) e, decorrido o prazo de um ano previsto no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos foram..., § 4º da Lei 6.830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo and...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9004188520118260014 SP 0900418-85.2011.8.26.0014

da prescrição é da data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174, do Código... de que, em matéria prescricional, 'as disposições do Código Tributário Nacional devem prevalecer sobre os ditames da Lei n° 6.830/80... a constituição definitiva (CTN, art. 174), quando se instaura a exigib...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9005929420118260014 SP 0900592-94.2011.8.26.0014

da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 , do Código Tributário Nacional... prescricional, 'as disposições do Código Tributário Nacional devem prevalecer sobre os ditames da Lei 6.830 /80 ( Lei... de ofício. Parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei Estadual 6.606/89. O termo a quo para a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70019251620138260014 SP 7001925-16.2013.8.26.0014

estabelecido pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário... 174, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, “o lançamento do IPVA é feito de ofício. (...) A repartição competente... se inicia após a constituição definitiva (CTN, art. 174), quando s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22134328320148260000 SP 2213432-83.2014.8.26.0000

desatendido o estabelecido no artigo 174, I do Código Tributário Nacional que estabelece: “ Art. 174. A ação... mérito, todavia, o recurso não comporta o provimento almejado. 2. Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional... Impossibilidade Inocorrência de prescrição nos termos do art. 174 do CTN, c.c. art. 618,...

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