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04 de julho de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

do processo. (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário.... 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1.... O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretri...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

da prescrição, a teor do disposto no artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.... (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... e da decadência tributárias. 2. Com efeito, o artigo 174 do CTN (devidamente ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1.... O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à.... DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não ter havido intimação.... DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 557. O relator negará seguimento... a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, con...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas... FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4... do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04, apenas relativiz...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei... artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não ter..., o artigo 174 do CTN (devidamente recepcionado pela CRFB como Lei Complemen...

Apelação: APL 239533519958260562 SP 0023953-35.1995.8.26.0562

– MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO – Execução fiscal ajuizada em 21/07/1995, antes da alteração da redação do art. 174.../2015 Euripedes Gomes Faim Filho TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO DE 1994...

Apelação: APL 5271597720078260562 SP 0527159-77.2007.8.26.0562

– MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO – Execução fiscal ajuizada em 30/05/2007, após a alteração da redação do art. 174 do CTN.../2015 Euripedes Gomes Faim Filho TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2006...

Apelação: APL 5267893520068260562 SP 0526789-35.2006.8.26.0562

– MUNICÍPIO DE SANTOS. PRESCRIÇÃO – Execução fiscal ajuizada em 24/08/2006, após a alteração da redação do art. 174 do CTN.../2015 Euripedes Gomes Faim Filho TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – EXERCÍCIO DE 2005...

Apelação: APL 5014810620088260116 SP 0501481-06.2008.8.26.0116

desta C. Câmara Execução fiscal ajuizada em 26/11/2008, após a alteração da redação do art. 174 do CTN - Interrupção... da execução fiscal – Art. 219, §5º do CPC – Inocorrência de prescrição quanto aos créditos tributários com vencimentos.../2015 Euripedes Gomes Faim Filho TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS...

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