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26 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 5º do artigo 2º. Da Lei de Execuções Fiscais, vejamos... da Lei de Execuções Fiscais. O artigo 203 do Código Tributário Nacional estabelece a devolução do prazo da defesa tão... da obrigação tributária, elencadas no artigo 471, VI do Código de Proces...

Apelação: APL 4375120138260595 SP 0000437-51.2013.8.26.0595

da ação ocorrido tardiamente - Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Extinção mantida - Recurso não provido....Apelação APL 00004375120138260595 SP 0000437-51.2013.8.26.0595 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25...

Apelação: APL 62638120048260075 SP 0006263-81.2004.8.26.0075

/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN Demora na tramitação do feito não imputável à...Apelação APL 00062638120048260075 SP 0006263-81.2004.8.26.0075 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25... de 2000 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição Ação iniciada ...

Apelação: APL 59497720008260075 SP 0005949-77.2000.8.26.0075

da LC n.º 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN Demora na tramitação do feito não...Apelação APL 00059497720008260075 SP 0005949-77.2000.8.26.0075 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25...

Apelação: APL 90003245820008260090 SP 9000324-58.2000.8.26.0090

reconhecendo a prescrição - Ação iniciada em data anterior à vigência da LC n.º 118/05, que alterou a redação do art... do tributo - Ausência de citação do executado no prazo quinquenal do art. 174, caput, do CTN - Ocorrência da prescrição...Apelação APL 90003245820008260090 SP 9000324-58.2000.8.26.0090 Apelação 18ª C...

Apelação: APL 1751020078260079 SP 0000175-10.2007.8.26.0079

269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional Prescrição Intercorrente Recursos Improvidos....Apelação APL 00001751020078260079 SP 0000175-10.2007.8.26.0079 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25.../10/2014 Burza Neto Execução Fiscal Processo Paralisado por falta de a...

Apelação: APL 4782090719988260577 SP 0478209-07.1998.8.26.0577

do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Inexistência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional...Apelação APL 04782090719988260577 SP 0478209-07.1998.8.26.0577 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25... o processo reconhecendo a prescrição - Ação iniciada em data anterior à vigência d...

Reexame Necessário: REEX 90012733419918260014 SP 9001273-34.1991.8.26.0014

com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não encontrando bens... Público 25/10/2014 - 25/10/2014 José Maria Câmara Junior EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Extinção do processo...

Apelação: APL 63155920058260587 SP 0006315-59.2005.8.26.0587

a prescrição - IPTU dos exercícios de 1999 a 2003 Créditos dos exercícios de 1999 a 2001 remidos pela Lei Complementar n.º... da LC n. 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Inexistência de causa interruptiva...Apelação APL 00063155920058260587 SP 0006315-59.2005.8.26.0587 Apelação 18ª...

Apelação: APL 5094999820028260577 SP 0509499-98.2002.8.26.0577

vigência da LC n.º 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Inexistência de causa interruptiva...Apelação APL 05094999820028260577 SP 0509499-98.2002.8.26.0577 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 25/10/2014 - 25...

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