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20 de dezembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8007520055050038 BA 0000800-75.2005.5.05.0038

contra a decisão que, com base no prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional , art. 173 , I , pronunciou, de ofício.... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN . ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARÇO AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA... da Fazenda Pública.3. Nos termos do art. 174 do CTN , "A a...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 66000520055050032 BA 0006600-05.2005.5.05.0032

pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n... SEM MOVIMENTAÇÃO. Não existe incompatibilidade entre o que dispõe o §4º, do artigo 40, da Lei 6.830/80 e o comando do artigo 20... INTERCORRENTE. HIPÓTESE DE DISPENSA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1059005720065050014 BA 0105900-57.2006.5.05.0014

que não se aplica o inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, por se tratar de crédito não-tributário, bem... DE DECLARAÇÃO N.º 0105900-57.2006.5.05.0014 ED Embargante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Embargada: EBS EMPRESA BAHIANA... da Lei 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Faze...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1535003220055050007 BA 0153500-32.2005.5.05.0007

da Fazenda Pública, nos termos do artigo 20 da Lei 11.033/2004 c/c artigos 36 a 38 da LC 73/1993, razão pela qual não pode... ser declarada a prescrição. Outrossim, argumenta que houve desrespeito ao estabelecido no § 4º do art. 40 da Lei ... o inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, por se tratar ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 833002820055050030 BA 0083300-28.2005.5.05.0030

do artigo 20 da Lei 11.033/2004 c/c artigos 36 a 38 da LC 73/1993, razão pela qual não pode ser declarada a prescrição.... Outrossim, argumenta que houve desrespeito ao estabelecido no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Razão não lhe assiste..., do art. 174, do CTN, por se tratar de crédito não-tributário, bem ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10108520125050134 BA 0001010-85.2012.5.05.0134

prescricional previsto no parágrafo 4º do art.150 do Código Tributário Nacional, visto que se aplica a situações...-se que a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, o qual está previsto no art. 3º do Código Tributário... plenamente vinculada". Logo, em face da sua natureza jurídica, incidirá o prazo pr...

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso VI, do CTN de modo... do artigo 174, inciso IV, do CTN, o prazo prescricional volta a fluir na data em que o devedor deixa de pagar..., não logrou êxito em afastar a alegação da Fazenda Nacional de ocorrência de dissolução irregul...

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do TRF2: "são inconstitucionais a expressão ¿fixar¿, constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei ... e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram... 11.000/2004¿. 6. Com o advento da Lei 12.514/2011, que fixou os valores máximos ...

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. 219, §5º, DO CPC. SÚMULA 409 DO STJ. 1. Cobrança do crédito tributário (anuidades): prescrição em cinco anos..., sendo o termo inicial para a contagem do prazo o da constituição definitiva do aludido crédito (art. 174, caput, do CTN). 2... CARVALHO EFFGEN.) x VALDINEIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

o da constituição definitiva do aludido crédito (art. 174, caput, do CTN). 2. Tributo sujeito ao lançamento de ofício... (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO... AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS....

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