Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015 APELAÇÃO CÍVEL 0000.15.000940-5 - BOA VISTA/RR... da sua constituição definitiva (CTN: art. 174). 2) Prescrição não caracterizada, tendo em vista que da citação do Devedor, até... - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 174 DO CTN - OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que uma análise em contrário, revestiria o débito... estabilizar as relações jurídicas, as disposições do artigo 40 e §§ da Lei 6.830/80 devem ser interpretadas em harmonia..., com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CO...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

ser interpretadas em harmonia com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que uma análise... cediço que, com o objetivo de estabilizar as relações jurídicas, as disposições do artigo 40 e §§ da Lei 6.830/80 devem... da prescrição intercorrente, conforme ocorrido nestes autos. Ante o e...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, interrompendo a prescrição, de acordo com a nova redação do inciso I do artigo 174 da Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário.../2009, interrompendo a prescrição, de acordo com a nova redação do inciso I do artigo 174 da Lei Federal 5.172/66... ter sido arquivada antes de ser decretada a prescrição, conforme o ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

detidamente os autos, entendo que a razão não assiste ao apelante. Vejamos. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN... ao apelante. Vejamos. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) cita que ¿a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... ofende o disposto nos art. 25 da Lei Federal 6....

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

do art. 174, I, CTN, em relação à prescrição originária dos créditos tributários cobrados pela via judicial...¿. Por se tratar de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica...-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se c...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

DURANTE O SEU TRANSCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -Segundo art. 174 do CTN com redação dada pela Lei Complementar .../2013) não houve o atendimento aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei 6.830/1980) nem a paralisação.... 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAR...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

DURANTE O SEU TRANSCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo art. 174 do CTN com redação dada pela Lei Complementar 118... DURANTE O SEU TRANSCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo art. 174 do CTN com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, a ação... DURANTE O SEU TRANSCURSO. RECURSO CONHECID...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

E PROVIDO. 1 -Segundo art. 174 do CTN com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, a ação para cobrança do crédito... aos procedimentos previstos no art. 40 da LEF (Lei 6.830/1980) nem a paralisação do processo em razão da inércia do exequente... INTERCORRENTE NÃO CONSUMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 -...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/05/2015

tributario proveniente da certidao de divida ativa, originando a execucao em causa, na forma dos arts 156, inciso V, 174... DE INTERDICAO. Processo: 563320138150471 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ... . Processo: 5560220138150471 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966