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01 de abril de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (Artigo 174... do Código Tributário Nacional). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo... dos Recursos de Agravo na Apelação 0368370-3, ACORDAM os Desembargadores int...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

e sua injustificada inércia/negligência na condução do feito executivo, conjugada com o decurso de tempo previsto no art. 174 do CTN...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Município do Recife Procdor : Vilma Maria... Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Município do Reci...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator..., da Lei 6.830/80, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos... DE AZEVEDO Advog : Gedniz Caseli da Silva Junior(PE034567) Advog : e Outr...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/04/2015

dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único..., do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil. Art. 13 . A Secretaria Municipal de Administração... uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 2º da Lei Complementar Estadual 50/2003 somente... DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ... entre a constituição do crédito tributário e a citação vál...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

e de Eliane Ramos da Silva, residente na Rua Maciel Malheiro, 25, bairro Castelo Branco, Campina Grande/PB, ATUALMENTE... EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, como incurso nas penas do art. 171, caput e 307, ambos do Código Penal Brasileiro, servindo... da vida Civil, na forma do art. 1.726 e seguintes do Código Civil, s...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

da lei, etc. FAZ SABER Intime-se o executado EUCLIDES ALVES DINIZ da sentenca que declarou EXTINTO o crédito tributário... da lei, etc. FAZ SABER Intime-se o executado JOSEFA NUNES DE ARAUJO da sentenca que declarou EXTINTO o crédito tributário...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015 declar...

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

o presente recurso, negando-lhe seguimento na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 27 de março... extinta a execução fiscal, em razão da prescrição, nos termos dos artigos 794 e 269, inciso IV, ambos do Código... distribuída em 06/12/2001, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no ar...

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

previsto no artigo 174, caput, do CTN. Tal circunstância, no entanto, não se verifica no tocante aos créditos referentes.... Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para: 1... do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apela o Município...

Pg. 234. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

. 3.956/81 (Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB), e o art. 10, caput, da Lei Estadual . 6.348/91 (Lei... de sua constituição definitiva, consoante o art. 174, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... estaduais e ao IPVA; (redação dada pela Lei 8.534/02, vigente à époc...

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