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08 de dezembro de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. : 8920130081100

de sua constituição definitiva, conforme dispõe o art. 174 , do CTN . Pleiteou: 1) concessão da antecipação da tutela para... a preliminar de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do Código... do que preceitua o art. 83 , II , VI , VII e XII , da Lei Complementar n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1394001920085170012

artigo art. 276 do Decreto 3.048 /99, regulamentador da Lei n. 8.212 /91, ainda não tivesse ocorrido o pagamento da devida... art. 276 do Decreto 3.048 /99. Ocorre que Medida Provisória 449 , de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei ... 11.941 /2009, em seu art. 24 , deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.21...

Inteiro Teor. : 5029043419964036182

, na forma do artigo 151 , inciso III , do Código Tributário Nacional , até a decisão administrativa definitiva, proferida... entre fevereiro a dezembro de 1.991, conforme previsto no artigo 9º da lei 8.177 , de 1.3.1991. Veja... do Código Tributário Nacional que O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito t...

Inteiro Teor. : 5042797019964036182

. Assim dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, incluído pela Lei n.º 11.051 de 29 de dezembro de 2004...): PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522 /02.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN ...

Inteiro Teor. : 3058954219984036102

a este Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 . Ressalto a importância... CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO... na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da ex...

Inteiro Teor. : 959032420004036182

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: "Art. 174 . A ação... do necessário. O Código Tributário Nacional : Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 , com fundament...

Inteiro Teor. : 357927820094030000

, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional... irregular desta, a configurar infração à lei, apta a ensejar a responsabilização do administrador. O artigo 135 do Código... , III , do Código Tributário Nacional . 2. Ocorre que não consta dos...

Inteiro Teor. : 193675420094036182

..FONTE_REPUBLICACAO:.) PRESCRIÇÃO O Código Tributário Nacional : Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário.... A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis...:"Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário pre...

Inteiro Teor. : 654782820114036182

necessário. (valor da execução: R$ 461.716,80 - fls. 02). É uma síntese do necessário. O Código Tributário Nacional : Art. 174... 174 , do Código Tributário Nacional , verbis:"Art. 174 . A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... . RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O C...

Inteiro Teor. : 30382120114036109

de repetição/retificação de IRPF do autor. A Lei n.º 6.830 /80, em seu artigo 41 , dispõe que o processo administrativo ficará... sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , in verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL... artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118 /2005, tendo...

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