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27 de abril de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

prescritos, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei ... de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição..., posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, qu...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º... quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, rec...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco....Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição da pretensão... prescritos, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citaçã...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40... quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco....Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição da pretensão... o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se sabe, a prescrição só... a prescrição intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vist...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF... a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da pre...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art... estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF..., que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interrupt...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

. 174, caput, do Código Tributário Nacional). Então, como o débito constante da certidão da dívida ativa foi constituído... interruptivos do curso da prescrição, os quais estão previstos no art. 174, § único, incisos I a IV, do CTN. O cerne da questão sub... judice envolve a aplicação da causa interruptiva inserta no i...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

. 174, caput, do Código Tributário Nacional). Então, como o débito constante da certidão da dívida ativa foi constituído no... deferida, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Goianésia do Pará, PA, 22 de abril... DO PARÁ Processo 0006212-80.2013.814.0110. Exequente: União Federal (...

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