Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

D

DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 05/03/2015

semelhança do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional. §3º. Optando o devedor... para as providências cabíveis. Art. 22. Conforme determina o artigo 2º da Lei 12.031/03, com redação dada pela Lei... no sítio do IPERGS a atualização do valor de alçada, descrito no artigo 2.º da Le...

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005... das disposições do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC, no § 1º... à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inci...

Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

RFRSA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ARTIGO 174 DO CTN. 1 - Sendo os débitos executados...Pg. 2540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO... da Justiça Estadual - artigo 109 da CF/88), com sua citação apenas em 3 de se...

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. ARTS. 138, 174, PARÁG. ÚNICO, I, 202, II E III, 203... no art. 34, VII do RISTJ, bem como no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 11... (3701) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 564.216 - SP (2014/0198762-7) RELAT...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

prazo legalmente fixado. Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN.... único, 106, II, 112, 108, 135, III, 138, 148, 154, 174, parág. único, I, 202, II e III, 203 e 204, todos do CTN, e aos arts.... 2o., § 5o., I e III, 3o., parág. único, 41, parág. único, e 16,...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2o. do art 16, LEF. Ora, o bojo..., e 16, III, ambos da Lei 6.830/80, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta... da CDA e a exclusão da infração pelo depósito do valor do tributo (art...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

que se executa. Inteligência dos artigos 174, parágrafo único, IV, e 125, III, ambos do C.T.N. 4. Recurso não provido (fls.... 71). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, alegou a parte recorrente violação ao art. 174 do CTN, porquanto o IPTU... - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inverificada a citação da parte devedora ...

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

fundado no art. 105, inc. III, a, da CF/88, aduziu a parte agravante violação aos arts. 142, 149, 150, §4º, 173 e 174 do CTN... a Lei 6606/89. Dito lançamento apenas é feito de ofício na hipótese de não pagamento pelo contribuinte. Assim, não se pode... para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no ...

Pg. 4228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

definitivamente o crédito tributário. 3. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação....E. 16/12/2008), como no caso dos autos. 5. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.... E pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1º, d...

Pg. 4234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

causa de interrupção do lapso prescricional, porquanto o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (A prescrição..., nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. A propósito, confiram-se os seguintes julgados..., assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966