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02 de agosto de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1361001220065220002

): - violação do (s) Lei 6830 /1980, artigo 40 , § 1º. Aduz o recorrente que a intimação é pressuposto de validade... pela Lei 6.830 /80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 daquela Corte Superior... DO FEITO. Nos termos do art. 40 , §§ 1º a 4º , da Lei 6.830 /80, não encont...

Apelação: APL 6442920118260075 SP 0000644-29.2011.8.26.0075

do prazo prescricional por força da aplicabilidade, à espécie, do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN..., com redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005 – Possibilidade, no mais, de aplicação da Súmula 106, do Superior... posteriormente à Lei Complementar 118/05, o despacho que ordena a citaçã...

Agravo de Instrumento: AI 21167538420158260000 SP 2116753-84.2015.8.26.0000

com relação ao exercício de 2009, nos termos do art. 174, do CTN, antes mesmo de proposta a ação – Aplicação da Súmula n.º... 409, do C. STJ – Crédito tributário parcialmente extinto, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN – Decisão mantida – Agravo desprovido.... - Exercícios de 2009 a 2013 – Reconhecimento, de ofíc...

Apelação: APL 5205419720068260224 SP 0520541-97.2006.8.26.0224

que extinguiu a execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art. 174 do CTN , por meio de protesto... judicial – Situação do art. 870 do CPC não configurada – Recurso não provido....

Apelação: APL 5245881720068260224 SP 0524588-17.2006.8.26.0224

o prazo prescricional do art. 174 do CTN , por meio de protesto judicial – Situação do art. 870 do CPC não configurada...

Agravo de Instrumento: AI 20869488620158260000 SP 2086948-86.2015.8.26.0000

via postal (Súmula 397 – STJ) - Ação proposta na vigência da LC n. 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo... único, I, do CTN – Fruição do prazo quinquenal quando do despacho que ordenou a citação – Inteligência do art. 174..., caput do CTN – Honorários devidos arbitrados em valor compatível com os crité...

Agravo de Instrumento: AI 20857536620158260000 SP 2085753-66.2015.8.26.0000

de 2004 e 2005, nos termos do art. 174, do CTN – Crédito tributário extinto, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN...

Agravo de Instrumento: AI 20846303320158260000 SP 2084630-33.2015.8.26.0000

de 2004 e 2005, nos termos do art. 174, do CTN – Crédito tributário extinto, nos termos do art. 156, V e 174, do CTN...

Apelação: APL 5027956920068260564 SP 0502795-69.2006.8.26.0564

, na redação dada pela Lei 11.280/06 – Decurso do prazo prescricional, desde os lançamentos até a propositura... - Extintiva consumada à luz do artigo 174 do CTN –- Descuido da exequente – Sentença mantida – Apelo da municipalidade não provido.... do Campo – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício...

Apelação: APL 1063319958260035 SP 0000106-33.1995.8.26.0035

consumada, à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinquênio legal, após os lançamentos, sem interrupção ou suspensão... – Entendimento do STJ firmado na sistemática do artigo 543-C do CPC – Não incidência da Súmula 106 daquele C. Sodalício – Desídia da exequente – Sentença mantida – Apelo municipal não pro...

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