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24 de agosto de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116243420155150113 0011624-34.2015.5.15.0113

, tal como previsto pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional se dá a partir da data da constituição do crédito tributário... contribuição sindical rural, o artigo 4º do Decreto-Lei 1.166 /1971 atribuía ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização... e cobrança da respectiva dívida ativa à Procuradoria-Geral da ...

Agravo de Instrumento: AI 70069195337 RS

, a partir da Lei Complementar 118 /2005, que deu nova redação ao art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN... 24/08/2016 - 24/8/2016 Marco Aurélio Heinz AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO... parcialmente a exceção de pré-executividade, sem a localização de bens penhorávei...

Apelação Cível: AC 70069859064 RS

em data posterior à Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN..., da Lei 6.830/80, estabelece que a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano quando não for localizado... do crédito tributário, porquanto não decorrido o prazo prescricional, res...

Apelação Cível: AC 70070439054 RS

DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05... JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. Proferido o despacho citatório após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou... a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescr...

Apelação Cível: AC 70070487004 RS

substância no processo executivo, a teor do artigo 174, caput, CTN. (Apelação Cível 70070487004, Vigésima Primeira Câmara... a 23.12.2005, quando já decorridos cinco anos do vencimento da parcela mais recente (12.12.2000), a teor do artigo 174..., caput, CTN. EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPT...

Apelação Cível: AC 70070553615 RS

a 21.12.2005, quando já decorridos cinco anos do vencimento da parcela mais recente, a teor do artigo 174, caput, CTN.... EXERCÍCIOS DE 2001 A 2002. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN..., COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. P...

Apelação Cível: AC 70070000625 RS

E INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF E 174 DO CTN. PROPOSITURA ANTES DA LC 118/05. PASSOS PROCESSUAIS. A alteração do art. 174..., parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar 118/05 não se aplica às demandas em curso à época.../8/2016 Almir Porto da Rocha Filho APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. E...

Apelação Cível: AC 70069896298 RS

Complementar 118 /2005, que alterou a redação do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , o despacho... que determina a citação do devedor interrompe o prazo de prescrição. O art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /80, estabelece.... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 , § 2º , DA LEF . OBRIGATORIEDADE. Propo...

Apelação Cível: AC 70070484662 RS

a 22.12.2005, quando já decorridos cinco anos do vencimento da parcela mais recente, a teor do artigo 174, caput, CTN.../8/2016 Armínio José Abreu Lima da Rosa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. PRESCRIÇÃO DIRETA... ao serviço judiciário. (Apelação Cível 70070484662, Vigésima Primeira Câmara Cíve...

Apelação Cível: AC 70070418421 RS

a 22.12.2005, quando já decorridos cinco anos do vencimento da parcela mais recente, a teor do artigo 174, caput, CTN.../8/2016 Armínio José Abreu Lima da Rosa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. PRESCRIÇÃO DIRETA... ao serviço judiciário. (Apelação Cível 70070418421, Vigésima Primeira Câmara Cíve...

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