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23 de setembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

duração do processo, conforme estabelece o art. 5°, LXXVIII, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei..., a qual ocorre no transcurso do procedimento. O instituto supramencionado está positivado no art. 40, §4° da Lei n° 6.830.... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMIN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12892620115060022

contribuições devidas ao INSS, a norma geral prevista nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece... 413 da SDI-I do TST;      - violação dos artigos 1º, II e IV; 5º, XXXV e 193 da Constituição da República..., o reclamante não se insurgiu. De modo a evitar equívoco, esclareço que, a teor do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2775001620095020018

, a prescrição está regulada pelo disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, logo, o prazo é de cinco anos. Como não... da contribuição sindical, haja vista o quanto dispõe a Lei n.º 11.648 de 31 de março de 2008, artigo 7º, in verbis: "Art... o sindicato-autor. Aplica-se a prescrição prevista no Código Trib...

Apelação: APL 92052359320098260000 SP 9205235-93.2009.8.26.0000

prescricional com o despacho que ordena a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional... do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios..., com a redação determinada pela Lei Complementar 118/05). Imposto sobre ...

Agravo de Instrumento: AI 21423387520148260000 SP 2142338-75.2014.8.26.0000

de 2008 a 2011 Decisão que reconhece de ofício a prescrição do exercício de 2008 Inocorrência - Artigo 174 do CTN que deve... ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção retroage à data da propositura...

Agravo de Instrumento: AI 21355582220148260000 SP 2135558-22.2014.8.26.0000

de 2008 a 2011 Decisão que reconhece de ofício a prescrição do exercício de 2008 Inocorrência - Artigo 174 do CTN que deve... ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção retroage à data da propositura...

Apelacao Civel: APC 20140111092345 DF 0001017-93.1986.8.07.0001

. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I – Execução fiscal de natureza tributária prescrita.... Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário. Art. 174, caput, do CTN. II – Os arts. 2º, § 3º e 8º... superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo úni...

Reexame Necessário: REEX 90014755920018260014 SP 9001475-59.2001.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90028385719968260014 SP 9002838-57.1996.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c art. 40..., parágrafo 4º, da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90003262419848260014 SP 9000326-24.1984.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional c.c art. 40..., parágrafo 4º, da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

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