Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1266521102 PR 1266521-1/02 (Acórdão)

análise da prescrição do direito de ação prevista no art. 174 , § único , I , do CTN . Alternativamente, requer o julgamento... sobre prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a CDA 973.508.312 (fls. 54-TJPR), teve o seu vencimento em 30/11/2009... 1266521-1/02 (Acórdão) Agravo Regimental 1.266.521-1/...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20130313488 SC 2013.031348-8 (Acórdão)

apenas a prescrição relativa ao exercício de 2006. De acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional, "a ação para... anteriores era aplicável a regra primitiva do Código Tributário Nacional, segundo a qual a interrupção ocorria com a citação... posteriores à referida lei complementar), incide, em qualquer das h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140741202 SC 2014.074120-2 (Acórdão)

, já que, para as anteriores, vigorava a redação original do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional... fiscal". Nos termos do art. 142 , do Código Tributário Nacional , a autoridade administrativa constitui o crédito tributário...) quando nela acham-se presentes os requisitos estatuídos pelo art. 202...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314823 SC 2014.031482-3 (Acórdão)

pelo art. 174 do CTN, verbis, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data... o lançamento na esfera administrativa" (in Anotações ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650/651...' (Anotações ao código tributário nacional. São Paulo: Saraiva, 2000, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140350393 SC 2014.035039-3 (Acórdão)

de execução fiscal é regulamentado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional , verbis, "a ação para a cobrança do crédito... do Código Tributário Nacional fixava a citação pessoal como marco interruptivo da prescrição. O novo texto dado pela Lei... DA AÇÃO. ART. 174 DO CTN . ART. 2º , § 3º , DA LEI N. 6.830 /80. SUS...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

entanto, a regra da sucumbência, prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil, não é absoluta. O princípio... de 2006 (recomeço do prazo prescricional) e o despacho inicial no ano de 2008 (art. 174, I, CTN), não havendo o que se falar... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0114/2014 ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIA...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como referência legal o artigo 219 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , o artigo 174 do Código Tributário Nacional... prescricional estão previstos no art. 174 , do CTN , nele não incluídos os do artigo 40 , da Lei 6.830 /80. Há de ser... art. 25 da Lei 12.016 /09. Anote-se o deferimento da gratuidade ...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos termos dos artigos 269 , IV do CPC , e 174 do Código Tributário Nacional CTN , o que está correto, considerando os termos... em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional , haja vista ter sido este recepcionado pela... sistemática do art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, em combinação com o ...

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da Lei 6.374 /89. A r. sentença de fls. 18, declarou prescrito o crédito tributário e extinta a execução, recorrendo... estabelecidos no artigo 530 do Código de Processo civil , processem-se os embargos, nos limites da sua divergência com o regular... processamento (artigo 533 da Lei Processual). São Paulo, 14 de n...

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do Código de Processo Civil , o artigo 174 do Código Tributário Nacional e os artigos 8º , parágrafo 2º e 40 da Lei n... , do CTN , nele não incluídos os do artigo 40 , da Lei 6.830 /80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 , do CTN , tem... de suspensão estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830 /80, sem qual...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966