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25 de julho de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130853542 SC 2013.085354-2 (Acórdão)

aos sócios-gerentes, porque houve o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, supra... fiscal para a pessoa do sócio gerente, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de longa data... contra as pessoas indicadas no inc. III do art. 135, do Código Tribu...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1165452501 PR 1165452-5/01 (Acórdão)

. E nos termos dos artigos 150, § 6.º, da Constituição da República, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional....ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE INCORPORA À RECEITA GLOBAL DO ESTADO.1. Prescrição do crédito tributário. Consoante o artigo 174..., Estaduais e Municipais ao pagamento da taxa judiciária prevista no incis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130709957 SC 2013.070995-7 (Acórdão)

) e o prazo prescricional do art. 174 do Código Tributário Nacional, que inicia com o término da constituição definitiva... dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador (art. 173 do Código Tributário Nacional..., com fundamento no art. 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, opôs embargo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11999481 PR 1199948-1 (Acórdão)

da ação se deu justamente por falta de citação (amparada no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95). Nesse caso, segundo... SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NOS TERMOS DO ART... em 05 anos, consoante dispõe o Código Civil (art. 206, § 5º, inc. II) e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 538505 00599-2005-075-03-00-0

. Assim sendo, o prazo prescricional deve se ater ao previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional: “ A ação para... dos executivos fiscais, conforme a Lei 6.830/80 (parágrafo 2º do artigo 606 da CLT). O único privilégio que o sindicato não tem... é o foro especial. E o artigo 39 da Lei de Execução Fiscal est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 246705 00792-2005-103-03-00-6

da execução fiscal (artigo 2º, da Lei 6830/80). O artigo 174 do CTN prevê que a ação de cobrança do crédito tributário... tributário, que é cobrado em conformidade com a Lei dos Executivos Fiscais. Repugna ao ordenamento jurídico nacional...-se sujeita às regras da execução fiscal (artigo 2º, da Lei 6830/80). O artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1157305 00252-2005-022-03-00-2

ou convencionais, em suas diversas modalidades, prescrição é qüinqüenal, mas tem fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional... – distingue-se da contribuição sindical instituída pro lei, com caráter tributário – CF, art. 149,-, assim compulsória... confederativa a que se refere o art. 8º, IV, da carta políti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1569505 01092-2005-077-03-00-7

prevalece a disciplina da prescrição contida na Lei 6.830/80 sobre o Código Tributário Nacional, porquanto... de tributo contido no art. 3º do Código Tributário Nacional, in verbis : “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... da prescrição, a teor do art. 174 do CTN. Inaplicável o lapso prescricional do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1354605 01023-2005-107-03-00-0

o crédito tributário definida no artigo 174 do CTN, não sendo ainda razoável inferir que a CLT, ao determinar que o crédito... o crédito tributário no artigo 174 do CTN. A propósito, convém rechaçar aqui as alegações deduzidas pela recorrente segundo... 6.830/80, haja conferido à multa a mesma natureza do crédito trib...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1367205 01052-2005-077-03-00-5

POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO – Por semelhança, aplica-se o Código Tributário Nacional, art. 174, na execução... da execução fiscal (artigo 2º, da Lei 6830/80). O artigo 174 do CTN prevê que a ação de cobrança do crédito tributário... tributário, que é cobrado em conformidade com a Lei dos Executi...

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