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31 de janeiro de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, seguindo orientação do artigo 97 da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é estabelecida pelas Leis Municipais 13.476/03... da emissão do Certificado de Quitação do ISS, nos termos do art. 83 da Lei Municipal 6.989, de 1966. Em que pese a Lei... do Certificado de Quitação do ISS (art. 83 da Lei 6.989, de 29/12/66);...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

da prescrição, a teor do disposto no artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.... (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... e da decadência tributárias. 2. Com efeito, o artigo 174 do CTN (dev...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código... a inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN... Tributário Nacional possui status de lei complementar e...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar..., combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não ter havido intimação.... DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

do disposto no artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte... tributárias. 2. Com efeito, o artigo 174 do CTN (devidamente recepcionado pela CRFB como Lei Complementar), ao prever que 'a ação... proferida pelo Juízo a quo é contrária ao disposto no §4º, do artigo 40, d...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui.... (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados.... 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição qu...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Sentença de fls. 11/15: "Isso posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 174 do Código... Tributário Nacional, em razão da prescrição. Dê-se ciência ao Ministério Público para fins de apuração de suposta prática... de improbidade administrativa, tendo em vista o disposto no art. 10, i...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

do disposto no artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não... do recurso. DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 557. O relator... ao disposto noo §4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (lei de execuç...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário.... (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos...º do art. 40 da Lei 6.830/80, por conflitar com a prescrição quinque...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI ... 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à..., ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de n...

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