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29 de julho de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 96.00.13274-7 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte..., § 4º, da Lei 6.830/80. Fica desconstituída a penhora efetuada à fl....

Andamento do Processo n. 97.00.17996-6 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... quando forem registradas fora deste Juízo. Custas isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, inc. I). Publique-se. Registre..., § 4º, da Lei 6.830/80. Esta sentença abrange as Execuções Fiscais nºs 97...

Andamento do Processo n. 97.00.02228-5 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo..., § 4º, da Lei 6.830/80. As custas processuais remanescentes são de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), não... e arquivem-se os autos. " EXECUÇÃO FISCAL 97.00.02228-5/RS EXEQUENTE : UN...

Andamento do Processo n. 97.00.11532-1 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo..., § 4º, da Lei 6.830/80. Fica desconstituída a penhora de fl. 35.As custas processuais remanescentes são de valor..., apensas. " EXECUÇÃO FISCAL 97.00.11532-1/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA ...

Andamento do Processo n. 00.09.18232-2 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo. Custas isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, inc. I). Publique..., § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras gravad...

Andamento do Processo n. 2009.71.00.003251-3 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... para sua desconstituição quando forem registradas fora deste Juízo. Custas isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, inc. I..., e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Ficam levantadas eventuais penhoras gravad...

Andamento do Processo n. 95.00.14020-9 do dia 29/07/2016 do TRF-4

reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo... isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte..., § 4º, da Lei 6.830/80. Fica desconstituída a penhora efetuada à fl....

Andamento do Processo n. 2004.71.04.009660-7 do dia 29/07/2016 do TRF-4

Execução Fiscal, com base no caput do artigo 174 do CTN e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem custas... e honorários a satisfazer. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " EXECUÇÃO FISCAL ...

Andamento do Processo n. 2004.71.04.013695-2 do dia 29/07/2016 do TRF-4

Execução Fiscal, com base no caput do artigo 174 do CTN e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem custas... - ME EDITAL 710002758490 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS ) (ART. 8º, IV, DA LEI 6.830/80) A Excelentíssima Senhora... EXECUÇÃO FISCAL 5001498-66.2016.4.04.7104/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONA...

Andamento do Processo n. 0647718-30.1999.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

: e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des... anteriormente à modificação introduzida pela LC 118/2005 (alterou a redação do art. 174, I do CTN, definindo a interrupção... propositura da demanda ou aposição do despacho citatório, por trata-se ...

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