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02 de setembro de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

DA GRATUIDADE CONFERIDA À PARTE. ART. 10 DA LEI N.º 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O requerimento... em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/1950, configurando erro grosseiro a proposição.... Inteligência do art. 10 da Lei n.º 1.060/1950. VISTO, relatado e discu...

Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

. O prazo para a cobrança dos créditos tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN). Este artigo deve ser interpretado... (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG... sua condição de necessitada, para os fins da Lei 1.060/50. Cabível, porta...

Pg. 6. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

(cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 2. O pedido de parcelamento de débitos tributários... Nacional APELADO : ATELIER DE CALÇADOS TERNUS LTDA/ ME ADVOGADO : Leonardo Knobloch EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ... é causa interruptiva da prescrição nos termos do inciso IV do artigo 17...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

dos créditos tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN). Este artigo deve ser interpretado conjuntamente ao §1º... do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174... em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula 248 do T...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para a cobrança dos créditos tributários é de cinco anos..., a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 2. A adesão a programas de parcelamento de débito tributário... a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua c...

Pg. 189. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

(Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente... execução fiscal, com fulcro nos artigos 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e 40, § 4º, da Lei ... a secretaria oficiar para sua desconstituição quando forem registradas fora...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

verificada durante a tramitação do processo e para a qual incide o mesmo prazo do art. 174 do CTN, cabe ressaltar... havido pagamento, declaro extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Ficam levantadas... para cobrá-las, nos termos do art. 427, da Consolidação Normativa da Corregedoria Reg...

Pg. 2902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

. NOS TERMOS DO ARTIGO 142, DO C ODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A OBRIGACAO TRIBUTÁRIA SOMENTE SE TORN A EXIGIVEL COM O LANCAMENTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI 1.060 /50. OPORTUNAMENT E, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES... O DIREITO TRIBUTARI O, ALEM DE ACARRETAR A PERDA DO DIREITO DE AÇ...

Pg. 3173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 174, INCI SO I , DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. NA HIPOTESE DOS AUTOS, TRAN SCORRIDOS...-SE, NA EXECUCAO FISCAL, A P RESCRICAO INTERCORRENTE, COM FINCAS NO ART. 174 DO CODIGO TRIBUTA RIO NACIONAL... INTERCORRENTE CONFORME ESTABELECE O ART. 174 D O CTN, TENDO EM VISTA QUE NESSE INTERVALO N...

Apelação: APL 8300937420038020001 AL 0830093-74.2003.8.02.0001

INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174 , DO CTN . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA.... Paulo Barros da Silva Lima PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RE...

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