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04 de agosto de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2341200504712000 SC 02341-2005-047-12-00-0

Tributário Nacional . Por outro lado, também não incide no caso a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código... os prazos de decadência e prescrição previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional . Também não se aplica no caso... estabelecidas no Código Tributário Nacional . Outrossim, tampouco ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 469200603112860 SC 00469-2006-031-12-86-0

Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, recepcionado pela Constituição. Nesse contexto, não verifico nenhuma..., também, caso mantido o entendimento constante na decisão, seja analisada a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto ... o entendimento firmado na decisão embargada, a análise da incons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2208200800212006 SC 02208-2008-002-12-00-6

a prescrição regida pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. VISTOS , relatados e discutidos estes autos... aplicada, nas execuções fiscais, de forma ampla, é aquela estabelecida nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional... executados na forma da Lei 6.830/80 e, tanto uns quanto outros, têm a pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2819200802712000 SC 02819-2008-027-12-00-0

do Código Tributário Nacional deve prevalecer sobre os arts. 8º, § 2º, e 40, da Lei de Execuções Fiscais. No entanto... de dívida ativa, movida pela União, tem aplicação a prescrição intercorrente, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei ... se depreende do termo da fl. 68/v. No que diz respeito à prescrição, a reda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 193198902612850 SC 00193-1989-026-12-85-0

como fundamento os artigos 110 e 142 , da Lei 8.112 /1990; artigos 173 e 174 , do Código Tributário Nacional . Transcreve... o art. 54 , da Lei 9.784 /99. Com razão parcial os agravados. A parcela em debate é a aplicação do AP 00193-1989-026... ao qual os servidores estão vinculados, no art. 46 da Lei 8.112 /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2560200802912000 SC 02560-2008-029-12-00-0

02560-2008-029-12-00-0 -3 nos moldes do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80. A discussão, portanto, recai, em um primeiro... nem tributária, mas sim administrativa. Assim, não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos códigos civil e/ou tributário... (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a apl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 52200605212856 SC 00052-2006-052-12-85-6

ao da prestação dos serviços, observando-se a data-limite estabelecida no art. 30 da Lei 8.212 /91. VISTOS , relatados...-2006-052-12-85-6 -4 sentença, em observância ao contido no art. 276 do Decreto 3.048 /99. Todavia, a Lei 11.941..., as multas. O caput do art. 35 da Lei 8.212 /91, com a redação que lhe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5479200803912000 SC 05479-2008-039-12-00-0

fiscal, decretou, com base no art. 1º, do Decreto 20.910/32 e art. 40, § 4º,da Lei 6.830/80, a prescrição... o regime prescricional dos tributos (art. 174 do CTN). Também não se constituem duma relação de direito privado, mas no... do código civil de 1916, qual seja, 20 anos (art. 177), não se admitindo aplicaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2490200803912008 SC 02490-2008-039-12-00-8

, não tendo aplicação a regra de prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional (inteligência dos arts. 2º... natureza tributária e, portanto, não estaria sujeito ao prazo prescricional do Código Tributário Nacional (CTN), às... disposições da Lei 6.830/1980 e ao previsto no Decreto 20.910/1932, e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2224200803912005 SC 02224-2008-039-12-00-5

, previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, diante da ausência de lei específica tratando da matéria, e pelo não cabimento... de dívida passiva da União, com fundamento no artigo 1º do Decreto Lei n.º 20.910/32, ou seja, cinco anos. Assim, considerando.... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTAD...

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