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29 de junho de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Andamento do Processo n. 00012384220068140051 - 29/06/2016 do TJPA

determinação do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Desse modo, afirma que a prescrição intercorrente tem como termo..., do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou... o art. 8º, inciso III, da Lei 6.830/80. Nesse sentido sustenta que somente ...

Andamento do Processo n. 00016010620018140301 - 29/06/2016 do TJPA

na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda... da Fazenda Pública antes de ser prolatada a sentença, nos termos da Lei de Execução Fiscal, in verbis: ¿Art. 25 - Na execução... DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOA...

Andamento do Processo n. 00212395620008140301 - 29/06/2016 do TJPA

no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais... no Código Tributário Nacional e na Lei 6.830/80. Não vejo como fornecer uma interpretação jurídica... a contar da data do primeiro arquivamento da execução, extinguiu o processo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 00243333820068140301 - 29/06/2016 do TJPA

pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO... ao art. 25 da Lei de Execuções Fiscais ao art. 40, § 4º da LEF. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma... pessoal da Fazenda Pública antes de ser prolatada a sentença, nos ter...

Andamento do Processo n. 00250191620028140301 - 29/06/2016 do TJPA

ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel... da sentença, em ofensa ao art. 25 da Lei de Execuções Fiscais ao art. 40, § 4º da LEF. Ao final, pugnou pelo provimento..., IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercor...

Andamento do Processo n. 00091715720098140301 - 29/06/2016 do TJPA

, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional , ou seja, 05 (cinco) anos a partir... tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN... a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 11...

Andamento do Processo n. 00202561920098140301 - 29/06/2016 do TJPA

prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir... do inciso Ido parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário... a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem ...

Andamento do Processo n. 00014289520018140301 - 29/06/2016 do TJPA

EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º DA LEF...

Andamento do Processo n. 00233719520068140301 - 29/06/2016 do TJPA

- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NECESSIDADE... DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO...

Andamento do Processo n. 00007829120068140051 - 29/06/2016 do TJPA

- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NECESSIDADE... DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40 , § 4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO...

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