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04 de julho de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

do processo. (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário.... 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1.... O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretri...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

da prescrição, a teor do disposto no artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.... (...) Logo, o artigo174 do referido código, ao prever que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... e da decadência tributárias. 2. Com efeito, o artigo 174 do CTN (devidamente ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1.... O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas relativas à.... DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código d...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não ter havido intimação.... DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 557. O relator negará seguimento... a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, con...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar e as diretrizes nele estabelecidas... FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4... do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei 11.051/04, apenas relativiz...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário Nacional possui status de lei... artigo 174, combinado com artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que o fato de não ter..., o artigo 174 do CTN (devidamente recepcionado pela CRFB como Lei Complemen...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil (Art. 8º da Lei 14.129, de 11/01/06) . § 1º A homologação... tributário consolidado, calculado na conformidade do artigo 624 (Art. 5º da Lei 14.129, de 11/01/06) : I - em parcela única... da Lei 14.107, de 12/12/05) . Art. 605. Os integrantes da ...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil (Art. 9º da Lei 16.097, de 29/12/14) . § 1º... tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser incluídos no PPI, exceto os débitos (Art. 13 da Lei ... do débito consolidado incluído no PPI 2014, com os descontos concedidos...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no... artigo 202, inciso VI, do Código Civil (Art. 10 da Lei 14.256, de 29/12/06) . § 1º A homologação do ingresso no PAT dar...” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo...

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Código Civil (Art. 8º da Lei 14.129, de 11/01/06) . § 1º A homologação... e ao seu funcionamento (Art. 82 da Lei 14.107, de 12/12/05, com a redação da Lei 14.800, de 25/06/08) . Parágrafo único... e Desenvolvimento Econômico (Acrescido pela Lei 14.800, de ...

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