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25 de julho de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7615565620148050001

ao qual se nega seguimento na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil.". (TJ-RJ – AP 0141960-95.2008.8.19.0021... concluir que o magistrado apenas cumpriu as disposições do art. 284 do Código de Ritos, a saber: CPC - Art. 284...-se mister salientar que, conforme o inciso I do parágrafo único do art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7638499620148050001

será disciplinada por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Dispõe o art. 282, II, do CPC... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DA DECISÃO . Dispõe o art. 1º da Lei 6830/80 que a execução da dívida ativa... DO ART. , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 493779319988050001

do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA... a inscrição da dívida ativa), porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de Lei Complementar, sendo hierarquicamente... dias da prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980), cumpre ressaltar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8115796920158050001

DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECEDENTES... de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam: a citação pelos Correios e a citação por oficial de justiça. 2... redação do art. 174, parágrafo único, do CTN, possuía o efeito de inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122891020088050150

do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos...), porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de Lei Complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei..., ante o disposto no art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 974294720038050001 50000

, para exigir o seu respectivo adimplemento, em Juízo, conforme dicção do art.174 do CTN. Acerca do tema, o Superior Tribunal... de ofício da prescrição ocorreu, na espécie, após a vigência da Lei n. 11.280/06, a qual conferiu nova redação ao art. 219, § 5... Segunda Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental n.º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50017665920128270000

DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 174, “CAPUT” DO CTN. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...°, ambos do CPC, e art. 2º da Lei . 6.830/80. Em síntese, é o relatório. Em mesa para julgamento. Palmas - TO, 22 de julho... reservada à Lei Complementar. Incidência da norma inscr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50019744320128270000

da exigibilidade previstas no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: “Art. 151. Suspendem... a prescrição do crédito tributário e declarou extinta a obrigação, com amparo no artigo 269, inciso IV do Código de Processo...-se na data da constituição definitiva do crédito tributário, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50021311620128270000

com amparo nos artigos 174 e 156 , inciso V , do Código Tributário Nacional e artigos 219,§ 4 e 269, IV,do Código de Processo... o artigo 156 , V do Código Tributário Nacional que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e o artigo 174... Estatui o artigo 156 , V do Código Tributário Nacional que, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50020341620128270000

de Processo Civil e artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional. o final, a Embargante requer que o presente recurso..., 177 e 190 do Código de Processo Civil e artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, não foram analisadas, haja... dos artigos 37 e 40 da Lei n 6.830, Súmulas 314 e 306 do Superior Tribunal ...

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