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24 de abril de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, sendo assim os créditos mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional . O artigo..., nos termos do art. 135 , do Código Tributário Nacional , cumulado com o art. 267 , VI, do Código de Processo Civil . Condeno... 174 , do Código Tributário Nacional , prescreve: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para... estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional... prescritos. DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentada nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para..., segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação.... 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo Civil...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código... mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. artigo 174, do Código Tributário... mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I... o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para... DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve... dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para... remanescente, não prescrito. DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve... nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I... prescrito. DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para..., Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c.... DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c... Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para a cobrança do crédito... Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para a cobrança do crédito...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para..., Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos.... 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo Civil...

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