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30 de agosto de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

o ajuizamento da respectiva execução, nos termos do artigo 174 do CTN. 2. Iniciado o prazo prescricional... seu direito fulminado pelo instituto da prescrição. 3. No vertente caso, verifica-se por meio das CDAs de 2007005565... e 2007015420, que o exequente teria até 04/04/2012 e 14/08/2012, respectivamente, par...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

nos artigos 86 e 87, Inciso II da Lei Federal 8666/93 e 54 do Decreto Municipal 44.279/03, alterado pelo Decreto Municipal... prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do previsto § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações... VII – DAS PENALIDADES, do Termo de Contrato 191/2014, fazendo-o co...

Apelacao Civel: APC 20040111095445 DF 0026156-17.2004.8.07.0001

de Lei Complementar, prevalece a redação anterior do Código Tributário Nacional até a vigência da Lei Complementar N. 118.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Por ter status... proferido em momento anterior à vigência da LC 118/2005, prevalece ...

Reexame Necessário: REEX 90012954819988260014 SP 9001295-48.1998.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90012946319988260014 SP 9001294-63.1998.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90012929319988260014 SP 9001292-93.1998.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90029196919978260014 SP 9002919-69.1997.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Reexame Necessário: REEX 90029188419978260014 SP 9002918-84.1997.8.26.0014

de acordo com o artigo 269, IV, do C.P.C. c.c. artigo 174, do Código Tributário Nacional e art. 40, § 4º da Lei 6830/80 Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Improvido....

Agravo de Instrumento: AI 21078015320148260000 SP 2107801-53.2014.8.26.0000

Estadual 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo... tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei... inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é a data da ...

Apelação Cível: AC 10433990030606001 MG

. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 2005. ARTIGO... 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ARTIGO 269, IV, DO CPC. VIABILIDADE. I. Nos moldes do artigo 174, parágrafo único..., I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118, de ...

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