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02 de setembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Apelação: APL 201999820128260462 SP 0020199-98.2012.8.26.0462

o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no art. 174 do CTN -Dessa forma, operou... da notificação ao contribuinte. No caso do IPVA, a constituição definitiva do crédito tributário é realizada pela autoridade...

Apelação Cível: AC 70061313854 RS

do executado exarado na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 interrompe a prescrição. Art. 174, I, do CTN. Resp... 999.901/RS. Sem o decurso de cinco anos a contar de então não há falar em prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70061297370 RS

do executado exarado na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 interrompe a prescrição. Art. 174, I, do CTN. Resp... 999.901/RS. Sem o decurso de cinco anos a contar de então não há falar em prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70061322871 RS

do executado exarado na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 interrompe a prescrição. Art. 174, I, do CTN. Resp... 999.901/RS. Sem o decurso de cinco anos a contar de então não há falar em prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70061345237 RS

Complementar n.º 118/2005 interrompe a prescrição. Art. 174, I, do CTN. Resp 999.901/RS. Sem o decurso de cinco anos..., ausente prova do prejuízo. Precedentes do STJ. 2. O despacho que ordena a citação do executado exarado na vigência da Lei... a contar de então não há falar em prescrição. Recurso provido. (Apelação ...

Apelação Cível: AC 70061342903 RS

do executado exarado na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 interrompe a prescrição. Art. 174, I, do CTN. Resp... 999.901/RS. Sem o decurso de cinco anos a contar de então não há falar em prescrição. Recurso provido. (Apelação Cível ...

Apelação Cível: AC 70061089207 RS

pela Lei Complementar 118/2005 ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN, o mero despacho que ordena.... INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO. LEI 118/2005. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA. NULIDADE AFASTADA. É desnecessária.../9/2014 Marcelo Bandeira Pereira APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXE...

Pg. 314. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA...- O art. 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo... prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, art. 174, parág...

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

compatibilizar-se com o art. 174, I do CTN, de modo que o débito tributário executado não se torne imprescritível. 2. Limitando.... SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DO CREDOR. 1. A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei... no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, a recorrente ale...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156... e ao art. 174 do CTN, sustentando que o direito de a Fazenda Pública redirecionar a Execução Fiscal contra sócio da pessoa.... Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federa...

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