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28 de agosto de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 772003320075050371 BA 0077200-33.2007.5.05.0371

não incide, mesmo por analogia, nem o prazo a que alude o Código Civil, nem o art. 174, do Código Tributário Nacional...), desde que observado o iter procedimental previsto no art. 40, da Lei de Execuções Fiscais. UNIÃO FEDERAL , nos autos em que litiga...: “ EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 607004820065050492 BA 0060700-48.2006.5.05.0492

, § § 1° e 4°, da Lei 6.830/80; e art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Examino Cuidam os autos de execução fiscal..., ex lege”, em face do valor da dívida e sob o fundamento da Lei 10.522/02, com redação introduzida pela Lei 11.033... o fenômeno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN”...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 583006120065050492 BA 0058300-61.2006.5.05.0492

da exequente, por período superior a cinco anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional . Contudo, o parcelamento... interrompe a prescrição, consoante o artigo 174, IV, do retromencionado dispositivo. Além disso, a sentença de base...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 583006120065050492 BA 0058300-61...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

o processo administrativo fiscal municipal e no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois não descrevem os fatos... artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, aplicando, ao invés, a regra geral de decadência insculpida no artigo 173... de Serviços prevista no artigo 1º, da Lei 13.701/03 – correspondente ...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

o processo administrativo fiscal municipal e no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois não descrevem os fatos... 150, §4º, do Código Tributário Nacional, aplicando, ao invés, a regra geral de decadência insculpida no artigo 173, I... de Serviços prevista no artigo 1º, da Lei 13.701/03 – correspondente ao c...

Apelação Cível: AC 70070776711 RS

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40, §§ 2º e 4º..., da Lei 6.830/80. 2. . Por se tratar de questão de ordem pública, de ofício, deve ser reconhecida a prescrição..., contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do...

Apelação Cível: AC 70069732188 RS

. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN. O referido... de interromper o prazo prescricional, visto que proposta a execução fiscal em data anterior à Lei Complementar 118.../2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso ...

Apelação Cível: AC 70069914620 RS

em data posterior à Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN... ser computado para fins de reconhecimento da prescrição Por fim, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estabelece.../8/2016 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. T...

Apelação Cível: AC 70069883569 RS

Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho que determina... a citação do devedor interrompe o prazo de prescrição. O art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estabelece que a execução.... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40, § 2º, DA LEF. OBRIGATORIEDADE. P...

Apelação Cível: AC 70069903920 RS

a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I... , do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, transcorridos mais de cinco anos entre o despacho que ordenou... QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. A constituição do crédito t...

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