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11 de fevereiro de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Embargos de Declaração: ED 1459009301 PR 1459009-3/01 (Decisão Monocrática)

da prescrição bem assim à análise do art. 25 da Lei 6.830/80. 5. Em primeiro lugar, a decisão encontra-se fundamentada.... 174, inciso I, do CTN com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, a qual não se perfectibilizou. 8. Em terceiro... a prescrição, ponto obscuro na decisão; b) a decisão foi omissa quantos ...

Apelação: APL 14517483 PR 1451748-3 (Decisão Monocrática)

DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 31/01/1988, 31/01/1989, 31... do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1451748-3 8 E nos termos da alínea "i" do art. 3º do Decreto... COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. CRÉDITOS TRI...

Apelação: APL 359158720118260564 SP 0035915-87.2011.8.26.0564

ano, nos termos da Lei Estadual n.º 6.606/89, vigente à época dos fatos. Prescrição configurada a teor do art. 174... do Código Tributário Nacional – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Recurso não provido....

Apelação: APL 14576653 PR 1457665-3 (Decisão Monocrática)

art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em apreço, nota-se que após a certidão de citação (f. 26... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO...) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, previstas no art....

Apelação: APL 14513914 PR 1451391-4 (Decisão Monocrática)

. Portanto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil2, seu seguimento deve ser negado. Apelação Cível sob o ....INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF E DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR HONORÁRIOS.... 156, V e 174 do CTN Apelação Cível sob o 1451391...

Apelação: APL 14537169 PR 1453716-9 (Decisão Monocrática)

único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação anterior à Lei Complementar n.º 118/2005, aplicável ao caso... prescricional que ocorre com a citação pessoal - Artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional.... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QU...

Apelação: APL 14510464 PR 1451046-4 (Decisão Monocrática)

do art. 174, do Código Tributário Nacional. Apelação Cível sob o 1451046-4 11 Por fim, com relação à necessidade... a tese de aplicabilidade do artigo 8º, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, em detrimento do Código Tributário Nacional... tributários, a norma estabelecida no artigo 8º, §2º da Lei 6.830/80, afasta-se a...

Apelação: APL 14555770 PR 1455577-0 (Decisão Monocrática)

ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ALTEROU O ART.174, I DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO... de bens ou do devedor, hipótese diversa da prevista no art. 40 da Lei 6.830/80; d) deferido o requerimento.... INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI ...

Apelação: APL 14512337 PR 1451233-7 (Decisão Monocrática)

cobrança dos créditos tributários discriminados na CDA de f. 03, inscritos em 15/01/1997 e 02/02/1998. Nos termos art. 174..., quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei ... de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limite...

Apelação: APL 14516402 PR 1451640-2 (Decisão Monocrática)

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMPOSTO... que determina a citação, conforme preceitua o inciso I do artigo 174 do Código Tributário Nacional, retroagindo.../2008. Dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança ...

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