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29 de setembro de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 406078820088220001 RO 0040607-88.2008.822.0001

pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional. É..., o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional, seja pela ocorrência de causa... interruptiva, seja pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 801260720078220001 RO 0080126-07.2007.822.0001

suscitada pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional.... Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional, seja pela... do artigo 174, situações em que o prazo prescricional é interrompido, in ver...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2489470320098220001 RO 0248947-03.2009.822.0001

pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96; afirma-se, tão somente que, esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional. É... de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional... parágrafo único do artigo 174, situações em que o prazo prescricional é int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2039397620048220001 RO 0203939-76.2004.822.0001

pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional. É..., após o decurso de 30 dias de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não... tributário. O CTN elenca, no parágrafo único do artigo 174, situações em que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 245985120088220001 RO 0024598-51.2008.822.0001

de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT... da exigibilidade do crédito tributário. O CTN elenca, no parágrafo único do artigo 174, situações em que o prazo... prescricional é interrompido, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do cré...

Inteiro Teor. Apelação: APL 403211320088220001 RO 0040321-13.2008.822.0001

de 30 dias de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional ( CNT ) prevê hipóteses em que não corre prazo...-A, 97, § 3º, e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Necessário. Tributário. Auto... a norma suscitada pelo apelante, art. 97 da Lei 688 /96, afirma-se tão soment...

Inteiro Teor. Apelação: APL 846366320078220001 RO 0084636-63.2007.822.0001

.977 da Lei n. 688 8/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional l. É perfeitamente... por auto de infração ocorre, em regra, após o decurso de 30 dias de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional... suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O CTN elenca, no pa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 662403820038220014 RO 0066240-38.2003.822.0014

previsão do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . Nesse viés, quando o parcelamento ocorre após a propositura... administrativo é forma de suspensão do crédito tributário, consoante previsão do art. 151 , VI , do Código Tributário... de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 366265120088220001 RO 0036626-51.2008.822.0001

, em regra, após o decurso de 30 dias de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional ( CNT ) prevê hipóteses... do crédito tributário. O CTN elenca, no parágrafo único do artigo 174 , situações em que o prazo prescricional é interrompido..., in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80722020108220007 RO 0008072-20.2010.822.0007

têm natureza jurídica de taxa e prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O prazo..., nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O inconformismo do apelante refere-se ao marco inicial da contagem... III, DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32...

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