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25 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 5º do artigo 2º. Da Lei de Execuções Fiscais, vejamos... da Lei de Execuções Fiscais. O artigo 203 do Código Tributário Nacional estabelece a devolução do prazo da defesa tão... da obrigação tributária, elencadas no artigo 471, VI do Código de Proces...

Apelação: APL 524120138260066 SP 0000052-41.2013.8.26.0066

. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso não provido....

Apelação: APL 12731452 PR 1273145-2 (Decisão Monocrática)

, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma..., isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma... tributários a suspensão da prescrição por 180 dias prevista no art. 2º, §...

Apelação: APL 12815899 PR 1281589-9 (Decisão Monocrática)

prescrição de débito tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp ..., pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 15-4... da prescrição do crédito tributário pela citação feita ao devedor...

Apelação: APL 12827660 PR 1282766-0 (Decisão Monocrática)

tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min... dos créditos executados, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei..., pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192...

Apelação: APL 12841017 PR 1284101-7 (Decisão Monocrática)

que a prescrição de débito tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp ... de débito tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp ... Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar 118...

Apelação: APL 12375292 PR 1237529-2 (Acórdão)

em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. Tratam... o relatório. VOTO Consoante a exegese do art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário... salientar que de acordo com o Código Tributário Nacional, em seu art. ...

Agravo de Instrumento: AI 12731192 PR 1273119-2 (Decisão Monocrática)

- TJPR 12 Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min. Mauro... 04.07.020.4.0336.001-009, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, conforme, inclusive, afirmado..., a prescrição de débito tributário é regida por Lei 2ª Câmara Cível - TJPR 12 Complem...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

inconstitucionalidade, nos seguintes termos: DE OFÍCIO. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.1. O Código Tributário "INCIDENTE... "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente razoável do processo. (...) Logo, o artigo174 do referido... que a ação para a interruptiva prevista no inciso I, do parágrafo únic...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014 inconstitucionalidade do § 4º do art. 40 da Lei ... Lima e outros. Código Tributário Nacional. I. Relatório Ressalte-se que o fato de não ter havido intimação prévia... da prescrição nos termos do Ademais, a alegada ofensa ao artigo 40, § 4.º da Lei d...

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