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21 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12403406 PR 1240340-6 (Acórdão)

da Fazenda P?blica, nos termos dos artigos 25 e 40, ?1? da LEF . 3. A Lei 11.051 /04 que acrescentou o ?4? ao art. 40... da prescri??o intercorrente apenas na situa??o prevista no art. 40 da Lei de Execu??o Fiscal, contudo a prescri... com o art. 174 do CTN , com a consequente extin??o da execu??o fiscal. Requer a atr...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12133036 PR 1213303-6 (Acórdão)

DA DATA DA CONSTITUI??O DEFINITIVA E DA CITA??O - ART. 174, DO CTN COM REDA??O ANTERIOR A ALTERA??O FEITA PELA LC N? 118...? 34.780 (fl. 16), relativo ao exerc?cio de 1999. De acordo com o art. 174, do CTN, o fisco disp?e do per?odo de 05... proferido em 26/12/2002 (fl. 17), data em que o art. 174, inciso I, do CTN, n...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12030494 PR 1203049-4 (Decisão Monocrática)

a obriga??o tribut?ria, at? porque o artigo 1? da Lei Complementar 116 /2003 estabelece como fato gerador do ISSQN a presta... prescricional para a cobran?a do cr?dito tribut?rio de acordo com a anterior reda??o do art. 174 , I, do CTN , vigente ao tempo... como que o agravante deu cumprimento ao disposto no art. 526 ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12604894 PR 1260489-4 (Decisão Monocrática)

da fazenda p?blica, conforme determina o art. 25 da Lei 6.830/80, ainda, afirma a inexist?ncia de prescri??o, em virtude...?o ter sido realizada a intima??o pessoal da fazenda p?blica, conforme determina o art. 25 da LEF, para se manifestar acerca... da Fazenda P?blica, nos termos dos artigos 25 e 40, ?1? da LEF. (TJP...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

determina o artigo 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo... dos créditos tributários perseguidos nesta ação com fundamento no art.219, ...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

/09/2013 ..DTPB:) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO..., devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência..., DJe 15/04/2011) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LEI ...

Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

DO ART. 174 DO CTN, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. 1. O Tribunal de origem não analisou o instituto... destinados à distribuição de dividendos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Recurso, com fulcro no art. 267, VI do Código... MARQUES - Publ. 10/04/2012) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECU...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto... com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho... e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às cau...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

-EXECUTIVIDADE. Intimem-se. Às fls. 02/27, a Agravante aduz que se consumou a prescrição do art. 174 do CTN, tendo em vista... em 25.3.2009, DJe 1°.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC. 4. Incidência da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré... seu domicílio fiscal há mais de 3 anos, conforme certidão de fl. 71. A Fazen...

Pg. 352. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do art. 174 do CTN, tendo em vista que não transcorreu o prazo quinquenal entre a exclusão da empresa executada do REFIS... anos consecutivos sem que tenha havido pronunciamento da Fazenda Nacional - outubro de 2008 (fl. 101/102) e janeiro de 2013... de outubro de 2014. MARCELLO GRANADO Juiz Federal Convocado III - AG...

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