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31 de julho de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve.... DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409..., do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo Civil; DECRETO...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve... mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código... Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário... mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código... com o art. 39, da Lei 6.830/80. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Regis...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo..., sendo assim os créditos mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174... mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve... do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para a cobrança..., do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618,...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c..., art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo Civil... prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Naciona...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I... DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ... Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação ...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve... o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para a cobrança..., não prescritos. DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos men...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

, sendo assim os créditos mencionados estão prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174... prescritos, segundo dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve.... DIANTE DO EXPOSTO, Fundamentado nos dispositivos mencionados, art...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

nos dispositivos mencionados, art. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I... Nacional. O artigo 174, do Código Tributário Nacional, prescreve: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... tributário, sendo assim os créditos mencionados estão prescritos, segu...

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