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27 de janeiro de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

APELAÇÃO CIVEL: AC 227798220144049999 PR 0022779-82.2014.404.9999

. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe... do presente julgado. SEGUNDA TURMA D.E. 26/01/2015 - 26/1/2015 EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL... que: "A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 223329420144049999 PR 0022332-94.2014.404.9999

. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que: "A ação para... cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." 2. Hipótese...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios não são a via adequada para forçar... proposta no em 08/12/2009. O amparo legal dessa orientação foi a redação do art. 174, I, do CTN, já com as mudanças... introduzidas pela LC n. 118/2005, e não o art. 40 da Le n. 6.830/80, também com ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

que determina a citação, porquanto a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos pelo art.174... do CTN; Contudo, com o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art. 174 do CTN, foi... de cunho processual, a alteração consubstanciada pela Lei Complemen...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, conforme o art. 174 do CTN. 2. Ao ser proposta a Execução... de Porto de Moz, nos termos do art. 558, do Código de Processo Civil. Requisitem-se as informações de praxe ao Juízo... Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, re...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

(Lei 5.172/66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei... e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. Embora editado como lei ordinária.... DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, ...

Pg. 61. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário... da Lei 8.212/91: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46... DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO ...

Pg. 91. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. 2. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir.... DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive... 15.10.2007 p. 210 CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO P...

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º... DO DECRETO-LEI 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO... está constituído definitivamente, passa a fluir o prazo de prescrição, conf...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

do artigo 174 do Código Tributário Nacional que prevê: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco... tributários. De acordo com a norma do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária... de dívida ativa (CDA), prevista no artigo 204 do Código Tributário ...

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