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04 de setembro de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

fine c/c o artigo 30 ambos do codigo penal Brasileiro, FICA o denunciado acima mencionado atraves do presente edital... decretada por sentença datada de 28/ 07/2015, com fundamento nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 1.177... DE CITACAO . PRAZO: 30 DIAS Proce sso: 17991320148150061 Acao: USUCAPI...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

Daniel Pereira Filho. São Luís, 25 de agosto de 2015. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator ACÓRDÃO 170290/2015... a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.... II - Não há se falar em prescrição se não decorrido o prazo de cinco...

Pg. 146. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

a decisão agravada. É o relatório. Decido. Prescrição Sobre a prescrição, o art. 174 do Código Tributário Nacional... a data do despacho do juiz que ordenou a citação, com fulcro no art. 174 do CTN. Aduz, ainda, que houve cerceamento....' No caso, como a execução fiscal foi ajuizada em 2012, aplicável o art. 174, I, d...

Pg. 147. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

prescricional de cinco anos para execução do crédito tributário, delineado no artigo 174 do Código Tributário Nacional...), não há mais falar em prazo decadencial, incidindo a prescrição nos termos em que delineada no artigo 174, do CTN.3..., porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágr...

Pg. 148. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

, Segunda Turma, DJe 26/08/2010)grifei TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PEDIDO... DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN). 1. Alega-se ofensa ao 535, inciso... com o pedido de adesão ao Refis representa um inequívoco reconhecimento ...

Pg. 464. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

administrativo do feito, deve ser reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO... a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta... os artigos 156, V, do CTN, e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. As cust...

Pg. 466. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

do arquivamento administrativo do feito, deve ser reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art.... 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, c/c os artigos 156, V, do CTN, e...Pg. 466. Judicial. Tr...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

, deve ser reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º c/c CTN, art. 174, caput). DISPOSITIVO Diante do exposto... Transcorridos mais de 5 anos do arquivamento administrativo do feito, deve ser reconhecida a prescrição (Lei 6.830/80, art... nos artigos 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, c/c os artigos 156, V...

Pg. 495. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

execução fiscal, com fulcro nos artigos 269, IV, e 219, § 5º, do CPC, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art. 40... na Resolução 49, de 14.07.2010, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006.... Ao trânsito em julgado, proceda-se à comunicação disciplinada ...

Pg. 496. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

execução fiscal, com fulcro nos artigos 269, IV, e 219, § 5º, do CPC, c/c os artigos 174, caput, e 156, V, do CTN, e art... na Resolução 49, de 14.07.2010, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei 11.419.../2006. Ao trânsito em julgado, proceda-se à comunicação disciplinada no a...

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