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05 de maio de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Prescrição Intercorrente no âmbito da Ação Executiva

", vejamos quais são as hipóteses elencadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito... o Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados..., destaca-se a chamada prescrição, prevista no inciso V, do artigo 156 do Cód...

Andamento do Processo n. 0014685-14.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais... COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO... última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais sobre o dis...

Andamento do Processo n. 0014686-96.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável quando a Fazenda Nacional se vale dos serviços judiciários estaduais... COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO... última hipótese, prevalece o regramento da Lei de Execuções Fiscais sobre o dis...

Andamento do Processo n. 0014687-81.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0014688-66.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0014689-51.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0000293-59.2016.4.04.0000 do dia 05/05/2016 do TRF-4

Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. 1. É a propositura...Andamento do Processo n. 0000293-59.2016.4.04.0000 do dia 05/05/2016 do TRF-4 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000293... : Rafael Caselli Pereira e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC...

Andamento do Processo n. 0003643-70.2012.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

da CDA 00.6.05.025673-37. 4. A isenção de custas judiciais instituída pelo art. 39 da Lei 6.830/1980 é aplicável... de Execuções Fiscais sobre o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, em razão do princípio da especialidade. 5.... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

Andamento do Processo n. 0014013-06.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN..., sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente. 3. O artigo 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado...Andamento do Processo n. 0014013-06.2015.4.04.9999 do dia 05/05/20...

Andamento do Processo n. 0014014-88.2015.4.04.9999 do dia 05/05/2016 do TRF-4

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