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25 de maio de 2015
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... verifica-se que está caracterizada a ocorrência da prescrição nos termos do art. 156, inc. V c/c os arts. 173 e 174..., por tanto está prescrita a pretensão executória nos termos do art. 156, inc. V c/c os a...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

prescritos, posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830... de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição... quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º... a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição, ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço... na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço... quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Le...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º..., posto que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é... Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço... que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco....Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco....Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição da pretensão executória... de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º... após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo da prescrição... nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço a prescrição da pr...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconheço... o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco interruptivo... o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º da LEF, reconhe...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

intercorrente estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art. 40, § 4º... que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação, que nos termos do art. 8º, § 2º da Lei . 6.830/80 é o marco....Tendo em vista o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e do art...

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