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02 de agosto de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1202585101 PR 1202585-1/01 (Acórdão)

DE CURITIBA em face da decisão monocrática de fls. 64/66, que deu provimento ao apelo interposto na execução fiscal n.º... seria a data da citação do devedor e não a data do despacho citatório, nos termos da antiga redação do art. 174 do CTN... 1202585-1/01 (Acórdão) PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTI...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1192595201 PR 1192595-2/01 (Acórdão)

, e art. 174, parágrafo único, IV, ambos do Código Tributário Nacional), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu... VALÉRIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO ­ DECISÃO MONOCRÁTICA ­ ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO... tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN; que Cód. 1.07.030 PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1023427001 PR 1023427-0/01 (Acórdão)

de que a decisão embargada utilizou o artigo 174 do Código Tributário Nacional para considerar o momento da contagem do prazo... da data do ato ou do fato que originou o crédito. Cita o artigo 173º, I, do Código Tributário Nacional para defender... do Código Tributário Nacional para considerar o momento da contagem do...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1211935001 PR 1211935-0/01 (Acórdão)

(REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174 DO CTN) OU RECEBER O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO (REDAÇÃO ATUAL DA LEI TRIBUTÁRIA). INÍCIO.... Nesse sentido a nota 14b ao artigo 535 do CPC retirado da obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor... na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140447445 SC 2014.044744-5 (Decisão Monocrática)

, está disciplinado no art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo de cinco (05) anos o prazo que a Fazenda Pública dispõe... a citação em execução fiscal" (inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, com redação que lhe deu a Lei.... O decisum objurgado julgou extinta a execucional, com base no artigo 269, IV...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12213808 PR 1221380-8 (Acórdão)

de parcelamento. Por outro lado, o decurso do prazo quinquenal para a prescrição do crédito tributário, previsto no artigo 174... artigo 1º da Lei 6830/80, é imperativo ao determinar que: "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Diante desse... estranhos ao termo de inscrição contidos na CDA não gozam de presunç...

Apelação: APL 1841520138260126 SP 0000184-15.2013.8.26.0126

. Inaplicabiiidade do artigo 174, CTN. Prazo que era vintenário (art. 177 CC/16), e passou a ser de decenal, conforme... o disposto no art. 205 do cc/2002. Observância ainda da regra de transição do art. 2.028 do atual codex. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido, prosseguindo-se no feito....

Apelação: APL 4032820138260126 SP 0000403-28.2013.8.26.0126

. Inaplicabilidade do artigo 174, CTN. Prazo que era vintenário (art. 177 CC/16), e passou a ser de decenal, conforme... o disposto no art. 205 do cc/2002. Observância ainda da regra de transição do art. 2.028 do atual codex. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido, prosseguindo-se no feito....

Apelação: APL 95882220098260000 SP 0009588-22.2009.8.26.0000

da prescrição de ofício. Ação iniciada antes da vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174..., parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inexistência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo.../08/2014 - 1/8/2014 Marcelo Berthe RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM EXECUÇÃO FISCA...

Apelação: APL 91321172120088260000 SP 9132117-21.2008.8.26.0000

superior ao prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN). Parecer do Ministério Público, pelo desprovimento do recurso, ora acolhido. Sentença confirmada. Recurso desprovido.... e reserva de valores da massa falida. Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Lapso temporal decorrido...

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