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31 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 80852420128020001 AL 0008085-24.2012.8.02.0001

dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional. Em consequência, não há que se falar... do despacho do juiz interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, esta, retroagiria à... de débitos capaz de interromper o prazo prescricional nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68866420128020001 AL 0006886-64.2012.8.02.0001

em juízo. Portanto é manifesta a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código.... 174, parágrafo único, I, do CTN, esta, retroagiria à data da propositura da ação de acordo com o art. 219, §1º do CPC... do prazo, calcado na redação do art. 219, §1º do Código de Processo Civil, qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 806808920108020001 AL 0080680-89.2010.8.02.0001

da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional. Em consequência, não há... do despacho do juiz interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I, do CTN... na confissão de débitos capaz de interromper o prazo prescricional nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136709120118020001 AL 0013670-91.2011.8.02.0001

tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional. Em consequência, não há que se falar de aplicar a súmula... interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, esta, retroagiria à data... de interromper o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV do CTN. Pu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1049781920088020001 AL 0104978-19.2008.8.02.0001

sua pretensão em juízo. Portanto é manifesta a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174 , Código.... 174 , parágrafo único , I , do CTN , esta, retroagiria à data da propositura da ação de acordo com o art. 219 , § 1º... nos termos do art. 174 , IV do CTN . Pugna pelo conhecimento e provime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 541051020118020001 AL 0054105-10.2011.8.02.0001

, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional. Em consequência, não há que se falar de aplicar a súmula 106... a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, esta, retroagiria à data da propositura da ação... o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV do CTN. Pugna pelo con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1016923320088020001 AL 0101692-33.2008.8.02.0001

manifesta a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional..., posto que, apesar do despacho do juiz interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I... que resultaria na confissão de débitos capaz de interromper o prazo prescrici...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69212420128020001 AL 0006921-24.2012.8.02.0001

da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional. Em consequência, não há... do despacho do juiz interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I, do CTN... de débitos capaz de interromper o prazo prescricional nos termos do art. 174, IV do CT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1006309420048020001 AL 0100630-94.2004.8.02.0001

sua pretensão em juízo. Portanto é manifesta a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código... no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, esta, retroagiria à data da propositura da ação de acordo com o art. 219, §1º... do art. 174, IV do CTN. Pugna pelo conhecimento e provimento do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 806566120108020001 AL 0080656-61.2010.8.02.0001

a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, forma do art. 174, caput, Código Tributário Nacional..., posto que, apesar do despacho do juiz interromper a prescrição, conforme o preceituado no art. 174, parágrafo único, I... que resultaria na confissão de débitos capaz de interromper o prazo prescricional nos t...

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