Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 627478409 PR 627478-4/09 (Acórdão)

FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 1.154.599-SP ­ TRIBUTÁRIO ­ IPTU ­ PRESCRIÇÃO ­ NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE... FISCAL DE 1994 EXIGIBILIDADE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENUNCIADO 09 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ÔNUS DO CONTRIBUINTE... do devedor interrompe o prazo prescricional, conforme art. 174, parágrafo único, ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

fiscal com fundamento nos artigos 156, inciso V, 174, caput, do Código Tributário Nacional e 269, IV, do Código de Processo... Em Tecnologia Ltda SENTENÇA: Vistos,Com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta... da Lei Estadual 688 de 1996; 3. A inércia torna, o crédito lançado,...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) I - (...) Il - (...) III - quando, por não..., em 02/09/1983, conforme o documento de fls. 07, manifesta está a prescrição, por força dos arts. 174 do CTN e do art. 40... por Kleber Buarque Santos Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Socia...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

regida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c a Lei Complementar n. 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança... a partir do momento da constituição do crédito tributário (Artigo 174 do Código Tributário Nacional). O crédito tributário...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : ANTONIO CARLOS ...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, e muito, ao prazo prescricional vislumbrado pelo artigo 174 do CTN. Não merece guarida o argumento do apelante... 01861738, Relator(a): Fernando Cerqueira, Julgamento: 22/09/2009, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível). Embora o art. 3º... da Lei 6.830/80 discipline no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa tem presunçã...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

. 174 do CTN c/c o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conheço de ofício a prescrição intercorrente... inferior a 60 salários mínimos (art. 475, § 2o, do CPC, de acordo com a Lei 10.352/01, de 26.12.01).12.Publique... de Freitas Data: 21/10/2014 Pauta de Sentenças 00601/2014 Pela presente, ficam as part...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 156, inciso V, 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c...: (...) 15.Diante do exposto, com fulcro nos artigos 156, inciso V, 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário.... 40 da LEF c/c art. 174 do CTN c/c o art. 269, inciso IV do Código de...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, com fulcro no § 2º do art. 40 da LEF c/c art. 174 do CTN c/c o art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conheço... e 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c o art. 267, VIII e 569 do CPC, homologo o pedido de desistência formulado.08.Custas ex lege... que efetue o cancelamento da correspondente inscrição em Dívida Ativa (...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

04 de janeiro de 1999, tendo a Administração até o dia 04 de janeiro de 2004 para ajuizar a execução fiscal, em observância ao disposto no art. 174 do CTN.... o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a consequente extinção da execução fiscal. A exceção veio acompanhada... tributário administrativo. Desta...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

a seguir: CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO.IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART..., interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente... quando o crédito tributário já se encontrava extinto por força da prescr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966