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28 de novembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

do Código Tributário Nacional, logo, não havendo causa interruptiva, a presente execução prescreveu em 01/11/2012.... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, a prescrição... subsidiariamente do CPC, conforme previsão do art. 1º da Lei de Execuç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140626443 SC 2014.062644-3 (Acórdão)

previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, supra referido, contado da data da citação da sociedade devedora (28/09... à época dos fatos: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data... da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 d...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

a demonstrar. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve... o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional qüinqüenal para sua cobrança, nos termos do art. 174... "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC. Descumpre o...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

presumida do lançamento), momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174... mediante a sistemática prevista dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Assim, lançado o débito tributário em 1º de janeiro... DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 409/STJ. 1. Nos termos do ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

a demonstrar. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve... o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional qüinqüenal para sua cobrança, nos termos do art. 174..., que julgou extinta a execução, com julgamento de mérito, em face da o...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, conforme passo a demonstrar. O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para cobrança do crédito..., que julgou extinta a execução, com julgamento de mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174... do art. 174 do CTN. Transcrevo decisão do Ministro César Asfor Rocha que bem es...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 elencam igualmente quais os requisitos exigidos nas certidões...". Trata-se de prerrogativa fazendária, já prevista anteriormente no Código Tributário Nacional, art. 203, para os créditos... instância. Reza a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), art. 2º...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

dos leilões designados e de que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, subrogam-se no preço do lanço... art. 219, § 5º, 269, IV, DO CPC, c/c art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário... interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.(...)18....

Pg. 550. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, considerando o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos Tribunais... às demais matérias. Em suas razões (fls. 01/13), a Parte Agravante alega que, consoante o art. 174 do CTN, o crédito... se subsuma a qualquer dos requisitos inseridos nos incisos I e II do ...

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

qual, com efeito, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não se trata de cobrança de dívida... qüinqüenal estabelecido no Decreto n.º 20.910/1932, in verbis: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados... Lisboa Neiva, E-DJF2R - Data::29/11/2012) Com o advento da Lei 11.94...

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