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29 de maio de 2016
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 769904920028050001

, do então Código Tributário de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal 4.279/90) estabelecia que “o pagamento... tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor, conforme se depreende do artigo 174 , parágrafo único , I... , do CTN : Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescrev...

Apelação Cível: APC 20010110158022

do artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atribuída pela Lei Complementar... . Pág.: 287 - 27/5/2016 LEILA ARLANCH DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO... prescricional para a cobrança do crédito tributário. Antes da vigência da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 98334420154049999 SC 0009833-44.2015.404.9999

o reconhecimento do débito, interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o artigo 174 , parágrafo único , IV , do CTN . 2... previsto no Decreto-Lei 1.025 , de 1969, que substitui a verba devida na execução e nos correspondentes embargos, em caso de sucumbência....

Andamento do Processo n. 0009833-44.2015.4.04.9999 do dia 27/05/2016 do TRF-4

do débito, interrompendo o curso do prazo prescricional, conforme o artigo 174 , parágrafo único , IV , do CTN . 2. Não há... Decreto-Lei 1.025 , de 1969, que substitui a verba devida na execução e nos correspondentes embargos, em caso...Andamento do Processo n. 0009833-44.2015.4.04.9999 do dia 27/05/2016 do TRF-4 ...

Andamento do Processo n. 0042256-05.2003.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

que a decisão combatida contrariou o disposto nos artigos 202, III do CTN e 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/80 ao decretar a nulidade... de ofensa aos artigos 202, III do CTN e 2º, § 5º, III da Lei n.º 6.830/80, constato estarem os argumentos do presente apelo.../A - PERPART Advog : Úrsula Ouriques de Araújo Lacerda (P...

Andamento do Processo n. 924.150 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

do prazo quinquindial de estilo (art. 174 do CTN); que a demora na citação é atribuível a falha do próprio mecanismo judiciário... subsidiária do Código de Processo Civil, em especial o seu art. 219, § 1º, que determina que a ‘interrupção da prescrição..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Inte...

Andamento do Processo n. 2001 01 1 015802-2 - 27/05/2016 do TJDF

DA AÇÃO - APELO PROVIDO. 1. De acordo com a atual disposição do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código... Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, cuja vigência iniciou-se em 09/06/2005, o despacho..., TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVID...

Andamento do Processo n. 2015/0318297-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL 829.485 - PB (2015/0318297-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA... dos arts. 156, V, e 174 do CTN é incapaz de combater com aptidão os fundamentos do acórdão que decretou a prescrição...

Andamento do Processo n. 2015/0253851-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO... com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A respeito, confiram-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535... TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO...

Andamento do Processo n. 2015/0253822-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO... com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A respeito, confiram-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535... TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO...

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