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01 de setembro de 2014
Artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 174 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Pg. 314. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA...- O art. 174 do CTN deve ser interpretado em consonância com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo... prescricional, pela citação (ou o despacho ordenatório, art. 174, parág...

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

compatibilizar-se com o art. 174, I do CTN, de modo que o débito tributário executado não se torne imprescritível. 2. Limitando.... SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DO CREDOR. 1. A suspensão decretada com suporte no art. 40 da Lei... no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, a recorrente ale...

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156... e ao art. 174 do CTN, sustentando que o direito de a Fazenda Pública redirecionar a Execução Fiscal contra sócio da pessoa.... Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da Constituição Federa...

Pg. 1885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afastou a incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que regula... recorrente aponta violação aos arts. 2º, 128, 460, 512, 515 e 535 todos do CPC, e 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova... redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Para tanto, sustenta que: (I)...

Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação do artigo 135, III do Código Tributário Nacional Compulsando o desiderato recursal trazido à baila... pelo recorrente, especificamente no que tange à suposta violação do artigo 135 do Código Tributário Nacional, depreende... ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN-Código Tributário Nacional. "Inexis...

Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, alega o Recorrente, além do dissidio jurisprudencial, violação ao art. 174 do CTN, defendendo, em síntese, que "o IPVA...Pg. 2059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 329.418 - SP (2013/0113901-5... do crédito tributário com os seguintes fundamentos: "O débito em execução diz ...

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tributário. Segundo dispõem os artigos 174 e 142 do Código Tributário Nacional: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito... tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 142 - compete privativamente à... autoridade administrativa constituir crédito tributário (pelo lança...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO MAIOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA... quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 26 de julho..., da notificação para pagamento ou carnê...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

ESPECIAL 363.255 - SP (2013/0197110-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO... cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário - Decurso do prazo prescricional entre a notificação para... dos arts. 284, 616 do CPC, 142, 149, 150, § 4º, 173 e 174 do CTN, defendendo,...

Pg. 2081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ESTABELECE UM PRAZO MAIOR PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA... quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal... prescrição. 3. No que se refere à alegação de que o Código Trib...

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