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24 de abril de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp... nas fases do certame acaba por incluir o concorrente na folha de pagamento, o que é vedada por força do art. 5º da Lei ..., do Código de Processo Civil, igualmente com a redação da Lei 11.187/05, impõe ao Relator a obrigatoriedade da conversão...

Pg. 346. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

Consolidado 01/2005, inserida pelo Provimento TRT 17ª SECOR 01/2012, determino a expedição de Certidão de Crédito... , com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172..., ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; reputo inexigível a referida parcela. Dê-se ciência ao INSS. 3 - CUSTAS: Ante o teor...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

contra qual o agravante não se insurge. Contudo, está previsto em lei, especificamente no artigo 141 do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade do crédito tributário e que a... DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 8.604/1994... judicial certo, líquido e exigível, conforme o disposto no art. 24 da Lei 8.906/1994. Não procede o pedido de redução...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

ocorrer nos casos estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica... específica (artigo 150, § 6°, da CF e arts. 172, 176, e 180 do CTN) em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal... remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

. Contudo, está previsto em lei, especificamente no artigo 141 do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade do crédito... tributário e que a suspensão ou exclusão do crédito só poderá ocorrer nos casos estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito... seus tributos e promover a anistia ou remissão, por meio de lei específica (artigo 150, § 6°, da CF e arts. 172, 176, e 180...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

tributário somente pode se dar por remissão, como dispõe o artigo 172 do CTN, que não é o caso; o artigo 141 do CTN... 141 do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade do crédito tributário e que a suspensão ou exclusão do crédito só... poderá ocorrer nos casos estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

por remissão, como dispõe o artigo 172 do CTN, que não é o caso; o artigo 141 do CTN e a Lei de Execuções Fiscais obrigam... valor contra qual o agravante não se insurge. Contudo, está previsto em lei, especificamente no artigo 141 do Código... nos casos estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

pode se dar por remissão, como dispõe o artigo 172 do CTN , que não é o caso; o artigo 141 do CTN e a Lei de Execuções... do Código Tributário Nacional , a indisponibilidade do crédito tributário e que a suspensão ou exclusão do crédito só... poderá ocorrer nos casos estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

ou remissão, por meio de lei específica (artigo 150, § 6°, da CF e arts. 172, 176, e 180 do CTN) em observância à Lei... o artigo 172 do CTN, que não é o caso; o artigo 141 do CTN e a Lei de Execuções Fiscais obrigam o ente público a proceder... regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

contra qual o agravante não se insurge. Contudo, está previsto em lei, especificamente no artigo 141 do Código Tributário... estabelecidos em lei: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem... (artigo 150, § 6°, da CF e arts. 172, 176, e 180 do CTN) em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, oportuno...

ou

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