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18 de abril de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/04/2015

, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei..., com base Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. Andirá, 17 de abril de 2015. AURENILSON CIPRIANO Presidente do FUNPESPA... único do artigo 14 da Instrução Normativa n.º 69/2012 do Tribu...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/04/2015

do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores... 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Se, nos termos do art.114, VIII, da CF/88 e arts.831, parágrafo único, 832, §3º..., declarando a extinção do crédito tributário constituído (art.794, II, ...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista dos autos à..., proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212..., ultrapassando os limites da razoabilidade. Vale observar que o a...

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista... e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista dos autos à PGF (INSS) consoante Portaria MF 582/2013. Arquive-se os autos... do prosseguimento da execução, ultrapassando os limites da r...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Libere-se através... da razoabilidade. Vale observar que o art. 4º, I, da Portaria MF 049/2004 dispõe acerca da desnecessidade de inscrição..., no inciso II, do artigo acima mencionado, existe previsão expr...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

, proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei..., ultrapassando os limites da razoabilidade. Vale observar que o art. 4º, I, da Portaria MF 049/2004 dispõe acerca... com o art. 457, §1º da CLT e com a Lei 7998/90, pois não dizem respeito ao v...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista dos autos à PGF (INSS) consoante... do prosseguimento da execução, ultrapassando os limites da razoabilidade. Vale observar que o art. 4º, I, da Portaria MF ... nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência c/c os inc...

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

, sob pena de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/80). No período de suspensão, o exequente deverá... ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/80). No período de suspensão... do prosseguimento da execução, ultrapassando os limites da razoabilid...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/04/2015

, usando de suas atribuições legais, e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional...; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.390 de 09 de abril de 2013; Considerando a Lei 2.615... a 17/04/2015 Fundamento: Artigo 25, Inciso II, da Lei . 8.666/93 ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/04/2015

Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.390 de 09 de abril de 2013... RONALDO XAVIER , usando de suas atribuições legais, e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário... sob o 6314, inscrição 01.03.045.031A.0138-001, referente à dívida de IPTU/T...

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