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20 de janeiro de 2017
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2017

de suas atribuições legais, e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620..., do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.638 de 28 de maio de 2015; Considerando o Decreto 7.584, de 03... por Lei. RESOLVE Art. 1º - CONCEDER a partir do dia 17 (dezesse...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2017

de suas atribuições legais, e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art.... 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.638 de 28 de maio de 2015; Considerando o Decreto 7.584... de Oliveira Código Identificador: F0AE2396 GABINETE DA PREFEITA ERRATA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 927001720055170003

no caput do art. 37 da Constituição Federal c /c incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário... Nacional e art. 54 da Lei 8212/91.   O valor-piso foi estabelecido na mesma Portaria supramencionada, em seu art. 2º... DE PETIÇÃO   Agravante: União (Fazenda Nacional) Agravado: Manoel Francisco de...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/01/2017

. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal... de suas atribuições legais, e Considerando o art. 172, incisos, I, III, IV do Código Tributário Nacional; Considerando o art.... 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.638 de 28 de mai...

Inteiro Teor. : 2682820105240061

de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648/2008). Recurso... do Decreto-lei n. 1.116/1971; que se trata de obrigação tributária acessória (artigo 113 do CTN), incidindo os artigos... 109 e 111 do CTN; que os artigos 578 a 610 da CLT estão em plena vigência con...

Inteiro Teor. : 798004520085240021

art. 2º da Lei 8.022/90, relativamente aos critérios de juros e multa moratória incidentes à espécie. (TST-RR79010/2006... - MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT - ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71. -REVOGAÇÃO TÁCITA. I - O objeto da controvérsia... cinge-se à revogação ou não do artigo 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20984542520168260000 SP 2098454-25.2016.8.26.0000

Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2... por meio de lei, qual o valor que entende ser antieconômico. Nesse prisma, apontou que o artigo 1º, da Lei Municipal ... de instrumento. Pois bem. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, o...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/01/2017

Tributário Nacional; Considerando o art. 620, do Código Tributário Municipal; Considerando a Lei 2.638 de 28 de maio de 2015... de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal . 2.090 de 06 de Julho de 2010 e considerando: O Artigo... ELISABETH ALVES ABIB, usando de suas atribuições legais, e Considera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2084002020095170191

Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91. § 1... da execução no caso em análise, mas sim a sua suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Acrescenta que em caso... do art. 40, §§2º e 3º, da Lei 6.830/80. Requer seja determinado o ...

Inteiro Teor. : 99220100141100

. 156, IV, do Código Tributário Nacional, a União Federal interpôs Agravo de Petição alegando que, de acordo com a Lei n..., de 03/12/2008 e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, determinou a extinção imediata da execução. A Agravante... na terminologia do Código Tributário Nacional, uma causa extintiva do crédi...

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