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31 de outubro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre no caso em tela. Observe-se que tanto...; que o artigo 172 do CTN determina que apenas a Lei poderá autorizar o Poder Executivo a conceder remissão de créditos... tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional... de mérito, com base no valor irrisório do crédito tributário e no art. 1º da Lei Municipal n.º 8.536/2009, com redação... deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município". Segundo por...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/10/2014

Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. O valor piso em vigor para o estado da Paraíba é de, exatamente, R$ 120,00... contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código... passíveis de constrição judicial (Lei 6.830/80, art. 40, §§ 2º e 3º). Despa...

Apelação: APL 12787192 PR 1278719-2 (Acórdão)

da jurisdição e do acesso à Justiça; iii) a Lei Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei... tributária. 3.4. Conforme dispõe o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), compete apenas ao administrador público... ajuizadas. 3.6.2. É, aliás, o que se depreende do artigo 1.º, parágrafo 4.º,...

Agravo de Instrumento: AI 12939294 PR 1293929-4 (Decisão Monocrática)

DE REMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA 28 DO TJRS. 1. Tendo a sentença se limitado... fundamentais assegurados às partes, como, no caso, a remissão de tributo sem lei. Interpretação do art. 34 da Lei ... CONCESSIVA DE REMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 E DA SÚMULA ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

. 174, do Código Tributário Nacional; na Súmula 409, do STJ; nos artigos 586 c/c 618, I do Código de Processo Civil; DECRETO.... Da análise dos autos se observa claramente que ocorreu a extinção do crédito tributário, nos termos dos art. 156, IV e 172... art. 1º, da Lei Municipal 4.734/2006."Art. 1º : Fica o Municíp...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

, que ocorreram em 2005, 2006, 2007 e 2008. Alegou que conforme o art. 34 do CTN e do Código Tributário Municipal (Lei 7.303/97..., portanto a realidade jurídica, ainda, citou a Legislação Municipal (art. 165, § 1º, da Lei 7.303/97, que discorre... -Atenda-se ao contido nos incisos IV, V e VI do art. 527 do Códig...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

remissão do débito, requerendo a extinção da demanda. Com a remissão da dívida pela Lei Estadual n. 17.082/2012, tem... pelos arts. 156, inc. IV, e 172, inc. III, ambos do CTN, nota-se perda de objeto neste feito. Assim, nos termos do art... Pública, JULGO EXTINTO O PROCESSO, que faço com fundamento no disposto no art...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2014

ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional que autoriza a utilização da analogia como fonte... (publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina... da dívida frente aos custos da cobrança, hei por bem aplicar ana...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual . 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: "Art. 26. A gratificação... transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual . 5.652/91. Transferência.... CONCESSÃO DO REFERIDO INSTITUTO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE LEI, CONF...

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