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18 de dezembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça; e, f) o artigo 172 do Código Tributário Nacional dispõe que somente a Lei poderá... A RESPECTIVA BAIXA. ENCARGO DO JUIZ DA CAUSA POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI FEDERAL N.º 6.830/1980, ART. 33). RECURSO, NO PONTO... contínuo, pleiteou o cumprimento do art. 33 da Lei Federal n....

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/12/2014

, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91, inviável, onerosa e injustificável a utilização... princípio da eficiência contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172... as mesmas partes, objeto e fase processual. II-Desta forma; considerando ...

Apelação: APL 13044767 PR 1304476-7 (Decisão Monocrática)

ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei; g) o artigo 172 do Código Tributário Nacional... em Lei; g) o artigo 172 do Código Tributário Nacional dispõe que somente a Lei poderá autorizar o Poder Executivo conceder... Municipal 9.386/2012 que alterou a Lei 8.536/2009, em seu artig...

Apelação: APL 12739616 PR 1273961-6 (Acórdão)

que nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional somente a legislação poderá autorizar o Poder Executivo a conceder remissão... dos poderes. Discricionariedade do Procurador Geral do Município. Art. 1º e §4º da Lei Municipal 8.536/2009, alterado pela Lei... 9.386/2012. Inteligência do Enunciado n. 14, da...

Apelação: APL 12658609 PR 1265860-9 (Acórdão)

preconiza o artigo 141 do Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente... ao princípio da separação dos poderes, devendo ser observado o disposto nos artigos 108, §2º e 172, do Código Tributário... do artigo 34 da Lei 6.830/80. Cinge-se a controvérsia quanto à possibil...

Apelação: APL 12423000 PR 1242300-0 (Acórdão)

DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - VALOR IRRISÓRIO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 9.386/2012 - DISCRICIONARIDADE PARA.... Assim, é de verificar-se que o artigo 1º, §4º, da Lei Municipal 8.536/2009, com a nova redação dada pela Lei 9.386... - EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - VAL...

Apelação: APL 12289217 PR 1228921-7 (Acórdão)

DO FEITO ­ REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA - LEI ESTADUAL 17.082/2012 - INAPLICABILIDADE PELO PRINCÍPIO... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. II. ­ CRÉDITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL ... 17.082/2012. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO DA LEI 15...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

a remissão total do crédito exequendo, haja vista tratar-se de situação prevista no disposto no art. 1º, da Lei Municipal ...-se, na forma do art. 794, II, do CPC, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual ..., decorrente de lei, não há que se falar em homologação judicial e ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/12/2014

), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN... a exigibilidade dos referidos valores, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Dr. João Batista Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO N.... INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA 25...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/12/2014

. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, §6º, da CF e art. 172, do CTN)’ (REsp...: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12. Proce...

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