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17 de abril de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

inequívoca que convença da existência do direito alegado pela parte postulante. De acordo com o artigo art. 8º da Lei... agravante, requereu a expedição de mandado de citação, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80 e 224 do CPC... 8º, I e III, da Lei 6.830/80 e 224 do Código de Processo Civil" (REsp 913.341/PE, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

ajuizada pela recorrente tenha seu regular prosseguimento. O § 1º do art. 2º da Lei 6.830/80 estabelece que será... o de embargos infringentes, a teor do que determina o art. 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito.../2012). A questão restou pacificada, por ocasião da edição do Enunciado n.º 14, pelas Câmaras de Direito Tributário, in...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, por oportuno, transcrever o disposto no artigo 172, do Código Tributário Nacional: “Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade.../MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki,] a 03 10 2006). De sua vez, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe.... O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, desfruta de supremacia...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

e seus artigos 141 e 172, onde dispõe que o crédito tributário constituído somente se modifica ou extingue, ou tem... prosseguimento. O § 1º do art. 2º da Lei 6.830/80 estabelece que será considerada dívida ativa da Fazenda Pública... de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

contestado pelo ora agravante. Contudo, está previsto em lei, especificamente no artigo 141 do Código Tributário Nacional..., por meio de lei específica (artigo 150, § 6°, da CF e arts. 172, 176, e 180 do CTN) em observância à Lei...), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172...

Pg. 128. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/04/2014

$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial... de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento... aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o Princípio...

Pg. 573. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172..., ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Liberem-se as restrições realizadas à f. 64 dos autos (RENAJUD). Dispensável... RTOrd-0024900-65.2008.5.17.0132 Processo RTOrd-24900/2008-132-17-00.0 Reclamante Antonio de Souza Advogado...

Pg. 577. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0122100-33.2012.5.17.0132 Processo RTOrd-122100/2012-132-17-00.7 Reclamante..., ultrapassando os limites da razoabilidade. Cumpre observar que o art. 4º, I, da Portaria MF 049/2004 dispõe acerca... da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54...

Pg. 739. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

por homologação na forma prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional.Porém, não procedendo da forma que lhe compete... destituir a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80.Por fim... e sucessoras).Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).Traslade-se cópia para os autos da execução.Transitada em julgado...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2014

, do Código Civil e 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que compete a União à garantia do direito à assistência médica gratuita... 5.380/2002; 333 , inciso I e 458 , do Código de Processo Civil; 944 e 945 , do Código Civil e 1º-F , da Lei 9.494..., da Constituição Federal; 3º, do Decreto 5.380/2002; 333, inciso I e 458, do Código de Processo Civil; 944 e 945...

ou

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