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26 de setembro de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, claramente explicitada no artigo 172 do CTN , já que depende da análise de todos os débitos tributários do sujeito passivo... de todos os requisitos legais. Portanto, no caso da Lei 11.941 , art. 14 , § 1º , o Legislador optou por conceder a remissão total... EM 31/12/1997. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 11.9...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21426568720168260000 SP 2142656-87.2016.8.26.0000

valor demandam Lei específica, de iniciativa da autoridade administrativa, nos termos do artigo 172, inciso III do Código... Tributário Nacional. Não há pedido liminar. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito... Justiça prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É oport...

Apelação: APL 15465855 PR 1546585-5 (Decisão Monocrática)

que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá autorizar.... Sobreleva que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá autorizar.... ARTIGO 141 DO CTN.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DO ENUNCIADO ...

Apelação: APL 15469108 PR 1546910-8 (Decisão Monocrática)

em abono à sua tese. Sobreleva que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente... sujeita ao seu pagamento, consoante o disposto no Decreto 962/1932 (art. 3º, ‘i’ e ‘k’), ‘caput’ do artigo 39 da Lei ...’), ‘caput’ do artigo 39 da Lei 6.830/1980, Lei 12.216/1998 (art. 3...

Apelação: APL 15768119 PR 1576811-9 (Decisão Monocrática)

. Ao contrário, nos termos do artigo 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever legal da Fazenda Pública em exigir... e a redução das suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará... a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Naciona...

Apelação: APL 15747452 PR 1574745-2 (Decisão Monocrática)

das hipóteses estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código..., o patamar mínimo fixado pela Lei Municipal 9.386/2012 era de R$ 300,00 (trezentos reais); e) o crédito tributário..., nos termos do artigo 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever leg...

Apelação: APL 15779358 PR 1577935-8 (Decisão Monocrática)

, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre no caso em tela. Observe-se que tanto o art. 141... tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor do...

Apelação Cível: AC 10701140023717001 MG

, suspendendo a prescrição dos créditos a que se referem de acordo com o art. 151 da Lei Federal n° 5.172/66 - Código...° 5.172/66 - Código Tributário Nacional." Nesse contexto, estando presente o interesse de agir, inexistem razões para... centavos); que o crédito tributário possui natureza indisponível, conforme arti...

Andamento do Processo n. 0029771-84.2011.8.10.0001 - Processo de Execução - 23/09/2016 do TJMA

. 15). Requereu-se às 32 a extinção do crédito tributário baseado no art. 1º da lei municipal 5.925/2014. É O RELATÓRIO... no disposto no art. 1º, da Lei Municipal 5.925/2014."Art. 1º : Fica o Município de São Luís , por intermédio... nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual 9.109/2009 c/c art. 39 da LEF).Publ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

do crédito tributário baseado no art. 1º da lei municipal 5.925/2014. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos... se observa claramente que ocorreu a extinção do crédito tributário, nos termos dos art. 156, IV e 172 do CTN, uma vez... novamente determinou a suspensão do processo, com o arquivamento provisório do...

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