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27 de março de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, da Constituição Federal e artigo 172 do Código Tributário Nacional). Em verdade, não cabe ao Poder Judiciário extinguir... constitucional de férias, 13º salário e horas extras. Juros e correção monetária. Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97... (art. 29, inciso IV e § 4º da Lei 15.050/06, que trata da Carreira Técn...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

EM DÍVIDA ATIVA - na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial -. sem prejuízo... e baixas devidas, sem ônus para as partes, com fundamento nos artigos 26 da Lei n° 6.830/80.".Adv. do Requerido: ALINE BRAGA... de mérito, o que faço com fundamento no art. 794, inc. I, do Código de P...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/03/2015

da Constituição Federal, c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8.212/91. Intimem... de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0000553-33.2013.5.04.0203 Complemento 3ª VARA... contra-razões ao recurso, no prazo legal. RO reclamante. Processo 0...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2015

; do disposto no art. 172 do CTN concomitante com o art. 1º da Lei 9.469/97; e do disposto no art. 1º da Portaria MPS..., ainda mais quando o próprio Ministério da Previdência, com arrimo no art. 54 da Lei 8.212/91, estabeleceu critérios para... extinta a execução, na forma do art. 794 do CPC. Expeça-se alvará para ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/03/2015

. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; Determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra...$ 140,00 , com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91;...-se que o art. 5...

Pg. 446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2015

os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; reputo inexigível a referida parcela. Dê... PREVIDENCIÁRIAS Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa da constituição ou exigência de crédito...-se ciência ao INSS. 3 - CUSTAS: Ante o teor da portaria MF 75/20...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2015

caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; Determino... PARANASA - ACTA DESPACHO DESPACHO Vistos, etc... Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa... Reclamado(a): CONSORCIO PARANASA - ACTA DESPACHO Vistos, etc... Considerando-s...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2015

os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; Determino o arquivamento dos presentes... e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; Determino o arquivamento dos presentes autos com baixa...... Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa da consti...

Apelação: APL 13301981 PR 1330198-1 (Acórdão)

plano fiscal, pelo art. 172 do Código Tributário Nacional, que arrola várias situações em que a lei pode autorizá-la.... Sem razão a apelante. O artigo 30 da Lei n.º 17.082/2012 preconiza a concessão de remissão dos "créditos tributários relativos... reais)". A remissão é causa extintiva do crédito tributário, arrolad...

Apelação: APL 13435311 PR 1343531-1 (Acórdão)

e do acesso à Justiça; iii) a Lei Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei Municipal n.º 8.536/2009...) o artigo 141 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica... pelo artigo 1.º, parágrafo 4.º, da Lei Municipal n.º 8.536/2009; 1 ...

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