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01 de outubro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre... a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei... regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente... tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.6...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. anulação do decisum. art. 557, § 1º... do Código Tributário Nacional. - Consoante o disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Art....

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

° 9.170/2010. IRRESIGNAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL. anulação do decisum. art. 557, § 1º - a, do cÓDIgO DE pROCESSO cIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO..., pelo caráter indispensável do crédito, previsto no art. 141 do Código Tribut...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por consequência, a extinção do processo. É...-se de situação prevista no disposto no art. 1º, da Lei Municipal 4.734/2006."Art. 1º : Fica o Município de São Luís autorizado.... Sem custas nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual ...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

(fls. 11). Informou-se às fls. 22 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734... claramente que ocorreu a extinção do crédito tributário, nos termos dos art. 156, IV e 172 do CTN, uma vez que houve... a remissão total do crédito exequendo, haja vista tratar-se de situação previs...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por consequência, a extinção do processo. É O RELATÓRIO... no disposto no art. 1º, da Lei Municipal 4.734/2006."Art. 1º : Fica o Município de São Luís autorizado a não executar... nem honorários (art. 12, I, Lei Estadual 9.109/2009 c/c art. 39 da LE...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

jurisprudencial firmada pelo STJ.3. No caso em concreto, tem-se que o art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Municipal 004... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN... Municipal 006/2009, estabelecendo o valor de R$ 500,00 (quinhen...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2014

municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na lei complementar estadual 18/93 - . - Conforme art. 557, §1º-A, CPC... de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN) - . Feitas estas considerações, bem.... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2010, D...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

da sistemática de julgamento introduzida pela Lei 9.756/98, que alterou a redação do artigo 557 do Código de Processo Civil... deveriam ser consideradas como certidões negativas para os fins do art. 172, §7º, da Lei 7303/1997, sem a necessidade... das condições estabelecidas no art. 172, §7º, do CTN. Relata que, no...

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