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03 de setembro de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

o art. 1º (...)”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplina a indisponibilidade do crédito tributário, “in... do crédito tributário só pode ser concedida por lei do ente competente (art. 172 do CTN). Com efeito, a obrigação tributária é... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tribut...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º (...)”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplina... plenamente vinculada (art. 3º do CTN); a remissão do crédito tributário só pode ser concedida por lei do ente competente (art. 172 do CTN).... a indisponibilidade do crédito tributário, “in verbi...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)” (REsp 999.639/PR, Rel... da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser.../05/2012). Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo. Valor ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)”. (REsp 999639/PR... da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser... que “o Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal n...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

cediço que a indisponibilidade do crédito tributário está robustamente estabelecida em lei, no artigo 141 do Código..., com fundamento no art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC, sob o argumento de que a Lei Estadual 7.356/2000... Tributário Nacional, o qual dispõe que a suspensão ou exclusão do crédito só poder...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

robustamente estabelecida em lei, no artigo 141 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a suspensão ou exclusão... do crédito só poderá ocorrer nos casos estabelecidos em lei, “in verbis”: “Art. 141 - O crédito tributário regularmente... o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (artigo 141, do...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

estabelecida em lei, no artigo 141 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a suspensão ou exclusão do crédito só... DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... do crédito público decorre de imposição legal ao gestor, ressaltando que a L...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

robustamente estabelecida em lei, no artigo 141 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a suspensão ou exclusão... DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. As causas... ao gestor, ressaltando que a Lei 12.767/2012 prevê a possibilidade d...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

do crédito tributário está robustamente estabelecida em lei, no artigo 141 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe... DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. As causas..., com fundamento no art. 267, IV, do CPC, sob o argumento de que a Lei Es...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2015

tributário regularmente lançado é indisponível (artigo 141 , do CTN ), somente podendo ser remido à vista de lei expressa... DO FEITO. PORTARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/20...

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