Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Apelação: APL 15768068 PR 1576806-8 (Acórdão)

DE SEGURANÇA. CAUSA DE ALÇADA. EXECUÇÃO FISCAL. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei 6.830 , de 1980...: a) de que o valor executivo é ínfimo e não autoriza o seu prosseguimento; b) que a Lei Municipal 8536/2009 com alteração posterior... pela Lei Municipal 9386/2012, deveria ser aplicada por anal...

Andamento do Processo n. 0000602-47.2016.8.03.0009 - 06/12/2016 do TJAP

). Pois bem, a Lei Estadual 1.178/2008, em seu art. 1º, dispõe que: "Art. 1º . Independentemente de inscrição do débito... centavos). Assim, em outras palavras, o que o art. 1º da Lei Estadual 1.178/2008 está a estabelecer, é que não há interesse... podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tri...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/12/2016

). Assim, em outras palavras, o que o art. 1º da Lei Estadual 1.178/2008 está a estabelecer, é que não há interesse processual... remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp999639/PR... ação de guarda é regida pelo Código Civil vigente, pois não...

Apelação: APL 15901743 PR 1590174-3 (Acórdão)

Nacional , e; e) no momento do ajuizamento da execução, a Lei Municipal 9.386/2012 ainda não havia sido publicada... em razão do valor irrisório do crédito tributário. Com razão o Apelante. O art. 2º , § 1º da Lei 6.830 /80 dispõe que será... do Procurador do Município e não de uma obrigação; d) necessidade de o...

Agravo de Instrumento: AI 15628792 PR 1562879-2 (Acórdão)

E EXIGIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º, §1º DA LEI 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS..., DJe 07/11/2013) Assim, novamente, não há como acolher o pleito do agravante. Da insignificância. O art. 2º, §1º da Lei ... por lei às entidades elencadas no art. 1º da mesma Lei. Ademais, a co...

Andamento do Processo n. 201603211483 REQUERENTE : CERAMICA E.M.LTDA - Reintegracao de Posse - 02/12/2016 do TJGO

AOS AUTOS DE PROCESSO, CERTIDÃO NEGATIVA ATUALIZADA DAS FAZENDAS PÚBLICAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), EX VI DOS ARTIGOS 172... O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TER MOS DO ART. 481, INCISO III, ALINEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NAO OBSTANTE..., INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. 2ART. 139. O JUIZ DI...

Pg. 3537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

ATUALIZADA DAS FAZENDAS PÚBLICAS (UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO), EX VI DOS ARTIGOS 172 DO CTN E 664, § 5°DO CPC/15. NO... : (...) APóS, VISTA AS PARTES POR PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS E, EM SEGUIDA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (ART. 638, CPC/15...

Pg. 3006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil/2015, c/c art.156, IV c/c 172, I, CTN... financeiras da executada, com fulcro nos artigos 156, IV c/c 172, I, CTN (fls. 51/54). Quando ocorre a remissão total... da dívida, deve o magistrado extinguir a execução com fundamento no art...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/12/2016

do art. 156 e III, do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e o art. 54 da Lei 8212/91, determino o arquivamento... Processo RTSum-0001231-46.2015.5.17.0161 AUTOR KEILA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO NILTON NOVAES OLIVEIRA(OAB: 24085/ES) RÉU... do crédito previdenciário, com base no princípio da eficiência expr...

Apelação: APL 15898683 PR 1589868-3 (Decisão Monocrática)

fixado pela Lei Municipal 9.386/2012 era de R$ 300,00 (trezentos reais); e) o crédito tributário regularmente constituído... os seus créditos. Ao contrário, nos termos do artigo 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever legal da Fazenda... total ou parcial e a redução das suas garantias pelo funcionário, fo...

×