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28 de julho de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 56200608403005 0005600-28.2006.5.03.0084

nos artigos 144 e 149. Ainda dentro dos parâmetros tributários previstos, o art. 172, ibidem , dispõe que a lei pode... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 504306 01438-2005-113-03-00-6

, previamente lançado na conta. Neste sentido é expresso o artigo 3º. do Decreto-Lei 1645/78: “Art 3º Na cobrança executiva... da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32... do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , o art. 1º, in...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz..., o recorrido. Intime-se o agravado para que responda, observando o disposto nos artigos 188 e 527, V, ambos do Código... expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invoc...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639... obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando... da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indispo...

Pg. 621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/07/2014

. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; reputo inexigível a referida parcela. Dê-se ciência... 7 do título IV do Provimento Consolidado 01/2005, inserida pelo Provimento TRT 17ª SECOR 01/2012, determino..., a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com a Resoluç...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

inicial. Com isso, DECLARO, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 618, I, do CPC, EXTINTA... do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por consequência, a extinção...-se de situação prevista no disposto no art. 1º, da Lei Municipal 4.734/2006."Art....

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2014

, proporcionalidade e eficiência c/c os incisos IV, do artigo 156 e III, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91... da execução, por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Em 23/07/2014. Valéria Lemos Fernandes Assad Juíza... do Trabalho Substituta Despacho Processo RTSum-0135200-60.2012.5...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

n.º 0011403-79.2009.8.16.0017, sem julgamento do mérito, nos termos art. 1º, caput, da Lei 9.386/2012, ressalvando... se extraiu da Lei 9.386/2012 que alterou a Lei 8.536/2009. Citou o art. 141 do CTN, que dispõe que o crédito tributário... extinguiu o processo com fundamento no art. 1º, caput, da Lei 9.386/2012...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

fiscal n.º 0007816-20.2007.8.16.0017. O digno juiz da causa extinguiu o processo com fundamento no art. 30 e 31 da Lei 17.082..., como adiante se observa, para que as execuções ajuizadas pelo recorrente tenham regular prosseguimento. O §1º do art. 2º da Lei ... ORTN's, é o de embargos infringentes, a teor do que det...

Apelação Cível: AC 10400130009584001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTS. 3º, 141, 142 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ACESSO... do crédito tributário (art. 3º, 141, 142 e 172 do CTN) e do princípio de que a lei não excluirá da apreciação do Poder... AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 ...

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