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05 de agosto de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2015

por afrontar o art.172 do CTN. Requisite-se as informações. Ao MP. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2015. DES. ADOLPHO... Câmara Cível Endereço: Rua Dom Manuel, s/, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21..., s/, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/08/2015

de administração e cobrança. No mesmo sentido, dispõe o art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, prevendo que o Ministro da Fazenda... de execução forçada disponíveis a este Juízo, impõe-se a aplicação do disposto no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 (Lei... administrativa, nos casos expressamente previstos em lei, deixar d...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 04/08/2015

Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91...- Efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência do numerário para a AGÊNCIA-CEF 1914-3-SANTA RITA - PB, em conta... judicial à disposição desta Vara e dê-se ciência do bloqueio ao executado,...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/08/2015

em plena vigência, mas vê se o Egrégio TRT/ES aceita recurso ordinário interposto sem advogado, ou se o Colendo TST aceita um recurso de revista sem a assinatura de um causídico. Vê-se um trabalhador

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, art. 3º, intimo a parte autora para tomar conhecimento da Contestação de fls. 66/74 e apresentar réplica no prazo de lei... em local incerto e não sabido. Resenha da sentença:[...] Por todo o exposto, com base no art. 269, V, do CPC, e arts 156... e 172 do CTN , JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito...

Apelação: APL 14017173 PR 1401717-3 (Acórdão)

Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei Municipal n.º 8.536/2009, faculta ao procurador-geral o não..., o que se depreende do artigo 1.º, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.536/2009: Art. 1.º. [...] § 4.º Fica ressalvada a possibilidade... a atuação judicial de ofício para extinção de execuções fisc...

Apelação: APL 14074343 PR 1407434-3 (Decisão Monocrática)

. Por fim, registra que a decisão do juiz de primeiro grau ofende o art. 141 do Código Tributário Nacional...- se que o artigo 1º, §4º, da Lei Municipal n. 8.536/2009, com a nova redação dada pela Lei 9.386/2012, prevê... executivo fiscal. Por fim, registra que a decisão do juiz de primeiro grau ofende o art. 141 do...

Pg. 773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91.”. Já o artigo 2.... 54 da Lei 8.212/91, Portaria MPS 1293/2005, art. 11 da Lei Complementar 101/00, Portaria MF 75/2012, art. 879... de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das senten...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065852766 RS

JBSJ Nº 70065852766 (Nº CNJ: 0270654-96.2015.8.21.7000) 2015/Cível CM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. estância velha. interesse de agir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. o iptu é

Pg. 228. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

Tal e como nos casos análogos, diante aparente violação do art. 172 do CTN, sobresto a eficácia do ato de extinção da execução...Pg. 228. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015 3204/2015.00331298... EINSFELD OAB/RJ-114584 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCI...

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