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31 de janeiro de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do Decreto Estadual n° 1194/08, isso porque disp?e o art. 172 do Código Tributário Nacional: Art. 172 - A lei pode autorizar...?o dos créditos tributários por meio do Decreto Estadual 1194/08. 3. Nos termos do art. 172 do CTN, somente lei pode autorizar... EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇ?O FISCA...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

da Lei 8212/91; Considerando que, quanto às custas, a portaria MF 75/2012, modificada pela portaria MF 130/2012...... Expeça-se alvará ao INSS conforme planilha f.134. Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa... da eficiência contido no caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/01/2015

; do disposto no art. 172 do CTN concomitante com o art. 1º da Lei 9.469/97; e do disposto no art. 1º da Portaria MPS..., ainda mais quando o próprio Ministério da Previdência, com arrimo no art. 54 da Lei 8.212/91, estabeleceu critérios para... contracapa dos autos. 4.Recebida e certidão ara habilitação de crédito,...

Pg. 379. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2015

de remissão da dívida, a critério do poder discricionário e faculdade da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 172 e incisos... de julho de 2010, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados, na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/06.Após... de julho de 2010, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados, na forma d...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2015

, conforme já ressaltado, a jurisprudência desta e. Corte: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12.... Processo executório. Ajuizamento. Discricionariedade do Procurador do Estado. 1. O art. 2º da Lei Estadual 2.913/12... de Ariquemes que, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 2.913/12, exting...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/01/2015

do art. 108 do Código Tributário Nacional que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial de interpretação... Portaria do MF 582/2013. Em relação às custas processuais, o art. 162 da Consolidação dos Provimentos.../2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que d...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)”. (REsp 999639/PR... da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser... que “o Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal n...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

os incisos IV do art. 156 e III do art. 172 , ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212 /91. Também...-se a última parte do despacho de fl. 383. Publique-se. Brasília, 22 de janeiro de 2015. Firmado por Assinatura Digital (Lei n.º... força de alvará. Brasília, 22 de janeiro de 2015. Firmado por Ass...

Apelação: APL 12001466 PR 1200146-6 (Acórdão)

do artigo 141 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue..., sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, sustenta que, conforme disposto no artigo 172 do Código Tributário... de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Enfatiza que a Lei Munic...

Apelação: APL 12966068 PR 1296606-8 (Acórdão)

quando da propositura da ação executiva. Argumentou que os artigos 141 e 172 do Código Tributário Nacional dispõem.... Na hipótese em análise, inaplicável a Lei 9.386/2012 uma vez que se aplica aos fatos tributários ocorridos a partir... IRRISÓRIO ­ EXTINÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES ...

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