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20 de agosto de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 103275 MG 2011/0307083-9

-Lei 1.025⁄69, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 26, caput, do Código de Processo Civil (CPC... da exigibilidade do crédito tributário (art. 15, VI, do CTN), e não a sua extinção. Se o contribuinte não paga o parcelamento, o Fisco..." a dívida. Além disso, quando o Fisco procede a uma remissão, o ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

sobre a qual ora se discute autorizada pelos Convênios ICMS 30/2008 e 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional... 30/2008 e o Convênio 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ em violação... que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito ...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, especificamente dos artigos 172 e 179 da Lei 5.172/66, bem como do artigo 120 do Regulamento Aduaneiro, e da alegação... legal. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 172 e 179 da Lei 5.172/66 (CTN), ao argumento de que é falha.... O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 89): TRIBUTÁR...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

tocante às alegações de violação ao artigo 179 do Código Tributário Nacional - CTN, não é possível conhecer do recurso... da admissibilidade no tocante às alegadas ofensas aos artigos 120 e 172 do Regulamento Aduaneiro e 179 do CTN. Especificamente no... especial, pois o referido artigo de lei não contem comando norma...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

em vigor quando da propositura da ação executiva. Argumentou que os artigos 141 e 172 do Código Tributário Nacional.... Asseverou que a Lei Municipal 9.386/2012 facultou ao Procurador-Geral do Município não ajuizar ações ou execuções.... Manasses de Albuquerque). Na hipótese em análise, a Lei Municipal 9.386/201...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

esclarecer que segundo o art. 1º da Lei Municipal 1200/2012 (f. 24/25), a propositura ou não de ação executiva é faculdade... de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente... Turma - DJe 6-12-2012) (sem destaques no original). "Processual ci...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

, e considerando a Lei Municipal 9.386/2012, que alterou a redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal 8.536/2009, a qual autoriza.... O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei... (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista d...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

; e que a ação foi ajuizada antes de 2009, ou seja, antes da vigência da Lei 9.386/2012, sendo que o limite do valor do crédito... célere (art. 5º, LXXVII da CF). Com alicerce nesses fundamentos, e considerando a Lei Municipal 9.386/2012, que alterou... a redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal 8.536/2009, a ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

, e considerando a Lei Municipal 9.386/2012, que alterou a redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal 8.536/2009.... O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei... DE PODERES.JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1ºA, DO CPC. RECURSO PROVID...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

a execução, sem julgamento de mérito, com base no valor irrisório do crédito tributário e no art. 1º da Lei Municipal n.º..., o perdão do crédito tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código... estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador Geral ...

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