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27 de junho de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2016

-- Requisitos do art. 2012, § 4º do NCPC/2015: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa... 15/2014). A execução foi extinta nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973 (seq. 38.1... do art. 141, do CTN, somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do própri...

Apelação: APL 15471866 PR 1547186-6 (Decisão Monocrática)

pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre... somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não... sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869/73). Nesse sentido o teor d...

Apelação: APL 15472094 PR 1547209-4 (Decisão Monocrática)

pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio... de mérito - inaplicabilidade do art. 34, da lei n.º 6.830/80 - observância do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal... possui a faculdade de executar ou não os seus créditos. Ao contrário, nos ter...

Apelação: APL 15242729 PR 1524272-9 (Acórdão)

albergado pela remissão prevista no art. 30, da Lei Estadual 17.082/2012, porquanto o valor executado atualizado... diversos desta Comarca. Não bastasse, a Lei 17.082/2012 do Estado do Paraná que modificou, em seu artigo e 31, a Lei Estadual ... do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGU...

Andamento do Processo n. 1544392-2 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TJPR

do art. 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever legal da Fazenda Pública em exigir o crédito tributário, por meio... pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."(Comentários... ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Forense, 1...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário..., a Lei Federal 10.522/02, em seu art. 20, estabelece igual prerrogativa aos Procuradores da Fazenda Nacional..., portanto, o princípio do devido processo legal; c) conforme os artigos 202 e 203 do...

Apelação: APL 15423811 PR 1542381-1 (Acórdão)

, ou seja, a lei não retroage para atingir fatos pretéritos (artigo 150, III, do Código Tributário Nacional). Só... Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente.... E mesmo que assim não fosse, o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelec...

Apelação: APL 15303992 PR 1530399-2 (Acórdão)

). Alega que nos termos do art. 141 do Código Tributário Nacional o crédito tributário somente se modifica ou extingue, tem... único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, é cediço que a Fazenda Pública, a quem cabe efetuar.... 172, 176 e 180, do Código Tributário Nacional. Noutras palavras, apenas legisla...

Apelação: APL 151010520058140301 BELÉM

de créditos tributários apenas pode ser realizada por meio de lei específica, a teor do que enuncia o art. 172... QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 172 DO CTN. VEDAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO... do Código Tributário Nacional, ressaltando-se, ainda, que não pode ser reconhecida ...

Andamento do Processo n. 0906383-87.2011.8.08.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJES

, do Código Tributário Nacional, prevê que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data... 1566030/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, DJe 02-02-2016). O art. 172, caput... de Instrumento 0906383-87.2011.8.08.0000 (024119006740) VITÓRIA -...

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