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29 de maio de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Apelação: APL 13732288 PR 1373228-8 (Decisão Monocrática)

, o perdão do crédito tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código... estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador Geral do Município". Segundo porque a Lei Municipal 9.386/2012... a demanda segundo o artigo 141, do CTN. A Lei Municipal 9.3...

Apelação: APL 13756584 PR 1375658-4 (Decisão Monocrática)

legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre no caso em tela. Observe-se que tanto o art... o art. 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Observe... do crédito tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão lega...

Apelação: APL 13136475 PR 1313647-5 (Acórdão)

que a decisão do juiz de primeiro grau ofende o art. 141 do Código Tributário Nacional. Sem as contrarrazões os autos... pela Lei 9.386/2012, prevê expressamente competir à Fazenda Municipal averiguar o amoldamento da situação concreta... vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6. da CF e art....

Apelação: APL 12824189 PR 1282418-9 (Acórdão)

/2012 ­ IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA ­ ENUNCIADO 14 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ SÚMULA 452 DO STJ... singular extinguiu o processo com base no artigo 31 da Lei Estadual 17.082/2012 que alterou a redação do artigo 1º.... Apontou que conforme o artigo 141, do Código Tributário Nacional o crédito tr...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

aplicável o Decreto n° 1194/08 para a remissão do crédito. Ocorre que o art.172 do Código Tributário Nacional dispõe... considerou aplicável o Decreto n° 1194/08 para a remissão do crédito. Ocorre que o art.172 do Código Tributário Nacional... o seguinte: Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a c...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

das hipóteses estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código... de jurisdição; c) a ressalva contida no art. 1º, §4º, da lei 8.536/2009, alterada pela Lei Municipal 9.386/2012, confere... (CTN, art. 141); e) a remissão de créditos tributários somente pode s...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio... tributários somente pode ser autorizada por lei (CTN, art. 172) e a legislação municipal traz uma faculdade e não... a faculdade de executar ou não os seus créditos. Ao contrário, nos termos do art. ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Forense... tributários somente pode ser autorizada por lei (CTN, art. 172) e a legislação municipal traz uma faculdade e não... possui a faculdade de executar ou não os seus créditos. Ao contrário, nos termos...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário...; c) a ressalva contida no art. 1º, §4º, da lei 8.536/2009, alterada pela Lei Municipal 9.386/2012, confere.... 141); e) a remissão de créditos tributários somente pode ser autorizada por lei (CTN,...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

essa a conclusão que se extrai do artigo 38, caput, do CPC e do artigo 5º, § 2º, da Lei 8.906/94, os quais condicionam... com a lei de regência. 6. A Secretaria deverá atentar para o contido no artigo 5º da Resolução 06/2007, do Tribunal... Federal. Assim sendo, há de se considerar a Lei 9.386/2012 do Município ...

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