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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Inteiro Teor. : 212009520135160015 0021200-95.2013.5.16.0015

do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91.(...)Art. 2º Fica estabelecido os seguintes... exclusivo âmbito de discricionariedade da exequente, conforme art. 54 da 8.212/1991, regulamentado pela Portaria MPS 1293... os dispositivos contidos no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 e art. 54...

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

- artigo 1.572 do Código Civil de 1916, então vigente).Acerca da incidência do ITCMD, a Lei Estadual 9.591/66, vigente à... ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais... o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição ...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

(quinze) dias, na forma do art. 1.042, § 3º, do CPC. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. REIS FRIEDE DES. FED. VICE... NACIONAL ORIGEM : VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600044503) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto... Especializada deste Egrégio Tribunal. A Parte Recorrente alega violação aos a...

Apelação: APL 15308079 PR 1530807-9 (Acórdão)

, ainda, que apenas a legislação pode conceder remissão de créditos tributários, de acordo com o artigo 172 do Código Tributário... Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs (artigo 34 da Lei Federal 6.830/80). Este artigo 34, portanto, estando... (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz ...

Andamento do Processo n. 1570699-9 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

de mérito - inaplicabilidade do art. 34, da lei n.º 6.830/80 - observância do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal..., nos termos do art. 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever legal da Fazenda Pública em exigir o crédito... das suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0000266-92.2014.5.07.0028 - Rtord - 29/08/2016 do TRT-7

, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial... exequíveis. Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento... aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 d...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

estabelecidas pela Lei 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Nacional... a faculdade de executar ou não os seus créditos. Ao contrário, nos termos do art. 141 do Código Tributário Nacional... a 50 ORTN?s - caso em que se extinguiu o feito sem julgamento de mérito...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2016

de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional , que autoriza a utilização... jurisdicional, em relação a feitos realmente exequíveis. Assim, em face do disposto no art. 65 , parágrafo único , da Lei n... desarrazoado o valor da dívida frente aos custos da cobrança, hei por ...

Apelação: APL 15542817 PR 1554281-7 (Decisão Monocrática)

, cumpre asseverar que, apesar o Novo Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015) já esteja em vigor, a decisão recorrida... de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz.... Desta maneira, ao presente recurso serão aplicadas as regras do Códig...

Andamento do Processo n. 0000678-96.2013.5.07.0015 - Rtord - 26/08/2016 do TRT-7

do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário... analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o princípio da insignificância para fundamentar a remissão.../c o artigo 172, incisos I e III, também do CTN. Isto posto, JULGO EXTI...

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