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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Andamento do Processo n. 1522020-7 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

DO MÉRITO. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80 (LEF).APELAÇÃO.CABIMENTO.EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE..., uma vez que o valor executado foi considerado irrisório.Entendo com razão o apelante.O art. 2º, § 1º da Lei 6.830/80... entidades elencadas no art. 1º da mesma Lei. Ademais, a cobrança do ...

Andamento do Processo n. 0001134-75.2015.5.07.0015 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7

$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da analogia como fonte preferencial... de 17/05/2013). Destarte, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento... aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Porta...

Andamento do Processo n. 0000566-08.2015.5.21.0003 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-21

do art. 172, do Código Tributário Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da orientação contida... do art. 172, III, do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a possibilidade da autoridade administrativa extinguir...Andamento do Processo n. 0000566-08.2015.5.21.0003 - RTSum - 29/04/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000449-83.2015.5.14.0141 - Ap - 29/04/2016 do TRT-14

do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. (...) Art. 2º Fica..., ou se ela terá interesse em receber, pois consabido que a portaria MPS 1.293/2005, traz em seus artigos 1º e 2º...Andamento do Processo n. 0000449-83.2015.5.14.0141 - Ap - 29/04/2016 do TRT-14 Proc...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/04/2016

Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 , da Lei n.º 6.830 , de 22 de setembro de 1980. 2... EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830 /80 ( LEF ). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R.... RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO M...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/04/2016

a remissão do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código... no art. 65 , parágrafo único , da Lei n. 7.799 /89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para... aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o p...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/04/2016

Tributário Nacional e art 54 da Lei 8.212 /91. (...) Art. 2º Fica estabelecido os seguintes valores-piso para as execuções... que a portaria MPS 1.293/2005, traz em seus artigos 1º e 2º as seguintes previsões: Art. 1º Os créditos da Previdência... contido no caput do art. 37 da Constituição Federalc/c os incisos...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/04/2016

do art. 172 , do Código Tributário Nacional , e art. 54 da Lei 8.212 /91, não se olvidando, ainda, da orientação contida... lançar mão do art. 172 , III , do Código Tributário Nacional , que dispõe sobre a possibilidade da autoridade... -  16042910511761300000003663435     NATAL/RN, 29 de abril de 2016. RANIER CARLOS ...

Andamento do Processo n. 0000642-06.2013.8.22.0009 - Inventário - 28/04/2016 do TJRO

Proc.: 0000642-06.2013.8.22.0009 Ação:Inventário Inventariante:José Vieira da Silva Advogado:Jeremias de Souza Leite (OAB/RO 5104), Luiz Ferreira Cavalcante (RO 2790) Inventariado:Espólio de Belchior

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/04/2016

de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto;[...]O artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece...-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. No mesmo sentido, o artigo 3º da Lei 959/2000Art. 3º Ocorre o fato gerador... o disposto no inciso I, do artigo 4º da Lei Estadu...

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