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05 de março de 2015
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

aéreo, em seus art. 4º, 1º, 2º e 3º, regula claramente a matéria: Art. 4º Observado o art. 172 da Lei no 5.172, de 25... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, poderá ser concedida remissão dos débitos de responsabilidade das empresas...). Ressalte-se que a Lei n. 10.560/2002, que dispõe sobre o tratamento t...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)’. (REsp... que ‘Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal 004/2008, que estipulou como valor antieconômico para... indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de ...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN... especial provido.” (REsp 1223032/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.05.2011). “TRIBUTÁRIO... as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indi...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)’ (REsp 999.639/PR...), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172.... Nesse sentido: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)’ (REsp 999.639/PR, Rel...), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172... da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150 , § 6º , da CF/1988 e art. 172.... O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141 , do CTN ), somente podendo ser remitido à vista de lei.... Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12. Processo executório. Ajuiza...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

tributário regularmente lançado é indisponível (art.141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... com valor inferior ao previsto em lei. Nesse sentido: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12.... Processo executório. Ajuizamento. Discricionariedade do Procurador do Estado...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/03/2015

), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172... tributário regularmente lançado é indisponível (art.141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário reg...

Apelação: APL 13187494 PR 1318749-4 (Decisão Monocrática)

do que determina o art. 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte..., com fundamento na Lei Municipal 9.386/2012, que faculta ao Procurador do Município não ajuizar ações fiscais de valor... - Lei n.º 6.830/1980, artigo 34 - Execuções de valor igual ou inferior...

Apelação: APL 13161794 PR 1316179-4 (Acórdão)

/2012 que alterou a Lei 8.536/2009. Citou o art. 141 do CTN, que dispõe que o crédito tributário regularmente constituído..., a teor do que determina o art. 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito Tributário... se observa, para que as execuções ajuizadas pelo recorrente tenham regular ...

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