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23 de outubro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente... tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)”. (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA...) alem de inferior ao valor previsto pela lei, acrescido do fato do réu ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

, registra que a decisão do juiz de primeiro grau ofende o art. 141 do Código Tributário Nacional. Sem as contrarrazões os autos... DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 10 DA LEI 10.692/1993.INCIDÊNCIA... SOBRE VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

caso, há prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso... indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6...º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional" (2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.186.531/PR, Rel. Min. Cesar Asfor... julgado extinto o processo ao entendimento de que, de acordo com o art. 1.º da Lei n.º 9.386/2012 do Município de Maringá...; que, ao contrário do que consta na sentença recorrida, o §4.º do...

Pg. 598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/10/2014

Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, DISPENSA-SE as custas processuais, nos presentes autos. Arquivem... da eficiência, contido no caput do art.37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art.172, ambos do Código... DESPACHO Vistos etc, Considerando-se a Portaria 1.293 de 05/07/20...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do Código Civil vigente e ainda negou a correta aplicação ao § 11 do artigo 4º da Lei 4.156/62 e também ao artigo 1º... do Decreto 20.910/32, bem como ao artigo 252 da Lei 6.015/73. Contrarrazões da União (Fazenda Nacional) às fls. 521/527. É o Relatório. DECIDO...., que o acórdão objurgado violou o disposto nos...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei 10.522, de 2002... ao princípio da isonomia. Não se confunde com a remissão (art. 156, IV e 172, do CTN) que é o perdão do débito tributário.... [...] § 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional..., com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Notificação Processo RTOrd... analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

) O Conselho Regional de Química da 13ª Região, em sua 376ª Reunião Plenária de 15/08/2014, nos termos do artigo 15 da Lei n.º... uso de suas atribuições legais, que lhe concedem a Lei Federal 6583/78, em seu artigo 11, o Decreto Federal 84.444/80..., objetivando a redução do nível de inadimplência; CONSIDERANDO que a ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141 , do CTN ), somente podendo ser remitido à vista de lei.../2008 e 67/2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ foi equivocadamente, concedida... ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. In casu...

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