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26 de novembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

que os artigos 141 e 172 do Código Tributário Nacional dispõem que a modificação, a extinção e a remissão do crédito tributário..., pelo que deve ser conhecido. A redação dada ao artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, pela Lei 9.756/98... Tributário Nacional Comentado, 3ª ed. Ver. E atual. Com as alteraçõe...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

o art. 141 do Código Tributário Nacional. Sem as contrarrazões os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Decido..., com a nova redação dada pela Lei 9.386/2012, prevê expressamente competir à Fazenda Municipal averiguar o amoldamento..., a lei federal 10.522/02, em seu art. 20, estabelece igual prerrogativa ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6. da CF e art. 172 do CTN)? (TJRS - Apelação cível n. 70012319810... por objeto os débitos de tributos lançados em dívida ativa (Certidão 311/2012). O condutor do processo extinguiu... executivo. A recorrente argumenta, ainda, que a própria norma que embasou ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional... por lei às entidades de que trata o art. 1º (...)”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplina.... 3º do CTN); a remissão do crédito tributário só pode ser concedida por lei do ente co...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)” (REsp... as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo.../2012, Dje 23/05/2012). Tributário. Execução fiscal. Extinção do process...

Apelação: APL 12928815 PR 1292881-5 (Decisão Monocrática)

do Paraná, a Lei 17.082/2012, em seu artigo 30, remitiu créditos tributários de ICMS, nos seguintes termos: "Art. 30... 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional." (Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Forense..., que: a) o artigo 30 da Lei Estadual 17.082/2012 estabelece que f...

Apelação: APL 12893524 PR 1289352-4 (Acórdão)

Júnior. iii) a Lei Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei Municipal n.º 8.536/2009, faculta... judicial de ofício para extinção de execuções fiscais de pequeno valor; vi) o artigo 141 do Código Tributário Nacional dispõe... de processamento da ação executiva. 3.1. Outrossim, consignou que a ...

Apelação: APL 12901641 PR 1290164-1 (Acórdão)

da jurisdição e do acesso à Justiça; iii) a Lei Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei Municipal n.º...) o artigo 141 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente.... Conforme dispõe o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), compete a...

Apelação: APL 12893048 PR 1289304-8 (Acórdão)

; iii) a Lei Municipal n.º 9.386/2012, que alterou o artigo 1.º, caput, da Lei Municipal n.º 8.536/2009, faculta..., o que se depreende do artigo 1.º, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.536/2009: Art. 1.º. [...] § 4.º Fica ressalvada a possibilidade... aos gastos pertinentes ao custo de processamento da ação executiva. 3.1. O...

Apelação: APL 12928144 PR 1292814-4 (Acórdão)

. ENUNCIADO 14 DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL 17.082/2012 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL ... AO VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA. ENUNCIADO 14 DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL 17.082/2012 QUE ALTEROU A REDAÇÃO... Estadual 17.082/2012. Entendo com razão o apelante. O art. 2º,...

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