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23 de setembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

do Procurador Geral do Município. Art. 1º e §4º da Lei Municipal 8.536/2009, alterado pela Lei 9.386/2012. Inteligência..., do Código Tributário Nacional, somente a legislação poderá autorizar o Poder Executivo a conceder remissão de créditos... discricionário do Procurador do Município, nos termos do §4º, do ar...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/09/2014

tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional..., parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional... a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o Princípio da Insig...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/09/2014

, do artigo 172, ambos do CTN e artigo 54, da Lei 8212/91. Dispensável vista dos autos à PGF (INSS) consoante Portaria MF ... Despacho Processo RTSum-0159100-72.2012.5.17.0001 Processo RTSum-159100/2012-001-17-00.8 Reclamante MARLENE JOVINO... dias, meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de susp...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; reputo inexigível a referida parcela. Dê-se ciência ao INSS... Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa da constituição ou exigência de crédito previdenciário... de valor inferior ao custo da implementação dessa medida; Considerando...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por consequência... tributário, nos termos dos art. 156, IV e 172 do CTN, uma vez que houve a remissão total do crédito exequendo, haja vista... tratar-se de situação prevista no disposto no art. 1º, da Lei Municipal...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

de 2013 (fls. 12). Informou-se às fls.19 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal .... 12). Informou-se às fls.18 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006... claramente que ocorreu a extinção do crédito tributário, nos termos dos art. ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 14). Informou-se às fls.20 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006... de janeiro de 2013 (fls. 13). Informou-se às fls.20 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal... do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/20...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. 12). Informou-se às fls.18 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006... de janeiro de 2013 (fls. 13). Informou-se às fls.20 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei... tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

). Informou-se às fls.18 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu... a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1º da Lei Municipal 4.734/2006. Requereu-se, por consequência...-se às fls. 20 a remissão total do crédito tributário baseada no art. 1...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)’. (REsp 999639/PR, Rel... entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nos termos do art. 557, §1o-A do Código de Processo... do art. 267, inciso VI, arts. 329 e 598 todos do Código de Processo Civil...

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