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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Apelação: APL 14509345 PR 1450934-5 (Decisão Monocrática)

TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODE SER EXTINTO, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 141, CTN).ENUNCIADO 14 DAS CÂMARAS... e do direito de ação (cita o art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF). Destaca que a Lei Municipal 9.386/2012, que alterou... extinção da execução fiscal, em razão do valor do débito, o Código Tributá...

Apelação: APL 14517609 PR 1451760-9 (Decisão Monocrática)

DO MUNICÍPIO.SÚMULA 452 DO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODE SER EXTINTO, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 141... o art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF); e) A Lei Municipal 9.386/2012, que alterou a Lei 8.536/2009, e autoriza..., ou de remissão, na forma do art. 172, do mesmo código tributarista, ...

Andamento do Processo n. 1473755-2 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

452 DO STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - ARTIGO 557, §1ºA DO CÓDIGO... administração pública. Ademais, afirmou que a lei municipal 1.912/2004 determina ser possível a desistência relativa... de valor igual ou inferior a 50 ORTN sejam os embargos infringentes e de declaraçã...

Andamento do Processo n. 1474931-6 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

RECURSAL - LEI N.º 6.830/1980, ARTIGO 34 - EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS... - SÚMULA 452 DO STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO... econômicos à administração pública. Ademais, afirmou que a lei munici...

Andamento do Processo n. 1475317-0 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

DE ALÇADA RECURSAL - LEI N.º 6.830/1980, ARTIGO 34 - EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S - ADMISSÃO SOMENTE... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - ARTIGO 557, §1ºA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A extinção... haveria danos econômicos à administração pública. Ademais, afirmou que...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa... remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)’ (REsp 999.639/PR.... Execução Fiscal. Art. 2º da Lei Estadual 2.913/12. Processo executór...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, parágrafo único do Código de Processo Civil. É o relatório, decido. Imperioso se tenha em conta que o art. 2º da Lei... ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)’. (REsp..., a jurisprudência desta e. Corte: Apelação. Execução Fiscal. Art. 2º da Lei...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

FISCAL - RECURSO - VALOR DE ALÇADA RECURSAL - LEI N.º 6.830/1980, ARTIGO 34 - EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50... de lei expressa do próprio ente tributante (art.150, § 6º, da CF e art. 172, do CTN)" (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz... e de declaração, conforme disposto pelo art. 34 da Lei de Execuções Fiscai...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

- VALOR DE ALÇADA RECURSAL - LEI N.º 6.830/1980, ARTIGO 34 - EXECUÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S - ADMISSÃO..., certamente haveria danos econômicos à administração pública. Ademais, afirmou que a lei municipal 1.912/2004 determina ser... disposto pelo art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, tal situação n...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

Dittrich Ribas, unânime, 23/06/2015). EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO - VALOR DE ALÇADA RECURSAL - LEI N.º 6.830/1980, ARTIGO... a 50 ORTN sejam os embargos infringentes e de declaração, conforme disposto pelo art. 34 da Lei de Execuções Fiscais... - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO, NÃO OBSTANTE OS TERMOS DO ART. 34 D...

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