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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Andamento do Processo n. 0000310-92.2015.5.07.0023 - Rtsum - 27/05/2016 do TRT-7

ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional que autoriza a utilização da analogia como fonte... (publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina... da dívida frente aos custos da cobrança, hei por bem aplicar ana...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2016

do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário... art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para... analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o Princípio da Ins...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69896419878050001

legal, sem observar o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 e no enunciado n.º 106 da Súmula do e. STJ. Assevera... Pública. Contrariedade ao disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prevalência do princípio constitucional do devido..., por interpretação sistemática do art. 1º da Lei n.º 6.830/80, combinado c...

Inteiro Teor. : RTOrd 4518120155210004

Tributário Nacional, e art. 54 da Lei 8.212/91, não se olvidando, ainda, da orientação contida na Portaria 582/2013..., da eficiência, de que trata o caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o inciso III do art. 172, do Código... econômica de pagamento ou desaparecido. 4. Diante disto, cabe ao Juiz da execução ...

Andamento do Processo n. 2016/0104383-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

foram rejeitados (fls. 66/77). 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 172, inciso... Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é... INFERIOR AO DE ALÇADA. 50 ORTNs (ART. 34 DA LEI 6.830/80). APELAÇÃO INCA...

Andamento do Processo n. 0000135-64.2009.8.17.1160 do dia 25/05/2016 do DJPE

a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento nos art. 156, IV c/c art. 172 do CTN e art. 924, IV do CPC/2015...Andamento do Processo n. 0000135-64.2009.8.17.1160 do dia 25/05/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000135...-64.2009.8.17.1160 Classe: Execução Fiscal Expediente : 2016.0089.0023...

Andamento do Processo n. 5115500-39.2006.5.09.0585 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-9

, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores referentes à execução das custas... o direito do exequente e, em consequência, extingue-se a presente execução, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80... tributário constituído (art.794, II, do CPC), nas hipóteses de el...

Pg. 1655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

rejeitados (fls. 66/77). 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 172, inciso III... DE OSÓRIO/RS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão... proferido pelo egrégio TJRS, assim ementado: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1o., DO C...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2016

a exceção de pré-executividade apresentada e, com fundamento nos art. 156, IV c/c art. 172 do CTN e art. 924, IV do CPC/2015... sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas pelo autor, que responderá..., a demonstrar a sua desnecessidade; razão pela qual, atent...

Pg. 1489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2016

e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art. 54 da Lei 8.212/91, deixo de executar os valores..., §4º da Lei 6.830/80, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 889). Intime-se desta decisão... a extinção do crédito tributário constituído (art.794, II, do CPC), nas hipóteses de el...

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