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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Andamento do Processo n. 0006122.15.2013.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

da sentença. [...] Face ao exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente'para, com fulcro nos arts. 156, inciso IV, e art. 172..., ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente execução. Custas remanescentes...

Andamento do Processo n. 0008720.05.2014.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente execução. Custas remanescentes...: Instituto Nacional de Gestao das Águas-Igam ; Executado: José de Arimatéia Freitas Extinta a execução ou o cumprimento...

Andamento do Processo n. 0010401.49.2010.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

. [...] Face ao exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente'para, com fulcro nos arts. 156 , inciso IV , e art. 172... , ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente execução. Custas remanescentes...

Andamento do Processo n. 0015444.25.2014.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

. 156 , inciso IV , e art. 172 , ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente execução...

Andamento do Processo n. 0181220.53.2009.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

'para, com fulcro nos arts. 156, inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente...

Andamento do Processo n. 0183614.33.2009.8.13.0332 - 29/07/2016 do TJMG

pelo exequente'para, com fulcro nos arts. 156 , inciso IV , e art. 172 , ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais...

Pg. 1. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016

pelo exequente'para, com fulcro nos arts. 156, inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais.... 156, inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA a presente execução..., inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fis...

Pg. 2. Itanhomi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016

o pedido formulado pelo exequente'para, com fulcro nos arts. 156, inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei...'para, com fulcro nos arts. 156, inciso IV, e art. 172, ambos do CTN c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGAR EXTINTA... ou o cumprimento da sentença. [...] Face ao exposto, defiro o pedido...

Andamento do Processo n. 0109352-58.2006.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TRF-3

a recorrente, emsuma, violação aos artigos 156, inciso IV, e 172 do CTN, bemcomo 53 da Lei 9.784/99. DIÁRIO ELETRÔNICO... de que teria pago valor superior ao devido, na medida emque "O crédito tributário decorre da lei, não da vontade... DE INSTRUMENTO 0109352-58.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.109352-6/SP AGRAVANTE :...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

regras de recuperação de crédito; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 171 e 172 do Código Tributário Nacional... II. § 9º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei 5.172... dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que, nos termos do ...

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