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21 de novembro de 2014
Artigo 172 da Lei nº 5.172 de Janeiro de 2012

Art. 172 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 .

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

; e) a extinção da ação viola a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça; e, f) o artigo 172 do Código Tributário Nacional dispõe..., e, alterou o "caput" do artigo 1º da Lei 8.536/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica...). Entretanto, se não fosse isso, o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

0025100-73.2012.5.17.0151 DESPACHO Vistos, etc... Considerando-se que o art. 54 da Lei 8.212/91 faculta a dispensa... da eficiência contido no caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212...-09.2012.5.17.0151 Processo RTOrd-01100/2012-151-17-00.0 Recl...

Apelação: APL 12893973 PR 1289397-3 (Decisão Monocrática)

somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não... por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional, o que não ocorre no caso em tela... sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em Le...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REFERIDO INSTITUTO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE LEI, CONFORME DISPOSTO NO ART. 172 DO CTN. RECURSO... E OUTROS, nos termos do art. 598 c/c art.580 e art. 267, IV e VI todos do CPC, por entender que os créditos tributários exigidos encontram.... Art. 35 - Nos processos regulados por esta L...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código Tributário Nacional... Municipal 9.386/12, que alterou a redação do artigo 1º da Lei 8.536/09, utilizada como fundamento para excluir... se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída em...

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2014

no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário... Nacional e art 54 da Lei 8.212/91. . Com efeito, a não atualização do valor-piso – inerte há seis anos – vai... operacionais não suplantem a contraprestação da medida. Não é outro o norte ofert...

Agravo: AGV 1269270101 PR 1269270-1/01 (Acórdão)

como o possuidor são considerados contribuintes do IPTU, conforme dispõe o art. 172, §2º e §4º, do CTN; b) por serem... a apelação cível com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente...Agravo AGV 1269270101 PR 1269270-1/01 (Acórdão) Agravo AGRAVO 1269270-1/01 DA 1ª V...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

do que determina o art. 34 da Lei 6830/80, confirmado pelo enunciado 16 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Observe... do crédito tributário somente pode se dar por remissão, mediante previsão legal, como dispõe o art. 172 do Código... Tributário Nacional, o que não ocorre no caso em tela. Observe-se que...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/11/2014

a remissão do crédito tributário/previdenciário de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código... do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para... analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda e o P...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/11/2014

caput do art. 37 da CF c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do CTN e art. 54 da Lei 8212/91; Determino... que a Portaria MPS 1293 de 05 de julho de 2005 instituiu para o Estado do Espírito Santo o valor-piso de R$ 140,00... Processo RTOrd-0000781-70.2014.5.17.0151 Relator LEONARDO GOMES DE CAST...

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