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29 de agosto de 2014
Artigo 3 Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Art. 3 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança

Artigo 3º - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, compete à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança:

I - assessorar o Secretário da Segurança Pública nas matérias relativas aos CONSEGs;

II - propor diretrizes destinadas a promover a audiência da sociedade civil em assuntos de segurança pública, de modo a propiciar condições para que os órgãos policiais operem em função do cidadão e da comunidade, de acordo com os princípios que norteiam a implantação da Polícia Comunitária;

III - representar coletivamente os CONSEGs;

IV - exercer outras atribuições destinadas a obter resultados positivos na prestação dos serviços de segurança pública, mediante a participação da sociedade civil;

V - promover cursos, palestras e seminários aos representantes dos CONSEGs do Estado sobre temas da área em que atuam;

VI - difundir à sociedade paulista, por meio dos CONSEGs, a idéia de prevenção criminal e contenção da violência, mediante maior participação comunitária de implementação de novos CONSEGs no Estado;

VII - vetado;

VIII - vetado.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2014

, Considerando que a Lei Complementar 974/05, artigo 3º, I, define como competência da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs..., em razão de decidir, no termos do artigo 312 § 3º da Lei 10.261/68, manter a r. decisão que aplicou a Sra. ANELIS KOKOL...Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo ...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2013

, as atribuições previstas no artigo 3° da Lei Complementar 974, de 21-09-2005, bem como as dispostas a seguir: I – assessorar...Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2013 I – solicitação pessoal; II...; Artigo 25 – Os diretores do Núcleo de Ação Local devem ser membros efet...

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