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26 de maio de 2016
Artigo 3 Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005 de São Paulo

Art. 3 Lc 974/05, São Paulo

Lc nº 974 de 21 de Setembro de 2005

Cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança

Artigo 3º - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, compete à Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança:

I - assessorar o Secretário da Segurança Pública nas matérias relativas aos CONSEGs;

II - propor diretrizes destinadas a promover a audiência da sociedade civil em assuntos de segurança pública, de modo a propiciar condições para que os órgãos policiais operem em função do cidadão e da comunidade, de acordo com os princípios que norteiam a implantação da Polícia Comunitária;

III - representar coletivamente os CONSEGs;

IV - exercer outras atribuições destinadas a obter resultados positivos na prestação dos serviços de segurança pública, mediante a participação da sociedade civil;

V - promover cursos, palestras e seminários aos representantes dos CONSEGs do Estado sobre temas da área em que atuam;

VI - difundir à sociedade paulista, por meio dos CONSEGs, a idéia de prevenção criminal e contenção da violência, mediante maior participação comunitária de implementação de novos CONSEGs no Estado;

VII - vetado;

VIII - vetado.

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/03/2015

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Chefe de Gabinete, de 6-3-2015 PROCESSO: SEDS-2288/2014 INTERESSADO: Secretaria de Desenvolvimento Social ASSUNTO: Processo de apuração

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

Parágrafo único – A participação do membro efetivo em qualquer uma destas reuniões não será computada como presença na outra. SEÇÃO V - ATRIBUIÇÕES Artigo 27 – Compete à Coordenadoria Estadual dos

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2014

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Despacho do Secretário, de 18-2-2014 PROCESSO: SEADS 1942/2008 – VLS. I ao IX INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: EVENTUAL

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2013

I – solicitação pessoal; II – deixar de ter vínculo com o território ou grupo; III – ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas do NAL ou a 03 (três) alternadas, no período

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