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25 de outubro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais... disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C'TN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração... a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61 c/c art. 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15922120135150054

, segundo já decidiu o C. STJ.      Ressalte-se, ainda, que o art. 605 da CLT não foi revogado pelo Decreto-Lei 1.166/81... com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT foi revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71, sendo, portanto, desnecessária... (dez) dias da data fixada para depósito bancário-.      3. O Decre...

Reexame Necessário: REEX 1514095320058260000 SP 0151409-53.2005.8.26.0000

. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09... seguinte ao da alta médica Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada..., à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de...

Agravo de Instrumento: AI 21646158520148260000 SP 2164615-85.2014.8.26.0000

A QUE SE REFERE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL É A DO ARTIGO 161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OU SEJA, 1% AO MÊS ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO...

Apelação: APL 12009764 PR 1200976-4 (Decisão Monocrática)

2ª Câmara Cível - TJPR tributária do ICMS, que tem amparo no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e no artigo... Tributário Nacional e no artigo 38, da Lei Estadual n. 11.580/96 (Lei do ICMS). DESPROVIMENTO DO RECURSO." (Apelação... atualizado da dívida, nos termos dos artigos 20, § 4º, do Código de Process...

Apelação: APL 12306679 PR 1230667-9 (Acórdão)

, estes deverão incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do código civil, c/c com o art. 161, §1º do Código... moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, CC c/c artigo 161, §1º, CTN; e, IV... recursal neste particular, nos termos do art. 499, caput, do Código de P...

Apelação: APL 11958086 PR 1195808-6 (Acórdão)

prévio esgotamento da esfera administrativa, na forma prevista no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e Súmula 389... geral. Trata-se de ação de caráter pessoal, cuja regra prescricional está prevista no artigo 205 do Código Civil. 25... e, a partir de então, em 1% ao mês, a teor do disposto no art. 406, cc. Art. 1...

Apelação: APL 11946873 PR 1194687-3 (Acórdão)

prévio esgotamento da esfera administrativa, na forma prevista no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976 e Súmula 389... do artigo 205 do Código Civil: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." 28...% ao mês, a teor do disposto no art. 406, cc. Art. 161 # 1º do CTN, a contar da c...

Apelação: APL 11904675 PR 1190467-5 (Acórdão)

monitória é de 5 (cinco) anos, nos termo do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve...% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação, com base nos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código... de documento sem eficácia executiva é a do artigo 206, § 5º, I do Código Civil de ...

Apelação: APL 11912559 PR 1191255-9 (Acórdão)

prevista no artigo 205 do Código Civil. 25. Ressalte-se que a data em que foi deliberada a emissão das ações referente.../01/2003), vale a prescrição do artigo 205 do Código Civil: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja... e, a partir de então, em 1% ao mês, a teor do disposto no art. 406, cc. Art...

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