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31 de julho de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130188380 SC 2013.018838-0 (Acórdão)

CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 379 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL... FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVÂNCIA... Tributário Nacional. b) Da taxa média de mercado Em razão da incidência do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130427354 SC 2013.042735-4 (Acórdão)

. Dessa forma, também não se aplica a limitação em 12% ao ano prevista no Código Civil e no Código Tributário Nacional. b..., QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.062 E 1.063 DO CC/1916 E ARTIGOS 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 161, § 1...º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120804917 SC 2012.080491-7 (Acórdão)

de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes..., 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. A propósito da matéria: 1) Apelação Cível... de avaliação próprio (art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/1976 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402300 SC 2014.040230-0 (Acórdão)

do adimplemento contratual-, com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, 1..., editada em 24.08.2001, que acrescentou o artigo 1º-C da Lei n. 9.494/1997; a prescrição dos dividendos (art. 287, II, "g", Lei... de 2002 (prescrição decenal), observado o disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140396296 SC 2014.039629-6 (Acórdão)

da presente decisão, com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161... em 24.08.2001, que acrescentou o artigo 1º-C da Lei n. 9.494/1997; a prescrição dos dividendos (art. 287, II, "g", Lei n. 6.404... DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140037990 SC 2014.003799-0 (Decisão Monocrática)

do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a requerida foi citada sob a advertência de que devia... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO...), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. PUBLIQU...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11518906 PR 1151890-6 (Acórdão)

, dada a sua provisoriedade. 2. A finalidade da previsão do artigo 24, § 1º, da Lei 8.906/94 é promover a economia... do artigo 24, § 1º, da Lei 8.906/9419 é promover a economia processual, de modo que o advogado que patrocina a causa... inalterada quanto aos cálculos e multa diária. Instituto da preclusão. III -...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

via administração é opção do contribuinte, não havendo que se falar em revogação do art. 66 da lei 8.383/91 pela lei..., que determinou o sobrestamento do presente Recuso Extraordinário, na forma do artigo 534 –B, §1º, do Código de Processo..., SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. TAXA SELIC A PARTIR DE 01.01.1996. EF...

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, que determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário, na forma do artigo 534 –B, §3º, do Código de Processo Civil, haja... moratórios de 1% (um por cento) ao mês, previsto no art. 161, § 1º, do CTN, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após... a edição da Lei 9.250/95. 2. A Primeira Seção do Superi...

Pg. 1037. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

5012-43.2013.4.01.3502 CÍVEL / TRIBUTÁRIO / JEF AUTOR  :  LEIA MARTINS FRANCO  ADVOGADO  :  GO00018958 - ELIACY CORREA... à razão de 1% ao mês (art. 406, CC art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça... DE SOUSA LOBO  REU  :  INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  A Exma....

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