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06 de março de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES..., o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001e, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei... previsto no art. 161, § 1º, do CTN, não prevalecendo o disposto no...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

moratórios de um por cento ao mês, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1...º, do Código Tributário Nacional, a contar da citação. As partes foram parcialmente vencidas e, assim, as custas... e as despesas processuais devem ser, igualmente, suportadas, em conformidade a...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei não dispuser de modo diverso... do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª Câmara de Direito... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao pro...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei não... correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª... públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa ...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei não... Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art... que se conta da intimação do valor devido Interpretação conjunta com o art. 475...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei não dispuser de modo diverso... DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

regimental que se nega provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe... - índice de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338... do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótes...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

que se nega provimento.” O artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ( CTN ), em sua parte final, dispõe: “(...) Se a lei... de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, § 1º CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338... públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º , VIII , do Código de De...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. 4. Agravo regimental que se nega provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto n...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

que se nega provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe... de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do...

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