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31 de outubro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, sendo figuras distintas, podem ser cumuladas, como o próprio Código Tributário Nacional corrobora, em seu art. 161. Cumpre... de Inconstitucionalidade 2.736/DF, declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei ... advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. O Plenário do Sup...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. E também não se reconhece violação ao artigo 161, 1º., do Código Tributário... nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, 3º, da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei regulamentadora... Nacional, pois esse dispositivo determina juros de 1% (u...

Pg. 272. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

condicionada à edição de lei complementar.A sete, em razão de que o 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional permite..., art. 13 e Lei 8.218/91, art. 34, com a redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) e não os aplicáveis para... tributária) desde 1o de janeiro de 1996, por força do disposto no parágrafo 4o ...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido..., certeza e exigibilidade de que goza o título executivo (art. 16, 2º c.c. art. 3º, ambos da Lei n.º 6.830/80). IV- A regra....Reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei n.º 6.830/90 que a dívida ativa da F...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do pagamento de custas.Sentença sujeita ao duplo grau, nos termos do art. 10, da Lei n.º 9.469/97.Publique-se. Registre... de Moura até 30/10/2013 e à Sra. Ariana Rodrigues de Moura até 11/04/2011, nos termos do art. 74, II da Lei... de Benefícios. Os juros moratórios são fixados à base de 1% ao mês, nos termos do art...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Código Civil e artigo 161, 1º, do Código Tributário Nacional, os juros são fixados a partir da citação no percentual de 1...º, da Lei 11.960/2009, pelo Pleno do Superior [SIC] Tribunal Federal em 14/03/2023 (ADIs 4357 e 4425). A partir... pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuri...

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Federal - revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003. O Código Tributário Nacional, em seu art. 161... a legislação.Com efeito, a Lei 9.430/96, prevê em seu artigo 61: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos... de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se da...

Pg. 666. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 406, do Código Civil e artigo 161, 1º..., do Código Tributário Nacional até o dia 07/08/2012, em razão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento..., do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em ...

Pg. 668. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 406, do Código Civil e artigo 161, 1º..., do Código Tributário Nacional até o dia 07/08/2012, em razão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento..., do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em ...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente e art. 161, 1º..., do Código Tributário Nacional, até 30.06.2009, e, a partir desta data, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento... e decido.A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez n...

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