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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034242120128270000

; - que os juros moratórios sejam limitados a 12% ao ano, na forma do art. 406, do Código Civil, e, do art. 161, § 1º..., do Código Tributário Nacional. - a exclusão da capitalização de juros, porquanto, no seu entender, seriam cabíveis somente... de juros e cobrança de correção monetária, extinguindo o processo nos te...

Andamento do Processo n. 398-91.2016.8.10.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJMA

percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), estes a contar... , do Código Tributário Nacional ), estes a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do CPC... monetária da data do evento danoso e juros moratórios no percentual de 1% ao m...

Andamento do Processo n. 0183289-65.2012.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, sobre as prestações vencidas até... por arrastamento do artigo art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que concerne à..., da Lei 8.213/91), implantando-se o benefício com o valor do salário atuali...

Andamento do Processo n. 0001822-02.2015.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

% ao mês (art. 496, do CC, c.c art. 161, parágrafo 1º do CTN) da citação. Caso o demandado não efetue o pagamento no...Andamento do Processo n. 0001822-02.2015.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00461 Processo ... MARTORELLI Processo : 0001822-02.2015.8.17.0470Natureza: CÍVEL Autor: NARA KARINA M...

Andamento do Processo n. 0001022-71.2015.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

, do CC, c.c art. 161, parágrafo 1º do CTN) da citação. Declaro, por fim, inexistente o débito no valor de R$ R$ 843,27...Andamento do Processo n. 0001022-71.2015.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00463 Processo ...: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: PE01259 A – WILSON SALES BELCHIOR Process...

Andamento do Processo n. 0078092-39.2016.814.0301 - Mandado de Segurança Assunto - 27/07/2016 do TJPA

. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12.016 /09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Estando a decisão sujeita... de Assistência Básica à Saúde dos servidores públicos municipais, conforme dispõe o art. 53 , da Lei Municipal . 7.984... os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da ...

Andamento do Processo n. 0151497-34.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

, do Código Civil c/c artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional), desde a citação (súmula 426, do STJ), e correção..., com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral...), referente ao seguro obrigatório - DPVAT, acrescida de juros legais, à r...

Andamento do Processo n. 0078224-22.2015.8.19.0001 - 27/07/2016 do TJRJ

de Justiça do TJRJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, parágrafo 1º... o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do NCPC. Custas pela ré e honorários advocatícios que arbitro em R... Titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira Responsável pelo Expedien...

Andamento do Processo n. 0011050-09.2014.8.19.0202 - 27/07/2016 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000415-78.2014.8.02.0060 - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJAL

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