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22 de setembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1276116 SC 2011/0211902-0

. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. ART. 1º DA LEI 9.732⁄98... pelo art. 55 da Lei 8.212⁄91, em sua redação original. 2. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei 9.732⁄98... nos requisitos do art. 55 da Lei 8.212⁄91, está suspensa, conforme decidiu o STF no ju...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1056229 MS 2008/0097723-4

usuários, nos termos do artigo 591 e 406 do Código Civil de 2002, c.c. O § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, C. O § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDADA... legal atualmente fixada pelos arts. 591 e 406 do novel Código Civil, c.c o § 1º do a...

Apelação Cível: AC 70042107953 RS

do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90 e art. 649, §1º, do CPC. Contudo, tendo o próprio credor noticiado o pagamento do débito... convencionados, serão fixados em 1% ao mês, conforme artigos 406 do CCB c/c 161,§1º, do CTN. Na hipótese em testilha.... (Apelação Cível 70042107953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de ...

Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 requerido pela parte autora. 3. A Lei 8.742/93, art. 20, §3...% ao mês, sendo que após 10/01/2003, de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, e art. 161, §1º, do CTN; e, a partir... o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009. Corrigem-se as parcelas vencidas na...

Pg. 2176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Civil, 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, com o fundamento... autora parcialmente provido. " Nas razões recursais, sustenta a recorrente violação do art. 42 da Lei 8.213/91, 406 do Código.../6/2007. Todavia, fulcra sua tese no artigo 43 da Lei 8.213/91 — não preques...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Tributário Nacional; 46, 51, IV, 52, § 1º, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 5º..., o recorrente, além de indicar dissídio pretoriano, aponta violação dos arts. 406 do Código Civil; 161, § 1º, do Código... da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sustenta, em síntese: a) possibil...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, além de indicar dissídio pretoriano, aponta violação dos arts. 406 do Código Civil; 161, § 1º, do Código Tributário... Nacional; 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) limitação dos juros remuneratórios...Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (2496) RECURSO ESPE...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, § 1º, do Código Tributário Nacional; 51, IV, e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 3º, 4º, VI e IX, 9º e 10... de indicar dissídio pretoriano, aponta violação dos arts. 515 do Código de Processo Civil; 394, 395 e 406 do Código Civil; 161... da Lei 4.595/64; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Invoca...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

artigo 406, do Código Civil, c/c 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. Nestes..., quando a partir de então, devem ser calculados com base no disposto no artigo 406, do Código Civil, c/c 161, § 1º, do Código... o exposto, com fundamento no art. 557, §1º A, do Código de Processo Ci...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de prequestionamento dos artigos 406, 591 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional impedem o exame... vista dos artigos 2º e 3º, §2º, todos da Lei 8.078/90, verifica-se que a relação entabulada entre as partes caracteriza... e do Conselho Monetário Nacional, fixar o preço de seus serviços....

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