Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

terceiro) salário, com juros e correção monetária.Tendo em vista a redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com vigência... calculados da seguinte forma:a) Entre 09/11/2006 e 29/06/2009, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código... Civil e art. 161, §1°, do CTN) e correção monetária calculada co...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

% ao mês (art. 293 do CPC c/c art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo INPC, ambos a contarem... da data de cada desconto indevido (Súmula . 43, do STJ), aplicandose o art. 42, parágrafo único do CPC, por entender... da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, "a" do Código de Processo Civi...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

com: "debilidade permanente leve em tornozelo direito" (laudo à fl. 67). O art. 5.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974 prevê... vitimada (art. 3.º, caput, da Lei n.º 6.194/1.974). Assim, observo que foram juntados aos autos, como prova do acidente... ao limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a teor ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

a hipótese legal prevista no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90, julgo... legal prevista no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90, julgo extinta a demanda... artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, e art. 58, paragrafo único, da lei 1.0...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

) e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 6.899/81). Declaro, em conseqüência... c/c 161, § 1.º, do CTN) e correção monetária pelo IGPM-FGV, sendo os juros contados a partir da citação (art. 319, CPC... da dívida (fls.16/18). O art. 792, do Código de Processo Civil, prevê tal...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

fixados em 1% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 406 do código civil e art. 161, § 1 do CTN. Afasto... inconstitucional o art. 5º da lei 11960/2009, conforme informativo 698. Não ocorreu a modulação dos efeitos de tal declaração... da ação nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil....

Pg. 442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DISPOE O ARTIGO 161, 1 DO CTN E ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL, E CORRECAO MONETARIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSICAO DO DESGASTE PECUNIARIO... DEPREENDE O ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO AS REQUERIDAS AO PAGAMENT O DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS... E A IMPORTANCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/07/2015

preceitos de parcelamento do crédito tributário na forma do art. 161, § 1º, do CTN (MS 77765-TRE – Acórdão 56496/2012... dos artigos 265, III, e 306 do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Eleitoral, para... eleitorais ainda não inscritas, sob competência da própria Justiça E...

Pg. 14. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário... Nacional, e a multa deverá ser fixada no patamar de 2% sobre o débito em atraso, com base no art. 52, §1º, do CDC, in verbis... como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sob...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e a multa deverá ser fixada no patamar de 2% sobre o débito... da comissão de permanência, entendo que os juros devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil...º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10569776/artigo-161-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966