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19 de abril de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Reexame Necessário: REEX 621565120118260224 SP 0062156-51.2011.8.26.0224

auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei n° 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores... decrescente, à base de 1% ao mês (art. 406, do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN). Valores em atraso. Atualização monetária... e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30.6.20...

Agravo de Instrumento: AI 20376269720158260000 SP 2037626-97.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20376000220158260000 SP 2037600-02.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20367513020158260000 SP 2036751-30.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20374493620158260000 SP 2037449-36.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20367911220158260000 SP 2036791-12.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20367799520158260000 SP 2036779-95.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20367062620158260000 SP 2036706-26.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20367244720158260000 SP 2036724-47.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honor...

Agravo de Instrumento: AI 20363659720158260000 SP 2036365-97.2015.8.26.0000

(artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação..., independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código... a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no perc...

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