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23 de abril de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

de dez dias, APRESENTAREM AS INFORMAÇÕES que entenderem necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal n.º 12.016... e desta Decisão, para que, querendo, ingresse no feito, Lei n.º 12.016/09, art. 7.º, II.Decorrido o prazo de que trata o art.... 7.º, I da Lei n.º 12.016/09, abrase vista ao Exm.º Procurador-Geral da Justiça, para os efeitos do art. 12, da Lei n.º...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei . 11.187..., do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, querendo... E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-f DA LEI 9.494/97. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL...

Pg. 1227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

VENCIDAS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 161, § 1o., DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA... DE 6% AO ANO, ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2003, NOS TERMOS DO ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E EM 1% AO MÊS NAS PARCELAS...Pg. 1227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1817) RECURSO ESPECIAL 889.396 - RS (2006/0210337-1...

Pg. 1860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

comportando maiores digressões, no entanto, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica à repetição de indébito tributário... momento do pagamento do tributo, ou, na falta de disposição legal, a aplicação do art. 161 c/c art. 167, § único, do Código... Tributário Nacional, de modo que os valores a repetir devem incidir correção monetária da data da retenção até o trânsito...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

tributário; e) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens "c" e "d" acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009... sobre o tema no RE 453.740. Naquela oportunidade, o Plenário desta nossa Corte julgou constitucional o art. 1º-F da Lei ... do Código Tributário Nacional, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês em favor do Estado, salvo expressa...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997..., por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art.... 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento... de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC... CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. IPSEMG. MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.. ART. 1º-F DA LEI N...

Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997... de contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n....Pg. 2113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP 2.180-35...

Pg. 3055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, dispositivos... do óbito. Ademais, cabe salientar que a cláusula 4 do Extrato de Regulamento do Plano apenas especifica as faixas... ser a idade em que se encontrava o associado quando do evento morte. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível ...

Pg. 468. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

), SEGUNDO ARTIGOS 406 E 407, COMBINADOS COM O PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 161 DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL ATENTO AO PRINCíPIO... DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE APóS... E A IMPORTâNCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE-SE REGISTRE...

ou

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