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23 de novembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140346569 SC 2014.034656-9 (Acórdão)

. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 1º. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 406 E 407. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º..., por aplicação dos arts. 591 combinado com o 406, ambos do novel Digesto Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... legal". Têm aplicação analógica os arts. 406 e 591 do novel Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140395160 SC 2014.039516-0 (Acórdão)

ao dobro da taxa legal". Por aplicação analógica dos arts. 406 e 591 do novel Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário... do seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382... DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140016604 SC 2014.001660-4 (Acórdão)

". Por aplicação analógica dos arts. 406 e 591 do novel Código Civil e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , o patamar mensal... NACIONAL , ART. 161 , § 1º. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR. CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DECRETO N. 22.626 /1933, ART. 1º . CÓDI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140750421 SC 2014.075042-1 (Acórdão)

de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Presidiu...: a) que o contrato de plano de saúde está de acordo com a Lei 9.656 /98; b) que o contrato não cobre o procedimento.../95 da CGJ/SC) desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, 1, do CTN), estes a contar da citação. Não... da sua cota de participação (artigo 75 da Lei n. 6.404, de 15.12.1976). O artigo 109 ainda prevê que: "Art. 109. Nem o estatuto... SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140750672 SC 2014.075067-2 (Acórdão)

-se, por conseguinte, às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990): "Art. 14... qualificadas, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENO...) e acrescido de juros moratórios (1% ao mês - arts. 406 da Lei 10.406/02 e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758829 SC 2014.075882-9 (Acórdão)

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... de mérito, na forma do artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENO a ré a indenizar ao autor... (1% ao mês - arts. 406 da Lei 10.406/02 e 161, § 1º, do CTN) a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130084233 SC 2013.008423-3 (Decisão Monocrática)

incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960... do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterada pela Lei n. 11.960/2009, em conformidade com o entendimento do STJ (REsp n... tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130008635 SC 2013.000863-5 (Decisão Monocrática)

aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97... estabeleceu a correta aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterada pela Lei n. 11.960/2009, em conformidade... em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140768181 SC 2014.076818-1 (Decisão Monocrática)

de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , 1 , do CTN ), a contar da citação. Não efetivada a emissão..., haja vista que eventual deferimento do benefício instituído pelo art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa... por perdas e danos. Deferida a inversão do ônus probatório (art. 6º , VIII , d...

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