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20 de agosto de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

CSRF do CARF (1ª Turma) – destaques de teses.

e contribuições, não sobre penalidade, que deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei 9.430/96, art. 61... do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN... artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional que determina...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 13843 SP 2013/0252399-2

de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, da Lei 12.153⁄09). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO... paradigmas do STJ, hipótese não compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153⁄09. 3... de uniformização de interpretação de lei, nos termos dos artigos 18, 19 e 20, da Le...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir...), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 5. Assim, nessa linha... Previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, os juros são devidos à razão de 1% ao...

Pg. 1679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09... natureza tributária, os juros são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, § 1o. do CTN, não se aplicando o art. 1o... NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁ...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

em Juízo, sabido que, pelo § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, os juros de mora são calculados à taxa de 1... julgou constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação originária , que dispunha não poderem ultrapassar... constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494, em sua redação originária , por...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

econômica do beneficiário, que, na hipótese de companheira e filhos é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2... da Constituição Federal de 1998 e antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91. Precedentes do STF. 4. A comprovação... vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática an...

Pg. 2872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Campbell Marques, DJe de 9/8/2012). Em relação a alegada violação dos dispositivos aos arts. 406 do Código Civil; 161... DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE.... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. ...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Especial deste Tribunal o preceituado no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, o prévio afastamento do segurado da atividade... de inconstitucionalidade, pelo excelso STF, do preceituado no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, pela Lei 11.960/2009. 8. Ausência... na Lei 8.213/91, na Lei 9.032/95 e na Lei 9.711/9...

Pg. 3016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

as exigências do artigo 57 da Lei 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente... jurisprudencial, violação dos arts. 2º, V, da Lei 8.213/1991; 406 do CC; 161 do CTN; 3º do Decreto 2.322/1987. Aduz que deve ser... afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, para qu...

Pg. 3065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, V, da Lei 8.213/1991; 406 do CC; 161 do CTN; e 3º do Decreto 2.322/1987. Pretende..., em síntese, que seja "afastada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, para que os valores atrasados sejam acrescidos.../2004). Pois bem A coisa julgada nos termos do disposto no art. 474 do C...

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