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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5153838920138050001

Nacional". Não há que se cogitar de aplicação conjunta do Código Civil com o §1º do art. 161 do Código Tributário..., nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei n.º 4.595/64 (Súmula . 596 do STF), o que as autoriza a cobrar... a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevendo, ainda, o inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5515844620148050001

do Código Civil, art. 591, com o §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, pois este último dispositivo não incide..., mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX do art. 4º da Lei n.º 4.595/64 (Súmula ... a um ano, prevendo, ainda, o inciso I do § 1º do art. 28 da Lei n.º 10...

Embargos de Declaração: ED 1083228502 PR 1083228-5/02 (Acórdão)

de Justiça no julgamento do Recurso Especial 973.827-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, autorizou... do Código de Defesa do Consumidor e artigos 107, 212 e 354 do Código Civil de 2002; B) postula a reforma do acórdão... Civil, Lei 13.105/2015, a partir do dia 18 de março de 2016, se faz ...

Apelação Cível: AC 10313140023448001 MG

, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN c/c art. 226 da Lei Estadual n.º 6.763/75. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE.... O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 4º da ...

Apelação: APL 15032161 PR 1503216-1 (Acórdão)

o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional estabelece que"se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são... previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. Desnecessidade de menção... monetária, nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional :"o ...

Andamento do Processo n. 0023776-58.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 01/07/2016 do TJAC

. 2º, 5º e 6º da LJE e no art. 269, I, do Código de Processo Penal, JULGO procedente a ação, para DECLARAR..., art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º) ao mês, contados a partir do evento danoso/as cobranças indevidas (Súmula 54 do STJ...$ 66,66= R$ 3.999,60) e do modificado de 237904454 (24 parcelas de R$ 42,73= R$1.025,5...

Andamento do Processo n. 0000377-92.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

expressas nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado.../A - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e...

Andamento do Processo n. 0019686-36.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo..., com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, com a retificação da multa arbitrada para passar ser por cobrança indevida...: Vivo S/A -DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0020345-45.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA: Homologo a decisão do juiz leigo para que surta... os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se a parte... - RECLAMADO: Banco BMG S.A. - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO,...

Andamento do Processo n. 0600125-40.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2016 do TJAC

da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA...: Homologo a decisão do juiz leigo para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95... - RECLAMADO: Banco Itaucard S.A - DISPOSITIVO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO, ...

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