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06 de julho de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

), com juros legais (1% ao mês nos termos do novo CC, art. 406 e 161 ,§ 1º do CTN) a contar da citação (responsabilidade contratual... nos endereços fornecidos por aquela.Dispõe o art. 214 do Código de Processo Civil que "para a validade do processo, é... do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, I...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

do Maranhão. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário (Lei 12016/2009, art.14, § 1.º). Sem custas.../c o art. 161, § 1.º, do CTN, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Diante da sucumbência, com base... e serviços especificados nos artigos 2º e 5º da Lei 8.205/2004 não são impos...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

estabelecido no artigo 406 do Código Civil, em interpretação conjunta com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, do Código Penal e artigo 61 do Código... do Mandado de Prisão, nos termos do Parágrafo Único, inciso II, do ar...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

do novo Código Civil - Lei 10.406/03, conforme artigo 8º, caput e parágrafo 1º da Lei Complementar 95, de 26...) Estabelece o artigo 13, inciso VI, do Provimento 305, de 16 de janeiro de 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 13... de fevereiro de 1998, deverão ser computados nos termos dos artigos 406 ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

de janeiro de 2003, data de vigência do novo Código Civil - Lei 10.406/03, conforme artigo 8º, caput e parágrafo 1º... e 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, em 01% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de junho..., sendo que, a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do novo Código ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

de vigência do novo Código Civil - Lei 10.406/03, conforme artigo 8º, caput e parágrafo 1º da Lei Complementar 95..., do Código Tributário Nacional, ou seja, em 01% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de junho de 2009, data de vigência da Lei...Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

161, § 1º, do Código Tributário Nacional, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Em razão... extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil... concedida às fls. 23/25 e declarar inexistente o empréstimo consignado objeto do contr...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, conjugado com o artigo 161 do CTN. 2) CONCEDO... o disposto no § 2º, do art. 475 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001. Não é caso... do artigo 70, 2º c/c 109, ambos da Lei 6.015/73. Transitada em ju...

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

. QUANTO A COBRANCA DOS JUROS MORATORIOS O ART. 406 DO CODIGO CIVIL C/C ART. 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE M... QUE O JURO MORATORIO NAO PODERA ULTRAPASSAR 1% AO MES, O QUE NA O OCORREU. CONCERNENTE A MULTA DE MORA, O ART. 52, 1 DO CODIGO.... ASSIM, NAO INCIDINDO QUALQUER DAS CAUSA S DO ART. 335 DO CODIGO...

Pg. 1658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

. 406 DO CODIGO CIVIL C/C A RT. 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOEM QUE O JURO MORAT ORIO NAO PODERA ULTRAPASSAR... 1% AO MES, O QUE NAO OCORREU. CONCERN ENTE A MULTA DE MORA, O ART. 52, 1 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR.... A SSIM, NAO INCIDINDO QUALQUER DAS CAUSAS DO ART. 335 DO CODIGO CIV IL, E POSSIVEL ...

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