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23 de dezembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

descontadas; 2) Juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161... § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso (JANEIRO/2011); 3) A importância de R..., DA LEI 9.099/95. (Acórdão 5025/03. Turma Recursal Cível e Cri...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso (Outubro/2011); 3... SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 9. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI... descontadas; 2) Juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o dispos...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária... em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente... dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, na forma do art. ...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso... do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil... por esta Comarca. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar.... INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. (Acórdão 5025/03. Turma Recursal Cível e Criminal. Relator: Juiz... (quinze) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inci...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso (Setembro/2009); 3..., SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. (Acórdão 5025/03. Turma Recursal Cível e Criminal. Relator: Juiz MANOEL AURELIANO... indevidamente descontadas; 2) Juros no percentual de 1 % (um por cento) ao ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código... Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso (Setembro/2009) até a data de cancelamento do contrato... em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Cód...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional..., sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de intimação. (Enunciado 105... sua devolução em dobro a título de reparação de danos materiais, na ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do evento danoso (Dezembro/2008... SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 9. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI..., 0123169632920 e 0123127023998; 2) Juros no percentual de 1 % (um por ce...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção... da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, independentemente de intimação. Transitada... defeituoso na medida em que não fornece a segurança esperada pelos...

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