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30 de maio de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Apelação: APL 506723320128260053 SP 0050672-33.2012.8.26.0053

. art. 161, §1º, do CTN – Majoração da verba honorária devida pela empresa corré ao patrono da fundação autora... da certidão negativa de débitos tributários por parte da empresa-corré, executando-se a garantia prestada pelo banco... instituição bancária – Juros moratórios fixados à taxa de 1% a.m., de acordo com o qua...

Apelação: APL 12218536 PR 1221853-6 (Acórdão)

pela média entre o INPC-IBGE e o IGP-DI, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto 1.544/95 ­ CORREÇÃO MONETÁRIA..., art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). A correção monetária (INPC/IBGE), deverá ser contada a partir desta data, a qual foi...) em seu artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independe...

Apelação: APL 13536237 PR 1353623-7 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento... MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ PRECEDENTES DESTA COR...

Apelação: APL 13455566 PR 1345556-6 (Acórdão)

. A Lei 4.595/65 regulamenta essa questão, ao dispor que compete ao Conselho Monetário Nacional disciplinar o crédito... públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596). Portanto, qualquer disposição anterior à Lei ....CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPR...

Apelação Cível: AC 70064273162 RS

a alegação de acidente provocado por veículo não identificado. 4. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada... pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 5.... 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código.....

Apelação: APL 13051355 PR 1305135-5 (Acórdão)

gerais. Artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil. Ônus da embargante. DECISÃO PARCIALMENTE Apelações Cíveis 1.305.135... de liquidação de sentença deve ser observada a regra de imputação ao pagamento estabelecida no art. 354 do CC; Apelações Cíveis ... pessoal. Dessa forma, submete-se ao prazo prescricional vi...

Apelação: APL 13180728 PR 1318072-8 (Acórdão)

, autuada sob o n.º 0000644-82.2013.8.16.0157, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim... correção dos cálculos judiciais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/02 c/c art. 161..., o zelo do profissional e o 2 Apelação Cível 1318072-8 tempo exigido para a r...

Apelação Cível: AC 70064320401 RS

o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219 , caput, do CPC , a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código... Civil , em consonância com o disposto no art. 161 , § 1º , do CTN . 8. Honorários advocatícios. Majorados para 15% do valor... Jorge Luiz Lopes do Canto APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . SINIS...

Apelação: APL 12969412 PR 1296941-2 (Acórdão)

NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/02 ­ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL NÃO VERIFICADA ­ PROCEDIMENTO QUE COMPORTA... art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil/2002. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição merece ser... obrigação de natureza pessoal, a ela se plicando, na vigência do antigo Código,...

Apelação: APL 12438270 PR 1243827-0 (Acórdão)

que a Lei n.º 4.595/64 não revogou o art. 4º do Decreto n.º 22.626/33, o qual proíbe contar juros dos juros, destacando..., de acordo com o art. 406, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, por ausência de prova de convenção; b) declarar indevidos... DE JUROS Defende o apelante que não existe vedação à capitalização mensal d...

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