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31 de janeiro de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 76. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código... Tributário Nacional.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante . 2005.146.00003. Julgamento em 24/10/2005. Relator.... Registro de Acórdão em 29/12/2005. . 93 “A comunicação a que se...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar da data dos eventos..., enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990, sendo a responsabilidade... da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Proce...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário.... INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. (Acórdão 5025/03. Turma Recursal Cível e Criminal. Relator... em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código d...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção... o relatório. DECIDO.FUNDAMENTOSA emenda constitucional n.º 66 alterou a redação do art. 226, §6º, da Constitucional Federal..., sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil, em interpretação conjunta com o artigo 161, § 1º, do Código... Tributário Nacional e Enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal e Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno... o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, acol...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

que se nega provimento.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar... do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em...

Pg. 780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

.” O artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte final, dispõe: “(...)Se a lei não dispuser de modo..., nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN -Recurso improvido.” (Apelação 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª Câmara... MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 33, I,...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Aliás, esta é a orientação da supracitada Corte: “PROCESSUAL CIVIL... contratual”. Acerca dos juros da mora, dispõe o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora... civil pública. Competência do d. juiz prolator da sentença, com base no ...

Pg. 787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, conforme disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Além disso..., o artigo 405 do Código Civil Brasileiro dispõe: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial...), consoante os ditames previstos no parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Proce...

Pg. 789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à... de fls. 161/169, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil, cujo relatório adoto. Apela a instituição... III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ...

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