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09 de fevereiro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Embargos de Declaração: ED 1245601401 PR 1245601-4/01 (Acórdão)

- ACIDENTE. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.EXEGESE DO ART. 86, § 2.º DA LEI N.º 8.213... DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.960/09. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º - F DA LEI N.º... que se fixar o termo inicial do benefício, que, nos moldes do art. ...

Apelação: APL 11664050 PR 1166405-0 (Decisão Monocrática)

a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. III. Diante do exposto, com fulcro no art. 557, §1º... único do CPC. Permanecendo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50... de inadimplemento, deve estar limitada a 1% ao mês (art. 161, do CTN), sendo inviáve...

Apelação: APL 13944404 PR 1394440-4 (Acórdão)

MONETÁRIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE É SUBSIDIÁRIA. § 2º DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 9.626/1999. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. IV... nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Por sua vez, sustenta, em ...

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

161, § 1º, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é..., ou seja, da ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito trib...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

161, §1º, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é..., ou seja, da ordem de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data... aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tribu...

Apelação: APL 13909061 PR 1390906-1 (Acórdão)

: "(...) Do exposto, com fundamento nos arts. 43 e 186 do Código Civil, c/c o art. 165, II, do CTN, JULGO os pedidos formulados... a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009); e 2º) juros de mora devidos a contar do trânsito em julgado (Súmula n. 188.../STJ), observado o percentual de 1% ao mês (CTN, art....

Apelação: APL 10476796 PR 1047679-6 (Acórdão)

.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. ADIS N.º 4357 E N.º 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇÃO PELO TR ATÉ 25/03/2015... DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL... QUINQUENAL 3) ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONFORME A...

Apelação: APL 12965998 PR 1296599-8 (Acórdão)

por diversos dispositivos legais, a saber: arts. 104 e 591, do Código Civil; art. 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional... textualmente estabelece o art. 2º, da Lei 9.514/1998: Art. 2º. Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos... a do artigo 765 do mesmo TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1....

Apelação: APL 10715481 PR 1071548-1 (Acórdão)

406, DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F... pelo artigo 5º, da Lei 11.960/09, a partir de 30.06.2009 até 25 de março 2015 e, após, pelo IPCA-E, razão pela... observada a Súmula Vinculante 17 quanto ao período estabelecido no artigo 17, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14799847 PR 1479984-7 (Decisão Monocrática)

de 1% (um por cento), nos termos do art. 161, § 1º e art. 167, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. 19... e correção monetária do valor a ser repetido, deve-se aplicar o Código Tributário Nacional em detrimento do artigo 1º-F da Lei...% (um por cento), nos termos do art. 161, § 1º e art. 167, parágraf...

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