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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 939001320065170007

de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do Código Civil), que, atualmente, correspondem a 1% (um por cento) ao mês... de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do Código Civil), que, atualmente, correspondem a 1% (um por cento..., nos termos do artigo 161 do CTN. 2.2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 323008820065170007

o seguinte: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do Código Civil... 406 do Código Civil ), que, atualmente, corresponde a 1% (um por cento) ao m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 969001919955170003

, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161 , § 1º , do Código Tributário... Nacional , c/c o art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo..., seja reformada a r. decisão aplicando-se o disposto na Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0007739-79.2013.8.17.0370 do dia 23/01/2017 do DJPE

. Diante do próprio conceito previsto no art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver nexo de causa entre o trabalho e o efeito... de caráter alimentar (art. 206 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do CTN), calculados englobadamente a partir da citação... calculados em conformidade com a MP 2.180-35/01, que inseriu o ...

Andamento do Processo n. 0000033-04.2002.8.17.0670 do dia 23/01/2017 do DJPE

, a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1 o , do CTN), condenando-o, ainda, no pagamento das custas...Andamento do Processo n. 0000033-04.2002.8.17.0670 do dia 23/01/2017 do DJPE Processo : 0000033-04.2002.8.17.0670.... Caruaru/PE, 25 de julho de 2016. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz...

Andamento do Processo n. 0027579-79.2014.8.17.0810 do dia 23/01/2017 do DJPE

, combinado com o art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. Incidirá, ainda, sobre o valor devido, correção... com julgamento do mérito, a teor do artigo4877, I, doNovo Código de Processo Civill, para DESCONSTITUIR o débito constante... moratórios contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), no índice de 1...

Andamento do Processo n. 0008962-89.2009.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE

judicial plena do título constante nos autos. Na forma do art. 1.102-C do CPC/1973, após alterações promovidas pela Lei ... EXECUTIVA, SATISFAZENDO PLENAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 1102 A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO... do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um...

Andamento do Processo n. 0004866-02.2007.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE

ao caso as disposições da Lei 5.869/73 a ele relativas. Senão vejamos:"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973.§ 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativa...

Andamento do Processo n. 324656-88.2015.8.09.0100 - Embargos a Execução - 23/01/2017 do TJGO

DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS TERM OS DO ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TEMOS QUE () S E A LEI... EM VIGOR PARA A MORA DO PA GAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS TERMOS DO AR TIGO 161, 1 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI NAO DISPUSER DE MODO DIVERSO, O...

Andamento do Processo n. 324561-58.2015.8.09.0100 - Embargos a Execução - 23/01/2017 do TJGO

DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS TE RMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI... PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... SEJA A PARTIR DA DATA DA CITACAO, OB SERVANDO-SE O PRESCRITO NO ART. 1-F DA LEI N 9.494...

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