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25 de maio de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 338720148050194

da citação, conforme art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN. Condenou a ré em custas e honorários... art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN. Condenou a ré em custas e honorários advocatícios em 15%. 5 PODER... desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil. In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3026572220138050113

com a norma inserta no §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, desde a citação válida e correção monetária atualizada..., inteligência da norma contida no artigo 406 do Código Civil combinado com a norma inserta no §1º do artigo 161 do Código... Tributário Nacional, desde a citação válida e correção monetária...

Apelação Cível: AC 70069564623 RS

, conforme está disposto no artigo 406 do CCB, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Súmula 379 do STJ. E a multa moratória...Apelação Cível AC 70069564623 RS Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/05/2016 - 25/5.../2016 Roberto Sbravati APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVIS...

Reexame Necessário: REEX 15163281 PR 1516328-1 (Acórdão)

aplicado o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito..., porém, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009 a partir de sua vigência, e voltando a correr pelo IPCA-E após 25... e respectivos dependentes de que trata o art. 60 da Lei 6.417, de 03 de j...

Reexame Necessário: REEX 14713996 PR 1471399-6 (Acórdão)

ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F..., com base no artigo 161, § 1º, do CTN e 406 do NCC, até 29/6/2009 e, após o advento da Lei 11.960/2009, será aplicado... aos índices de correção monetária, para aplicar o art. 1º-F da Lei 9.49...

Embargos de Declaração: ED 1369418301 PR 1369418-3/01 (Acórdão)

aplicado o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, tal como outrora fixado... Federal, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F (com redação dada pela Lei n. 11960... da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F (com redação dad...

Embargos de Declaração: ED 992870501 PR 992870-5/01 (Acórdão)

­ SUPOSTA VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL 12.398/98 ­ INCONSTITUCIONALIDADE... de contribuição previdenciária vez que, conforme dispõe o art. 26, caput, da Lei 17.435/12, o "Estado do Paraná... e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de p...

Apelação Cível: AC 70069346153 RS

patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CCB, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. E a multa...Apelação Cível AC 70069346153 RS Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/05/2016 - 25/5... DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e forneced...

Apelação Cível: AC 70069308328 RS

Apelação Cível AC 70069308328 RS Apelação Cível Décima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/05/2016 - 25/5... contratual, nos termos do Resp 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este não é o caso dos autos... a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conform...

Apelação: APL 13098089 PR 1309808-9 (Acórdão)

PROFISSIONALMENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO.... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI 11.960/09... como na Súmula 204 do STJ. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a ...

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