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01 de outubro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, Código Civil c/c artigo 161 do Código... Tributário Nacional), a contar da citação; 2- Condenar a ré a ressarcir o autor pelos danos materiais comprovados, importe... advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme a...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

dos Carajás, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei . 8.429/92. Intime-se o autor, através de seu representante legal..., CONDENO o réu JOSEILTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA por ato de improbidade capitulado no art. 11, VI da Lei 8.429/92, à luz... normativas gravadas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da L...

Pg. 646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

moratórios para fins tributários, já que a prática amolda-se perfeitamente ao permissivo contido no art. 161, § 1º, do CTN..., que assim prevê: Art. 161- (...) Parágrafo 1º- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados... do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, antes da Emenda Co...

Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

/12/2012 (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.009..., acrescida de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do C.C e § 1º do artigo 161 do CTN), a partir do evento danoso, dia 13... toda a documentação que disponha para esclarecimento da lide, nos termos ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/10/2014

coatora, para que preste as informações devidas, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Atendendo, também... contribuição previdenciária com relação ao adicional de insalubridade, uma vez que, nos termos do art. 23 da Lei 5.701... tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. ...

Pg. 5792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de segurado de tal Regime, na forma do art. 12 da Lei n° 8.213/91 (redação original sem as alterações perpetradas pela Lei n..., houve incidência de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 161, §1°, CTN e 36 da Lei n ° 8.212/91, considerando... passaram a ser calculados de acordo com o resultado da taxa SELIC, ...

Pg. 5794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

dos arts. 161, §1°, CTN e 36 da Lei n° 8.212/ 91, considerando que é regra especial e posterior às leis referidas... SELIC, nos ditames do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, seja em favor ou em desfavor da Fazenda Pública.... consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência social. Par...

Pg. 6369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

assim ementado (e-STJ, fl. 357): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO (ART. 557, CAPUT, CPC... ESPECIAL 558.828 - SP (2014/0182497-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AUTO POSTO CANTAREIRA LTDA ADVOGADOS... : WALTER AROCA SILVESTRE E OUTRO(S) FERNANDO PIRES ROSA AGRAVADO : FAZ...

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

-COMPENSAÇÃO - INDEVIDA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO -ART. 161 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... sua disposição. - Diante da natureza tributária do indébito e tendo o Juiz primevo aplicado entendimento disposto no art. 161, § 1º... e não provido (fl. 133). O agravante, nas razões do Recurso Especial, su...

Pg. 6424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. 535, II, do CPC; 161, § 1º, do CTN; e 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem contraminuta... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada....Pg. 6424. ...

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