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28 de novembro de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140700983 SC 2014.070098-3 (Acórdão)

/1916 E ARTIGOS 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO... DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "A tutela especial da Lei 8.078, de 11 de setembro... DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140768167 SC 2014.076816-7 (Acórdão)

o artigo 1º-C da Lei n. 9.494/1997; a prescrição dos dividendos (art. 287, II, "g", Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º...). INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI... ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLIC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140357892 SC 2014.035789-2 (Acórdão)

CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE... AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade.... COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120727718 SC 2012.072771-8 (Acórdão)

. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação (art. 219 do Código Buzaid). Por derradeiro, não há... DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PARCIALMENTE...), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130553185 SC 2013.055318-5 (Acórdão)

o meritum causae com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados...) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), contados do primeiro protesto (8/2/2012 - fl. 16), e de correção..., nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Apó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130462750 SC 2013.046275-0 (Acórdão)

.m.(art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação (art.... SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL.... JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140298213 SC 2014.029821-3 (Acórdão)

DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART... combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, conforme previsto no art. 219, caput... NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140696282 SC 2014.069628-2 (Acórdão)

, com a ressalva do art. 2.208 do Código Civil vigente (decenal), e não a da Lei das Sociedades Anônimas, circunstância... da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, eis.... "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767897 SC 2014.076789-7 (Acórdão)

, cisões com acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, 1, do CTN... do art. 2.208 do Código Civil vigente (decenal), e não a da Lei das Sociedades Anônimas, circunstância que afasta, também... prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou no art. 1º-C da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140699147 SC 2014.069914-7 (Acórdão)

trienal prevista no art. 287 , II , g , Lei n. 6.404 /1976, incidente no caso consoante as regras do novo Código Civil... comum atualmente prevista no art. 205 , com a ressalva do art. 2.208 do Código Civil vigente (decenal), e não a da Lei... da lei antiga. Dessa forma, aplicando o prazo prescricional do Código Civil...

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