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26 de setembro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038751520158260008 SP 1003875-15.2015.8.26.0008

. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), a contar do trânsito em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º - Recurso não conhecido, com determinação de remessa. Trata..., do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% (um por ce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10229478020148260506 SP 1022947-80.2014.8.26.0506

, nos termos do art. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000695348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1022947... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22613037520158260000 SP 2261303-75.2015.8.26.0000

/98, devem incidir juros de mora de 1% ao mês, ante o que disciplina o artigo 161, § 1.°, do Código Tributário Nacional... no artigo 1º da Lei Federal . 9.494/97, que proíbe a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública... e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encart...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059527220158260565 SP 1005952-72.2015.8.26.0565

”. (Grifei). Outrossim, o art. 77 do Código Tributário Nacional prevê que o fato gerador das taxas é o exercício regular..., prevista na Lei 2.454, de 17 de outubro de 197 e redenominada pelo artigo 6º da Lei . 4.711, de 05 de novembro... está previsto na Lei Municipal 2.454/77, da seguinte forma: “Art. 69. A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040900220158260554 SP 1004090-02.2015.8.26.0554

moratórios, estes à razão de 1% ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161 § 1º , do CTN ) e contados a partir da citação... jurídico. Aplica-se aqui o disposto no artigo 6º , III e, em especial, a regra prevista no artigo 46 , ambos do Código... como este é vedado, em última instância, pelo artigo 51, IV, da Lei 8.078/90”...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15416820158260220 SP 0001541-68.2015.8.26.0220

do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional . A correção monetária da dívida não constitui... , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença... pacificadas no julgamento do Recurso Especial 1391198/RS, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21919285020168260000 SP 2191928-50.2016.8.26.0000

Voto 21063 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator (art. 557 , do CPC /73 atual art. 932 , III e IV..., independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293 , do Código de Processo Civil /73 e 407...) ao ano (art. 1.062 do CC/16 ), desde a data da citação na ação civil públic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925278620168260000 SP 2192527-86.2016.8.26.0000

21112 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator (art. 557 , do CPC /73 atual art. 932 , III e IV... expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293 , do Código de Processo Civil /73 e 407 , do Código Civil - Termo... da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12%...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21921294220168260000 SP 2192129-42.2016.8.26.0000

, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293 , do Código de Processo Civil /73 e 407... e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02 , c/c art. 161 , § 1º do CTN ). Verba..., art. 20 - Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àq...

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