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23 de julho de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1032984901 PR 1032984-9/01 (Acórdão)

da Lei 11.945/2009, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei 6.194/1974, dispõe que: I - quando se tratar... feito na forma do inciso I, do §1º, do art.3º da Lei 6.194/74, ou seja, a perda anatômica ou funcional deve ser..., devendo os juros ser contados no patamar de 1% ao mês, ex vi dos artigos 406, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140349998 SC 2014.034999-8 (Acórdão)

de mora no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161 , 1 , do CTN ), a contar da citação. Não efetivada...: a) art. 287 , II , g da Lei n. 6.404 /76; b) arts. 205 e 206 do Código Civil em vigor; c) Medida Provisória n. 2.180... o art. 2.028 o seguinte comando: Serão os da lei anterior os prazos, q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236402 SC 2014.023640-2 (Acórdão)

, lastreada nas seguintes assertivas: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código Civil em vigor; c) Medida.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990...: a) art. 287, II, "g" da Lei n. 6.404/76; b) art. 206 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140142693 SC 2014.014269-3 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. [...] (Apelação Cível n. 2012.087875-4, rel. Des. José Carlos Carstens... do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078 /90. JUROS... - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120653341 SC 2012.065334-1 (Acórdão)

no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54...% sobre o valor da condenação (Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1º). Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre... ou culpa". De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110062774 SC 2011.006277-4 (Acórdão)

artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por Antonio Vilmar... Civil), passando, a partir de então, a obedecer a taxa de 12% ao ano (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, 1 do CTN... do art. 20, 4, do Código de Processo Civil, que fazem expressa remissão às alínea...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12028863 PR 1202886-3 (Acórdão)

do evento danoso (02/2011), com juros de mora de 1% (NCC/02, art. 406 e art. 161, §1º do CTN) e correção monetária...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12028863 PR 1202886-3 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ­ RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12051435 PR 1205143-5 (Acórdão)

deverá ser corrigido mensalmente a partir do evento danoso (02/2011), com juros de mora de 1% (NCC/02, art. 406 e art. 161...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12051435 PR 1205143-5 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de Instrumento 1.205.143-5, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Antonina e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140222654 SC 2014.022265-4 (Acórdão)

a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar... para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código... do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090155869 SC 2009.015586-9 (Acórdão)

FEDERAL 5.172 ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI 6830 DE 22/09/80 E ARTIGO 188 DA LEI 805 DE 27/12/66. Transcreve-se o art... aplicável o art. 161, § 1º, do CTN em detrimento da Taxa SELIC para a atualização dos débitos tributários, cabe esclarecer... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. E...

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