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19 de abril de 2014
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 274. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

CIVIL DE 2002 C/C ARTIGO 161, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS (28/8/2010 FL. 19V... ATUALIZADO. INCIDE NO CASO A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE É APLICÁVEL NO CASO... DE PAGAMENTO DA FL. 153, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de 1% ao mês, na forma do art. 161, § 1º, do CTN, ambos, a partir desta data, conforme súmula 362 do Superior Tribunal...-line e a satisfação da dívida. Sem custas e honorários por força do Art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Após trânsito...Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO 15.149/11...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 591 do Código Civil Brasileiro c/c art. 161 do C.T.N. e enunciado 20... COELHO BRITTO CARDOSO Juíza leiga***Vistos, etc. De acordo com o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo, por sentença... no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 591 do Código Civil Brasileiro c/c art. 161 do C.T.N. e enunciado 20... artigo 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III... profiro julgamento com resolução de mérito. De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo, por sentença...

Pg. 514. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

), a ser corrigido de juros de mora mensais fixados de acordo com a taxa Selic (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN... judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem... art. 267, V, do Código de Processo Civil. Não autorizo o desentranhamento da documentação apresentada em cópia. Publique...

Pg. 184. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo... prerrogativas do art 172, 2º do CPC em caso de suspeita de ocultação.I-se o 2º réu.Ciência à DP.Publique-se. Proc. 0066914... o ajuizamento da ação, na forma do artigo 290 CPC, com correção monetária a contar de cada desconto e juros moratórios de 1...

Pg. 185. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

e com a incidência de juros no percentual de 1% a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161... do Código Tributário Nacional e 2) pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré: 1) devolução das quantias de R$ 57,50...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

NA MESMA CLASSE (ART. 9º, § 1º DA LEI 13.666/2002). ATO VINCULADO. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA... dos militares estaduais. Art. 63, da Lei Estadual n. 6417/1973 e art. 3º, alínea "d", da Lei Estadual n. 14605/2005. Ilegalidade...% ao mês. Súmula 188 do STJ e artigo 161, §º1 do CTN. Correção monetária devida a partir de cada desconto indevido. Índice...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

% ao mês (artigo 406 do Código Civil/2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Considerando que a Ré não... ¬ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¬ FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¬ DECISÃO PARCIALMENTE... convertida na Lei 11.482/2007, estabeleceu como teto indenizatório do Seguro Obrigatório DPVAT o valor de R$13.500,00...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

o pedido inicial, com fundamento no artigo 269, incisos III, do Código de Processo Civil.Eventuais custas remanescentes..., e do que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código... com o artigo 12 da Lei n° 1.060/50.Publique-se. Registre-se.Intimem-se.Oportunamente arquive-se.Diligências necessárias...

ou

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