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30 de agosto de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Apelação: APL 589720520068260114 SP 0058972-05.2006.8.26.0114

, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir da sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros, ante... – Imposição da Lei Estadual 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA – ...

Apelação: APL 139379120098260348 SP 0013937-91.2009.8.26.0348

% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional – Aplicação... do art. 5º da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado... – Imposição da Lei Estadual 11.608/03 – Deserção configurada. ACIDENTÁRIA – Aj...

Agravo de Instrumento: AI 21424942920158260000 SP 2142494-29.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 21398034220158260000 SP 2139803-42.2015.8.26.0000

e juros do crédito, tributário ou não, contraria o disposto no art. 161, § 1º do CTN, que é lei complementar..., hierarquicamente superior à lei federal que criou a taxa Selic e que define o percentual máximo dos juros de mora para os débitos... tributários, que também se aplicam aos de natureza não tributária, contra...

Agravo de Instrumento: AI 21260700920158260000 SP 2126070-09.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 21081900420158260000 SP 2108190-04.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 21057425820158260000 SP 2105742-58.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária -...

Agravo de Instrumento: AI 21035245720158260000 SP 2103524-57.2015.8.26.0000

do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo... por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba ...

Agravo de Instrumento: AI 21036951420158260000 SP 2103695-14.2015.8.26.0000

- Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil...) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária –...

Agravo de Instrumento: AI 21037142020158260000 SP 2103714-20.2015.8.26.0000

por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios - Pedido implícito... percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Recurso não provido.... - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso ...

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