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26 de março de 2015
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) e, a partir desta data, uma única vez, devendo ser calculados com base nos índices... do art. 5º da Lei 11.960/09 no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425, em virtude de ainda estar pendente...] ,vale dizer, art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ante o exposto, na forma do ar...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 188 do STJ. No... previdenciárias, sendo inaplicável o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. VI - Apelação parcialmente provida. Prescrição quinquenal... do FUNBEN caracterizam-se dupla tributação, o que é vedado no Sistema...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

um dos produtos atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, §n1º... da condenação. Em suas razões, sustenta culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o Código Civil (artigos 731 e 738... de base. Segue em seus argumentos, mais uma vez, com base na l...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional a qual, nos termos do disposto no art. 161, §1º do CTN, equivale... do inciso IX do art. 4º da Lei 4.595/1964, o qual transcrevo: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo...-americano.1. Aplica-se o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do C...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

de 1 % (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário... 11.482/07, que alterou a Lei n.º 6.194/74, prescreve:"Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei 6.194, de 19 de dezembro...) à época da liquidação do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea "a" e ...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional...) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional. Condeno a(o) ré... de se destacar que a Lei n.º 11.482/07, que alterou a Lei n.º 6.194/74, prescreve:"...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do mês em que não foi... (quinze) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil... a devolução simples de parcelas descontadas;2) Juros no percentual de...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária a contar do mês em que não foi...) dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil... na Rua Professor Caxias, 260, Bairro Piracambú, em Cândido Mendes/MA. Când...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, pois de acordo com os arts. 1.062 do CC/1916, 1º do Decreto 22.626/33 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. V. Multa... com o entendimento desta Câmara, e nos termos da Lei 9.298/96, que alterou a redação do §1º do artigo 52 da Lei 8.078/90 (CDC... todas as instituições integrantes do sistema financei...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

art. 161, §1º, do CTN), contados também do evento danoso (data do último conserto sem solução do problema - 19/04/2012... a publicação do edital expedido à fl. 84, nos termos de artigo 232, III, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias...Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS ...

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