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03 de dezembro de 2016
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111960220145150044 0011196-02.2014.5.15.0044

incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário . 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960...), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. Tendo em vista a recente... Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22334289620168260000 SP 2233428-96.2016.8.26.0000

de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161 , parágrafo primeiro do CTN ), a contar da data do trânsito... e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2233428-96.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Voto 18...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22433272120168260000 SP 2243327-21.2016.8.26.0000

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22435610320168260000 SP 2243561-03.2016.8.26.0000

de Recursos Repetitivos Artigo 1.037 , II, do CPC (art. 543-C , do CPC /73) Efeitos limitados da decisão judicial, sujeita à... objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293 , do Código... de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02 , c/c art. 161 , § 1º do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22437082920168260000 SP 2243708-29.2016.8.26.0000

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São Paulo Voto 24006 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator (art. 557, do CPC/73 atual art. 932, III... ao regime de Recursos Repetitivos Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) Efeitos limitados da decisão judicial... sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de...

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Voto 24012 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator (art. 557, do CPC/73 atual art. 932, III e IV... de Recursos Repetitivos Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) Efeitos limitados da decisão judicial, sujeita à edição... e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22423494420168260000 SP 2242349-44.2016.8.26.0000

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do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1... 24004 Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator (art. 557, do CPC/73 atual art. 932, III e IV... Repetitivos Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) Efeitos limitados da...

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