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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, para determinar a suspensão... penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, correndo o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §2º e 4º... sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEG...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

indevida.Ante o exposto, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar....Ante o exposto, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, para... como prioridade na tramitação dos autos (art. 71 da Lei 10.741/2003 E...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, para... artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, para determinar a suspensão... em decorrência de exação fiscal indevida.Ante o exposto, com fundamento no arti...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

fiscal indevida.Ante o exposto, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime... isso, HOMOLOGO a desistência requerida, para os fins do artigo 200, parágr...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

fiscal indevida.Ante o exposto, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar....Ante o exposto, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial... - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Luiz Lucio - Vistos, O ar...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

do crédito tributário a maior, na forma do disposto no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, nas Unidades...% referente ao ICMS incidente no consumo de energia elétrica, prevista no inciso VII, do art. 12, da Lei Estadual n.º5.530... da alínea ¿a¿, do inciso III, do art. 12, da Lei Estadual n.º5.530/89 e ...

Pg. 647. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. NÃO DEMONSTRADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 151, V E 206, AMBOS DO CTN. TUTELA ANTECIPADA... a concessão da tutela antecipada. Inteligência do artigo 273 do CPC. Agravo desprovido. (Agravo 70050103647, Vigésima Segunda.... Felipe Vaz de Queiroz Juiz de Direito 1AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUM...

Pg. 1734. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

do débito, acrescido ainda de 30%. O art. 151 , V , do Código Tributário Nacional , é muito claro ao autorizar a suspensão...) Aprecio o pedido cautelar de forma antecedente , que segue o rito dos artigos 305 a 310. Para a concessão de medida liminar é..., o que afasta a incidência do art. 303. Na inicial, devem ser i...

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Após..., consoante o disposto no 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência... no art. 28, § 9º, “d”, da Lei n. 8.212/91, acima transcrito, não integr...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

alimentação/refeição, e (e) os prêmios pagos de forma não habitual, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código... a parte autora a petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V, sob as penas do artigo 321, ambos do CPC/2015, no... Tributário Nacional. Contudo, verifico que, no caso concreto, não há urgência q...

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