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28 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro... recolhimento dos tributos, sem multa moratória, valendo-se do art. 63, 2º da Lei n.º 9.430/96. A impetrada, por sua vez, aduz... não fazer jus o contribuinte ao benefício do art. 63, 2º da Lei...

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da existência de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. Nos termos do artigo 205 do Código Tributário Nacional - CTN...-43.2009.403.6114, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, nos termos do artigo 151, V, do Código... OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1 - C...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

com a referida decisão. Como esclarece Leandro Paulsen , ao comentar o inciso V do artigo 151 do Código Tributário...: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado... 0004508-43.2009.403.6114 (fls. 69/70) conferiu ao autor o direito de recolher...

Pg. 1229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

dos créditos, na forma do artigo 151 , inciso V , do CTN .Regulamente citado, o Município de Mauá apresentou contestação às... que este feito executivo foi extinto, a pedido do exequente, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830 /80, com base no cancelamento..., COBRADOS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.A Lista previst...

Pg. 814. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

, seja determinada a suspensão da exigibilidade do tributo, nos moldes do artigo 151 , V , do CTN , a fim de que se obste... de constar endereço de Vila Velha no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, realizou contrato de locação de estabelecimento...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de fls.1027/128, datada de 15/07/2015, a qual deferiu a liminar pleiteada, com fulcro no artigo 151, V, do CTN, e suspendeu... contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código... a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA 1.181.428...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2015

pelos Autos de Infração nsº. 013508/2010, 013507/2010, 013490/2010, 013461/2010 e 012651/2010, nos termos do art. 151, V...: ANTONIO JOACI DE AMORIM PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA... no efeito devolutivo nos termos do art. 520 c/c art. 518, ambos do CP...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

Nacional (CTN) é contundente ao estabelecer que:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...)V - a concessão... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, INCISO V, DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL... artigo 794, I, do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

anulatória, previsão do art. 151, inciso V, do CTN, concedida anteriormente à ação executiva fiscal, o que obsta também... de que, suspensa a exigibilidade do débito fiscal, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, inciso II, do CTN... e declaro a nulidade da CDA executada, bem como a execução nos...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

a exigibilidade (art. 151, V, CTN), da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001, que entende pela... aos embargos à execução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento..., nos termos do art. 151, do CTN, que entende pela inconstitucionalidade ou ilegali...

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