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21 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 1301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisada a apontada violação ao art. 151, V, do Código..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 273 e 535, II, do Código de Processo Civil e 151, V..., do Código Tributário Nacional, porquanto a multa aplicada pela Recorrida, devido...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

) ou sua atividade-meio, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário... TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA...-se o disposto no art. 527, V, do CPC. Comunique-se o juízo a quo...

Agravo de Instrumento: AI 20011099320158260000 SP 2001109-93.2015.8.26.0000

de parcelamento Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade do débito com base no inciso V do art... a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009 incidente sobre débito de ICMS objeto.... 151 do CTN Há verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irre...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

-34.2014.8.17.0001 (artigo 151, V, do CTN), determino a intimação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar... fiscal, com suporte na imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, e requerendo... tributário exigido na presente ação se refere ao imóvel de 226 da R...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme a dicção do art. 151, V do CTN, e posterior transferência... da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162... normal de apuração, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais, ...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN.A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 22/199).Intimada... - NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA(SP239587 -JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES) X INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA... Paiva - Diretora deSecretaria.*** Expediente 4467 PROCEDIMENTO ORDIN...

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

da exigibilidade do mencionado crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem... estão presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil para sua concessão.O(s) documento(s) carreado(s... de nulidade da cobrança do crédito tributário inscrito em Diva Ativa da...

Pg. 781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

de suspensão prevista no inciso II do artigo 151 do CTN, referido dispositivo legal traz outras hipóteses autorizadoras... da medida suspensiva, dentre elas a concessão de liminar ou de antecipação de tutela em ações judiciais (art. 151, V... a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CPC). (“Curso de D...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei . 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á... por Operação – nos termos do artigo 151, V do CTN, bem como determinar que os Impetrados se abstenham de praticar quaisquer... ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o j...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

, aplica-se o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que exige o depósito do montante integral; não..., o depósito será devolvido à Autora. Por outro lado, observo que, não obstante a disposição do inciso V, do artigo 151.... E o Código Tributário Nacional exige, para que isto ocorra, a efetivação do dep...

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