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31 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional.Acostou documentos de fls. 20/837.É a síntese... constitutivos do direito da parte autora.Nesta linha, o artigo 273 do Código de Processo Civil, traz os requisitos... para o arquivo findo.Int. Expediente 8602 DESAPROPRIACAO 0045749-60.1977.403.6100 ...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

a impossibilidade de concessão de tutela antecipada no presente caso, uma vez que o art. 151, inciso V, do CTN dispõe..., além de ser autorizada pelo art. 151, V, do CTN, não é obstada pelas limitações legais invocadas pela Fazenda Estadual.... ART. 1º DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. (...) III - O art. 1...

Pg. 1288. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do art. 151, V, do CTN. Acontece que, para tanto, precisaria afastar, por inconstitucionalidade, a regra do art. 8º, §21... 10.865/2004 (ART 8º, §21) - ATO ADMINISTRATIVO. 1-A Empresa-Agravante postula a antecipação dos efeitos da tutela... AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER EMENTA PROCE...

Pg. 2721. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

a exigibilidade do crédito tribuitário, nos moldes do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, relativamente à... contribuição social prevista no artigo iº da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos... I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atual...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

por meio de antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias, ao teor do art. 151, V do CTN. É relevante ressaltar..., estando, portanto, autorizada sua concessão. Por outro lado, o Código Tributário autoriza a suspensão do crédito tributário... 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, ...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias, ao teor do art. 151, V do CTN. É relevante ressaltar..., portanto, autorizada sua concessão. Por outro lado, o Código Tributário autoriza a suspensão do crédito tributário por meio.../2009-CJRMB, Diário da Justiça 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, 29 de outubro d...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias, ao teor do art. 151, V do CTN. É relevante ressaltar..., portanto, autorizada sua concessão. Por outro lado, o Código Tributário autoriza a suspensão do crédito tributário por meio.../2009-CJRMB, Diário da Justiça 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, 29 de outubro d...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias, ao teor do art. 151, V do CTN. É relevante ressaltar..., portanto, autorizada sua concessão. Por outro lado, o Código Tributário autoriza a suspensão do crédito tributário por meio.../2009-CJRMB, Diário da Justiça 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, 29 de outubro d...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

de irreversibilidade da medida pleiteada, estando, portanto, autorizada sua concessão. Por outro lado, o Código Tributário... autoriza a suspensão do crédito tributário por meio de antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias, ao teor do art.... 151, V do CTN. É relevante ressaltar que a suspensão é possível ...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, ao teor do art. 151, V do CTN. É relevante ressaltar que a suspensão é possível ainda que inexista crédito para... COMO DO SISTEMA DE CONTROLE VIA CÓDIGO DE BARRAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE FORMA REGULAR. HIPÓTESE, TODAVIA... sumária e não definitivo, o qual poderá ser revogado a qualquer momento (ar...

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