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25 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Apelação: APL 10819871 PR 1081987-1 (Acórdão)

, que: a) a sentença viola os artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional; b) o artigo 151 do Código Tributário Nacional não... artigo 151 do Código Tributário Nacional: a) moratória; b) depósito do seu montante integral; c) as reclamações... com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, em dois casos: a) quando ...

Agravo de Instrumento: AI 12231560 PR 1223156-0 (Acórdão)

recorrida. Tudo em sede de juízo sumário e não exauriente da cognição conforme autoriza o art. 151, inc. V, do CTN. Unidade... pelo art. 151, inc. V, do CTN, ela deve ser verossímil, em outras palavras, deve estar comprovada, de início. Para... prevista no art. 151, inc. V, do CTN somente enseja a aplicação do art. 20...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/3335. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014 (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA..., nos termos do artigo 151, II e V do CTN e a autorização para depósito judicial das diferenças e consequentemente... DE EDITORACAO LTDA (ADVOGADO: RJ104856 - GUSTAVO KLOH MULLER NEVES.). . 27ª ...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

", LEI 8.212/91 - LEI 9.528/97 - ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1... previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição... INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS EXIGIDA NOS TERMOS DA MEDI...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, "b", LEI 8.212/91 - LEI 9.528/97 - ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO E REMESSA OFICIAL...% DO VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO (INCISO IV DO ARTIGO 22 DA LEI . 8.212/91... que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. A concessão da medida liminar, na hipótese, além de ser autorizada pelo art. 151, V, do CTN, não é obstada pelas limitações... de 120 para 180 dias, após alteração do art. 126 da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis... conclusos. Garanhuns, 21 de outubro de 2014.Glacidelson Antônio da Silva Juiz de...

Pg. 501. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522/2002, suspensa a exigibilidade do crédito... por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela Lei n. 11.481/2007, suspendendo... dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do...

Pg. 502. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

que diz respeito à eventual inclusão do nome da parte no CADIN, que nos termos do art. 151, V, do CTN, a concessão... de medida de caráter liminar, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: " Art. 151. Suspendem... judicial." Ademais, , nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522/2002, suspensa a exig...

Pg. 505. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522... respeito à eventual inclusão do nome da parte no CADIN, que nos termos do art. 151, V, do CTN, a concessão de medida... de caráter liminar, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Confira-s...

Pg. 507. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522/2002... de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46..., e-DJF1 DATA:24/05/2013 PA GINA:870.). PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IL...

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