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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Administrativo Tributário; b. Da violação ao artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; c. Da inaplicabilidade de multa... DA RECORRENTE DO SIMPLES NACIONAL EM FACE DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 17, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, VIGENTE ATÉ 31/12... pela Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de ...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Tributário; b. Da violação ao artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; c. Da inaplicabilidade de multa moratória; d... DO SIMPLES NACIONAL EM FACE DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 17, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, VIGENTE ATÉ 31/12/2014... Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprim...

Andamento do Processo n. 2240786-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

de suspender-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional...Andamento do Processo n. 2240786-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP 2240786... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laguna In...

Andamento do Processo n. 2174610-54.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJSP

, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - O FATO GERADOR DO ICMS RECAI... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 2174610-54.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 1020523-06.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 151, V, CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS daí originado (restrita..., da Lei 8.987/95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN, que veiculam regra geral de legitimidade apenas... E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” ...

Andamento do Processo n. 1020650-41.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

artigo 151 , V , CTN , a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS daí originado (restrita a ordem apenas... necessárias.II. Cite-se o réu, pessoalmente, deprecando-se, na forma da lei, prazo de 30 dias para resposta, pena... DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0701/2016...

Andamento do Processo n. 1020654-78.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 151, V, CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS daí originado (restrita a ordem... necessárias.II. Cite-se o réu, pessoalmente, deprecando-se, na forma da lei, prazo de 30 dias para resposta, pena... DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Andamento do Processo n. 1020658-18.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

na unidade consumidora da parte autora, indicada na inicial; e ii) por conseguinte, determinar, com fundamento no artigo 151..., V, CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS daí originado (restrita a ordem apenas no que toca à...-se o réu, pessoalmente, deprecando-se, na forma da lei, prazo de 30...

Andamento do Processo n. 0033769-30.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

e consequente extinção do débito tributário, nos termos do art. 156 , V do Código Tributário Nacional , bem o cancelamento... inscrição no CADIN ou a protesto em cartório, nos termos do inciso V , do art. 151 do CTN . Narra que possuía débitos... ao programa de incentivo e ao pagamento de crédito tributário, instituíd...

Andamento do Processo n. 0043319-57.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

a suspensão da cobrança do crédito tributário de IPVA 2013 ¿ e não o seu cancelamento ¿ nos termos do artigo 151, V do CTN, dado... Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA... e determinou o cancelamento do crédito tributário referente...

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