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29 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

372009510002084-3 com fundamento no art. 151, V do CTN. 3 ? Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: 146577 COMARCA: TAILÂNDIA... determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário corporificado no Auto de Infração e Notificação (AINF) ...? DEFERIDA NA ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊN...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

: Processual civil. Agravo a atacar decisão que suspendeu exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inc. V..., do Código Tributário Nacional, na sombra de que se encontram garantidos por bens oferecidos em penhora, além de o executado..., do mencionado Código Tributário Nacional.A suspensão do registro do deved...

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

de indébito.Alega, em síntese, que tal cobrança, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional... autora questiona a contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, o Colendo Supremo Tribunal... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a re...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em favor do autor, com base no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, até ulterior deliberação... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.É como voto... de declarar, também, neste feito, a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 2...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

mercantil e requer, nos termos do artigo 273, I, do CPC combinado com o artigo 151, inciso V, do CTN, a antecipação dos efeitos... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente...) mencionadas no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal n...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

alegada pelo embargante não merece guarida. O artigo 34 do Código Tributário Nacional concede à Fazenda Municipal... guarida. O artigo 34 do Código Tributário Nacional concede à Fazenda Municipal a faculdade de eleger o contribuinte... do artigo 151, V, do CTN. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção, DETERMINAN...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

do inciso V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do respectivo débito... artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo... as anotações necessárias quanto ao valor da causa, retificando-se. III - Com fulcro no artig...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

artigo 319 do Código de Processo Civil (art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Intimação... da exigibilidade dos débitos fiscais, objetos dos Avisos de Cobrança nºs. 837681 e 987240, nos termos do art. 151, V... isto, em com fulcro no artigo 273, parágrafo 7.º do Código de Processo Ci...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o ratifico pelos fundamentos apresentados (artigo 151, inciso V do CTN). 7... privada é devidamente permitida, nos termos do artigo 8º, inciso II da Lei n.º 9.250/95, desde que comprovada. 4... 8º, INCISO II DA LEI N.º 9.250/95. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM MÉDICOS, DENTI...

Pg. 669. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

tutela antecipada deferida em processo diverso, em momento anterior ao ajuizamento desta execução, nos termos do art. 151... NACIONAL/INSS (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x APN EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x... (99.0066536-8) EXEQUENTE / EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL/INSS EXECUT...

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