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01 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. ART. 151, V, DO CTN. DECISÃO ASSENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE..., parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 273 do Código de Processo Civil. Alega que não houve decurso do prazo.... ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM ESTEIO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO ...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

único, do Código Tributário Nacional, a tese defendida é de que o crédito tributário foi constituído definitivamente..., Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008) Quanto aos arts. 142, 150, § 4º, 151, V e 173, parágrafo... o reconhecimento do débito tributário. Posteriormente, com o acolhimento dos e...

Pg. 4385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. A revisão do entendimento adotado pelo órgão colegiado... de 2006) contados do fato gerador . E, desta maneira, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 273, do Código...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de...

Pg. 5186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art... DO JUÍZO. DECISÃO NÃO-TERATOLÓGICA. A agravante, nas razões do apelo nobre, alega violação do art. 273 do CPC e do art. 151.... MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4529) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

(PAES), estando, portanto, com a sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, V do CTN, razão pela qual não flui... 10410.003243/2001-11) foi comprovado que seus débitos foram objeto do parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. ...

Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

), estando, portanto com a sua exigibilidade suspensa , por força do art. 151, V do CTN, razão pela qual não flui os prazos... DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos... do art. 535 do CPC. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão referente à...

Pg. 138. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2015

, nos termos do art. 151, V, do CTN, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído sobre tais..., com fulcro no art. 273 do CPC c/c o art. 4º da Lei . 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para declarar... da lei . 10.259/01. Em seguida, intime-se a parte da autora da pre...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário... em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal. 5. O art. 26 da LEF (Lei 6.830/80) estabelece... 269, inciso V, do Código de Processo Civil, dando por prejudicado eventual recurso interpost...

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

apenas nos casos de suspensão da exigibilidade calcada nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN. O depósito do valor... de incidência das duas multas aplicadas. De outro lado, observo que o artigo 63 da Lei 9.430/96 prevê a não incidência da multa... seu inconformismo, nos termos da previsão do artigo 570 do regulament...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, inciso V, do Código Tributário Nacional.Segundo a inicial, a autora importou 210.000 metros da mercadoria Large..., a título de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151..., caput e incisos, do Código de Processo Civil.Analisando os pressupostos in...

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