Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 155. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

para providência cautelar, concedo a liminar para determinar a exibilidade do crédito tributário, nos moldes do inciso V... antecipado do aludido credito tributário, na forma prevista pela Lei Municipal . 7.186/2006, com a alteração dada... do art. 151 do CTN, bem como para determinar a expedição Positiva de Débito ...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de infração em epígrafe se encontra com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei 5.172/66 (Código... cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10... Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Mun...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a concessão da medida de urgência, razão pela qual, com esteio no art 273, caput e inciso I do CPC e art. 151, V do Código.... [...] A circunstância de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme a redação do inciso I do art. 273... Tributário Nacional, defiro parcialmente o pedido de an...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do art. 1 da LC n 110/2001, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e, por consequência... concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.950... por objeto a compensação de créditos tributários, nos termos dos 2 e 5 do art....

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do disposto no artigo 38 da Lei 6.830/80.Nessa linha de raciocínio, ao contrário do que afirma o demandante, o mero... do artigo 3º da Lei 6.830/80.Ressalto que o artigo 38 da LEF não pressupõe o depósito do valor da dívida como condição..., do artigo 151, do CTN, mas, o disposto no seu inciso II, que, expressam...

Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V...Pg. 4504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (...) 4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei... subsequentes até a impetração do presente mandamus, em outubro de 2007 (fl...

Pg. 5528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente... dos recursos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO... em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 1...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do valor do débito discutido, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesta hipótese, retornem.... I - Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito... o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédi...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, defiro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário... de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN. Não obstante, nos termos...”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, d...

Pg. 598. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei..., ainda, no que diz respeito à eventual inclusão do nome da parte no CADIN, que nos termos do art. 151, V, do CTN, a concessão... de medida de caráter liminar, suspende a exigibilidade do crédito t...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10571354/inciso-v-do-artigo-151-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966