Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

Civil, e com fincas no art. 150, VI, c, da Carta de Outubro, mais os arts. 9º, I e 151, V, do CTN, DEFIRO o requerimento..., conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n. 4.359/13, e o disposto no Provimento 96/2013, sendo vedado o pagamento... do Presidente do Tribunal de Justiça (CPC/15, art. 535, § 3°, I), observa...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

- POSSIBILIDADE -QUESTÃO ESTADUAL (CTN. ART. 170- A; ADCT-CE/RS, ART. 13; LEI-RS 9.127/90, ART. 10) - REGIME ESPECIAL.... 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 151, V... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Process...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

dos requisitos do art. 151 , II e V , do CTN . Bloqueio de valores realizados na execução. Manutenção do depósito judicial até... monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 , deverá ser calculada com base no... Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Juliana de...

Agravo de Instrumento: AI 70068671882 RS

ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, inc. V do CTN. 2. Hipótese... - 24/6/2016 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AU...

Andamento do Processo n. 2016/0002935-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

disposta no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial do valor integral do crédito tributário... ao mérito, a contrariedade da decisão proferida pelo Tribunal a quo às normas dos arts. 504 do CPC e do inciso V do art. 151... e incisos II e V do art. 151 do CTN, vícios que a agravante expôs clara...

Andamento do Processo n. 0008401-07.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

, dispôs acerca da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar -TSS. O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional... indicadas ofenderam o Princípio da Legalidade Estrita presente no artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional... por estabelecer a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar -...

Andamento do Processo n. 0008391-93.2016.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

, pretendendo a concessão de tutela de urgência para, na forma do art. 300 do NCPC e do art. 151, inciso V, do Código... Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1 da LC n 110/01, comalíquota... precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PROCESSUAL CIVIL E...

Andamento do Processo n. 1487771-5 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJPR

o deferimento da tutela antecipada, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, cumulada com a obrigação de recolhimento..., nada obstante a vigência da nova disciplina processual civil, Lei 13.105/2015, em especial, diante do contido no art. 14... de caução, contida no inciso II, do referido artigo, sendo a muito ma...

Andamento do Processo n. 2070627-39.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 151 DO CTN - PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016...Andamento do Processo n. 2070627-39.2016.8.26.0000 - Agravo de In...

Andamento do Processo n. 2068409-38.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... – DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTÃO VIGENTE C.C. ARTIGO 151.... 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Ad...

×