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28 de julho de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12179289 PR 1217928-9 (Acórdão)

suspensa a exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; iii) a suspensão...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12179289 PR 1217928-9 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º... da veromissilhança das alegações - CPC, art. 273 - Decisão reformada. Recurso d...

Pg. 761. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

suspensão da exigibilidade de todo e qualquer tributo, com base no art. 151, IV e V, do CTN, é medida excepcional... fiscal estabelece o dinheiro como medida prioritária nas demandas executivas (art. 11, I, da Lei 6.830/80), por se tratar... SUSPENSIVO ao presente agravo. Intime-se a agravada para apresentar respos...

Pg. 357. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

, para, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade dos créditos constituídos... execução, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. 4. Custas na forma da lei (artigo... e jurídicos, nos termos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

(CDA 80.3.12.002108-60), nos termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional. Em síntese, a parte autora...° 80.3.12.002108-60), nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, impedindo a adoção...Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 00...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

º do Código Tributário Nacional. Observo que os pedidos de compensação foram apresentados no ano de 2009... da antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, V, CTN, dos débitos originários... fls. 157/162. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista ...

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da execução pode causar danos irreversíveis às atividades da executada, defiro a liminar, e com fundamento no art. 151, V... - Fazenda Nacional (lei 11.457/07-art.16 ) - Pps Tinta Especiais Ltda - Vistos. Ante manifestação de fls. 188/194, diga...), observando-se estritamente o prazo estabelecido no art. 42, § 1º da L...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1156143201 PR 1156143-2/01 (Acórdão)

, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM O INTUITO DE EVITAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA..., incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e artigo 56..., inciso XII, item 2, da Lei Estadual 11.580/96. Por fim, salienta que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 773200606403002 0077300-27.2006.5.03.0064

: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. Em conformidade com o disposto no inciso V, do art. 151... de ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso V, do CTN... do disposto no inciso V, do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 486206 00379-2005-152-03-00-1

débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25..., com supedâneo no inciso VI do artigo 151 da Lei n. 5.172/66 c/c Lei n. 10.684/2003, e não de extinção do processo...-se, ao revés, a suspensão da execução fiscal, com supedâneo no inciso VI do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1195305 00957-2005-023-03-00-6

para obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com espeque nos artigos 151, inciso V e 206 do CTN... com efeito de negativa -, com prestação de caução no montante do débito. Sustenta que a LC n. 5172/66 e o art. 151 do CTN.... Contudo, sem razão. Ao contrário do que sustenta, o art. 151, V, do CT...

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