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28 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Andamento do Processo n. 17556-73.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 27/05/2016 do TRF-1

do art. 151, V, do CTN). Cite-se e intimem-se. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção... SILVEIRA DA FONSECA REU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) Assim, cabível a parcial.... RENATO COELHO BORELLI Dir. Secret. : PATRÍCIA DIOLA PIANTA EXPEDIENTE DO DIA 25 DE ...

Andamento do Processo n. 2014/0079612-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do art. 151 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (grifo nosso... da Lei 9.430/1996, assim plasmado, litteris: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir... para compensação futura em face da previsão encimada, concernentes às situações descrit...

Pg. 244. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

das diferenças apuradas (a teor do art. 151, V, do CTN). Cite-se e intimem-se.... 25 DE MAIO DE 2016 Atos da Exma. : DRA. ADVERCI RATES MENDES DE ABREU AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo... Veicular, previsto na Resolução CONTRAN 543, de 15 de julho de 2015, permitindo-lhe, assim, o livre exercício...

Pg. 3858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (grifo... do art. 63 da Lei 9.430/1996, assim plasmado, litteris: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada... e V do art. 151 do CTN. No entanto, ao analisar o acórdão recorrido, obser...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 62605920158050000

. Insta salientar que o art.151, V do CTN autoriza a suspensão da exigibilidade de crédito tributário... ser realizada mediante autorização, por lei específica, na forma do §1º, do art. 97, do CTN, e do inciso I, do art. 150... tributários decorrentes da Lei 1293/2013 e Decreto 5592/2013 em desfavor do Impetrante, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20647338220168260000 SP 2064733-82.2016.8.26.0000

do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, e do artigo 300 do NCPC; (b) todas as operações realizadas pela... 3.111.200-1, nos termos do artigo 151, V, do CTN; determinando, ainda, que a agravada se abstenha de praticar qualquer ato... DO ESTADO DE SÃO PAULO exigibilidade, conforme disposto nos artigo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 148267020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

podendo tais débitos impedirem a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos dos artigos 151, incisos... lei ou à prova dos autos. Súmula . 58 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 25/05/2016 - 25/5/2016 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGDO: AGM3 LOCAÇÃO DE VEICUL...

Andamento do Processo n. 0006522-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8.629 , de 25... regulamentar, encontrando-se emconfronto como ordenamento legal atinente à matéria (art. 97 do Código Tributário Nacional..., emsede de ação anulatória do crédito fiscal. Entendeu o MM Juízo de origemque ...

Andamento do Processo n. 1018459-15.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 25/05/2016 do TJSP

.Não obstante, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, defiro a suspensão da exigibilidade... legais, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN... (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conc...

Andamento do Processo n. 0002660-38.2011.8.01.0014 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJAC

no art. 187, do Código Tributário Nacional e art. 29, da Lei 6.830/80. 8. Precedentes da E. 6ª Turma, desta Corte... uma das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional. 4. Tal dispositivo enumera as causas de suspensão... a exigibilidade do crédito tributário, por não estar contemplado dentro da...

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