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23 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, bem como determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora... Público do Trabalho através do processo administrativo . 46736.000578/2013-95, nos termos do art. 151, V, do Código... da Lei . 10.522/2002:Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o deved...

Pg. 1260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN... ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei..., DJe 25/05/2009, Relator Ministro LUIZ FUX) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIME...

Pg. 1368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

arroladas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.11. Tratando-se de suspensão de crédito tributário, a interpretação... pela demandante mostram-se suficientes para viabilizar o exercício do direito previsto no artigo 151, inciso II, do Código... liminar de antecipação de tutela (artigo 151, V, CTN).10. Quanto ao ...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

(art. 151, inciso II, do CTN) no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 10.684/2003 -PAES. 2. Nos termos do art... cuja a exigibilidade encontra-se suspensa nas hipóteses descritas no art. 151, incisos III, IV e V, do CTN, quais sejam... DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4o., INCIS...

Pg. 2197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

descritas no art. 151, incisos III, IV e V, do CTN. O depósito judicial, apesar de suspender a exigibilidade do crédito... com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do artigo 151 do CPC, para que sejam alcançados pelo respectivo... convertidos em renda, concedendo-se o parcelamento sobre o valor resta...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 151, INC. V, DO CTN C/C ART..., a partir de então juros da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Correção.... Os honorários fixados em razão da atuação do curador e...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

judicial, logo, não há subsunção ao art. 151, V do CTN e, portanto, não está presente o requisito de fumaça do bom direito. 4.... Defiro a formação do agravo por instrumento, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Pela leitura... o efeito suspensivo pleiteado. Consoante se depreende do artigo 558 do ...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que não é possível suspender a exigibilidade com fundamento nos incisos II ou V do art. 151 do CTN. Cite..., inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto reconhecida a litispendência. Verbas de sucumbência pelo autor... anexada a esta decisão. Este procedimento está expressamente previsto na Lei Federal 11.419,...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020110393 DF 0011111-24.2014.8.07.0000

antecipada, em outras espécies de ação judicial", consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2..., isto é, do valor do IPTU com a alíquota que entende correta, atendendo, assim, ao requisito previsto no inciso II, do art. 151, do CTN. 3. Recurso provido.... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Assevera que ao presente caso se aplica o artigo 63 da Lei n.º 9.430/96, cumulado com o artigo 151, inciso V, do CTN... da legalidade.Dispõe o artigo 63, 2º, da Lei n.º 9.430/96 que:Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a... do crédito tributário, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 9.430/...

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