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20 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não havendo prova inequívoca do direito alegado e tampouco verossimilhança... de Processo Civil. Intimem-se a agravada, nos termos do inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil, para que responda... que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do inciso III do artigo 527do Código de Processo Civil...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o tenham sido ou que venham a ser constituídos contra a ré (art. 151, V do Código Tributário Nacional), com o conseqüente... Tributário Nacional, mas porque reputado inserido em área urbanizável, conforme o §2º daquele mesmo artigo. Acontece... do contrato que almeja revisto (art. 259, V do Código de Processo Civil) e comprovar o pagamento das custas iniciais...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014 o art. 15, do Decreto-Lei 57/66 (art. 12... GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA. “1. Ao ser... promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto...

Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

cobrança indevida do encargo discriminado no art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/69, no montante de 20% (vinte por cento... que se pudesse aplicar o disposto no art. 151, V, do CTN. Ademais, como já dito, o mero ajuizamento de Ação Anulatória... de nulidade da CDA por cobrança indevida do encargo discriminado no art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/69, tem...

Pg. 4407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). (...) 4. Destarte, o parcelamento tributário previsto... de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV... no artigo 4º, II, da Lei 10.684/03) desistissem das demandas (judiciais ou administrativas) porventura intentadas, bem...

Pg. 1640. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

da tutela recursal. Proceda-se na forma do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... da aplicação do art. 151, V do CTN, até o julgamento final da Ação Ordinária 60642-02.20113.4.01.3400. É o relatório... resposta (art. 527, V, do CPC). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Denilson Souza de Jesus Portaria Gabin 1...

Pg. 23. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto no artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional .É... de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016 /09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14... V, do Código Tributário Nacional (fls. 119/122vº).A autoridade impetrada foi devidamente notificada em 13/02/2014, para...

Pg. 315. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de tutela antecipada, objetivando o autor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V..., do Código Tributário Nacional, eis que a manutenção dos débitos causará prejuízos ao seu patrimônio jurídico.... Fundamenta o pedido anulatório na ilegalidade do lançamento tributário, pela aplicação retroativa da Lei Complementar n.º 105...

Pg. 449. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001) 1º... a declaração eventual causa suspensiva, mas a decisão, por força do art. 151, V do CTN.Interessante anotar que se trata...

Pg. 2587. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do débito (f. 36 e 39) determino a suspensão do leilão designado, bem como da presente execução, nos termos do art. 151, V...-18.2010.4.01.3813 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE  :  UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL  PROCUR  :  - PROCURADOR DA FAZENDA... NACIONAL  EXCDO  :  ITAMAR PENA DE ALMEIDA  ADVOGADO  :  MG00026252 - ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA  ADVOGADO...

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