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24 de abril de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, ao fundamento de que restou evidenciada a violação aos princípios... dos requisitos hábeis a fundamentar a concessão da providência pleiteada. Estabelece o artigo 527, inciso III, do CPC: Art. 527..., comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua vez, o artigo 558 da lei processual civil, mencionado na norma...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

nos processos administrativos IPEM n.º 2686/12 e 2687/12, nos termos do artigo 151, II e V do CTN, e obste a ré, até o julgamento... do artigo 151, II e V do CTN, obstando a ré de inscrever o nome da autora no CADIN ou outros órgãos de proteção... de tutela. A uma, porque não vislumbro inconstitucionalidade evidente no procedimento da Lei n.º 9.514/97, notadamente...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

social instituída pelo art.1.º da LC n.110/2001, nos termos dos artigos 273 do Código de Processo Civil e 151, V..., nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN.Com efeito, o artigo 273 do Código de Processo Civil admite a antecipação..., do Código Tributário Nacional. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação, rebatendo os argumentos da parte...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01, até decisão final da lide, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN.Alega... de Justiça, Benedito Gonçalves, Relator do Recurso Especial n.º 1.381.683-PE (2013/0128946-0), deferiu, em 25/02/2014, o pedido... MARQUES E SP193077 - RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA) X UNIAO FEDERAL AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO N.º 0005558...

Pg. 562. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

produzirá efeito suspensivo (art. 497 e 542, par. 2º, do CPC; art. 27, par. 2º, da Lei 8.038/90... de suspender a exigibilidade da multa imposta, nos termos constantes da fl. 181. Destarte, com base no art. 151, V... do feito, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. - Magistrado...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito ante a regra prevista no artigo 151 , V , do Código Tributário Nacional . Posto... seu cadastro atualizado perante o DETRAN. De início, verifica-se que o artigo 256 , inciso IV e 262 do Código de Trânsito... do Código Brasileiro de Trânsito estabelecem que: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera de competência estabelecida...

Pg. 989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

DO NASCIMENTO. Nos termos do art. 91 , II , a , do Código Penal , c/c art. 25 , da Lei Federal n. 10.826 /03, decreto a perda... sua destruição, conforme determina o art. 25 , da Lei 10.826 /03. Cientifique-se o MP. Brasília - DF, terça-feira, 08/04/2014 às.../2010, de acordo com o art. 151 , V , do CTN . O réu ajuizou ação perante a Vara de Fazenda (autos n. 118882-4/2010) visando...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/04/2014

Desembargador Roberto Barros, Acórdão 11.894). "3. - Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei..., definitivamente, o crédito tributário apurado na Notificação Especial 003697/2012 (art. 151, V, do CTN) determinando... em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não...

Pg. 255. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2014

mediante depósito judicial, ou apresentação de carta de fiança bancária no valor cobrado, nos termos do art. 151, II e V, do CTN; 2... SPE Reclamado(a): *União Federal - Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás - Goiânia DECISÃO Cuidam os autos de ação... a certidão conjunta de débitos federais nos termos combinados dos artigos 205 e 206, do CTN, pelos supostos créditos...

Pg. 821. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

ensejar a paralisação dos respectivos processos administrativos) - o que é autorizado, também, pelo art. 151, V, do Código... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... Tributário Nacional - e quanto à expedição da certidão de características e do "Habite-se" relativos à obra descrita...

ou

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