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14 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

151 , INCISO V , DO CTN - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À PENHORA -VALOR DA CAUSA QUE DEVE... da dívida:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR... DE OFERECER, EM ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, BEM IMÓVEL PARA ASSEGURAR A COBR...

Pg. 464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

na alínea a d o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional..., da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 9.876/99, nos termos do artigo 151, V, do CTN.Coma exordial vieramos... de indébito.Alega, emsíntese, que tal cobrança, prevista no inciso IV do artigo 22 da L...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, não possui fundamento na alínea a d o inciso I do artigo 195... da Constituição Federal, viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional, pois desconsidera a personalidade jurídica... como fisco, como tambémincidemsobre créditos tributários, a teor do 4º, artig...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91, não possui fundamento na alínea a d o inciso I do artigo 195 da Constituição Federal..., viola o artigo 110 do Código Tributário Nacional, pois desconsidera a personalidade jurídica das sociedades cooperadas..., emque a parte autora questiona a contribuição prevista no inciso IV do ar...

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei... DE BOVINOS -PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, comas redaç...

Pg. 303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, na forma do artigo 151, inciso V, do CTN c/c o artigo 273, do CPC” (fl. 21). Aduz, em apertada síntese, que a autora é...: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PEDIDO LIMINAR... de contribuição social prevista no art. 1º, da LC 110/01; bem como d...

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de todo e qualquer tributo, com base no art. 151, IV e V, do CTN, é medida excepcional que deve ficar restrita às hipóteses em que já... tempo, tanto é que no dispositivo legal não há delimitação temporal como existe, por exemplo, no art. 2º da lei... Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20110840820168260000 SP 2011084-08.2016.8.26.0000

. 151, V, CTN, bem como a presença dos requisitos da tutela antecipada. É o relatório. Cabível a aplicação do art. 557... de fundamentação, cabimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito prévio, nos termos do art... das Súmulas ou da jurisprudência dominante do STF e STJ, conforme expressa...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2016

. 151 , V , do Código Tributário Nacional , suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, houve concordância... SELIC.A Lei Estadual 10.175/98 determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os débitos de ICMS a partir de 01.01.99... - Foto Graficos Ind e Comercio Lt e outro - Fls.91: Vistos. Cumpra-se o V. a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20023169320168260000 SP 2002316-93.2016.8.26.0000

para suspensão do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN e Súmula 112 do STJ Certidões de Dívida Ativa... da exigibilidade do crédito tributário sem depósito da parte incontroversa encontra obstáculo no art. 151 , II , do CTN , bem... de registro: 16/12/2015). Aliás, a concessão de liminar, a que alude...

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