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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 273 do CPC/73 e 151, V, do CTN. Nessa esteira...Pg. 5860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 Relatora (12185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 957.179 - SP... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

, porquanto a suspensão do crédito tributário, por força do art. 151, V, do CTN, pode decorrer da antecipação dos efeitos... do parcelamento, conforme se aduz da leitura do dispositivo legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I... do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medid...

Pg. 1033. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

, inscrição no rol dos maus pagadores, etc), nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, suspendo a exigibilidade do crédito...) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). No tocante... de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.21...

Pg. 16. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2016

cobrado na execução fiscal 15308-94.2013.4.01.3900, até o julgamento final desta ação, nos termos do art. 151, V, CTN, bem... de confissão de dívida, ocasiona a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único, do art. 174... 001874-49. Quanto às CDAs 20 1 14 001874-49 e 20 1 15 00...

Andamento do Processo n. 0147828-36.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

tal e como requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do artigo 151, V do CTN.Publique-se, cite...

Andamento do Processo n. 0496506-43.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

e seguintes, isto é, após a sua transmissão ao Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 151 , V do CTN .Publique-se, cite...

Andamento do Processo n. 0013400-36.2016.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

da exigibilidade do crédito tributário inscrito emdívida ativa sob 80 2 14 036698-60, nos termos do artigo 151 , V , do Código... Tributário Nacional . Comefeito, desnecessária a análise quanto ao aceite da garantia real ofertada pela autora... o exposto,Conheço dos embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO AO RECURS...

Andamento do Processo n. 9716-5880 - 26/08/2016 do TRF-3

o art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas ex lege.Transitada emjulgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades... suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, II, do CTN, a autoridade impetrada passou a exigir.... 44, I, da Lei 9.430/96.De outra banda, a multa do artigo 711, III,...

Andamento do Processo n. 1032596-02.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - 26/08/2016 do TJSP

Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS.A tutela de urgência foi deferida nos termos do artigo 151, inciso V... DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PLINIO TAKAYUKI TANAKA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0337/2016...

Andamento do Processo n. 0218712-61.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 26/08/2016 do TJSP

, contradição ou obscuridade.Nos termos do artigo 151, V, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 2043/2016...

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