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01 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, notadamente no art. 151, inc. V que preconiza a possibilidade de liminar suspensiva de exigibilidade de tributos através... (Lei Municipal n.º 16.004/95, arts. 120 e 121. Tenho como presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora... DO DETRAN, na qualidade de substituto processual nos termos do artigo 8...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o inciso V... que as hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, podendo o contribuinte obtê-la tanto...: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIODADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISOS III E V, DO CTN. NÃO VERIFICAÇÃO... tributário (artigo 151, incisos III e V, do CTN), motivo pelo qual não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução... está com a exigibilidade suspensa por força do artigo 151, incisos III e V...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

110, de 2001, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN).Aduz em favor de seu pleito ser... da tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar ... do credor (art. 2º, 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláus...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 151, V, do Código... força maior suficiente para isenção da obrigação.Estabelece o artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil... inicial, com fundamento nos artigos 267, IV e 295, parágrafo único, IV, do Cód...

Pg. 731. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

151, V, do Código Tributário Nacional Recurso improvido. Ainda, hipóteses semelhantes tratadas nas Apelações 0003643.... Ainda que imotivada (art. 1º da Resolução 549, de 2011). Igualmente sujeitar-se-ão a julgamento virtual embargos de declaração... que nenhum dos embargos transitou em julgado, pendente de cert...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

com pedido de tutela antecipada para safar-se do protesto (artigo 151, V do CTN, com a redação da LC 104, de 10.01.2001...:Sustação de protesto - CDA - Possibilidade de protesto - Inteligência do art. 1º, da Lei 9.492/97, que amplia a competência... públicas (artigo 4º da Lei n. 8.437, de 30 de junho de 1992) - Não pr...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

obstante a disposição do inciso V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do respectivo..., inciso II, do Código Tributário Nacional, que exige o depósito do montante integral, não realizado no presente caso... de seu nome do CADIN, a teor do art. 7º, I, da Lei n.º 10.522/02. - Revo...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

.CONFORME ANTERIORMENTE PREVIA O ARTIGO 174, INCISO I DO CTN, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE INTERROMPIA COM A CITAÇÃO... TAMBÉM QUE HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 151, V DO CTN, NÃO TENDO TRANSCORRIDO CINCO ANOS... ANTES DE ENTRAR EM VIGÊNCIA, EM JUNHO DE 2005, A LC 118/2005, QUE...

Pg. 361. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/10/2014

ARTIGO 151, INCISOS II E V, DO CTN.... A PARTE INTERESSADA PODERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO PARA SOLICITAR A GUIA PARA REALIZAR... DA NECESSIDADE DA AJG, JULGADO DESERTO O RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95. 030/3.14.0000313-5... POR FATO (ART. 407CPC). INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 03...

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