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21 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 41988 GO 2011/0111984-6

concreto o que está disposto no artigo 151 inciso V do CTN, sobretudo porque estão presentes a prova inequívoca... DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 151, V DO CTN. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS AFIRMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA... implícito do art. 151 do CTN. 3.Aduz que não é necessário analisar os fato...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1467333 SP 2014/0166969-2

transcrita na r. decisão agravada, mercê do disposto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , o termo inicial.... O art. 151 , V , do CTN , estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar... POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 151 , V , DO CTN . 1. Ause...

Apelação: APL 90906280420088260000 SP 9090628-04.2008.8.26.0000

do art. 151, V do CTN, somente em relação à taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento Recurso provido para...

Embargos de Declaração: ED 70061371548 RS

. 151, inciso V, do CTN, e não à previsão do inciso II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração ... ao devedor, na forma do art. 739-A, § 1º, do CPC, o que resta configurado neste caso. Precedentes do STJ e desta Corte.... Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. A questão restou cla...

Pg. 1510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar 104/01). 4. Nesse diapasão, esta Corte já... prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS, e, hodiernamente..., em face da revogação do § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

pleiteada no Juízo a quo e por este indeferida, para os fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V... a concessão de medida antecipatória para suspender "a exigibilidade do crédito tributário (art.151, V do CTN... como preconizado pelo art. 151 do CNT". Com efeito, o artigo 527, III, em harmo...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

tributário dependeria do depósito de seu montante integral nos termos do art. 151, II, CTN. Diante do Acórdão desfavorável e após... decisões fundamentadas no art. 151, V, do CTN, e no risco de lesão grave e dano de difícil reparação às atividades... como combustível, no Decreto do ICMS 4.676/2001, em seu art. 677,...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

Nacional. A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao acrescentar o inciso V ao artigo 151 do CTN, indicando..., do Código Tributário Nacional, não se pronunciando acerca do inciso V do mesmo dispositivo legal, fato esse alegado..., V, CTN. Vejamos: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PO...

Pg. 204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, a concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art... DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS POR EDITAL NOS TERMOS DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760... de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

conferido pelos artigos 273, § 7º e 798 ambos do Código de Processo Civil e com fundamento no art. 151, V, do CTN..., determino a suspensão da exibilidade do crédito tributário em nome da parte requerente, constante da CDA n.22508/2011..., como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 285 e 319...

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