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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Reclamação - 30/09/2016 do TJGO

praticado”. Em consonância com o preceito constitucional inserto no artigo 1º da Lei 12.016/09, verifica... Promovido: ELIANE FERRAZ DA SILVA Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95 deixo de relatar o processo... da movimentação 09, arquivo 01. Dispõe a Lei . 9.099/95 no seu art. 20: Não comparecen...

Andamento do Processo n. 1012511-20.2016.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2016 do TJSP

respectiva. Estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência (artigo 151, incisos II e V..., do Código Tributário Nacional), a fim de que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa, mediante depósito judicial..., no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário...

Pg. 804. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, inciso V, do Código Tributário Nacional. Verbera que “O impacto que eventual depósito judicial no valor de R...: 5239301.97.2016.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ('CTN') para o período de janeiro a maio de 2010 (ciência... para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário autor...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

DA MULTA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, INCISO I DO CTN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO... Tabelionato de Protestos, o que por si só, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151..., inciso V do CTN. Contudo, in casu, trata-se de hipótese de extinção do cr...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional.A inicial (fls. 02/10) foi instruída comos documentos de fls. 11/25...:AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001, ART. 1º. SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA... de todos os depósitos devidos a título de FGTS, nos casos de despedid...

Pg. 165. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

art. 151, V do CTN, até decisão final nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos....N.S.S. (OUTROS) (SP145724 - FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR) A Lei 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48... 55 da Lei . 9.099/95 e 1º da Lei . 10.259/01. Oficie-se o réu para ...

Pg. 1493. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

da exigibilidade do crédito tributário exigido por meio da CDA 1.215.144.412, com fundamento no artigo 151, V, do CTN, até... de votos, rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, do art. 25 da Lei 12.767/2012..., que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, que a...

Pg. 1513. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

que a suspensão da exigibilidade do artigo 151 do Código Tributário Nacional está condicionada ao depósito prévio e em dinheiro..., e caso isso seja feito, o Protesto será realizado da mesma forma. Relata, que se o artigo 151, inciso V, do Código... amparo expresso na Lei Complementar 64/90 (art. 1º, inciso II, “l”...

Pg. 1514. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

Ativa é superior ao limite da Taxa SELIC, como alegado. Por outro lado, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário... impede totalmente o contribuinte de liquidar (parcelar) seus débitos fiscais. Enfatiza, que o artigo 151, inciso V.... 155, inciso II, da Constituição Federal, e o artigo 13 da Lei Complementar ...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN. Não obstante, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA... audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334...

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