Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e V, do CTN, em combinação com o artigo 38 da Lei 6.830/80, 585, §1º, do CPC e Súmula 112 do STJ. O STJ, no REsp ... (art. 7º ou 12 da Lei 1.060/50). Irrelevante, à luz da jurisprudência, a contratação de advogado. Recurso provido. 1... Judiciária” Lei 1.060/50 art. 4º, nota 1b p. 1.277). Este o entendimento dest...

Pg. 802. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN - Decisum impugnado em desconformidade com jurisprudência... em recuperação judicial àquelas em concordata, essa última proibida expressamente pelo art. 31, II, a Lei 8.666/1993 de participar...) e da seleção da proposta mais vantajosa para a administraçã...

Pg. 803. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. E entendo ser o caso. A corroborar tal entendimento, julgado... INTEMPESTIVIDADE Artigos 188 e 522 do Código de Processo Civil Contagem do prazo em dobro Agravo interposto após o decurso do prazo... fundamenta o agravo nos índices de reajuste que entende correto, e...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

do tributo em discussão, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, e por conseguinte coibir a Fazenda Pública..., Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 506.2014/042282-5 dirigi-me no dia 05.05 à Rua Amador Bueno, 22 onde..., que em cumprimento ao mandado 506.2014/046345-9, dirigi-me à Rua Orestes M...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

/2014-60 e 10880-909.594/2014-15, nos termos do art. 151, V, do CTN, com todos os efeitos daí advindos, especialmente: i... 13.043/2014 e a consequente alteração do art. 9º da Lei 6.830/0, fez-se constar expressamente no texto... a requerente.Com o advento da Lei 13.043/2014, o art. 9º da Lei 6.830/80 passo...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

art. 151, IV e V, do CTN, não se limita à existência de entendimento favorável de instância superior, mas ainda sujeito... ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei .... 1042 - GUSTAVO AURELIO FAUSTINO) ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da Ordem ...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

tributário, nos moldes do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, em relação ao pagamento da contribuição... de depósito integral do montante controverso, nos termos dos artigos 151, inciso II do Código Tributário Nacional.Em síntese..., inciso I, do Código de Processo Civil.Indevidos honorários advocatíci...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

, em face da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do artigo 151, V, do CTN, sobretudo em face à... a constituição do crédito tributário, a exigibilidade do tributo fica suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN..., da Lei n. 688/96, que estabelece o seguinte: Art. 77. As infrações e as mult...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

a exigibildade do débito fiscal, com fundamento no art. 151, inc. V, do CTN, suspendo o andamento do proceso por 01... com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Proceda-se à imediata liberação... a antecipação da tutela, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC. 2. Intime-...

Pg. 115. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

, a suspensão. Na forma do inciso V do art. 151 do CTN, a suspensão em razão de ação judicial requer decisão judicial, definitiva... do seu ilustre representante, para, querendo, no prazo de 10 dias, responder ao recurso, na forma do art. 527, inciso V..., do art. 7 º, da Lei do Mandado de Segurança. Analisando o Decre...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10571354/inciso-v-do-artigo-151-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966