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27 de fevereiro de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

a esse fato, o art. 151, inciso V, do CTN e a existência de vários precedentes jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade... do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial.... Chamei os autos à conclusão. Nos termos do artigo 3º do Provimento CSM ...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de Segurança Coletivo, impetrado por Associação de âmbito nacional da qual a requerente faz parte Inteligência do art. 151, IV e V... do artigo 267, inciso I e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade deferida... (fls 20). Sem honorários em razão do artigo 25 da Lei 12.016/69....

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

disposto no inciso V, do artigo 151 do CTN, situação bem diversa daquela anteriormente mencionada. As hipóteses... judicial, eis que decorre do próprio texto legal (art. 151, inciso II, do CTN). Por outro lado, quando o contribuinte busca..., portanto, não se confundem, na medida em que a suspensão da exigibilidade da...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN.Foi proferida sentença que concedeu... a segurança, para afastar a exigência das contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da lei Complementar 110/2001... ao FGTS estabelecida no art. 1º da LC 110/2001, apurou somente a contr...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

consubstanciado na inscrição em dívida ativa 80.3.12.000507-22, na forma do artigo 151, inciso V, do Código Tributário... dos fatos que deva observar (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, I). O Código de Processo Civil de 1939 instituía....DECIDO.O artigo 273, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito...

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, suspenda a exigibilidade dos débitos fiscais existentes, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional.A... dos débitos fiscais existentes, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN.É o relatório do essencial. Fundamentando, decido..., nos termos do artigo 206 do CTN e a suspensão da exigibilidade do cr...

Pg. 2. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

do art. 151, V, do CTN. Numeração única: 6087-98.2014.4.01.3400 6087-98.2014.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR... a exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição Social Geral instituída pelo artigo 1º da LC 110/01, nos termos... na conta 5014795747 (fl. 596), referente à executada LEILA MUNIZ CO...

Pg. 895. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

de tutela, nos termos do art. 273, do CPC, e suspendo a exigibilidade do tributo denominado "FUNRURAL", com base no art. 151... as liminares requeridas. Numeração única: 869-41.2010.4.01.3817 869-41.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE...  :  UNIAO (FAZENDA NACIONAL)  EXCDO  :  NEWTON NEIVA BATISTA  E...

Pg. 1068. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

, nos termos dos arts. 792 do CPC e 151, V do CTN, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano... do Processo . 1999.39.01.001342-0, nos termos do art. 105, CPC, sem prejuízo, por ora, do arquivamento destes... PEIXOTO  REQDO  :  UNIAO (FAZENDA NACIONAL)  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando que a c...

Pg. 713. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

administrativa aplicada pelo PROCON no processo administrativo n. 0112-000.362-4, nos termos do art. 151, V do CTN, até decisão... processo administrativo n. 0111-0008.048-4, nos termos do art. 151, V do CTN, até decisão final da presente ação... no parágrafo único do art. 407 do CPC. 2 - Digam se há interesse na real...

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