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22 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Agravo de Instrumento: AI 20980487220148260000 SP 2098048-72.2014.8.26.0000

Civil não evidenciados Inexistência do depósito do montante discutido Inteligência do artigo 151, incisos II e V..., do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ Recurso improvido.... antecipada negada para suspender a exigibilidade do débito Ausência dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

-se e intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal..., assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04..., com...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

de Janeiro, 15 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... 527, inciso V do CPC. Ao Ministério Público Federal, para manifestação como fiscal da lei. Publique-se e intimem-se. Rio... a concessão de provimento liminar para suspensão da exigibilidade de todo...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, constante no processo de execução fiscal de 0001867-52.2002.8.17.0990, nos termos do art. 151, V, do CTN... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : COLÉGIO 2001 LTDA Advog : RÉRICA CECÍLIA SANTOS BARROS... MARQUES Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão J...

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Ausente a violação ao art. 535, do CPC, quando a Corte.... 151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela... do tributo, logo aplica-se o disposto no art. 173, inciso I, do CPC. ...

Pg. 686. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei... em cadastros de inadimplentes, a concessão de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V..., do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522/2002, susp...

Pg. 687. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN). Logo, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 10.522..., nos termos do art. 741, V e 745 do CPC. 4. O só ajuizamento de ação anulatória da multa não obsta o ajuizamento da EF...-56.2014.4.01.3700 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA AGRAVANT...

Pg. 1461. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

do correspondente crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN. Na inicial a autora narra que o referido... seja exigida a contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01, com a suspensão da exigibilidade... da alegação. A constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Comp...

Pg. 1402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

com base no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como o restabelecimento do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, referente à modalidade "Parcelamento de.... REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA... art. 135, III, d...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

tributários prescritos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V... que foram atendidos os comandos do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional...., nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil c.c. a...

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