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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50025503620128270000

prevista no Art. 151, V, do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito... do valor integral do débito. Vejamos: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...); II – o depósito... executivo, com sua conseqüente nulidade nos termos do artigo 586 ...

Andamento do Processo n. 0009548-04.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade, comfundamento no art. 151, inciso V, do CTN... art. 19, inciso II e 1º da Lei n.º 10.522/2002, comnovel redação dada pela Lei n.º 12.844/2013 (Portaria PGFN n.º 502..., nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, HOMOLOGO ...

Andamento do Processo n. 0012970-84.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

tributários, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional.Dê-se ciência do presente feito... e, portanto, tem-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91.Coma... PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. I, DA LEI 8.212/91. RECURSO IMPROVIDO. 1.(......

Andamento do Processo n. 0002938-23.2016.403.6002 - 22/07/2016 do TRF-3

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, comas redações..., declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25... os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12....

Andamento do Processo n. 0002940-90.2016.403.6002 - 22/07/2016 do TRF-3

naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, comas... abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V... da liminar devemconcorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do art...

Andamento do Processo n. 0002941-75.2016.403.6002 - 22/07/2016 do TRF-3

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, comas redações..., declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25... os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12....

Andamento do Processo n. 31906-66.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 22/07/2016 do TRF-1

de férias gozadas, o que faço com espeque no art. 300, II, do Código de Processo Civil e 151, V, do Código Tributário... Nacional, cabendo à União se abster de adotar qualquer medida punitiva ou de cobrança em razão do não recolhimento..., com resolução de mérito, na forma dos artigos 332, II, e 487, I, do CPC; iii) n...

Andamento do Processo n. 1005583-15.2016.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/07/2016 do TJSP

provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do valor indicado na petição inicial, com fundamento no artigo 151... , inciso V do CTN . Por conseguinte, determino ao oficial do cartório abster-se nas informações acerca do protesto... a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade, comfundamento no art. 151, inciso V, do CTN... do disposto no art. 19, inciso II e 1º da Lei n.º 10.522/2002, comnovel redação dada pela Lei n.º 12.844/2013 (Portaria PGFN n.º... da demanda, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Naci...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

-se a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional.Dê-se ciência... do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º... por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, confo...

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