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26 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

como art. 151, V, da CTN. Contrarrazões às fls. 170/172. É o Relatório. Decido. Improsperável a admissibilidade... de instância. Agravo conhecido e desprovido.” Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou o disposto no art. 5º..., LV, da Constituição Federal. É o Relatório. Decido. No que diz respeit...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ante o preenchimento dos requisitor do art. 273 do CPC e art. 151, V....) (grifei). José Rubens Hernandez, in Revista de Processo 109, pág. 151, leciona que: "Embora a lei afirme que o relator... de tutela antecipada a suspensão da exigibilidade de crédito tributá...

Pg. 3512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. 151, III, IV e V, do CTN (art. 4º, II, da Lei 10.684/2003) e encontra justificativa no fato de que, nessas hipóteses... dos artigos 151, VI e 156 do CTN, o que suspende a execução, , extinguindo-se os embargos‖: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do oferecimento de garantia naqueles autos, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. O documento de fl. 95 indica... e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com relação à CDA 1.040.505.235,com base no artigo 26 da Lei 6.830/80... decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tribu...

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. O artigo 3º da Lei 9.492/97, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos...-se do protesto (artigo 151, V do CTN, com a redação da LC 104, de 10.01.2001). Buscar a sustação do protesto, pura e simplesmente..., e depois da edição da Lei 8.952, de 1994, há a corrente que co...

Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

sentido de DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade do crédito tributário, objeto do auto de infração ... 03.372629-0, não podendo obstar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 151..., inciso V, do CTN. Proc. 0465027-37.2012.8.19.0001 - ANDRE LUIS PEREIRA DE ...

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

suspensivas do crédito tributário, prevista no inciso V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, regra... que excepciona o artigo 38 da Lei n° 6.830/80, mesmo em se tratando de dívida ativa de natureza não-tributária. Nesse sentido...Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/1...

Pg. 208. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Intimem-se e cite-se. APLICA... quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259..., o citado artigo 273 do Código de Processo Civil, traz os requisitos neces...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

da Capital (SP), configurando hipótese prevista no Art. 151, inciso V, da Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN). Considere... do Art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN). Considere-se comunicado o interessado, nos termos do artigo 28, inciso I... artigo 156, I, da Lei 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédi...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, esta prevista no art. 151, inciso V do CTN, verbis:”Art. 151. Suspendem... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 267, inciso III c.c § 1º... a exigibilidade do crédito tributário: V a concessão de medida liminar ...

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