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30 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Pg. 1342. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Paulo. Nos termos do artigo 151 , V , do Código Tributário Nacional , suspende a exigibilidade do crédito tributário.... Desse modo, acolho a exceção e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI, do Código... a exigibilidade do credito tributário pelo depósito judicial, a execução...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Como se sabe, a decisão liminar, nos termos do art. 151 , V , do Código Tributário Nacional , suspende a exigibilidade do crédito.... 49 e 53). Como se sabe, a decisão liminar, nos termos do art. 151 , V , do Código Tributário Nacional , suspende....A., sobre a qual se manifestou a Fazenda do Estado de São Paulo. Nos...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

liminar ou de tutela antecipada, nos moldes do art. 151 , inciso V , do CTN ". Requereu a agravante a suspensão.../2 e 68/70). Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil , dou provimento ao recurso para...-21.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA , e-DJF3 28/04/2015:"DIREITO PROCESSUAL C...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

/ suspensão do crédito tributário, conforme inteligência do artigo 151 , II , do CTN , “in verbis”: “Art. 151 . Suspendem.... Necessidade de depósito. Artigo 151 , V , do CTN . Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança..., sem o depósito integral do valor questionado Inteligência do artigo ...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional .A inicial...]) eram indevidos, razão pela qual devem ser restituídos, a teor do artigo 165 , inciso I , do Código Tributário Nacional..., est...

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, por força do disposto no artigo 151 , inciso V , do CTN .Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 02/29).É..., está excluída a competência do JEF, conforme previsto no artigo 3º, 1º, inciso III da Lei 10.259 /01. Nesse exato... de incidência dos efeitos do art. 269 , inciso V , do Código de Processo Civ...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

sua pretensão no artigo 151 , inciso V , do CTN .O artigo de lei acima citado assim prescreve, in verbis:Art. 151.... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies... jurídica de dívida não tributária.Vale ressaltar que o rito da execução ...

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

tributário objeto da execução fiscal 0002600-40.2004.8.05.0001, nos termos do artigo 151 , V , do CTN , possibilitando... a expedição de certidão de Regularidade Fiscal, com base no art. 151 , V , do CTN , e, ao final, a procedência da Medida.... Nos termos dos artigos 798 , 801 , inciso IV , e 804 do Código de Pro...

Pg. 84. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

, nos moldes do inciso I , do art. 7º da Lei 12.016 /09. Dê-se ciência do feito ao Município do Salvador, na pessoa... do seu Procurador Geral, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Após, nos termos do art. 12 da Lei 12.016... consta, com fundamento no art. 151 , V do CTN , julgo procedente a ação...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC (ART. 151 , V DO CTN... o disposto no art. 12 , da Lei 1.060 /50. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO... NO ART. 12 , DA LEI 1.060 /50. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR ...

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