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24 de abril de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

instituído pela Lei 10.684/2003. A prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz (art. 219, § 5º, do CPC), constituindo..., ambos do Código Tributário Nacional. Não foi aberto prazo para contrarrazões, uma vez que o ora recorrido não possui representação... interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, às fls. 89/94, com fundamento no artigo 105, III, alínea ―a‖ da Constituição...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

art. 5º da Lei 9.964/00, no qual estão elencadas expressamente as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica do REFIS... violou o disposto nos artigos 2º e 5º da Instrução Normativa SRF 43, bem como nos artigos 96 e 100 do Código Tributário... DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. LEI 9.964/2000. DÉBITO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA ESFERA...

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal... apresentam o mesmo status. 7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão... pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a cobrança da DCTF estavam com a exigibilidade suspensa desde 22/03/2011, nos termos do art. 151, II do Código Tributário... SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 26 DA LEI . 6.830/80. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS... Vice-Presidência, ao presente caso não se aplica o leading case REsp 1.184.765/PA, tampouco o REsp n.º 1.112.943/MA. 4...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Federais, a partir da interpretação conjugada do art. 109, § 3º, da Constituição, com o art. 15, I, da Lei 5.010/66, para.... 3. A Lei . 11.941/2009 que trata do parcelamento ordinário de débitos tributários não faz qualquer determinação.... 15, I, DA LEI 5.010/66. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da execução (art. 7º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 151, VI, CTN). 3. Dessa forma, no presente caso, os documentos acostados não... 2006.51.17.002436-2, em caso de suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de adesão à parcelamento deferido... com o art. 174, IV, CTN, e a extinção da persecução processual; se o parcelamento for concedido quando já ajuizada...

Pg. 337. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

a exigibilidade do 2 crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, de acordo com a inteligência do art. 151 , VI... 2013.02.01.016323-4 CNJ : 0016323-34.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE... : PAPELARIA GRAFITE LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E OUTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL...

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial deve ser realizado, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN..., nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, abstendo-se de promover a inscrição da Autora no CADIN em relação... Ação Ordinária em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, mediante antecipação de tutela...

Pg. 152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

os despachos decisórios que consideraram não declaradas as compensações com base no § 12 , I , c/c § 3º , VI do art. 74 da Lei ... HASELOF 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 25 - 0004991-59.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004991-2) (PROCESSO... de regularidade fiscal é essencial para a execução de suas atividades empresariais. Decido. Como se lê do art. 1º , da Lei...

Pg. 261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

), nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar para... ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . _ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal... do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/OUTRAS Autos 0001475-31.2014.4.02.5101 (2014.51.01.001475-2) Autor: AUTO POSTO METRO...

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