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30 de setembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição do art. 151, IV do CTN.A suspensão da exigibilidade do crédito... Costa PROCESSO 0001687-78.2008.8.10.0001 (16872008) AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSÉ EDÍLSON FIGUEIREDO... BARROS ADVOGADO: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT REQUERIDO: INSTIT...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

do art. 151, IV do CTN, até a liquidação das parcelas suvervenientes constantes no acordo de parcelamento ... qualquer causa extintiva do rol do art. 156 do CTN. Mantenha-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma... ponderados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante, de forma que a Ex...

Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5. Nota... em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e, no... que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. 7. Consider...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

sendo possível, em contexto de mandado de segurança, fundar a pretendida substituição nos arts. 9º, II e § 3º e 15, I, da Lei ... 6.830/80, sem que sucumba a própria suspensão da exigibilidade do crédito, de que cuida o art. 151, II, do CTN. 4. Agravo..., III, IV e V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a,...

Pg. 294. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso VI do CTN. Eventuais custas serão suportadas pela... do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por preenchidos os requisitos do artigo... 921, inciso V c/c artigo 313, inciso II do Código de Processo Civil, que pe...

Pg. 804. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

: 5239301.97.2016.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ('CTN') para o período de janeiro a maio de 2010 (ciência... para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário autoriza a concessão da tutela antecipada com base no artigo 151..., inciso V, do Código Tributário Nacional. Verbera ...

Pg. 2529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

TRIBUTARIO (ART. 151, VI, DO CTN) ATE O ADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO DE TODAS AS PARCELAS INTEGRANTES DO PARCELAMENTO..., ABRA-S E VISTA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI DE EXECUCAO FISCAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... ( 200704378412 ) AUTOS NR. : 3961 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : AGENCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 406078820088220001 RO 0040607-88.2008.822.0001

pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional. É..., o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional, seja pela ocorrência de causa... pelo devedor. [...] De igual sorte, o artigo 151, também do CTN, dispõe que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 801260720078220001 RO 0080126-07.2007.822.0001

suscitada pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96, afirma-se tão somente que esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional.... Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional, seja pela... e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexame Neces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2489470320098220001 RO 0248947-03.2009.822.0001

pelo apelante, art. 97 da Lei 688/96; afirma-se, tão somente que, esta não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional. É... de sua lavratura. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CNT) prevê hipóteses em que não corre prazo prescricional..., e 149 e seguintes da Lei Estadual 688/1996. Nesse contexto, cito: Reexa...

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