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03 de setembro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

), na forma do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A". INAPLICABILIDADE... exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCI...

Pg. 21. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2015

, a respectiva exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, impedindo.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1... do suposto excesso de penhora, bem como de ofensa ao disposto no art. 620 do C...

Pg. 30. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2015

ficou suspensa, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, impedindo a propositura/continuidade..., bem como de ofensa ao disposto no art. 620 do CPC, não foram aviadas no bojo da exceção de pré-executividade protocolada... vedado no ordenamento jurídico pátrio. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUM...

Apelação Cível: AC 70066193616 RS

de que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório... preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN . - O Superior Tribunal de Justiça, muito embora reconheça que o pedido.../2015 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

Apelação Cível: AC 70066292103 RS

, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , cujo prazo prescricional reinicia da data do inadimplemento, nos termos da súmula 248... da prescrição, nos termos do art. 174 , par. único, IV, do CTN , bem como causa suspensiva da exigibilidade do crédito... no art. 174 , do CTN . - Por outro lado, também não se verificou a p...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

DA GRATUIDADE CONFERIDA À PARTE. ART. 10 DA LEI N.º 1.060/1950. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O requerimento... em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/1950, configurando erro grosseiro a proposição.... Inteligência do art. 10 da Lei n.º 1.060/1950. VISTO, relatado e discu...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

da execução fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), e não de hipótese de extinção do feito..... 1. A teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, alterada pela Lei 11.033/2004, serão arquivados, sem baixa na distribuição... que os débitos sob cobrança permanecem sob o parcelamen...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2015

. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. O prazo para a cobrança dos créditos tributários é de cinco anos..., a contar de sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). 2. A adesão a programas de parcelamento de débito tributário... suspende a exigibilidade do crédito (inc. VI do art. 151 do CTN) e interrompe o...

Pg. 721. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

EXIGIVEL PARA A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO T RIBUTARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151, II, DO C... PROCESSUAL, DA IMUNIDADE TRIBUTA RIA PREVISTA NO ARTIGO 150, IV, ALINEA B, C/C O ARTIGO 273, DO CP C, A AUTORA ARQUIDIOCESE... QUE CONSIDERO IDONEA, NA ESPECIE, QUAL SEJA, O D EPOSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO CRED...

Pg. 828. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO TRANSCRITO AS FLS. 54/56, COM BASE NO DIS POSTO NO ARTIGO 151, VI DO CTN, OPORTUNIDADE... SILVA VITIMA : PONTO VIVO INFORMATICA VANILZA ARAUJO SILVA DESPACHO : ASSIM, RECEBO A DENUNCIA E, NOS TERMOS DO ART. 396... DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, DETERMINO A CITACAO DO ACUSADO PARA APRESENTA...

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