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01 de fevereiro de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

autos de infração estão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei 5.172/66 (Código... Tributário Nacional e com o art. 54 da Lei 6.989/66, alterado pela Lei n.º 14.125/05. 1.5. Não ocorreu a decadência, uma vez.... 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN). Considere-se comunicado o ...

Pg. 579. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do artigo 131, inciso II, do Código Tributário Nacional. De rigor, portanto, o afastamento das exigências determinadas.... 206 do Código Tributário Nacional, de modo que se torna desnecessária a quitação do débito tributário ali indicado para.... Inventário. Arrolamento. Parcelamento de dívida de IPTU suspensão da ex...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pedido requerendo a suspensão da Ação de Execução Fiscal, nos termos do inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional... médico judicial, nos termos do artigo 6º da Lei Federal 10.216/2001, art. 29 do Decreto-lei 891/38 e art. 19-I, §3º... da Lei 8.880/90, aduzindo que a internação é ilegal. Invoca a a...

Pg. 965. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DOE de 25 de junho de 2003. 3. Segundo o art. 1º da Lei Complementar Estadual 689/92, o Adicional de Local de Exercício.... 1. Nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, considero interposta a remessa necessária. 2... das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do ‘§ 2.º, d...

Pg. 1012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, motivo pelo qual entendo ausente um dos requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil e art. 273 do CPC.... decisão impugnada, intime-se a agravada para o oferecimento de contraminuta, nos termos do art. 527, V, do Código..., pois o depósito judicial apto a suspender a exigibilidade do tributo é o do valor int...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a inexistência de contrafé no processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006. - ADV... de carta de fiança ou seguro garantia a liminar será deferida nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN em relação às CDA... - Stoc Metais Sanitarios Ltda-- Fazenda do Estado de São Paulo ...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Servindo esta sentença como ofício, notifiquem-se a impetrada... processo digital e ante o disposto no artigo 9º, caput, e seu § 1º da Lei 11.419/2006. - ADV: CAROLINE DUTRA THEODORO... corrente, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, defiro a liminar susp...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, sob pena de se considerar que toda e qualquer postulação administrativa... de Justiça, considera constitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/12, que elenca... de Dívida Ativa. Manutenção. Título sujeito a protesto, nos term...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

administrativa. Este procedimento está previsto na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No.... Invocação do artigo 151, inciso III, do CTN. Inadmissibilidade. Preceito do CTN invocado que não pode ter interpretação... o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na ...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

os depósitos efetuados nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade..., o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual 11.608/2003...) e os beneficiários da justiça gratuita (art. 3º da lei federal n...

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