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13 de fevereiro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A carta de fiança como suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

em vista que ao tomar as atitudes previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, não poderá ser cobrado por parte... judicial. O rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional é taxativo, e não prevê a fiança bancária como forma..., do Código Tributário Nacional, que o crédito tributário ficará suspenso até q...

Inteiro Teor. : CauInom 6021020165000000

com sua exigibilidade suspensa , a teor do artigo 151, II, do CTN e de o próprio débito estar em discussão na ação anulatória de débito... Nacional... cancelamento do protesto do título CDA 60514005065, oriundo dos Autos de Infração 025396791 e 025393782 emitido...

Andamento do Processo n. 0002408-38.2006.8.26.0653 - Execução Fiscal - 29/01/2016 do TJSP

tributário ( CTN , art. 151 , VI ). Destarte, defiro a suspensão do leilão designado. Comunique-se, imediatamente... MARIA PRADO AMARAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2016...

Andamento do Processo n. 1481092-5 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

para que seja oficiado o Município e este impedido de ajuizar Execução Fiscal, nos termos do art. 151, II, 205 e 206 do CTN... o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Porém, não há prova inequívoca do direito alegado, Em outras palavras... ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por ...

Andamento do Processo n. 0001694-89.2004.8.16.0083 - Execução Fiscal - 29/01/2016 do TJPR

comunicação nos autos de parcelamento do débito (fl. 206). Segundo o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do débito suspende... a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, conforme requerido à fl... Secretaria Cível e da Fazenda Pública 1ª SECRETARIA CÍVEL E DA FAZENDA ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado.... 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga... de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição... relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral..., com fundamento na Lei 6.830/80 (LEF). Em petitório de fls. 10/12 ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha... relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral..., do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento int...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

) se manifeste a extinção do feito sem resolução meritória em razão do parcelamento extrajudicial, conforme o artigo 151 , VI.... Somente é cabível a citação por edital quando não exitosos as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n...:Procedimento Ordinário (Cível) Autor:Francisco Gomes Lemos Advoga...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

/STJ.1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria... tributário estará definitivamente constituído". E prossegue: "...é de se lembrar que, na lei, a constituição definitiva...-se à sua exigibilidade, que fica administrativamente suspensa, nos termos d...

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