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29 de março de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A compensação de créditos no direito tributário com precatórios

pelo artigo 156  do  Código Tributário Nacional , a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário... a dispor que: extingue o crédito tributário a compensação (art. 156), e que (art. 170) a lei pode, nas condições... que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compe...

Pg. 29. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

a pretendida pelas agravantes , s us pende a exigibilidade do crédito tributário, cons oante o dis pos to no art. 151, II... EM 24/02/2015 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS - DECRETO-LEI 406/68 - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - DEDUCÃO... 603.497/MG, no rito do art. 543-B do CPC, concluiu s er pos s ível, m ...

Pg. 166. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

Lei Municipal 2.662/2006 – disponível no site https://www.leismunicipais.com.br/codigo-tributario-linhares-es... a alegação do apelado no sentido de que “considerando que a Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º, equipara a fiança bancária... tributário, para o fim de ser aplicado o art. 151, II, do CTN. Sobre o tema, o ...

Pg. 167. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência do Enunciado 112 da Súmula do c. STJ: "O depósito... DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, I DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO ACERCADAPENHORAEXCEPCIONAL... tributário, pois não previstas no art. 151 do CTN (REsp. 1.307.96...

Pg. 174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, assim como que o ato... se encontra evidenciado. Decerto, não se desconhece que o art. 151, do CTN, estabelece as causas de suspensão...-se a concessão de liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV). Por outro...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

, nos termos do art. 9º do Decreto 47.096/2006 e art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN). Considere-se comunicado... HÁ A DEFERIR em relação ao CADIN. Considere-se comunicado o interessado, nos termos do artigo 28 Inciso 1º da Lei ... ao CADIN. Considere-se comunicado o interessado, nos termos do artigo 28 Incis...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do art. 9º do Decreto 47.096/2006 e art. 151 da Lei Federal no 5.172/66 (CTN). Considere-se comunicado... A DEFERIR em relação ao CADIN. Considere-se comunicado o interessado, nos termos do artigo 28 Inciso 1º da Lei 14.107.... Considere-se comunicado o interessado, nos termos do artigo 28 Inciso 1º ...

A Lei nº 13.043 de 13/11/2014 e seus reflexos sobre a lei de Recuperação Judicial e Falência

tributários, nos termos dos arts. 151, 205, 206 da lei 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional ". Ocorre que o artigo.../2014 alterou em parte a Lei 11.101 de 09/02/2005, inclusive permitindo a aplicação de alguns artigos. O art. 57 da lei...A Lei 13.043 de 13/11/2014 e seus reflexos sobre a lei de R...

Agravo de Instrumento: AI 13471204 PR 1347120-4 (Decisão Monocrática)

o trâmite do feito executivo. 4. Dispõe o mencionado artigo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário... processual. É o que dispõe os artigos 266 e 793, ambos do Código de Processo Civil: 2ª Câmara Cível - TJPR 3 "Art. 266..., objeto da presente execução fiscal. 7. Entrementes, o artigo 22, da Lei n...

Agravo: AGV 1228466101 PR 1228466-1/01 (Acórdão)

antes do ajuizamento (art. 151, VI do CTN), não logrando êxito, contudo, em demonstrar o efetivo parcelamento que alega ter firmado...Agravo AGV 1228466101 PR 1228466-1/01 (Acórdão) Agravo Agravo 1.228.466-1/01 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca... de Londrina agrava da decisão monocrática de fls. 33/34 que, n...

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