Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 e 267, inciso I, do Código de Processo Civil... dos autos, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n... 14.0 hs: ...POSTO ISSO, na forma do art. 300, da Processual Civil, e com f...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/06/2016

sentido do prosseguimento ou extinção da execução, salientando que não se trata de suspensão por força do artigo 151, VI... por qualquer modalidade, suspender a execução fiscal , por força do art. 151, VI, do CTN, até eventual manifestação... do processo com base no art. 40 da Lei 6.830/80, suspender o processo nesses...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10035140099926001 MG

. 829, IV, do CPC/73 e do art. 151, II, do CTN, tem-se que, para a liminar emissão de certidão positiva com efeito... - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CAUÇÃO PRESTADA EM MONTANTE INSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. Por força do art... de negativa, imprescindível caução suficiente à garantia integral do crédito ...

Planejamento Tributário e Procedimento Administrativo e Judicial Fiscal

Suspensa, ou seja, o ente público não pode executar o contribuinte – Suspensão do Crédito Tributário (art. 151, III CTN... sede (art. 3º da lei 116/03), uma forma de Elisão é verificar um local onde a alíquota do ISS é menor, para que a empresa..., podendo incorrer na lei de crimes tributários Lei 8137/90, e além de t...

Andamento do Processo n. 0007281-78.2005.8.10.0001 - Processo de Execução - 31/05/2016 do TJMA

da presente execução nos termos do art. 2º da Lei Estadual . 9424/2011, devendo os autos permanecer sobrestados... que a Lei Estadual . 9424/2011 modificada pela Lei Estadual . 10.325/2015 autoriza a Fazenda Pública Estadual a não... que quanto às execuções já ajuizadas, o art. 2º da referida Lei autoriza o pedi...

Andamento do Processo n. 2015/0283295-0 - Edcl / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste na faculdade dada ao credor optante para suspender... ao programa de parcelamento de crédito tributário implica na suspensão do processo executivo, pois, nos moldes do artigo...Andamento do Processo n. 2015/0283295-0 - Edcl / Recurso Especial - 31/05/2016...

Andamento do Processo n. 2011/0244825-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, incide o art. 160 do Código Tributário Nacional, dispondo que 'o vencimento do crédito ocorre trinta dias... AO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC... Preventivo. A ora Apelante impetrou o mandamus antes do prazo de 30 dias previsto no §...

Andamento do Processo n. 2012/0125731-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI ESTADUAL 6.537/73... de pedir próxima no fato de que os artigos 24 e 44, ambos da Lei 6.537/73, combinados com o disposto nos artigos 151, III... da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, III do CTN...

Andamento do Processo n. 2011/0186706-7 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, dos requisitos legais para obtenção das certidões pleiteadas; e ii) art. 206 do Código Tributário Nacional - a Recorrida é.... Não há que e falar em violação da legislação indicada (CTN, arts. 151 e 206; Lei 10.522/2002, art. 14, VIII, incluído..., que: i) art. 535, II, do Código de Processo Civil - omissão em rel...

Andamento do Processo n. 2016/0095499-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp ... Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portanto, ser... recurso especial conhecido e provido para, reconhecendo a vulneraç...

×