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30 de abril de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66 (CTN), segundo informação do Departamento Fiscal – FISC 43, de fls. 78 e 79. 4..., da Lei 5.172/66 (CTN) 4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário... de Infração 90.025.006-2, encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de Infração 90.025.006-2, encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66... 67.001.653, 67.001.777 e 67.001.840, encontram-se com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS, nos termos do art.151, inciso IV, da Lei ..., inciso IV, da Lei 5.172/66 (CTN), segundo informação d...

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, do Código Tributário Nacional , em11/0/1997, por ocasião da opção ao parcelamento simples cujo indeferimento rescisão... artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Emse tratando...-se que a fluência do prazo prescricional foi interrompida, consoante o dispost...

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