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25 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa prevista no artigo 206 Código Tributário Nacional, caso demonstre... pretendida. O direito à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, prevista pelo art. 206, do Código Tributário... PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR À LC N. 104/2001, QUE INTRODUZ...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, nos termos do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional. 3. O sujeito passivo poderá quitar ou parcelar... de lançamento plenamente vinculada, nos termos do art. 142, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, restou ao Sr. Auditor..., a intensidade da multa, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/...

Apelação: APL 10304939020148260053 SP 1030493-90.2014.8.26.0053

administrativo Inaplicabilidade do art. 151, III, do CTN Recurso não provido.... de Inadimplentes Débitos tributários legitimam medidas administrativas decorrentes da inadimplência, inclusive, a inscrição no... CADIN Inexistência de legislação paulista autorizadora de suspensão do crédito tributário ante pedido ou rec...

Apelação: APL 10819871 PR 1081987-1 (Acórdão)

, que: a) a sentença viola os artigos 151 e 206 do Código Tributário Nacional; b) o artigo 151 do Código Tributário Nacional não... artigo 151 do Código Tributário Nacional: a) moratória; b) depósito do seu montante integral; c) as reclamações... com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, em dois casos: a) quando ...

Agravo de Instrumento: AI 12231560 PR 1223156-0 (Acórdão)

Bettega. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ISS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 151... Branco apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. II. O artigo 273, do Código de Processo... recorrida. Tudo em sede de juízo sumário e não exauriente da cogniç...

Agravo de Instrumento: AI 12689240 PR 1268924-0 (Acórdão)

de valor ínfimo também não prospera. A Lei 17.082/2012 estabelece que: Art. 30. Ficam cancelados os créditos tributários...: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 17.082/12... efetivos da relação jurídica tributária com seus institutos por mei...

Agravo de Instrumento: AI 21839006420148260000 SP 2183900-64.2014.8.26.0000

de suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN). A adesão ao parcelamento posteriormente ao ajuizado da execução... Público 24/10/2014 - 24/10/2014 Décio Notarangeli TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADESÃO...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender..., sobretudo, do resultado do processo, porquanto uma vez efetivado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mesmo em sede... e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Proce...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/15 e 16/17 destes autos, respectivamente), sustentando, em síntese, que o art. 151, II, do CTN permite a suspensão... em que se objetiva a permanência da agravante no Simples Nacional, mediante depósito integral dos valores devidos.... A agravante, ao tomar ciência da decisão que indeferiu a liminar, visando à sua per...

Pg. 791. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, tampouco o registro no cadastro de inadimplente, uma vez que o art. 7º, I da Lei 10.522/02 ressalva expressamente...-se manifestamente inaplicável o art. 151 do CTN; que a natureza jurídica do débito em questão é de sanção, diferenciando... que apenas mediante o cumprimento do disposto no artigo 151 do CTN, seria ...

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