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25 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1936199603703403 0193640-87.1996.5.03.0037

a extinção do processo de execução nos moldes do art. 794, II, do CPC. Com efeito, a Lei n. 10.035/2000, que alterou a CLT..., tem-se os artigos 792 do CPC e 151 do CTN, que prevêem a suspensão da execução de débito previdenciário na hipótese...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1936199603703403 0193640-87.1996.5.03....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 137404 00896-1995-011-03-00-4

acerca da aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (art. 889), o art. 9.º, parágrafo 4.º, da Lei 6.830/80 contém... (art. 151, II, do CTN), hipótese não prevista para o crédito trabalhista, devendo prevalecer o disposto no art. 39... acerca da aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (art. 889), o art. 9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 222604 01901-1997-035-03-00-8

, mas sobre parcelamento da dívida fiscal, que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e até... - A Lei n. 10.684/03 possibilitou o parcelamento, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, de débitos oriundos.... A Lei n. 10.684/03 possibilitou o parcelamento de débitos ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 349104 00474-1998-085-03-00-8

. Alega que o caso em exame não versa sobre quitação, mas sobre parcelamento da dívida fiscal, que, nos termos do art. 151... do recurso interposto pelo INSS; no mérito, sem divergência, negar-lhe provimento. Belo Horizonte, 25 de outubro de 2004. MAURICIO GODINHO DELGADO Relator MGD/cer 3... HORIZONTE PROCESSO: 00474-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 555904 01883-1997-036-03-00-0

(art. 151 do CTN e art. 61 da Lei 8.212/91), pelas quais os parcelamentos de tributos constituem causa de suspensão... o art. 151 do CTN, com as alterações da Lei Complementar 104, de 10.jan.2001, pois a adesão da empresa ao REFIS não... de pagamento (§1º do art. 1º da Lei 10.684/03). A adesão ao Programa é v...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 273, caput e inciso I do CPC e art. 151, V do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de antecipação da tutela...Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014 PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: MARCOS LUÍS BRAID..., o autor informa que formulou pedido de compensação de créditos tributários devid...

Pg. 1004. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

ao caso, porém ainda não ventilados, qual sejam, os artigos 6º, § 8º D, da Lei 11.345/06; 151 do CTN e 792 do CPC. 2...Pg. 1004. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 4- As questões pertinentes..., nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte inte...

Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

pertinentes ao caso, porém ainda não ventilados, qual sejam, os artigos 6º, § 8º D, da Lei 11.345/06; 151 do CTN e 792 do CPC...Pg. 1005. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Decide a Egrégia Quarta Turma..., como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERA...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

como para que preste suas informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Além... disso, intime-se o órgão de representação judicial do Impetrado, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09..., nos termos do artigo. 12 da Lei 12.016/09. Finalmente, voltem-me c...

Pg. 583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional prescreve que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário...Pg. 583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 que o débito encontra...-se com a exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, a inclu...

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