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04 de dezembro de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Administrativo Tributário; b. Da violação ao artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; c. Da inaplicabilidade de multa... DA RECORRENTE DO SIMPLES NACIONAL EM FACE DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 17, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, VIGENTE ATÉ 31/12... pela Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de ...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Tributário; b. Da violação ao artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; c. Da inaplicabilidade de multa moratória; d... DO SIMPLES NACIONAL EM FACE DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 17, XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, VIGENTE ATÉ 31/12/2014... Instrução Normativa SF/SUREM 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003187120158260282 SP 1000318-71.2015.8.26.0282

. 153) No tocante à Lei 15.659, de 09.01.2015, independentemente de sua eficácia estar ou não suspensa, o artigo 1º é... do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a execução se refere a dívidas tributárias... com exigibilidade suspensa em razão do REFIS, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. ...

Agravo de Instrumento: AI 20803031120168260000 SP 2080303-11.2016.8.26.0000

– Cabimento – Preenchimento dos requisitos do art. 151, inc. II, do CTN e da Súmula 112 do STJ – Depósito do montante integral e em dinheiro – Recurso provido.... Público 02/12/2016 - 2/12/2016 Mônica Serrano AÇÃO ANULATÓRIA – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 58856720094036108 SP

NACIONAL. ARTIGO 17, V, DA LC 123/2006. CONTRIBUINTE COM DÉBITOS EXIGÍVEIS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO... Complementar 123/2006 que, de seu turno, fundamenta-se no artigo 146 da Constituição Federal. 2. A referida lei... de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 26114220164030000 SP

autoridade fiscal teve como fundamento os artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96. 4. Não há violação aos princípios..., a menos que ele esteja no rol dos créditos não declaráveis previsto nos 3º e 12 do art. 74 da Lei 9.430/96." 6.... Inocorrência de violação ao preceituado no artigo 151, III do CTN, visto que o crédito ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 39226820164030000 SP

como nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI c/c 206 do CTN. A certidão deve... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AÇÃO MANDAMENTAL. A expedição da Certidão de Regularidade... Fiscal só se dará quando devidamente comprovada a quitação de deter...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 60807020004036107 SP

10820.000936/88-09, nos termos do artigo 151 , inciso III , do Código Tributário Nacional , em consequência, também... no artigo 174 , inciso I, Código Tributário Nacional . - Quanto à tributação reflexa, os fundamentos jurídico-tributários... e que é devido o IRPJ, serão também considerados devidos os demais tribu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 267170520154030000 SP

), bem como nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI c/c 206 do CTN... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. IMÓVEL. A expedição da Certidão... de Regularidade Fiscal só se dará quando devidamente comprovada a quitação de det...

Agravo de Instrumento: AI 21150221920168260000 SP 2115022-19.2016.8.26.0000

. 100, § 6º, da Lei Estadual 6.374/1989, que deve ser interpretada conjuntamente ao art. 151, VI do CTN. R. decisão agravada mantida. RECURSO IMPROVIDO.... do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, sendo indispensável, no caso, a garantia do juízo, nos termos do art...

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