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17 de abril de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 171. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II DO CTN), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. INTIME... DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. COM O DEPÓSITO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, INCISO II... GUARDA E LUIS HENRIQUE GUARDA). “(...) ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO OS EMBARGOS...

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. 1º, DA LEI 13.591/ 2010. LIBEREM-SE EVENTUAIS GRAVAMES. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FULCRO ART... A EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 13.471/10.INTIMEM-SE. 001/1.05.0355146-9 (CNJ 3551461... TRIBUTÁRIO (ART. 151, II DO CTN), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. INTIME-SE. OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DO IMPETRANTE. 001...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ELIAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO, 6 (SEIS) MESES, COM AMPARO NO ART. 151... DA COMARCA DE DOM PEDRITO NOTA DE EXPEDIENTE 38/2014 012/1.03.0000706-5 (CNJ 0007061-12.2003.8.21.0012) -TATIANA DA SILVA... ALEGADOS NA INICIAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AMPARO NO ARTIGO 267, VI E 333, I...

Pg. 201. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O INCISO II DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO... DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, CONSOLIDADO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO PODE SER ADMITIDO... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

- Com efeito, dispõe o art. 66 da Lei 4.728, de 14/7/1965, com a redação dada pelo Decreto-lei 911, de 1º-10-1969, verbis..., consoante art.151, VI do CTN c/c art.792 do CPC, pelo que determino a suspensão do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta... do Decreto-lei 911/69 (fls.23). 4- Implementada a citação da demandada, bem como a posterior busca e apreensão do bem...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

processuais do Código de Processo Civil, e do art. 40, 42, 45 e 165 da Lei 8.069/90, não contendo nenhum vício aparente... com o Código Tributário Nacional, uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é justamente o parcelamento..., vejamos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento. Desta feita, julgo...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crédito tributário esteja suspensa pelo parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN, já... a inexorável extinção d o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Isto porque, a despeito d... de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016...

Pg. 1494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o impetrante. Sujeita esta ao duplo grau de jurisdi çã o, nos termos art. 14, § 1º da Lei 12.016/09, subam os autos à..., nos termos do art. 151, VI, do CTN, já que tal pedido restou indeferido pelo Município. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ... ã o Julgador: Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2009, PUBLIC 23-10-2009) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

coatora, ofendendo a exigência do art. 7º, II da Lei 12.016/2009 . No mérito, informou que foram detectadas... de que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa pelo parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151, VI... A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, julgo extinto...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

vinculada a autoridade coatora, ofendendo a exigência do art. 7º, II da Lei 12.016/2009 . No mérito, informou... de que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa pelo parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. 151... ã o do processo sem resoluç ã o de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Isto porque, a despeito d...

ou

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