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28 de abril de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Ação de Consignação em Pagamento

, face ao dever de adimplir do devedor. Nesse esteio, o de Código Tributário Nacional em seu art. 164, confirma o acima... do Código Tributário Nacional, vem com a devida vênia, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face... tributário, em consonância com o art. 151, II, do CTN. b) julgar procedente a a...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

e prosseguimento de ação penal. Segundo preceitua o art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito... tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral... do crédito tributário encontra-se suspensa por qualquerum...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 28/04/2015

tributário, vez que houve parcelamento da dívida, nos temos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Ao final requer..., por certo, nos termos do art. 151, VI do CTN, o parcelamento da dívida é uma das causas de suspensão da exigibilidade... pelo art. 11, §1º da RES TSE 21.841/2004. Ademais a doação estimável em...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/04/2015

do comando disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional c/c o § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80 para... DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... MANUTENÇÃO DO DECISUM. SEGUIMENTO NEGADO. - Nos termos do art. 57, da Lei Comp...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

Municipalidade, nos moldes do art. 174, par?grafo ?nico, IV, c/c o art. 151, VI, do CTN. Defende que, como n?o houve...??o, n? 1302, nesta cidade, referente aos exerc?cios de 1991 a 1995, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF). ?s fl. 07...??o do ocupante do imóvel, respons?vel tribut?rio nos termos da lei, tendo o p...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

? aplica??o do art. 151, VI e nem do art. 174, IV, do Código Tribut?rio Nacional, vez que tais hipóteses, em sede... o imposto, n?o configurando a suspens?o da exigibilidade do crédito prevista no art. 151 Código Tribut?rio Nacional. 3. N.... CÓDIGO TRIBUT?RIO NACIONAL (ART. 174, CTN). IPTU. PRESCRI??O ? NULIDADE DA S...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

? vig?ncia da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua reda... tribut?rio e, portanto, de suspens?o do prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Pode ser também...??o da suspens?o do feito executivo, em estreita observ?ncia da norma inscrita no artigo ...

Pg. 326. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

dos créditos decorrentes dos pedidos de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, ofendem o disposto no art. 151... do crédito tributário. Sua eficácia específica diz respeito aos efeitos do artigo 206 do CTN. A suspensão da exigibilidade... disciplinado por meio da Lei n. 12.996/2014. É o relatório. Decido...

Pg. 345. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

. O parcelamento implica, na dicção do artigo 151, inciso VI, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é... o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. (TRF/4ªR, APELAÇÃO CÍVEL ..., quando só então caberá a extinção do processo. (TRF/4ªR APELAÇÃO CÍVEL n...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

e). Defende, ainda, a ofensa aos arts. 151, 174, IV e 202, todos do CTN e ao art. 1º, § 5º, da Lei 6.830/80, aduzindo..., que não admitiu o Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, que, por sua vez, impugna... acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCA...

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