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29 de maio de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

200800676, objeto dos autos.Assim, com base no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito..., em face do parcelamento do débito, causa suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário... Nacional. Por consequência extingo o presente com resolução do mérito (CPC, ar...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

a estes documentos, por força do art. 204, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, inclusive com a realização... do crédito tributário ocorre somente com o depósito integral da quantia devida em dinheiro. Vejamos: Art. 151. Suspendem... o artigo 38 da Lei de Execuções Fiscais: Art. 38 - A discussão...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário corporificado no Auto de Infração e Notificação (AINF) ... 372009510002084-3 com fundamento no art. 151, V do CTN. 3 ? Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: 146577 COMARCA: TAILÂNDIA...? DEFERIDA NA ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊN...

Pg. 114. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 3. Por força do art. 174... Lei Complementar 118/2005 no artigo 174 do CTN, trazendo nova hipótese de interrupção da prescrição, se aplica às... DO DIREITO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1....

Pg. 122. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Afigura-se irrelevante a data...-Regional da Fazenda Nacional EMENTA tributário. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR A AJUIZAMENTO. A concessão... APELAÇÃO CÍVEL 0004236-94.2015.404.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VE...

Pg. 518. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

(art. 16 da Lei 6.830/1980) e, atualmente, sujeita-se ao preenchimento dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. 10... (quando acompanhada de confissão do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e suspensão (art. 151, VI, do CTN... ou da exigibilidade do crédito tributário. 12. O mesmo raciocíni...

Pg. 556. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

. PARCELAMENTO. ADESÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA. Tanto a Lei 11.941/09 em seu artigo 11, inciso I... do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC... do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN, com a o...

Pg. 287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

tocante à suposta ofensa ao art.535 do CPC), súmula 282/STF (por ausência de prequestionamento do inciso III, art.151.... Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo...Pg. 287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 (221) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO... ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECE VINCULO ENTRE O PAF... (DF), 21 de maio de 2015(Data do Julgamento) (428) AgRg nos EDcl no ...

Pg. 1296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151 DO CTN... as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que estabelece expressamente o art. 97 do Código... DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAV...

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