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31 de julho de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Direito Tributário - ICMS - Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O art.23 da Lei Complementar n.º 123/2006 proíbe... naqueles artigos, como, para o nosso caso, o que resta estabelecido pelo artigo 155, §2°, inciso I da Lei Maior Nacional...) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130029471 SC 2013.002947-1 (Acórdão)

espontânea, a qual excluiria a incidência da multa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Explicou... sobre o débito, situação que afrontaria o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional, que dispõe..., pleiteando a suspensão do crédito tributário, em razão do fracionamento, nos termos do incis...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, todos do Código de Processo Civil; os artigos 142 e 151, V, ambos do Código Tributário Nacional; o artigo 4º, da Lei ... o disposto no artigo 543-C, § 1º do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e a decisão de fls. 982/986, do Eg. STJ, DETERMINO... 9.537/97; artigo 8º, da Lei 9.779/99; e artigo 2º, da Lei ...

Pg. 174. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

128, 460, 535, II, 796, 798, 800, parágrafo único, e 804, todos do Código de Processo Civil; e o artigo 151, V, do Código... Tributário Nacional. Contrarrazões às fls. 1251/1288. É o Relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, observou... e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Ci...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional, se os débitos de CSLL (código de receita 6773) e Multa por Atraso..., do Código Tributário Nacional Alegou que presta serviços na área de locação de guindastes e maquinário pesado, que participa... na Entrega de DCTF (código de receita 1345) e o Processo Administ...

Pg. 338. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da agravante ao parcelamento da Lei 11.941/09, diante da reabertura do prazo, como estabelecido no art. 2º da Lei 12.966... da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção... a Lei 11.941/2009, ainda que acompanhado do pagamento da primeira ...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CLAUDIA NEIVA Desembargadora Federal (T215391)... em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base ...

Pg. 355. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, em 01/04/2005, restou frustrada, conforme se vê às fls. 25-v. A Fazenda Nacional pediu, então, a suspensão do feito para... a suspensão das execuções fiscais, na forma do art.151, VI, do CTN, não se cogitando, portanto, da fluência do respectivo... do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, o qual volt...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

aos artigos 151, inciso VI, 152, 153, e 174 do Código Tributário Nacional, sob alegação de que o parcelamento autorizado pela... Federal c/c os artigos 496, inciso VI, e 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão 129.638... como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 20123027100...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

reúne condições de seguimento. Com efeito, no que diz respeito as violações apontadas aos artigos 151, inciso VI, 152, 153.... FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o agravo interno é o recurso cabível... e proferido acórdão no sentido de dar parcial provimento ao...

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