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23 de janeiro de 2017
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Andamento do Processo n. 0000104-97.2012.8.10.0072 - Processo de Execução - 23/01/2017 do TJMA

(fls. 101-108). Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Código Tributário Nacional elenca, no art. 151..., a execução fiscal em curso.Diante do exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c art...Andamento do Processo n. 0000104-97.2012.8.10.0072 - Processo de Execução - 23/01/20...

Andamento do Processo n. 0002965-74.2015.8.10.0032 - Execução Fiscal - 23/01/2017 do TJMA

o disposto no art. 151, VI, do CTN.Nesse sentido, o julgado a seguir:EMENTA:EXECUÇÃO FISCAL.Parcelamento do débito...Andamento do Processo n. 0002965-74.2015.8.10.0032 - Execução Fiscal - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO 0002965... 2965-74.2015.8.10.0032 (29652015)Execução FiscalExequente: Estado do MaranhãoExecutada...

Andamento do Processo n. 00009381320148140301 - 23/01/2017 do TJPA

, conforme disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição... voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário...

Andamento do Processo n. 00019012120148140301 - 23/01/2017 do TJPA

, conforme disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição... voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário...

Andamento do Processo n. 00020978820148140301 - 23/01/2017 do TJPA

, conforme disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição... voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário...

Andamento do Processo n. 00021177920148140301 - 23/01/2017 do TJPA

do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha... (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade...

Andamento do Processo n. 00022172520108140301 - 23/01/2017 do TJPA

disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição de mandado de penhora... a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme...

Andamento do Processo n. 00025161120148140301 - 23/01/2017 do TJPA

disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição de mandado... a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme...

Andamento do Processo n. 00026885020148140301 - 23/01/2017 do TJPA

disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição de mandado de penhora... a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme...

Andamento do Processo n. 00042133620108140301 - 23/01/2017 do TJPA

disposição contida no art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional , caso tenha havido expedição de mandado... a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC . Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme...

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