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05 de julho de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

do ISS, nos termos do art. 83 da Lei Municipal 6.989/1966. Em que pese a Lei Municipal 13.701/2003 estabelecer... do ISS (art. 83 da Lei Municipal 6.989/1966). Assim, considerando que o Certificado de Conclusão 2011-14833-00 foi.../OAB: Israel Vieira Ferreira Prado / OAB/SP n° 66.445 1. Em cumprimento ao d...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, nos termos do art. 83 da Lei Municipal 6.989/1966. Em que pese a Lei Municipal 13.701/2003 estabelecer, de forma... (art. 83 da Lei Municipal 6.989/1966). Assim, considerando que o Certificado de Conclusão 2011-14833-00 foi...: Israel Vieira Ferreira Prado / OAB/SP n° 66.445 1. Em cumprimento ao disposto ...

Apelação: APL 10164270820148260053 SP 1016427-08.2014.8.26.0053

normativa prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário... de sua exigibilidade – Art. 29, III, da Lei 8.666/93 – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio... disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, introduzida pela Emend...

Apelação: APL 13853520 PR 1385352-0 (Acórdão)

, parágrafo 5.º, da Lei n.º 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional - Ausência de indicação dos artigos..., da Lei de Execução Fiscal e no artigo 202 do Código Tributário Nacional; v.i) deve ser reconhecida a nulidade... do título executivo. 4. Pois bem. Dispõe o artigo 202 do Código Tributário Naciona...

Agravo de Instrumento: AI 13760266 PR 1376026-6 (Acórdão)

em Mandado de Segurança é uma das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, inc. V..., do Código Tributário Nacional. E, no caso, é possível verificar que a exigibilidade do crédito foi suspensa pela liminar... MUNICÍPIO DE CURITIBA NO DIA 08.04.2002. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ...

Agravo de Instrumento: AI 13577841 PR 1357784-1 (Acórdão)

a uma penhora sobre o faturamento, pelo que, desrespeita o art. 620 do CPC; d) a gradação do art. 11 da Lei 6.830/80.... VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 3º, DA LEI 6.830/80 E ART. 666 § 1º DO CPC. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª... artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se reverte no ...

Apelação: APL 5264494920098260348 SP 0526449-49.2009.8.26.0348

prescricional que se inicia com o vencimento da última parcela. Inteligência do art. 151, VI, do Código Tributário... Nacional. Exercícios de 1999 a 2004. Inocorrência da prescrição. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 03/07/2015

; Código Tributário Nacional, art.151, incs. I a III). Já em sede de execução fiscal, a ação anulatória objetiva.... Em irretocável comentário, Araken de Assis assevera que o art. 791, II, do Código de Processo Civil "omitiu referência à... de difícil ou incerta reparação, atribuir efeito suspensivo aos embargos à exec...

Pg. 1043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, em sede de liminar, a compensação de crédito, mas a mera suspensão da exigibilidade do crédito, com base no artigo 151... da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n..., nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, uma vez que depositou o mo...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

judicial, na esteira do que permite o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, é bem de ver que a inclusão de taxa... o art. 2º, da Lei n. 12.153/09, in verbis, que: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública..., do art. 2º, da Lei n. 12.153/09 foi vetado pela Presidência, não havendo mais ...

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