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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50034380520128270000

do artigo 206 do Código Tributário Nacional . A discussão relativamente ao débito será feita quando da oposição... 527 , III , c/c o artigo 558 , ambos do Código de Processo Civil , que seja atribuído ao presente Agravo efeito suspensivo... ao conteúdo patrimonial do pedido, consoante disciplina o art. 259 do Código d...

Andamento do Processo n. 2008.72.00.004038-6 do dia 27/07/2016 do TRF-4

da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso VI do art. 151 do CTN, pelo parcelamento da Lei 11.941/09, ocorre... comprove a quitação da primeira parcela relativa à adesão o parcelamento.Intime-se. " EXECUÇÃO FISCAL 2008.72.00.004038-6.../SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MARCELO GU...

Andamento do Processo n. 15-49.2015.6.6.27.0029 - Execução Fiscal - 27/07/2016 do TRE-TO

aos executados Richard Santiago Pereira e Cleomar de Alencar Barros , com fundamento no art. 151 da Lei 5.172, de 25... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nesse passo, o parcelamento suspende a exigibilidade... do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002): Art. 264. Há solidariedade, quando na m...

Andamento do Processo n. 0003781-12.2012.8.22.0005 - Apelação - 27/07/2016 do TJRO

sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas..., pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada... de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no artigo ...

Andamento do Processo n. 00487228320148140301 - 27/07/2016 do TJPA

. Suspenda-se a execução pelo tempo do parcelamento nos termos do art. 151 do CTN. Decorrido este, retornem cls. Int. e Dil...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Ação: Execução Fiscal em: 25/07/2016... da Capital Autos - 0048722-8320148140301 Vistos e etc.. Trata-se de Exc...

Andamento do Processo n. 00487939020118140301 - 27/07/2016 do TJPA

prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. 6. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento... e na lei n.º 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido em parte... recair sobre bem de família, entendo que esse não merece prosperar. Isso...

Andamento do Processo n. 00004494220158140009 - 27/07/2016 do TJPA

fiscal, defiro o pedido de fls. 33 e SUSPENDO a execução, na forma do art. 151, VI, do CTN. 2. Procedam-se aos atos...

Andamento do Processo n. 0000022-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TRF-3

que goze do efeito constante no artigo 206, do Código Tributário Nacional. 2. A fiança bancária que garante o valor integral... antecipada, é possível sua expedição, à vista do disposto nos artigos 151, inciso V, e 206 do Código Tributário... 557, "caput", do Código de Processo Civil, coma redação dada pela Lei 9.7...

Andamento do Processo n. 0002461-07.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 27/07/2016 do TRF-3

Remessa Necessária, nos termos do artigo 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, invertendo a sucumbência... do montante integral e em dinheiro com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, nos termo do art. 151, II, do CTN.../REMESSA NECESSÁRIA 0002461-07.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.002461-8/SP R...

Andamento do Processo n. 0541822-35.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 27/07/2016 do TJBA

DO CRÉDITO EXEQUENDO, ex vi do art. 151, V, do CTN. Intimem-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Cite... - Do exposto, com base no art. 300 do NCPC, concedo liminarmente a cautela requerida para determinar à Fazenda Pública...-se, pois, o ente estatal, por Oficial de Justiça, para responder a presente, no ...

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