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27 de agosto de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

-se com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS, nos termos do art. 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). 3...-se, por conseguinte, no inciso I, do artigo 13, da Portaria SF/SMG 03 de 27/05/2015. Art. 3º Para fins de cálculo... ao disposto no art. 39 da Lei Municipal 14.107, d...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

SUSPENSAS, nos termos do art. 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). 3...-se, por conseguinte, no inciso I, do artigo 13, da Portaria SF/SMG 03 de 27/05/2015. Art. 3º Para fins de cálculo... art. 39 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada ...

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TRT-8 -

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Embargos de Declaração: ED 1475878801 PR 1475878-8/01 (Acórdão)

, esta Corte de Justiça aplicava aos débitos não tributários, por analogia, o disposto no artigo 151 e inciso II do Código... protelatório do réu. (Incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994) 4) tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, § 4º... com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela ...

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INVESTIMENTOS LTDA, nos termos do art. 52, "caput", da Lei 11.101/2005.[...]Ordeno a suspensão de todas as ações... na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, nos termos da dicção do art. 52, III, da Lei 11.101/2005.[...]Determino... ou execuções contra as empresas requerentes, na forma do art. 6º desta Lei, ...

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tal e como requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do artigo 151, V do CTN.Publique-se, cite...

Andamento do Processo n. 0496506-43.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

e seguintes, isto é, após a sua transmissão ao Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 151 , V do CTN .Publique-se, cite...

Andamento do Processo n. 0003660-55.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0010441-59.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

o relatório. Decido. Nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão da exigibilidade... o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes... DE INSTRUMENTO 0010441-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010441-8/SP REL...

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