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20 de agosto de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1441694 CE 2014/0055274-8

na retificadora, com a respectiva incidência de juros de mora. Essa autorização existe no art. 43, da Lei n. 9.430⁄96 que permite... E PAGO VIA PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49... incidência de juros de mora. Essa autorização existe no art. 43...

Pg. 439. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC... do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN, com a opção da executada pelo parcelamento do débito, deve... julgada extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC - ou, caso este venha a ser rescin...

Pg. 440. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN, com a opção da executada... da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável... o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão da imprevisibilidade da dura...

Pg. 441. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

em decorrência de imposição legal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151..., VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão da imprevisibilidade.... Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, ...

Pg. 442. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

em razão da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não... sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão da imprevisibilidade da duração do parcelamento... os autos conclusos." EXECUÇÃO FISCAL 2007.72.05.001431-7/SC EXEQUENTE : UNIÃO -...

Pg. 443. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável... o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão da imprevisibilidade da duração do parcelamento, estipular... conclusos." EXECUÇÃO FISCAL 2005.72.05.005445-8/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FAZEND...

Pg. 444. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º... a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN, com a opção da executada pelo parcelamento do débito... FISCAL 2005.72.05.001985-9/SC EXEQUENTE : UNIÃO - FA...

Pg. 445. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN... de imposição legal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito enquanto pendente o parcelamento (art. 151, VI..., do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão...

Pg. 446. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido, em razão da imprevisibilidade.... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI... respectiva, aguardando que se tenha termo o parcelamento realizado - q...

Pg. 447. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

pendente o parcelamento (art. 151, VI, do CTN), não sendo aplicável o artigo art. 265, II, §3º, do CPC. Descabido... DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15I, VI, do CTN..., nos termos do art. 794, I, do CPC - ou, caso este venha a ser rescindido, ...

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