Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Agravo de Instrumento: AI 70063758072 RS

da prescrição. Inteligência dos arts. 174, parágrafo único, I, e 151, VI, do Código Tributário Nacional. Súmula 248 do extinto... - 5/3/2015 Laura Louzada Jaccottet APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. INTERRUPÇÃO.... (Agravo de Instrumento 70063758072, Segunda Câmara Cível, Tribunal d...

Agravo de Instrumento: AI 20206459020158260000 SP 2020645-90.2015.8.26.0000

que não se enquadra nas causas de suspensão dispostas no art. 151 do Código Tributário Nacional Ausência dos requisitos para a concessão da liminar Decisão mantida Recurso desprovido.... a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário Pedido administrativo de compensação com precatório Hipótese...

Agravo de Instrumento: AI 20139831320158260000 SP 2013983-13.2015.8.26.0000

de Justiça, artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 38, da Lei 6.830/80 - Inconformismo diante... monocrático - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes...

Agravo de Instrumento: AI 20123246620158260000 SP 2012324-66.2015.8.26.0000

, artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 38, da Lei 6.830/80 - Inconformismo diante da decisão... - Ausentes os requisitos previstos no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes desta Egrégia 11...

Agravo de Instrumento: AI 20101221920158260000 SP 2010122-19.2015.8.26.0000

o disposto no art. 151, II, do CTN e Súmula 112, STJ Afastada a aplicação do inciso IV do art. 150 da CF/88, uma vez... da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante o depósito em dinheiro do montante integral devido, conforme... que o AIIM refere-se ao descumprimento de obrigação acessória e não ao pag...

Agravo de Instrumento: AI 20084758620158260000 SP 2008475-86.2015.8.26.0000

- Pretensão de reforma Impossibilidade - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, II e IV, do CTN...) Depósito que deve ser integral e em dinheiro Súmula 112 do STJ Demanda em que se pretende a compensação da dívida...

Apelação: APL 13272176 PR 1327217-6 (Acórdão)

o art. 1º, do Decreto : 20.910/321. A sentença foi fundamentada no art. 169, caput e parágrafo único, do Código Tributário... ADMINISTRATIVO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN ­ INAPLICABILIDADE DO DECRETO : 20.910/32 ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO... na prescrição; - que a restituição dos valores pagos indevidamente...

Apelação: APL 12554531 PR 1255453-1 (Acórdão)

do débito pelo devedor, nos moldes do art. 174, VI, do CTN, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... e lealdade processuais (art. 14, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR ­ Agravo de Instrumento n.º 1.043.019...Apelação APL 12554531 PR 1255453-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO ...

D

DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 05/03/2015

semelhança do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional. §3º. Optando o devedor... para as providências cabíveis. Art. 22. Conforme determina o artigo 2º da Lei 12.031/03, com redação dada pela Lei... no sítio do IPERGS a atualização do valor de alçada, descrito no artigo 2.º da Le...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

com os parâmetros estabelecidos na Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional. Art. 83... apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro... de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 68. As Fazendas Públicas e o Institu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10571538/artigo-151-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966