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22 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 151, INCISO III, CTN... a suspensão, conforme aduz o art. 151, III do CTN. De outra sorte, a Constituição elenca como direito fundamental a razoável... duração do processo, conforme estabelece o art. 5°, LXXVIII, in verbi...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do crédito tributário sem que fosse prestada caução idônea, faço algumas ponderações. Com efeito, preconiza o art. 151, V... a suspensão da exigibilidade do crédito. (in Direito Tributário - Constituição, Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal... do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, inc. V do C...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

TRIBUTÁRIO. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. I - A partir da edição da Lei Complementar 104, de 10... de janeiro de 2001, ao artigo 151 do Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que autoriza a suspensão.... 104, de 10 de janeiro de 2001, ao alterar o inciso V do artigo 151 do...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ANTECIPADA AO EXECUTADO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DO AINF 172008510000072-6... 166 do STJ, o que, de fato, ocorreu, o que passo a fazer a partir de então: II - Vê-se, pela leitura do art. 151, II e VI... caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito prote...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

tributário sem que fosse prestada caução idônea, faço algumas ponderações. Com efeito, preconiza o art. 151, V, do CTN... da exigibilidade do crédito. (in Direito Tributário - Constituição, Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal à Luz... tributário, conforme estabelece o art. 151, inc. V do CTN. 2. Hipótese em q...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

104, de 10 de janeiro de 2001, ao artigo 151 do Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que autoriza... Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, ao alterar o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, passou... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. ART. 151, V, D...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

ANTECIPADA AO EXECUTADO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DO AINF 172008510000072-6... 166 do STJ, o que, de fato, ocorreu, o que passo a fazer a partir de então: II - Vê-se, pela leitura do art. 151, II e VI... caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito prote...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação... do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido... tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código T...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

o sucinto relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento... a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário..., da Lei 1.060/50, e, em conseqüência, isento o(a) executado(a) do pagamento ...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, nos exatos termos do art. 151, do CTN. 3 - Agravo Interno desprovido. Às fls. 995/998, BRADESCO SEGUROS S/A, opõe embargos... violou os artigos 142, 173 e 150, §3º, todos do CTN, e artigos 151 e 147, parágrafo único do CTN. Sustenta que o v.... Inicialmente, sobre às alegações de contrariedade ao artigo 535, do Códig...

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