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02 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Agravo de Instrumento: AI 21207727020148260000 SP 2120772-70.2014.8.26.0000

para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Art. 151, II, CTN - Súmula 112 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ? Ausência conjunta dos pressupostos legais, ensejadores da medida - Observância do artigo 7º, da Lei 12.016/09...

Pg. 2947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DO ART. 151, II, III e V, DO CTN. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O crédito tributário encontra...-se com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 151, II, III e V, do CTN, haja vista que a análise na via administrativa não foi esgotada..., a exemplo das ações protocolizadas objetivando o pagamento da dívida...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE..., nos termos do que dispõe o artigo 514, inciso I, do Código de Processo Civil, por si só, configura mera irregularidade... jurisprudencial, ofensa aos arts. 535 do CPC; 8°, III, da Lei 9.311/1996; e 151, ...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prescricional (CTN, arts. 151, VI, e art. 174, parágrafo único, IV). Em abril de 2006 as execuções nºs 98.0001625-2 e 99.0004966... de 2004 (fl. 163v do proc. 94/14995-6). Quanto à EF 98.0001625-2 (apenso), trata de débitos referentes ao período de 04... e documento constante no OUT2 do evento 29. Em outubro de 200...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional – Arts. 96, 100, 151 e demais), Lei Federal 10.406/02 (Código Civil – Arts. 206... de Execução Fiscal – Art. 16 e demais), pela Lei Federal 5.869/73 (Código de Processo Civil – Arts. 736 e ss.), Lei..., qual seja, que o presente recurso seja admitido em total procedência, t...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

DE MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA: POSSIBILIDADE (ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). EVIDÊNCIA, NO CASO... da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991, assim dispôs: Art. 2º. O processo administrativo-tributário inicia... passivo do início do processo administrativo-tributário, incide o §1º do artigo 2º...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

a entrada em vigor do novo Código Civil, e após nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN... que o parcelamento impõe a suspensão, de imediato, exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e seguindo entendimento.... Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

ao feito, deve ser feita pessoalmente.Cumpre destacar inicialmente o que preleciona o art. 267, § 1º do Código de Processo... pelo oferecimento de carta de fiança bancária, na medida em que não haveria previsão a tanto no art. 151, CTN, cujo rol seria taxativo.... EQUIVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

tributário, ante a presença dos requisitos do art. 273 do CPC c/c o artigo 151, inciso V, do CTN, autorizando a emissão... DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, V DO CTN..., destaco que a previsão legal do art. 151, V, do CTN - (Incluído pela Lcp ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

, de 10 de janeiro de 2001, ao artigo 151 do Código Tributário Nacional foi acrescentado o inciso V, que autoriza a suspensão.... 104, de 10 de janeiro de 2001, ao alterar o inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, passou a indicar.... Incidência do ius superveniens à espécie. A teor do disposto no artigo ...

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