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03 de agosto de 2015
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

dos créditos tributários relativos aos períodos de 2014 e 2015, nos moldes do artigo 151, V, do Código Tributário..., nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos, atualmente no importe de R... ao previsto no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), “se ...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/08/2015

a informação do exequente de que os débitos encontram-se parcelados pela Lei 12.996/14 (fls. 197/199), e que conforme... do bloqueio a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa em razão de parcelamento (CTN, art. 151, VI). Assim, determino...." EXECUÇÃO FISCAL 2006.71.00.028103-2/RS EXEQUENTE : UNIÃO - FAZ...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Após, voltem-me conclusos. Belém, 27..., suspendo a presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal. Após... DE EX-SOCIO COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO EMBORA NÃO CITADA A EMPRES...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 151 , VI do Código Tributário Nacional . Após, voltem-me conclusos. Belém, 27... fins de penhora através do sistema BACENJUD, nos termos do art. 11 da Lei Federal 6.830/30. IV ¿ Ordeno a reunião... previstas no 8º da Lei 6.830 /80, para que em 05 (cinco) dias, seja re...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Após, voltem... do Código Tributário Nacional. Após, voltem-me conclusos. Belém, 28 de julho de 2015. ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém... dos autos, julg...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Após, voltem-me conclusos. Belém, 28 de julho de 2015... execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional. Após, voltem-me conclusos... do sistema BACENJUD, nos termos do art. 11 da Lei Federal 6.830/30. Intimem-s...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015 termos do art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal... execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 , § 4º da Lei de Execução Fiscal . Após, conclusos. Belém, 28... às fls.34, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos d...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

do crédito tributário que embasa o executivo fiscal, tendo em vista o parcelamento do débito, consoante art.151, VI do CTN... art.151, VI do CTN c/c art.792 do CPC, pelo que determino a suspensão do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias... da exigibilidade do crédito tributário que embasa o executivo fiscal, t...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

art.151, VI do CTN c/c art.792 do CPC, pelo que determino a suspensão do feito pelo prazo de 16 (dezesseis) meses... do art. 40 da Lei 6830/80, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução. 3. Decorrido um ano da presente decisão e não... da exigibilidade do crédito tributário que embasa o executivo fiscal, tendo em vis...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

tributário que embasa o executivo fiscal, tendo em vista o parcelamento do débito, consoante art.151, VI do CTN c/c art...- FAZENDA NACIONAL (Procurador: Dean Milhomem Cruz) Executado: CERRIO CERAMICA RIO CARAPARU INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv....: Jamil Gama Souza, OAB/PA 7875) R.H. 1. Defiro o pedido de fls.36, ...

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