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21 de dezembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de Infração . 90.023.607-8 encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66... Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21) e representam a recomposição... somente após 5 anos. Improcedentes, portanto, com lastro no art. 173, I...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de infração em epígrafe se encontra com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei 5.172/66 (Código... cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10... do Certificado de Quitação do ISS, nos termos do art. 83 da Lei Municipa...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional... o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, deverá o requerimento desde logo ser instruído com a prova... através do endereço eletrônico mencionado no “caput”. Artigo 2º - A cert...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

a concessão da medida de urgência, razão pela qual, com esteio no art 273, caput e inciso I do CPC e art. 151, V do Código... Tributário Nacional, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela, declarando suspensa a exigibilidade do crédito.... [...] A circunstância de haver fundado receio de dano irreparável ...

Pg. 231. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso VI, do CTN de modo..., não logrou êxito em afastar a alegação da Fazenda Nacional de ocorrência de dissolução irregular da empresa... da sua dissolução irregular, o que faz incidir o artigo 135, inciso III, do CTN, consoante a jur...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de parcelamento do débito, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, afigura-se indevido o ajuizamento... subsidiariamente em relação ao débito tributário da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código... Tributário Nacional, in verbis : "art. 135 - São pessoalmente respo...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei no 8212/91, a Lei 11457, de 16... no artigo 74 da Lei 9430/96. Precedente do Egrégio STJ (REsp 1235348 / PR, 2ª Turma, Relator Ministro Herman... - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -DESCABIMENTO - ART. 74, LEI 10.63...

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEI N.º 12.996/2014. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ARTIGO 151... da Lei n.º 12.996/2014 (artigo 151, inciso VI, do CTN) e da inviabilidade da substituição do bem penhorado... por outro, em virtude da recusa da exequente, nos termos dos artigos 612, 620, 655 e 6...

Pg. 7. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151do Código Tributário Nacional... a suspensão da exigibilidade nos termos do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Entretanto..., na formado art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte pa...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do art. 1 da LC n 110/2001, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional e, por consequência... concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 8.950... por objeto a compensação de créditos tributários, nos termos dos 2 e 5 do art....

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