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27 de novembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

COAD

COAD -

Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

suspensão liminar da exigibilidade tributária e inscrição no CADIN (artigos 151, inciso I e 206 do CTN e 7º, I da Lei 10.522... nos artigos 235-C a 235-F da Lei 12.619/2012 não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas (ato jurídico perfeito... fundado no artigo 74, parágrafo 3º da CLT, e, período anterior à v...

Juiz reconhece validade de norma coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

suspensão liminar da exigibilidade tributária e inscrição no CADIN (artigos 151, inciso I e 206 do CTN e 7º, I da Lei 10.522... nos artigos 235-C a 235-F da Lei 12.619/2012 não se aplicam às situações jurídicas já consolidadas (ato jurídico perfeito... fundado no artigo 74, parágrafo 3º da CLT, e, período anterior à v...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, nasce para seu titular uma pretensão (artigo 189 do Código Civil), que deve ser exercida nos prazos fixados em lei... a norma do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal" (RE 248.282, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 27.04.01... artigo 19 da ADCT, veja-se, da jurisprudência desta Corte, a ADI 289, ...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do Código Tributário Nacional). III - No que tange à alegação... todos os requisitos de validade, por força dos mandamentos legais do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3° da Lei... PENHORA - INTEMPESTIVA - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENS PELO EXECU...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a seu agravo. Defende-se a ocorrência de violação do art. 535http://www.jusbrasil.com/topicos/10679381/ artigo-535-da-lei-n-5869... violação do art. 535http://www.jusbrasil.com/topicos/10679381/artigo-535-da-lei-n-5869-de-11-de-janeirode-1973 do CPChttp... diversa da dos autos. 5. Não procede a alegação de violação ao...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

alega violação ao art. 151, VI do CTN e traz a baila jurisprudência de outros tribunais para demonstrar interpretação... da lei. Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 114. Inicialmente, no que diz respeito à ofensa apontada ao artigo... expressa na decisão judicial de piso, ou melhor, não se prequestionou a supo...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

tributário, circunstância que, nos termos do Código Tributário (art. 151, VI), suspende a exigibilidade do título... SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO BEM..., nos termos da Lei n. 1.060/50 e Súmula n. 06, do Tribunal de Justiça do Estado...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que embasa o executivo fiscal razão do parcelamento do débito, consoante art....151, VI do CTN c/c art.792 do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, contados..., consoante art.151, VI do CTN c/c art.792 do CPC, determino a suspens...

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, eventuais, medidas judiciais, perante os Tribunais Superiores, ou alguma das providências, se for o caso, do art.151, do CTN.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA.... IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, do art.151, do CTN, aquele, e este, perante o juízo a quo. Voltem conclusos para juízo de admissibilidade dos recursos...Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014 CNJ : 0110008-21.2013.4.02.5101... MOTTA E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURA...

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