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30 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Apelação: APL 12740191 PR 1274019-1 (Acórdão)

EM DINHEIRO. ART. 151 CTN. SÚMULA. 112 STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... preceitua: Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral. Ademais... EM DINHEIRO. ART. 151 CTN. SÚMULA. 112 STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO...

Apelação: APL 12545758 PR 1254575-8 (Acórdão)

os requisitos indicados no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A Dívida Ativa..., tem- se que somente os requisitos elencados no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no §5º do artigo 2º da Lei... - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA SOMENTE DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020191869 DF 0019320-79.2014.8.07.0000

INTEGRAL DO VALOR DA EXAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Nos termos do art. 151, inciso II, do Código... Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com “o depósito do seu montante... DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...

Agravo de Instrumento: AI 12471151 PR 1247115-1 (Acórdão)

, a teor do disposto no art. 151, inciso II, do Código de Tributário Nacional. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade... INSERIDOS EM UMA DAS EXCEÇÕES DOS INCISOS DO ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 677/2007 ­ ISS DEVIDO NO LOCAL... 50/03 e art. 55, §5º, LC 677/07", tendo sido intimado, na pessoa do seu...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

no art. 273, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, ANTECIPO A TUTELA... para, em consequência, suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Auto de Infração 005.01660/07-0... Público, com vistas a providenciar o julgamento dos feitos afetos a META 02...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

de arrendamento mercantil (leasing), sobre o qual não incide ICMS, de acordo com o artigo 3º, VIII, da Lei Complementar 87.... A Demandante informa ainda ser beneficiária do PRODEPE, programa estadual de incentivo fiscal, consolidado pela Lei n.º 11.675/99... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário const...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

como preconizado pelo art. 151 do CTN. Precedentes" (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA..., através de agravo de instrumento, tão-somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade.... Tribunal firmou entendimento de que o agravo procede quando o juiz d...

Pg. 199. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, ou alguma das providências, se for o caso, do art.151, do CTN, aquele, e este, perante o juízo a quo. Voltem conclusos para... interposto pelo FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ , que restou retido às fls.253 Às fls.255/25, à parte recorrente informa...-PRESIDENTE III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.006521-9 CNJ :...

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

Pg. 315. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 O artigo 151 do Código Tributário... Nacional enumera as situações em que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Não estando o débito enquadrado... a que seja determinada a expedição da certidão positiva com efeitos de negati...

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

obter certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do supracitado artigo 206 do CTN. O artigo 151 do Código... todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso... seguinte sentido: “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo ...

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