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26 de junho de 2016
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, no entanto, SUSPENSAS AS SUAS EXIGIBILIDADES por força do disposto no artigo 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172... de Infração 67.066.950, 67.066.968, são mencionados o art. 74 da Lei 6.989/66 e os vários decretos regulamentadores..., no caso do ISS devido pelos serviços estabelecidos nos itens 7.02, 7.04 ...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10, da Instrução.... O Auto de Infração 67.017.568, encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, II, da Lei ..., pois tais procedimentos são prescindíveis ao exame da matéria, no...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

entanto, SUSPENSAS AS SUAS EXIGIBILIDADES por força do disposto no artigo 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172... 67.066.950, 67.066.968, são mencionados o art. 74 da Lei 6.989/66 e os vários decretos regulamentadores... caso do ISS devido pelos serviços estabelecidos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do arti...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

. O Auto de Infração 67.017.568, encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, II, da Lei 5.172/66... ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10, da Instrução..., pois tais procedimentos são prescindíveis ao exame da matéria, nos t...

Agravo de Instrumento: AI 70068671882 RS

ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o art. 151, inc. V do CTN. 2. Hipótese... - 24/6/2016 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AU...

Apelação: APL 15234629 PR 1523462-9 (Acórdão)

, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional e determinou a interrupção da prescrição com o despacho... extrínsecos e intrínsecos, conhece-se da apelação. De início, em razão da vigência do novo Código de Processo Civil, Lei ... retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei ...

Agravo de Instrumento: AI 15471955 PR 1547195-5 (Decisão Monocrática)

administrativa que aplicou a multa. b) de acordo com art. 151, V e 206 do Código Tributário Agravo de Instrumento ... a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, caput do Código Tributário Nacional. d) a decisão do juízo singular... desconsidera o teor do art. 206 do Código Tributário Nacional, pois n...

Andamento do Processo n. 2016/0143094-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI... da empresa. 4. O § 1o. do art. 5o. da Lei 10.684/03, que trata do parcelamento dos débitos junto ao INSS, caso dos autos... da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Faze...

Andamento do Processo n. 2016/0169784-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi... DEFINITIVO. QUITAÇÃO À VISTA. OPÇÃO ANTERIOR. ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. DIREITO. 1. O art. 1º, da Lei n. 11.941/2009... sobre as questões federais suscitadas; 2. Arts. 1º, § 3º da Lei n. 11...

Andamento do Processo n. 2016/0002935-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

disposta no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial do valor integral do crédito tributário... -RECHAÇADA - MÉRITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -EXiGIBILIDADE - ART. 151 DO CTN - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO... ao mérito, a contrariedade da decisão proferida pelo Tribunal a quo às normas ...

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