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21 de outubro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

COM EFEITOS DE NEGATIVA. OBTENÇÃO. ART. 151, V, DO CTN. 1. A teor do disposto do art. 151, V, do CTN, pode... do crédito tributário devidamente corrigido. Dessa decisão o Estado de Rondônia interpõe o presente recurso. Alega... que a agravada ajuizou ação ordinária com o objetivo de desconstituir o auto de infração ...

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

desde a citação (art.219 do CPC), no percentual de 6% ao ano (artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Medida... ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa (Leiart. 31, caput, e § 2o, b, da Lei n° 4.902/1965). 4. É... monetária e os juros devem obedecer à nova redação do art. 1°-F da ...

Pg. 232. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

(art. 2º, § 8º, da lei 6.830/80), haja vista que as características da inscrição originária serão preservadas. A criação... do CPC; 2º, §8º, da Lei 6.830/80; 151, VI, do CTN. É o Relatório. Decido. Inicialmente, quanto às alegações... de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o entendimento é no ...

Pg. 334. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, perante os Tribunais Superiores, ou alguma das providências, se for o caso, do art.151, do CTN... DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI 8.742/93. REQUISITOS. DIB A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.... DECIDO. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para ...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

9.718/98, ART. 3º, § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI . 5.764/71, ART. 79... e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. 5. Os atos cooperativos (Lei . 5.764/71, art. 79) não geram receita nem faturamento... tributário encontram-se exaustivamente arroladas no art. 151, do CTN....

Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

comercializado, ressaltando que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II... ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios (art. 535 do Código de Processo Civil). Não substituem a decisão... do depósito mensal do IPI incidente sobre cada produto importado c...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de requerimento liminar: i) suspender a exigibilidade, na forma do art, 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional... PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO 18 - 0136971... - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Federal do ...

Pg. 164. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

no montante integral do crédito tributário é direito subjetivo do contribuinte e, ex vi do art. 151, II do CTN, tem..., e posterior execução. Às fls. 72 consta cálculo do valor a ser recolhido. A Lei 10.522/2002, que ―dispõe... sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais‖, ...

Pg. 165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

administrativo. II - É certo que, nos termos do artigo 151, incido II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário fica.... Ainda, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais complementares, na forma da Lei n.º 9.289/1996..., portanto, a suspender a exigibilidade do crédito. IV - Agravo de instru...

Pg. 248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos...Pg. 248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 da Lei 8.212/91. 2 - O art. 22..., II, da Lei 8.212/91 estabeleceu alíquotas variáveis para as contribui...

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