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30 de setembro de 2014
Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, objetivando parcelamento do débito em 96 (noventa e seis vezes), nos termos do art. 164 da Lei 15.563, de 27 de dezembro..., estabeleceu-se que: "(...) De acordo com o art. 151, inciso VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário... específica. Regulamentando a matéria, o art. 164 do Código Tributári...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, a manifestação expressa acerca do artigo 4.º, VI e IX da Lei 4595/64, Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional, Súmulas 30, 93... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... integral, para fins do art. 151, II, do CTN, demandaria o reexame...

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

homologação, nos termos do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação... de uma das situações suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, a declaração... 2º da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 8º (...) §2º O despacho do Juiz,...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

ao direito em que se funda a ação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos artigos 151, VI e 156... do Código Tributário Nacional. Cumpre destacar, entretanto, que a adesão a programa de parcelamento implica na suspensão... expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos d...

Pg. 266. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, nos termos dos artigos 151, VI e 156 do Código Tributário Nacional. Cumpre destacar, entretanto, que a adesão a programa... sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear..., em suas razões recursais (fls. 54/66), requer a reforma do de...

Pg. 275. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o art. 2º, em seus §§ 5º e 6º, in verbis: “(...) § 5º. O Termo de Inscrição... do acordo, de acordo com a inteligência do art. 151, VI, do CTN, acrescentado pela LC 104/2001. 6. Portanto, somente... de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, que...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

a exigibilidade do débito fiscal se fundamentou no art. 151, II, do CTN, entretanto, o depósito não foi integral. É o relatório..., ou seja, o depósito não foi integral não sendo apto a atrair a incidência do dispositivo contido no art. 151, II... na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, no que tange ao mérito da que...

Pg. 190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige, concomitantemente, a relevância do fundamento invocado e que do ato impugnado... Federais. Suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário (CTN, art. 151): pertinência. 9. Agravo regimental não... 09.06.2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566621. COMPENSAÇÃO. SELIC. JUROS...

Pg. 1330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

ALVES Diretor de Secretaria Processo 0000977-83.2011.4.02.5118 (2011.51.18.000977-8) Decisão Fls. 66/68: DEFIRO em termos... o requerido. Proceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo do 1 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN... da Lei 11.419/2006) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS Juíza Federal Su...

Pg. 1950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES....R.I. Nova Friburgo, 11 de setembro de 2014. (assinado eletronicamente – alínea ―a‖, inciso III, §2O, art. 1º da Lei ... DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Nova Friburgo Processo 0000922-...

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