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25 de outubro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C'TN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração... do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos... do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. ...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

6.659.814-1: Manter INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS , nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005... interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15... de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar dest...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

de lançamento plenamente vinculada, nos termos do art. 142, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, restou ao Sr. Auditor..., a intensidade da multa, seguindo orientação do artigo 97, da Lei Federal 5.172/1966 – CTN, é estabelecida pelas Leis... do art. 142, da Lei Federal 5.172/66 (CTN), apurada a prestação de serviç...

Apelação: APL 12009764 PR 1200976-4 (Decisão Monocrática)

Tributário Nacional e no artigo 38, da Lei Estadual n. 11.580/96 (Lei do ICMS). DESPROVIMENTO DO RECURSO." (Apelação... 2ª Câmara Cível - TJPR tributária do ICMS, que tem amparo no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e no artigo... atualizado da dívida, nos termos dos artigos 20, § 4º, do Código de Process...

Apelação: APL 12827660 PR 1282766-0 (Decisão Monocrática)

tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp 1192368/MG - Rel. Min... Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar 118/2005, combinado com o art. 219, § 5º e art. 269, inciso... dos créditos executados, nos termos do art. 174, parágrafo úni...

Apelação: APL 12841017 PR 1284101-7 (Decisão Monocrática)

que a prescrição de débito tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp ... de débito tributário é regida por Lei Complementar, isto é, pelo art. 174, do Código Tributário Nacional (REsp ... Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar 118...

Apelação: APL 12630574 PR 1263057-4 (Acórdão)

nas hipóteses previstas no artigo 106 e no artigo 144, §1º, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica... fatos pretéritos (artigo 150, III, do Código Tributário Nacional). Só se admite a retroatividade excepcionalmente... (Lei Municipal 9.386/2012). O artigo 1º da Lei Municipal 8.536/2009 estabelecia...

Apelação: APL 12787147 PR 1278714-7 (Acórdão)

, ou seja, a lei não retroage para atingir fatos pretéritos (artigo 150, III, do Código Tributário Nacional). Só se admite... por falta de interesse processual (Lei Municipal 9.386/2012). O artigo 1º da Lei Municipal 8.536/2009 estabelecia que: Art. 1... a retroatividade excepcionalmente nas hipóteses previstas no arti...

Apelação: APL 11600570 PR 1160057-0 (Acórdão)

, da Constitui- ção Federal, e 97, VI, c/c 175, I, do Código Tributário Nacional, a isenção da Taxa Judiciária será permitida... de que se cuida de fármaco de uso contínuo (fls. 66), permite a lembrança, por analogia, do Enunciado Sumular 490 do STJ.... E a duas porque inexiste na Lei Estadual n.º 15.942/2008 (que i...

Pg. 53. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

, oriundo da Assessoria Técnica do Gabinete, para de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei . 6.771/2006, dar eficácia... Técnica do Gabinete, para de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei . 6.771/2006, dar eficácia e homologar... do artigo 150 do CTN. Decaído o direito de constituir o crédito. Recurso e r...

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