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26 de setembro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Andamento do Processo n. 0025966-51.2015.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

autoridade fiscal competente, nos termos dos artigos 168, inciso I, e 150, 1, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto..., nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional (fls. 458/464), dando azo à interposição de agravo... de compensação de créditos tributários de que trata o art. 74 da lei ...

Andamento do Processo n. 0037446-13.2011.403.6182 - 26/09/2016 do TRF-3

único, I, do Código Tributário Nacional, comredação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005, interrompeu-se o prazo... Tributário Nacional, no prazo quinquenal, a teor do disposto no art. 173 do mesmo diploma.No presente caso, verifica... de Instrumento 2009.03.00.029456-2/SP, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV...

Andamento do Processo n. 0008815-64.2008.403.6182 - 26/09/2016 do TRF-3

a prescrição decenal, a teor do disposto no artigo 46 da Lei . 8.212 /91 (fls. 44/52).É o relatório. Decido.O desenvolvimento... ou autolançamento, a teor do art. 150 , 4.ª do CTN .Como o Fisco, a partir das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais... o parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei 1.569 ...

Pg. 3710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

da correção monetária. Em suas razões recursais, a contribuinte alega ofensa aos artigos 150, §§ 1º e 4º, 161, § 1º...-se por homologação tácita. Alega ainda que o acórdão violou o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, relativamente à correção... HOFMEISTER KERSTING E OUTRO(S) - RS030968 LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA - ...

Pg. 4423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

ofensa ao art. 150 do CTN e sustenta que, nos termos da Súmula 436 do STJ, no lançamento por homologação, a declaração... do sujeito passivo em 2003 "constituiu" o crédito tributário relativo ao montante informado, tornando dispensável..., a administração pública estava impedida de cobrar o crédito tributário em fa...

Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos... a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão lega...

Pg. 4759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

RICHARD URBANO RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105... – TERMO INICIAL – ARTIGOS 142, 150, 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IX, CTN C.C. 283, 294, 295 E 333, CPC – JUNTADA DE DOCUMENTOS... de agosto de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (5675) RECURSO ESPECIA...

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DO ARTIGO 150 , 4 D O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES DESTE E. TJ E DO C. STJ . RECURSO PROVIDO.2 ASSIM, NESTA AÇÃO...-SE A REGRA GERAL DO ARTIGO 173, I, DO CO DIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: ART. 173. O DIREITO DE A FAZENDA PUBLIC A CONSTITUIR... DO ARTIGO 150 , 4 , DO CTN . ERA MESMO DE RIGOR O RECONHECIM ENTO DA...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

exame da União (art. 150, caput, CTN). Sustentou que a prescrição inicia-se na data do vencimento do tributo. Alegou..., tambémque não observado o disposto § 1º do art. 437,CPC. Afirmou que o documento juntado pela agravada foi produzido... embargada. Destarte, não há que se falar emofensa aos princípios da ampla defe...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

de expressa autorização legal, a teor da exegese do artigo 170 do Código Tributário Nacional - norma geral de direito... tributário. II- É vedada a compensação de créditos tributários comdébitos previdenciários, a teor do artigo 26, Único, da Lei n... expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente, nos termos do...

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