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29 de julho de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito

-560 ; o que faz com fulcro no artigo 6º, XIV da Lei Federal n.º 7.713/88, pelos fundamentos fáticos e jurídicos... de renda, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88, eis que é portador de cardiopatia grave... disso, o seu enquadramento na Cardiopatia Grave prevista no Ordenamento Jurídico Pátrio ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6772220155080207 0000677-22.2015.5.08.0207

e da reclamada, ID 3bc28c0 e d602b2f, respectivamente. Não observada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103 do Regimento... previdenciárias, passando a adotar o disposto no art. 150 , § 4º , do CTN . Também pugnam pela observância do art. 46... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0000677-22....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39963720135120019 SC 0003996-37.2013.5.12.0019

do ambiente de trabalho, conforme disposição do art. 22, II, da Lei 8.212/91. Assim, o seguro acidente de trabalho... moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida... redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações legis...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 55016120168050000 50000

, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Isto porque não se trata de prescrição intercorrente, mas, sim... em momento posterior será homologado, na forma do art. 150 e parágrafos do CTN. Quanto aos tributos sujeitos ao lançamento..., 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA havia transcorrido todo o praz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2117200805312856 SC 02117-2008-053-12-85-6

tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5... na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas... do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, converti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11477220155120003 SC 0001147-72.2015.5.12.0003

reforçado pela alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei 8.212/1991, que estabelece que o recolhimento da contribuição... “rendimentos dos quais a pessoa física tornou-se credora; a nova redação dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da L...

Andamento do Processo n. 2006.72.11.000135-4 do dia 28/07/2016 do TRF-4

, cuja ementa estampa: TRIBUTÁRIO - COFINS - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º, § 1º, E ART. 8º DA LEI 9.718... a título de COFINS e contribuição para o PIS na forma do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. 6 - A teor do art. 170.../98 - COMPENSAÇÃO. 1 - O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 2007.72.00.004049-7 do dia 28/07/2016 do TRF-4

assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO... retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova.... Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacun...

Andamento do Processo n. 0014600-14.2009.4.04.7000 do dia 28/07/2016 do TRF-4

-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN." Consigne-se a parte... EM APELRE 0014600-14.2009.4.04.7000/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA N...

Andamento do Processo n. 0036493-64.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

deste Tribunal, que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Alega ofensa aos artigos 142, 150 e 174 do CTN, bemcomo 283...Andamento do Processo n. 0036493-64.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CÍVEL ...103918 JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS e outro(a) APELANTE : União Federal ...

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