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29 de agosto de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Teses – Csrf do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de 2011.

do Código Tributário Nacional (CTN). (Processo 10735.001807/2004-61) 1.5) Decadência. Contribuição devida sobre Salário...) com base no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), pediu vista regimental o Conselheiro Marcelo Oliveira para... a menor, resta decaído o direito da Fazenda em constituir o crédit...

Teses - Csrf do CARF - 1ª Turma – 24 a 26 de Janeiro de 2012.

ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN). (Processo ... antecipado. Estimativa: Negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional com a aplicação do artigo 150, § 4º do Código Tributário... o lançamento. (Processo 13805.005000/96-25) Lançamento por ho...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1045811 SP 2013/0074527-5

. Quando se fala e solidariedade, sim, é possível exigir de forma enfática que haja lei ou contrato, porque o artigo 265 dp Código...". O artigo 70, III, do Código de Processo Civil, também faz referência à lei e ao contrato, mas não de forma exauriente... ao art. 6º, inciso III, da Lei n. 8.036⁄90 e de alegada interru...

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

parágrafo 5º do art. 219 do CPC, com a redação dada pela Lei . 11.280, de 2006, viabiliza a decretação da prescrição... subsequente (art. 7º, Lei 9.317/96), sendo esse o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme... (artigo 543-C do Código de Processo Civil). O relator do recurso,...

Pg. 2536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

REPETITIVA (PADRONIZADA) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput , da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei ..., da Lei 10.887/2004. Em caso de procedência do pedido, requereu a Ré o reconhecimento da prescrição quinquenal... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O INÍCIO DA VIGÊN...

Pg. 2584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Pg. 2584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. EXECUÇÃO FISCAL..., fundado no art. 105, III, a da Constituição Federal, a recorrente alega ofensa ao art. 50 do CC e ao art. 124, I do CTN... pelas dívidas tributárias, bem como aos arts. 150, § 4o., e 173, I do CTN, sustentand...

Pg. 2910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DE RENDIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 150, § 4o. DO CTN: PREQUESTIONAMENTO... recursal. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 25 de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO... RELATOR (5551) RECURSO ESPECIAL 1.406.639 - RS (2013/0327628-1) REL...

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de apuração do valor a ser restituído, pois estas não mais irradiam efeitos jurídicos, e, portanto, por vedação do art. 150... superveniente (art. 12-A da Lei 12.350/10) (fls. 253). 4. Assevera, outrossim, de forma subsidiária, divergência..., ainda, violação ao art. 150, § 4o. do CTN, pois as declarações de ajustes o...

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao art. 150, § 4o. do CTN, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4o.), incidindo apenas... do instituto da decadência (artigo 150, § 4o., do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174.... Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constitu...

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