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30 de agosto de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Apelação: APL 10099295620158260053 SP 1009929-56.2015.8.26.0053

, por ausência de lei – Afronta ao disposto nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97, II e § 1º, do CTN... -Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005 declarada pelo Órgão Especial – Lei posterior que delega a fixação...-se que a Fazenda Pública recorra ao procedimento previsto no art. 148 do CTN q...

Apelação: APL 10410989520148260053 SP 1041098-95.2014.8.26.0053

indevida, por ausência de lei – Afronta ao disposto nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97, II e § 1º, do CTN... -Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005 declarada pelo Órgão Especial – Lei posterior que delega a fixação... – Admite-se que a Fazenda Pública recorra ao procedimento previsto no...

Apelação: APL 51711320098260457 SP 0005171-13.2009.8.26.0457

- Preenchimento dos requisitos dos artigos 2º, § 5º, da Lei . 6.830/80, e 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional... legal previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – Decadência reconhecida – Inaplicabilidade do artigo 173... - Presunção de certeza e liquidez (artigo 204, caput, do Código...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

e atualização monetária) também está prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476... do disposto no artigo 151, V, da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966 – CTN, segundo informação do Departamento Fiscal... do artigo 1º da Lei Municipal 13.701/2003, o momento da emissão do...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

monetária) também está prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12... do disposto no artigo 151, V, da Lei Federal 5.172, de 25.10.1966 – CTN, segundo informação do Departamento Fiscal – FISC... do artigo 1º da Lei Municipal 13.701/2003, o momento da emissão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51711320098260457 SP 0005171-13.2009.8.26.0457

dos artigos 2º , § 5º , da Lei . 6.830 /80, e 202 , incisos I a V , do Código Tributário Nacional - Presunção de certeza... , § 5º , da Lei Federal . 6.830 /80, e 202 , incisos I a V , do Código Tributário Nacional . A CDA esclarece a origem... e liquidez (artigo 204 , caput, do Código Tributário Nacional )-Título...

Apelação: APL 13582662 PR 1358266-2 (Acórdão)

OS PROFESSORES MUNICIPAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N. 1846/92 - PRECEDENTES - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA... PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA ATÉ 25/03/2015 -...

Agravo de Instrumento: AI 13135336 PR 1313533-6 (Acórdão)

. Assim prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito.../2005, que dispõe, em seu art. 3º: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do ar...

Apelação: APL 7156320128260053 SP 0000715-63.2012.8.26.0053

de energia elétrica. Não comprovação de recolhimento parcial de tributos. Inteligência do § 4º do art. 150 do Código... Tributário Nacional . Precedentes. Cabida para o art. 173 do mesmo Codex. Decadência inocorrente. Recurso desprovido...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

- OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES DO STJ..., o que implica em adoção da previsão do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional para aferição do prazo decadencial... - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA...

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