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27 de abril de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

ao valor do débito consolidado, nos termos do parágrafo 4º, do art.º 6º, da Lei 6.830/80. Afastado, então, o obstáculo... processual acima mencionado, revela-se possível a apreciação do mérito da ação, nos termos do disposto no § 3º do artigo 515... no § 4º do artigo 20 do CPC." 3. No mais, a decisão está suficienteme...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, incs. I..., prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91. Contrarrazões às fls. 1272/1280. Neste agravo afirma que seu recurso..., que declarou "a inconstitucionalidade do artigo l' da Lei n° 8540/92, que...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

LUCRATIVOS, A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA C DA CRFB/88. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESCABE... - Imunidade tributária - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Ingeligência do art. 150, VI, alínea c, c...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 632593 - SP (2014/0330020-7) RELAT...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º..., a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expre...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 7. A atualização monetária..., na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da LC 118/05. 2. A jurisprudência do Superior... pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastament...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo... o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não te...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL.... 535, do CPC e, no mérito, ofensa aos arts. 481 do CPC, 43, 97, 111, 150 e 168, do CTN, 3º e 4º da LC 118/05, 39, XVI... a aplicação da prescrição quinquenal, na forma da LC 118/05, e afastan...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

fls. 14/27 alegando, em síntese que nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, a Fazenda... da Lei Estadual 9459/96, cc o artigo 13-A da mesma lei, mais acréscimos legais (fls. 1/3). A r. sentença de fls. 10... do Código Tributário Nacional. Menciona que, noutra hipótese, em que verificado qu...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

Superiores. 2. O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo o termo inicial... aos créditos tributários federais. 7. O artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/1995, que estabelecia que a multa moratória.../1980. 6. A taxa SELIC está prevista expressamente no artigo 13 da L...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional... sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966... - Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pr...

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