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31 de outubro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

PGFN aceita o prazo de dez anos para devolução de tributos

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que não se faz necessária a garantia, com fulcro no art. 5º, LV, da CRFB/88, art. 15, II e 41, parágrafo único, da Lei .... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA. 1 - Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80: "não são admissíveis... inaplicável à execução fiscal o disposto no art. 736 do CPC, com a redaç...

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