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18 de dezembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11298820125050023 BA 0001129-88.2012.5.05.0023

5.172/1966: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento... da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (art. 144, da Lei 5.172/1966). Como dito alhures, há... dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, mas tão somente daqueles previs...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9314820125050024 BA 0000931-48.2012.5.05.0024

na legislação tributária, nos termos do artigo 142, da Lei 5.172/1966: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade... vigente (art. 144, da Lei 5.172/1966). Como dito alhures, há todo um rito legal para constituição do crédito tributário.... (Artigo incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) Art. 171. A lei pode facult...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18913320125050661 BA 0001891-33.2012.5.05.0661

todo um rito previsto na legislação tributária, nos termos do artigo 142 , da Lei 5.172 /1966: "Art. 142 Compete...-se pela lei então vigente (art. 144 , da Lei 5.172 /1966). Como dito alhures, há todo um rito legal para constituição... da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp 104, de 10.1.2001) Ar...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 753001520055050038 BA 0075300-15.2005.5.05.0038

– FAZENDA NACIONAL nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida em face de RSS SEGURANÇA LTDA. , tombada sob o . 0075300.... Sustenta, ao final, o desatendimento à norma inserida no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei 6.830 /80. A irresignação... prospera. Isso porque, nos termos do artigo 142 do CTN , a constituição do...

Agravo de Instrumento: AI 21794845320148260000 SP 2179484-53.2014.8.26.0000

e constituído definitivamente o crédito de ICMS (art. 150, §4º, do CTN), passando a transcorrer a partir de então o lustro prescricional de que trata o artigo 174 Recurso não provido...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

dia do exercício seguinte da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário... DE INSTRUMENTO AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, CAPUT. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1... na respectiva GFIP que implicaria na aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, mas a an...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelo despacho que determina a citação, contudo as alterações... dos artigos artigo 39 da Lei n.º 9.250/95, o que é inconstitucional por violar os artigos 5º, caput, 192, §3º, da CF/88 e 161... e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

da Lei 9.430/1996. - Não há que se falar em decadência (artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional... denúncia espontânea, baseados nos artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional, artigo 5º, § 3º, combinado... com o artigo 61, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, artigo 192, § 3º, da Consti...

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, o qual, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador..., o art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco... ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

precipuamente pelas hipóteses previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. 5. Restando incontroverso nos autos... do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido... e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No toc...

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