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26 de junho de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2925920155080018 0000292-59.2015.5.08.0018

a adotar o art. 150, §4º do CTN. Ainda observar o art. 46 da Lei . 8.541/92. Por fim, devem ser expressamente descritos... para afastar a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. PISO SALARIAL CONFORME A LEI 4.950-A/1966.... Evidenciado que a Lei 4.950-A/66 não foi recepcionada pela Carta Polític...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1511220135020201 SP

1125.36.2010.5.06.0171 na data de 20 de outubro de 2015: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496... do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5... convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

ACESSÓRIAS QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13, I, DA LEI 13.476.... 54 DA LEI 6.989, DE 29/12/1966 - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2015/0003120... do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redaç...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO QUANDO DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA CONTAGEM... - SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO TRIMESTRAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA MENSAL DO ISS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA CONTAGEM DO PRAZO... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, de 1991, com a redação da Lei 13.402, de 2002, e do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Constam do processo..., de 31 de agosto de 2007 e, seguindo os ditames do artigo 138 da Lei 5.172/1966 (CTN ),como denúncia espontânea... os ditames do artigo 138 da Lei 5.172/1966 ( CTN ), como denúncia espontânea,...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, no entanto, SUSPENSAS AS SUAS EXIGIBILIDADES por força do disposto no artigo 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172... de Infração 67.066.950, 67.066.968, são mencionados o art. 74 da Lei 6.989/66 e os vários decretos regulamentadores..., no caso do ISS devido pelos serviços estabelecidos nos itens 7.02, 7.04 ...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13, I, DA LEI 13.476/2003... DA LEI 6.989, DE 29/12/1966 - RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2015/0003120-7... 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do ...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

DO VALOR DEVIDO QUANDO DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA CONTAGEM DO PRAZO... - SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO TRIMESTRAL NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA MENSAL DO ISS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA CONTAGEM DO PRAZO... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13...

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, com a redação da Lei 13.402, de 2002, e do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Constam do processo... de agosto de 2007 e, seguindo os ditames do artigo 138 da Lei 5.172/1966 (CTN ),como denúncia espontânea... os ditames do artigo 138 da Lei 5.172/1966 ( CTN ), como denúncia espontânea, sem prejuízo da...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

entanto, SUSPENSAS AS SUAS EXIGIBILIDADES por força do disposto no artigo 151, inciso IV, da Lei Federal 5.172... 67.066.950, 67.066.968, são mencionados o art. 74 da Lei 6.989/66 e os vários decretos regulamentadores... caso do ISS devido pelos serviços estabelecidos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do arti...

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