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31 de julho de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO.... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO... retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributári...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo... o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às... e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o con...

Pg. 1016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional." (EREsp 408617/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/03... do crédito exequendo é tema pertencente ao direito material tributário, com a disciplina do art. 135, III, do CTN... tributário, a teor do que dispõe o art. 173, I do CTN, é de 5 (cinco) anos...

Pg. 1036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

em nosso Sistema Tributário Nacional, inciso I, art. 150, do CTN, a instituição e majoração de tributos somente ocorrem... anuidades, como se vê adiante. Inicialmente, a revogação da Lei 6.994/82 pelo art. 87 da Lei 8.906/94, deve ser... Antônio Lisboa Neiva). Já o art. 58, § 4°, da Lei 9.649/98 foi fulminado...

Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Tributário Nacional, inciso I, art. 150, do CTN, a instituição e majoração de tributos somente ocorrem através e nos limites estabelecidos em Lei...., como se vê adiante. Inicialmente, a revogação da Lei 6.994/82 pelo art. 87 da Lei 8.906/94, deve ser acolhida apenas... Lisboa Neiva). Já o art. 58, § 4°, da Lei ...

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, I, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social.... Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil. A questão referente..., comportando julgamento monocrático nos termos do artigo 557 do Código...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código... consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando... antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constituci...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

nos artigos 2°, 460 e 515, do Código de Processo Civil, devendo ser afastada qualquer menção ao artigo 25, I e II, da Lei... a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.870/94..., devendo ser afastada qualquer menção ao artigo 25, I e II, da Lei 8.870/9...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do TST (Enunciado n.° 60). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz... de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas..., o Resp 1230957, afetado à sistemática do artigo 543-C, do CPC, teve ...

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118... do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere... previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei ...

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