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30 de abril de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

INTIMADAS , nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29... de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107... dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66 (CTN), segundo informação do Departamento Fiscal – FISC 43, de fls. 78 e 79. 4..., da Lei 5.172/66 (CTN) 4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário... do artigo 1º da Lei Municipal 13.701/2003, o momento da emissão do C...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, inciso I, da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), a contagem do prazo decadencial iniciou... Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), conforme parecer constante deste processo (Informação SF/ SUREM... 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e deve ser observad...

Pg. 167. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

arti- 1.409/12 que aprovou a ITG 2002 - Entidades sem Finalidade de Lucros a go 14 do Código Tributário Nacional... competência de seus colaboradores. Fundada em pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 1933.... Em outubro de 2013 a Lei 12.868 trouxe alterações ao Artigo 29 Contrato de Ge...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro... de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12... a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezem...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de Infração 90.025.006-2, encontra-se com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art.151, inciso IV, da Lei 5.172/66..., inciso IV, da Lei 5.172/66 (CTN), segundo informação do Departamento Fiscal – FISC 43, de fls. 78 e 79. 4. Intime... II, artigo 13, da Portaria SF/SMG 03 de 27/05/2015. Art. 4º Para f...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, inciso I, da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), a contagem do prazo decadencial iniciou... 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), conforme parecer constante deste processo (Informação SF/ SUREM/DEJUG..., de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e deve ser observada pela a...

Andamento do Processo n. 2011/0238560-3 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

), cuja ementa transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118 /2005... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil... Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, sob o regime da repercussão geral (...

Andamento do Processo n. 2012/0019590-3 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

entre contribuições e tributos da mesma espécie e destinação. XII – Atualmente, o art. 74 da Lei 9430 /96, modificado pela MP 66... que ocorra a extinção do crédito tributário (art. 156 , VII c/c art. 150 , §§ 1º e 4º , ambos do CTN )- tudo disposto em lei...): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....

Andamento do Processo n. 0007802-06.2000.4.03.6119 - Apelação/reexame Necessário - 29/04/2016 do TRF-3

do crédito tributário. - Emse tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150.../REEXAME NECESSÁRIO 0007802-06.2000.4.03.6119/SP 2000.61.19.007802-0/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL... proferido em04 de abril de 1997 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração per...

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