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23 de abril de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3º da Lei Complementar n.º 118/05...Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1859) RECURSO ESPECIAL ... : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

/2003 e Lei n.º 10.637/2002. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para fins..., violação aos arts. 1º, 3º, II das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 e 168, I e 150, § 4º do CTN. Sustenta, em síntese: (I...). Desse modo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei n.º 11.672/2008, é...

Pg. 1504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N... DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/97. INOCORRÊNCIA.... REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO...

Pg. 1591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 106, II, "C", DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150... DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA..., § 4º, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. (...) 6. 'Não se conhece...

Pg. 1628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 1628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 142, 150 e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário... Nacional e nos arts. 283, 294, 295 e 333 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "é ônus do embargante..., o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo...

Pg. 1738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional constante do art. 4 , segunda parte, da Lei Complementar n.° 118/05. 2... a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 , o disposto 0 no art. 106, I, da Lei n. 5.172, de 25... Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N...

Pg. 1739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 150, § 4º, e 168 do CTN e do art... geradores são anteriores ao advento da LC 118/2005. Aduz ainda ofensa ao art. 11 da Lei 10.637/2002, ao art. 3º da Lei... 10.637/2002, ao art. 3º da Lei 10.833/2003 e ao art. 110 do CTN, sob o fundamento de que o acórdão recorrido, ao fixar...

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-se da data do pagamento antecipado do tributo (art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN, ç/c art. 3 da Lei Complementar n.... 150, § 4 c/c o art. 168,1, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do fato gerador. Para as ações ajuizadas após.... 118/2005, como o STJ vinha decidindo. A propósito, a ementa do referido julgado: "DIREITO TRIBUTÁRIOLEI...

Pg. 1742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

na forma do art. 3º da LC 118/2005. Na mesma linha: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO - LEI... de cinco anos do art. 168, I, do CTN, alterado por força do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, para pleitear... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo...

Pg. 1774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

previsto no art. 66 da Lei 8.383/91, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido... motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91, considera-se tal benefício...-A, do CTN; dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005; do art. 22 , I, da Lei 8.212/1991. Afirma que: a) a LC 118/2005 não tem o condão...

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