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02 de setembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento... por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço... previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/...

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 FISCAL - ISS - DECADÊNCIA (ART. 150, § 4º, DO CTN) E VALOR... a afirmar a inexistência de dolo, fraude ou simulação a justificar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na definição... DOS ARTS. 523 E 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 110, 150, 156, II, IV e V, 165, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/95 e 74 da Lei n.º 9.430/96, tampouco foram... art. 544, § 4º, II, a, do CPC. I. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1754) AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 533.829 - CE (2014/0144400-2) RELATOR : ...

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/91, diferentemente dos valores pagos a título de férias indenizadas... de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005... antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterio...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei.../RS, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, in verbis: PROCESSUA...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do Recurso Especial, violação aos arts. 20, 22 e 28 da Lei 8.212/91; 97, 110, 150, 168, I, do Código Tributário Nacional; 66 da Lei 8.383/91; 29, II, da Lei... da multa nos moldes delineados no art. 557, § 2º, do CPC, impede a admissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto..., com fundamento no art. 557, caput , ...

Pg. 907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

exequendo é tema pertencente ao direito material tributário, com a disciplina do art. 135, III, do CTN. De tal sorte... constituir o crédito tributário e que o acórdão guerreado, ao estipular o prazo decadencial em 5 anos, violou os arts. 150 § 4º... e decadência; e não demande dilação probatória. Inteligência da Súmu...

Pg. 36. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/09/2014

a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º... a recorrente alegado, ainda, negativa de vigência ao artigo 535 do Código d...

Pg. 325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Após... na origem, da expressão "observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25.... O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIOLEI INTERPRETATIVA ...

Pg. 643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo... o art. 150, §1º, do CTN" (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Mar...

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