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04 de agosto de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário... do art. 535, do CPC; b) incidem as súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 535.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI ESTADUAL N. ...

Pg. 5233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005... antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional... (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relaç...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem... DO ART. 150, § 4º, DO CTN. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos...-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COS...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 GERADOR - ART. 150, § 4°, DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA... do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual à luz do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, decorrido... o aproveitamento do crédito do ICMS pretendido, nos termos do inciso V do ar...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

o qual, à luz do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de cinco anos desde a ocorrência do fato gerador..., como também a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor... de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, que fixa como termo inicial de...

Pg. 6141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

estabelece o art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO.... Dessa forma, certo de que à hipótese aplica-se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, correta a conclusão a que chegou.... PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. PRAZO. QUINQUENAL. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DO ART....

Pg. 6142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LC 87/96. REEXAME... prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ...). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IC...

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

administrativa (CTN, art. 150, caput). No caso concreto, todavia, houve lançamento de ofício por parte do Fisco, em razão..., conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN. Assim, entregues as declarações em 1997 e tendo o Fisco apurado inexatidão, efetuou... de cobrança. Citada a executada em 25-06-2004 (fls. 38), não s...

Pg. 6335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, em adversidade ao acórdão proferido... do tributo, na forma do art. 150, § 1o. e 168, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 3 da LC 118/05. 2. As verbas referentes... pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região assim ementado: TRIBU...

Pg. 6370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

geral (art. 543-B, do Código de Processo Civil), cuja ementa transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA... - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO -VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE... ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediat...

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