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24 de novembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) anos, conforme dispõe o artigo 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional, dai sendo patente a ausência... nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuída à causa (R...$ 5.192,32) e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.15...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. LEI 7.787 /89. EXTINÇÃO APENAS DA PARCELA DESTINADA AO FUNRURAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195... da Lei 7.787 /89, foi extinta, tão somente, a parcela da contribuição prevista no art. 15, II, da LC 11/70 que era... FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se a regra do art. 150, §4º, do CTN no que concerne a contagem de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário... Complementar 116/03 e da Lei Complementar Municipal 482/03, nos autos do mandado de segurança acima mencionado, é objeto... aos demais créditos, forçoso reconhecer que o V. acórdão qu...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se a regra do art. 150, §4º, do CTN no que concerne a contagem de prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário... na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via... em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda a proceder ...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação... por homologação, nos termos do art. 150 , do CTN. Nessa modalidade, o contribuinte deve auxiliar ostensivamente o Fisco... EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL Representante(s): ALEKSEY LANTER CARDOSO (PROCUR...

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

a repetição (art. 168, I, c/c art. 156, VII, do Código Tributário Nacional). Como a presente demanda foi ajuizada em 29/11/2013..., o enunciado 59 da Súmula do E. TRF da 2ª Região: ―É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar... que conjugados os cinco anos para a ocorrência da homologação táci...

Pg. 2075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Lei 10.887/2004 (na redação dada pela Lei 12.618/2012), que assim dispõe (grifos nossos): Art. 4o... PAIM ajuíza ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a cessação...). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Decido. FUNDA...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... DATA:07/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE ... com ele, seu fato gerador, como previsto no §4º do artigo 150 do CTN. 4...

Pg. 287. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei.... Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo... o exposto, nos termos do artigo 557, "caput" e §1º-A do Código de Pr...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

por liberalidade a título de "Prêmio Produtividade Banespa", além do previsto na Lei 8.212 /91, no artigo retro citado, o art... Vinculante 08 do STF, do seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescriçã...

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