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08 de dezembro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Inteiro Teor. : 119603020014036100

) o descabimento de multa moratória, por força do artigo 138 , do Código Tributário Nacional , pois configurada a denúncia... moratórios a 1% ao mês, nos termos do artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . A tutela antecipada foi... de Processo Civil de 1973 : DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇ...

Inteiro Teor. : 357927820094030000

, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional... irregular desta, a configurar infração à lei, apta a ensejar a responsabilização do administrador. O artigo 135 do Código... , III , do Código Tributário Nacional . 2. Ocorre que não consta dos...

Inteiro Teor. : 153416520094036100

quinquenal e requer a reforma da decisão. Contrarrazões (fls. 210/214). É o relatório. O Código Tributário Nacional : Art... - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp 118, de 2005) II... Tribunal Federal, no regime de que tratava o artigo 543-B , ...

Inteiro Teor. : 30382120114036109

de repetição/retificação de IRPF do autor. A Lei n.º 6.830 /80, em seu artigo 41 , dispõe que o processo administrativo ficará... sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , in verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL... artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar 118 /2005, tendo...

Inteiro Teor. : 154089420144039999

sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." O artigo 161 , "caput" e § 1º, do Código Tributário Nacional..., nos termos da Lei 9.065 /95, lei especial que, conforme permitido pelo artigo 161 , § 1º , do Código Tributário... Nacional : Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...

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