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06 de fevereiro de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Fisco do Brasil é o principal agente de destruição da economia do país

de decadência do artigo 150, parágrafo 4º, e do artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, já poderiam ter sido... parágrafo único do artigo 145, que abre o capítulo “Sistema Tributário Nacional”. É indiscutível... administrativa (artigo 37, caput, Constituição) e meio para se atingir o desenvolvimento nacion...

Apelação: APL 10476796 PR 1047679-6 (Acórdão)

.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. ADIS N.º 4357 E N.º 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CORREÇÃO PELO TR ATÉ 25/03/2015... DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL N.º 17.435/12. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL... QUINQUENAL 3) ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS CONFORME A...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, do Código Tributário Nacional, artigo 535 do Código de Processo Civil, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido... de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos... a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamen...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

desta execução fiscal. Da DecadênciaDispõe o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional que: Art. 173. O direito... do crédito deve considerar, emconjunto, os artigos 150, 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese emexame... de créditos tributários o disposto no art. 8º, 2º, da Lei n. 6830/80.So...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o qual prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir...-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Intime-se. 0002758..., no prazo de dez dias, nos termos do artigo 730, do Código de Process...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. 1.... De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art... os embargos, extinguindo os comresolução do mérito, nos termos do ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto ..., de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto 2.479/79... com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo...

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei 10.637/2002, admite a compensação dos valores... no parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, o referido art. 74 da Lei 9.430/96 não se aplica às... contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212/91. 3-Embargos de declaração da Pe...

Pg. 92. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

7.713/88, na redação anterior à edição da Lei n.º 9.250/95 (REsp n.º 1012903/RJ, julgado nos termos do artigo 543-C... a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do art. 6º, VII, b, da Lei..., a ação foi proposta em 23.09.2004. Portanto, antes da vigência ...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I... pelo Vencido: R$ 0,00. . Processo 0081265-70.2015.4.02.5120 ( 2015.51.20.081265-9 ) Autores: EDMILSON MARQUES DA SILVA... de Janeiro. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015. JOAQUIM INACIO DE ...

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