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26 de novembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 78. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

inconstitucionalidade da lei, porém, entenderam que o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º c/c 168, I.... 298/305. É o Relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil c/c 59... - APELACAO CIVEL 2008.50.05.000296-5 CNJ : 0000296-69.2008.4.02....

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 118/2005. NOVO ENTENDIMENTO. 1...; 150, §§1º e 4º; 156, VII e 170-A todos do CTN; os artigos 365, III e 385 do CPC; e o artigo 142 do CTN. Contrarrazões às... fls. 519/526. É o Relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, nos termos do ...

Pg. 483. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

, ou seja, a partir de 09/06/2005: DIREITO TRIBUTÁRIOLEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.... 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar..., e através da sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil...

Pg. 717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a recorrente a ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, em razão da inaplicabilidade da Lei Complementar n.º 118/05... CÍVEL 0000247-34.1996.4.03.6100/SP 97.03.062065-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000011... e que a edição da Lei Complementar n.º 118/05 reafirma que o prazo prescr...

Pg. 719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO... de que apenas para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar 118/05, é aplicável...-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de ...

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

da Lei Complementar n.º 118/05 e que a edição da Lei Complementar n.º 118/05 reafirma que o prazo prescricional para... sentido de que apenas para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar n.º 118/05, é... aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado do recolhimento indevid...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional... dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão lega...

Pg. 1168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previ...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118... do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional... legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela ...

Pg. 1263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição das contribuições... pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...

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