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30 de setembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 244. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

administrativa, que só age, isto é, só faz o lançamento, se houver inadimplência.” Com efeito, dita o artigo 173 do Código Tributário Nacional: 244.... Com efeito, apenas o crédito tributário, por disposição expressa de lei (CTN, art. 173) deve ser constituído dentro..., nos casos em que a lei assim o exige (CTN, art....

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

homologação, nos termos do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 150. O lançamento por homologação... 2º da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 8º (...) §2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição... dispõe o parágrafo 3º do artigo 150, o lançamento que antes era por...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, que, mesmo antes de expressamente inserido entre as hipóteses do art. 150 do CTN, pela Lei Complementar 104/2001, já era... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO. LEI 8.620/93. PARCELAMENTO. 240 MESES. EMPRESA PRIVADA... tributários em até duzentos e quarenta meses. 2. O parcelamento especial e...

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, restam prequestionados os arts. 150, §6º, da CF, arts. 43, 97 e 111 do CTN, artigos 6º e 7º da Lei 7.713/88, arts. 39, 43... e 640 Do RIR, art. 46 da Lei 8.541/92 e 16 da Lei 4.506/64, bem como os arts. 4º da LC 118/2005, o art. 97 da CF... a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art...

Pg. 72. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À... o recurso, com apoio no art. 543-B, § 3º, do CPC. No tocante à questão remanescente (inconstitucionalidade do art. 15 da Lei... RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE 2005.70.00.015849-5/PR RECTE : UNIÃO ...

Pg. 74. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

) ora tratado(s) nos seguintes termos: Tema STJ 137 - "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º... em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN." Em relação à vexata quaestio... antecipadamente. O(s) acórdão(s) do(s) aludido(s) paradigma(s) restou(aram...

Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: "Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude... em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 1411-2013 PUBLIC 18-11-2013) DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA... - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLA...

Pg. 2030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 150, § 1º e 4º, 156, VII e 168, I, todos do CTN. Sustenta, em síntese..., que "a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido... exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituiç...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN) que se opera... com o lançamento (art. 150 do CTN), que, in casu, é por homologação. Impende considerar que o lançamento por homologação é..., SEGUNDA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 17/2/2014.) Ante o exposto, c...

Pg. 3025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

(e-STJ, fl. 873): TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA... DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A hipótese... antecipado do tributo, na forma do art. 150, § 1º e 168, inciso I, ambos ...

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