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30 de janeiro de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos... a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado... Especial n.º 1.110.578/SP, também submetido à sistemática do artigo 543-C do...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

admissão. Quanto a alínea a, alega-se violação dos artigos 108, inciso III, e artigo 150, §4º, ambos do Código Tributário... ROSA GOMES APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO... interposto pelo contribuinte , com fundamento no artigo 105, inciso III, ...

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando... antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias.... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Socia...

Pg. 1012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118... declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172.... Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando a regra do art. 2.028 do ...

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema... em lei para o caso". (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, p. 278). Conclui o eminente tributarista, mais adiante... sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, "ex vi" do a...

Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.... 2.028 do Código Civil: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005... temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Ci...

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação... ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO... modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se ...

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No... decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação... tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.21...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, ou seja, com o veiculado no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observandose os seguintes requisitos, a saber: ser entidade... de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (estes três últimos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN.... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. PIS. ART...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

prescrição. Com efeito, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em seu “caput”, que a ação para a cobrança..., em que não houve declaração de imposto, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado... durante seu cumprimento (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional) e a ...

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