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31 de maio de 2016
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

o dever de antecipar o pagamento independente do prévio exame pela autoridade pela administrativa (artigo 150, caput, CTN... probatório para investigar se houve, ou não, inércia da parte agravante em executar o indébito tributário. Inaplicabilidade... da Súmula 7/STJ. 2. O prazo prescricional para pleitear a repetição...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, quanto ao art. 3 , o disposto no art. 106, I, da Lei5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional... por Indústria de Calçados Vanessa Ltda. , com base no art. 105, III, a e c, da CF, e pela Fazenda Nacional , com esteio na alínea.... 1004/1005): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. L...

Pg. 2287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, nas razões do Recurso Especial, que os arts. 535 do CPC/73, 3º da Lei 6.830/80 e 150, §4º, do CTN foram violados, bem... 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de se levar em conta que se aplica o disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional aos tributos sujeitos... inconstitucionalidade do art. 3º, §,1º da Lei 9.718/98, que é a mesma questão discutida nestes autos, o que ressalta a identidade... EXEQUENDO: VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 4º, CTN 42. 0 acórdão recor...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). No tocante à alegada ofensa ao art.... 150, §4º, CTN, o recurso não merece melhor sorte, uma vez que o Tribunal de origem não analisou a matéria relativa à... homologação do crédito tributário, nem mesmo em sede de Embargos de Declara...

Pg. 2349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas.... TESE RECURSAL FUNDADA NA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42, DA LEI 9.430/96, 150, § 4º, DO CTN NÃO ABORDADA. SÚMULA 282 DO STF. SIGILO BANCÁRIO.... sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução às ...

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

recursal de violação dos arts. 42, da Lei 9.430/96, 150, § 4º, do CTN não enfrentada pelo acórdão regional, faz incidir.../2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI..., Lei Estadual n.º 3.800/76 e Lei Complementar Estadual n.º 231/05, amb...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

NA IMPOSTAÇÃO, DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DOS ARTS. 142, 202 E 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.... NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A alegação genérica ...

Pg. 2473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DOS ARTS. 142, 202 E 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ...

Andamento do Processo n. 2012/0210108-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 110 do Código Tributário Nacional, pleiteando, em síntese: a) assegurar... DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há falar... o término da vacatio legis da Lei Complementar 118/05 (ou seja, a...

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