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23 de setembro de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco). Sobre a prescrição, o art. 174 do Código... de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13, inc. I..., da Lei 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 ...

Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, notadamente ao Código Tributário Nacional, bem como à Constituição Federal no que se refere ao seu artigo 150 inciso IV... e o fundamento substancial do Recurso Especial fundam-se na ofensa ao Código Tributário Nacional, bem como à Constituição...Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 de ofensa à le...

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

ESPECIAL 570.532 - SP (2014/0215080-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142..., 149, 150, § 4o., 173 TODOS DO CTN. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...

Pg. 1806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

aplicável à espécie, especialmente do preceito do art. 12 da Lei 6.606/89, bem como da sistemática do tributo, o IPVA é... pelo) fisco (art. 6o. da Lei 6.606/89), independentemente de prévio exame do Agente Fiscal de Rendas, autoridade... sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Vejam-se os seguintes prec...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, 156, II, IV e V, 165, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/95 e 74 da Lei n.º 9.430/96, tampouco foram opostos..., AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL... DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ...

Pg. 2221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/95 e 74 da Lei n.º 9.430/96, tampouco foram opostos embargos declaratórios..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCIDÊNCIA... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQU...

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, 165, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/95 e 74 da Lei n.º 9.430/96, tampouco foram opostos embargos..., deve-se ressaltar que a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255... estes soluções jurídicas diversas, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, os ...

Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 174 DO CTN. DISPOSITIVO QUE REGE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... "a" do permissivo constitucional, mais precisamente no que diz respeito a ofensa do art. 34, da Lei 6.830/80, não demonstrou... não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que...

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

, do Código Tributário Nacional; e ao art. 512 do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de prescrição... a associação recorrente que o julgado negou vigência ao art. 168, inciso I, c/c os arts. 150, §§ 1º e 4º, e 156, inciso VII... dos Comerciários (IAPC). Tal vício traduz violação do art. 535, inciso II,...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando... de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira... DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA...

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