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23 de janeiro de 2017
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 345006220065170009

na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4.º). Logo, a multa e os juros são devidos, nos termos dos artigos 35 da Lei n.º... previdenciária (o art. 35 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela MP 449/2008) que determina que “os débitos com a União... (CLT, art. 879, 4.º). Logo, tanto a multa quanto os juros ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1030001220085170010

o sujeito ativo tributário), porque a conduta praticada enquadra-se como dolo, fraude ou simulação do art. 150, §4°. Passa-se à... a quo do prazo decadencial, fomentadas pela má técnica utilizada pelo Código Tributário Nacional, entende... do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0005619-13.2010.403.6119 - 23/01/2017 do TRF-3

, aplicando-se ao caso as disposições do artigo 87 , CPC . Autor isento emcustas (art. 4 , inciso I , Lei 9.289 /1996..., a partir de 19.09.2004, mais precisamente coma introdução da alínea j do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91 pela Lei....Alega a inconstitucionalidade material e formal da lei 9.506 /97 frent...

Andamento do Processo n. 0009312-92.2016.403.6119 - 23/01/2017 do TRF-3

, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito..., que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional , agregou-se mais um requisito à compensação tributária. Comefeito... art. 3º da Lei Complementar 118 /05:"Art. 3º Para efeit...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

DE BELÉM, com fulcro no art. 38 da Lei 6.830/80 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese... do pagamento integral do crédito tributário de IPTU e dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 924, II, do Código..., do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito r...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

irreparável, pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do Código Tributário.... Roque Joaquim Volkweiss, j. 12.07.06). A Lei 5.764/71, diploma que definiu a Política Nacional de Cooperativismo... cooperativos (art. 79 da Lei 5.764/71) e goza de não-incidência. 2. Di...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

142, 150 e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, bemassim283, 294, 295 e 333, CPC, dada... distribuídos entre as partes, emconsonância ao artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. A Recorrente aduz..., DO CTN - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS -ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

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Pg. 308. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

passivo, independentemente de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional... único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco... precedente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO...

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça... ou infração de lei, contrato social ou estatuto, cujos fatos constituem-se em ônus da exeqüente, e, afora esses pressupostos..., a execução fiscal não foi redirecionada nem os embargantes cit...

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