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17 de abril de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

LEGAIS: Arts. 111, 150 e 174 do Código Tributário Nacional; Arts 1º e 2º da Lei 6.321, de 1976; Arts 5º e 6º da Lei... Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta decorrente... do percentual de 8% (oito) por cento sobre a receita bruta auferida no período, nos termos do art. 15, caput, da Lei 9.249...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, de 05.12.1967), lhe é assegurado o teor do art. 150, VI, c, e § 4o. combinado com o art. 14 do Código Tributário Nacional... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... impugnado: De fato, de acordo com os arts. 150, VI, c, da Constituição Federal e art. 9o., IV, c, do CTN, é vedado à...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

sobre serviços de concretagem; ii) consoante disposto no artigo 150, parágrafo 4.º, do Código Tributário Nacional, havendo...) o Supremo Tribunal Federal admite essa dedução; v) o artigo 58, parágrafo 4.º, da Lei Municipal n.º 1.564/2001, com redação..., elencados no artigo 558 do Código de Processo Civil, pelo que nego a liminar. Não antevejo a relevância da fundamentação, eis...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do ISS, afastando-se a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; e, (b) incide ISS nas intermediações realizadas na Bolsa... fl. 13, com espeque no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. 3. Intime... com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a nova redação do inciso VIII do artigo 649 do Código de Processo...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

por homologação, como dos autos, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito... único da Lei 9.099/95, ficando suspenso o curso do processo até final liquidação, nos termos do artigo 792, do Código.... Decido. A exceção deve ser rejeitada. A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional e opera...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como dos autos, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional.... NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80. - A Lei n. 6.830/80... do Código Tributário Nacional e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

Federal se pronunciou sobre a questão, declarando inconstitucional a segunda parte, do artigo 4º, da Lei Complementar 118/2005... consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I... equivalentes às contribuições efetuadas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989...

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, declarando inconstitucional a segunda parte, do artigo 4º, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação... o entendimento de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I, ambos do CTN, a extinção do direito... efetuadas pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

inconstitucional a segunda parte, do artigo 4º, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação do prazo de 5 anos... de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I, ambos do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição... pelo participante durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova-se a pretensão...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

inconstitucional a segunda parte, do artigo 4º, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação do prazo de 5 anos às... de que, com fundamento no artigo 150, § 4º c/c o artigo 168, I, ambos do CTN, a extinção do direito de pleitear a restituição... durante a vigência da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Logo, renova-se a pretensão de repetição...

ou

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