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25 de maio de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 150, V, DO CTN. CAUSA AUTÔNOMA DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO... de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, conforme norma expressa do artigo 150, V, do CTN, independente..., mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC (Precedentes do ...

Pg. 2007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade..., assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91... dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 no julgamento dos Recursos Extraordinár...

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da Lei 8.212/91 que fixavam o prazo de dez anos para decadência e prescrição. Declarou, ainda, inconstitucional o art. 5... da súmula: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... dos créditos da Seguridade Social estão sujeitas ao prazo de 05 ...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, na forma do art. 150, inc. II, do CTN suspende a exigibilidade do tributo e a sua conversão em renda é forma de extinção...Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 2. Hipótese em que, após o julgamento do acórdão embargado... ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015. MINISTR...

Pg. 2288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

; art. 20, 28, § 9° da Lei n. 8.212/91; arts. 97, 150, 168, I e 170, todos do Código Tributário Nacional; art. 74 da Lei... n. 9.430/96 e artigo 66 da Lei n. 8.383/91; XIV. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR possui...Pg. 2288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 RECURSO ESPECIAL 1....

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, todos do Código Tributário Nacional; art. 74 da Lei n. 9.430/96 e artigo 66 da Lei n. 8.383/91, verifica-se a ausência.... Art. 170 do Código Tributário Nacional – é possível a compensação dos créditos tributários com créditos vencidos... aos arts. 535, II e 538 do Código de Processo Civil; art. 20, 28, § 9° da Lei n...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, restou... dos 'cinco mais cinco' para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I...Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 Nas razões do recurs...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia...). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando... de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo d...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º... incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão lega...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, todos do Código Tributário Nacional. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 47, e-STJ), sobreveio o juízo... DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata...Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 No recurso especial, al...

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