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04 de março de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 (3106) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 657.291 - SP (2015.../A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO... a Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundament...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

DO ART. 179 DO CTN. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia...Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO.... : FUNDAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO MATIAS MACHLINE DECISÃO Cuida-se d...

Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSÍDIO.... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/97.... EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN. RETR...

Pg. 2902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

na violação dos arts. 110, 150, 156, II, IV e V, 165, I, 168, todos do CTN; 39 da Lei n.º 9.250/95 e 74 da Lei n.º 9.430/96... não provido" (STJ, AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014). "TRIBUTÁRIO... DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DIV...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, expressamente a homologa” (art. 150 do Código Tributário Nacional). Nessa modalidade de lançamento não se faz... que apurou ser devido, para extinção do crédito (art. 150, § 1º do Código Tributário Nacional). Nesse sentido: “A entrega... matérias previdenciárias. Tal prorrogação estava prevista no 15, inciso I, da Le...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de mora, definidos no art. 96 da Lei 6.374/89 e no art. 161 do Código Tributário Nacional (e que remuneram o capital... legais (juros de mora e multa) (CTN, art. 150) MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 1%. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Lei.... Inteligência do art. 87 da Lei 6.374/1989. Manutenção do percentual de...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

prescricional quinquenal contado do recolhimento indevido, como dispõe o seu artigo 3º, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI... se retratar." Finalmente, o artigo 328-A, § 1º, do RISTF teve sua redação alterada pela Emenda Regimental 27... as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, vigência da Lei Complementar ...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

prescricional é quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN e Decreto 20.910/32. Decido. A controvérsia acerca do prazo... é de cinco anos e deve ser contado do trânsito em julgado da ação condenatória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO... por homologação. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ST...

Pg. 399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia... o crédito tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente, nos termos dos arts. 150, § 4º, e 168, I, ambos do CTN. A... sujeito a lançamento por homologação. A recorren...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

tributário, caso não haja a homologação expressa pela autoridade competente, nos termos dos arts. 150, § 4º, e 168, I...Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0009810... BAPTISTA e outro APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP00...

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