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25 de julho de 2014
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 430003 00975-2001-029-03-00-2

das contribuições previdenciárias (art. 150 do CTN), considerando que o empregador não é notificado, mês a mês... da constitucionalidade da Lei 10.035/00, e da própria Emenda Constitucional 20/98, que incluiu o parágrafo 3.-o no art. 114 da CR/88... o lançamento tributário, pois este ocorre na modalidade por homologaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 409206 00254-2005-111-03-00-6

/decadência do crédito previdenciário, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN; a descaracterização do vínculo empregatício... da inexistência do vínculo de emprego, por aplicação do art. 368 do CPC. Essa presunção ainda mais se fortalece... das parcelas relativas ao adicional de insalubridade; o indeferimento da multa ...

Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, no tocante à prescrição, cabe salientar que não há...Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 51001 - JUIZADO/CÍVEL 15... DE CAXIAS Processo 0121144-25.2014.4.02.5151 (2014.51.51.121144-0) Auto...

Pg. 2173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

Pg. 2173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 anos do fato gerador (art. 150..., na medida em que inaplicável o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente... da alteração no texto constitucional, a redação atual do artigo 219, § 5º, do C...

Pg. 2174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do exequente, na medida em que inaplicável o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente.... 150, § 4º, do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173... da alteração no texto constitucional, a redação atual do a...

Pg. 2175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente, conforme o entendimento...Pg. 2175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 sistemática prevista no art. 543..., ou seja, constituídos após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador (...

Pg. 2176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, na medida em que inaplicável o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: Em... decaídos, ou seja, constituídos após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN... ...

Pg. 2177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da ação, sendo desnecessária a prévia oitiva do exequente, na medida em que inaplicável o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º... débitos aparentemente decaídos, ou seja, constituídos após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150... constituc...

Pg. 2178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. 150, § 4º, do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art...Pg. 2178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 6.830/80, que trata da prescrição... submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/20...

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do exequente, na medida em que inaplicável o disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, que trata da prescrição... da alteração no texto constitucional, a redação atual do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz... débitos aparentemente decaídos, ou seja, constituídos após o decurso do prazo ...

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