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02 de abril de 2015
Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 150 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/04/2015

A 2012, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS REALIZADOS SOB OS CODIGOS 05177 E 02097, COM BASE NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO... no art. 1º, § 1º, da Lei 10.734, de 30 de junho de 1989, com a redação dada pela Lei 13.275, de 04 de janeiro... DA BENESSE; 2.BASE LEGAL:ARTIGO 150, VI, "C" E SEU PARÁGRAFO 4 DA CF/88; 3.PR...

Pg. 688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

razoáveis (Comentários ao Código Tributário Nacional, 1ª edição, item 3, página 1442, MP Editora, 2005; coordenação de Marcelo... âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN, constitui a dívida por meio de declaração tributária (REsp 1.098.029... Fundamentos recursais em manifesto confronto com a jurisprudência...

Pg. 791. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

os requisitos formais, contidos nos artigos 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais e 202, do Código Tributário Nacional... 435: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO..., de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando...), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão... da exigibilidade do crédito tributário referente ao item XI do Auto...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão... prescrição de que trata o artigo 150 §4º do CTN. Entretanto, ainda remanesce a questão sobre o item II do AIIM... gerador da obrigação, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. Ressalta-se que o im...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

em que se esgotou o lapso previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O que se constata, na realidade, é... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int... qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil”....

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

). A cobrança de tarifa ou preço público, indicada como obstáculo ao reconhecimento da imunidade no §3º, do art. 150 do Código... em debate, portanto, diz respeito ao disposto e à abrangência do artigo 150, VI, “a”, parágrafo 2º, da Constituição Federal..., que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegur...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

na forma do art. 150 do CTN. Dessa forma, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no... pertinente. Também a multa moratória de 20% contém previsão legal (arts. 87 e 98, da Lei 6.374/89). Além do respaldo... legislativa constitucionalmente definida (art. 24, I, da CF). Afasta-s...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

não é a do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, mas a do artigo 173, I, do mesmo estatuto, na medida..., do Código Tributário Nacional que incide na hipótese, a fixar o termo a quo da contagem do prazo decadencial o “primeiro... do art. 155, § 2.º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, o qual de...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Cuida... regra do artigo 173, inciso I do CTN. Também não há que se falar em prescrição do crédito tributário. A Fazenda Pública tem... Fiscal - Federais - Uniao Federal Fazenda Nacional - Proinpel Industria Comercio ...

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