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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Andamento do Processo n. 7033187-29.2016.8.22.0001 - Execução Fiscal - 27/09/2016 do TJRO

deixou de se manifestar sobre os artigos 97 da Lei Estadual 688/96 e artigos 145, I, 149, I, 151, III e 174 do Código... Tributário Nacional e do Resp 485738/RO. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto..., conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os argumen...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/09/2016

de se manifestar sobre os artigos 97 da Lei Estadual 688/96 e artigos 145, I, 149, I, 151, III e 174 do Código Tributário Nacional.... Infringência: Art. 150, II do RICMS - Decreto 8321/98. Penalidade: Artigo 79, XVI-a, Lei 688/96. FINALIDADE: CITAR... de Infração de 010370401 lavrado em 29/08/2005. Infringência...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/09/2016

o lançamento do ISSQN notificado sob 020284/2014 , com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 -CTN, para excluir..., defiro parcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, retificando o AIIM 001628/2015... único e 196 da Lei 5.172/66-CTN. O de notas fiscais não emitidas foi...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/09/2016

dos referidos créditos tributários foi efetuada após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei Federal 5.172/66..., da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que o crédito... tributário a ser cancelado não excede o limite determinado no artigo 7...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/09/2016

, defiro a impugnação, com fundamento no artigo 145 , I , da Lei 5.172 /66- CTN , anulando o AIIM 001099/2014, tendo...: 3414.43.50.0095.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º , inciso I , da Lei Municipal 11.111...: 3441.53.75.0339.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/09/2016

parcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, retificando o AIIM 002749/2015 para inserir..., defiro parcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, retificando o AIIM 001344/2015... Municipal 13.104/07, defiro parcialmente a impugnação, com fundament...

Andamento do Processo n. 0003601-28.2014.8.22.0004 - Apelação - 20/09/2016 do TJRO

entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não... tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela LC n. 118/2005, que passou a considerar... a exequibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tri...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2016

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito... de prescrição, previsto no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário... em reconhecimento do débito pelo devedor. Pode-se considerar, à ...

Andamento do Processo n. 0184230-89.2003.8.22.0001 - Apelação - 12/09/2016 do TJRO

o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode... a exequibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser ‘cobrado’, razão pela... Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a qu...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2016

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional..., que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pode-s...

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