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22 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

", 155, II, 165, § 8º, 195, I, "b" e 239 da CF, 113, § 1º, 142, 145, I, 147, 201, 202, parágrafo único e 204, CTN, 2º... e consoante o artigo 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais... parcialmente procedentes os embargos, com fundamento no art. 269, I, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3183220108020056 AL 0000318-32.2010.8.02.0056

a fase contenciosa do lançamento, o que, conforme se infere do art. 145, inciso I do CTN, pode gerar a alteração..., ainda, uma particularidade que merece ser observada. 20. É que a Lei Estadual 4.418/82 (Código Tributário do Estado de Alagoas... DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 595929720078020001 AL 0059592-97.2007.8.02.0001

. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN E ART. 8º DA LEI 6.830/80... entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto..., portanto, o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previs...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

de aspectos jurídicos e eventuais vícios que nulifiquem o lançamento, por força do artigo 145, I e II do CTN. Neste sentido... obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte...Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 185201205103000 0000185-56.2012.5.03.0051

inferior. No que diz respeito à citação para constituição do débito, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 145... (art. 145, incisos I e II, CTN). A contribuição sindical rural tornar-se-á exigível a partir da publicação de editais...-se em desacordo com o art. 145/CTN, eis que não foi precedida da citação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024117116608001 MG

/07: Art. 2º. O artigo 7º da Lei 7.378, de 07 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso V... o débito apresentado ou então impugná-lo, nos termos do inciso I do artigo 145 do CTN, o que não se comprovou ter ocorrido... e parágrafo único do Código Tributário Nacional, e 3º e parágrafo único da Lei de E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024102346673002 MG

- RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 145 do Código Tributário Nacional , possível a alteração do lançamento... da Súmula 397 do STJ. Prequestiona os artigos 142 , 145 , I , 149 , VIII , todos do CTN . Conheço do recurso.... No caso dos autos, o Município invocou o inc. VIII do art. 149 do CTN , afirmando que de...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024131883811001 MG

de matéria prejudicial às demais levantadas e devolvidas a este Tribunal no recurso de apelação. O artigo 145, do Código... da oportunidade de impugnar a pretensão fiscal (CTN, art. 145, I) assume o papel de viga mestra".1 Assim sendo, em homenagem....) "Este artigo (art. 145 do CTN) estabelece assim a regra geral da ...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/05/2014

Complementar 87/96 (art. 12, inc. I) quanto da Lei 2657/96 (art. 3º, inc. I), os quais se encontram em pleno vigor. Para... os casos de saída de mercadorias sem débito do imposto, aplica-se a multa prevista no inciso VII do art. 59 da Lei ...)  E116  0210361   ICMS da terceira parcela antecipada do imposto apu...

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

por força do art. 145, do CTN, a saber: (...) A lição do inciso art. 145, I, do Código Tributário Nacional é... jurídico. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC... quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declar...

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