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27 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... da prescrição referente ao crédito tributário lançado através do...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional..., art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... da prescrição referente ao crédito tributário lançado através do...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional..., art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2015

parcialmente a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando o lançamento do ISSQN.... Nos termos do art. 72 do Decreto Municipal 15.356/05 e artigo 39 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 alterada pelas Leis... da constatação de infração e imposição da multa prevista na Lei ...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. - O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão... administrativo correspondente, cuja decisão definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I... do sócio (certidão à fls.32), o processo foi suspenso nos term...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525335 MG 2015/0046075-8

aos arts. 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que "a Súmula 435/STJ não é... sua inclusão na CDA. Sustenta contrariedade aos arts. 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional... quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos ...

Pg. 3706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2015

. Sustenta contrariedade aos arts. 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional, sob o argumento... firmada quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código.... Nas suas razões, o recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC, na medida em q...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/05/2015

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência..., que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pode-se considerar, à luz do citado artigo, que o crédito tributário... equivocadamente lançada no presente feito. Assim sendo, t...

Pg. 1257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2015

de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal... prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...-se o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a ...

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