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03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 01/07/2015

, defiroparcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando os lançamentos impugnados para... DA SILVA 04586789883  NOTIFICAÇÃO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da lei municipal 12.392/2005, artigo 72 do Decreto... Municipal 15.356/2005 alterado pelo Decreto 18.516/2014 e ...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2015

do ISSQN notificado sob 016270/2013 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir..., com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista que o imposto incidente... do lançamento do ISSQN notificado sob 015032/2012 , com fundamento no artigo 145, I, da Le...

Pg. 882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL... tributário (art. 142, do CTN), de modo que a respectiva notificação abre oportunidade ao devedor para impugnar a exigência... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/06/2015

dos artigos 145, III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a retificação do lançamento notificado sob 018953/2014... no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir da base de cálculo do imposto o valor da mão de obra própria..., defiro a impugnação anulando o lançamento do ISSQN notificado sob 01...

Pg. 410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS... "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial... do art. 150, § 4º, do CTN deve ser aplicada cumulativamente com a do art. 173, I,...

Pg. 1069. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

. DECADENCIA. A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não... ao mês de outubro/87, cujo lançamento poderia ter ocorrido até 31 de dezembro de 1992 pela regra do art. 173, I, do CTN... a "exequibilidade" (CTN, art. 151, III; quer dizer, o crédito tributário pendent...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constitui-lo... o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 53467..., o Fisco tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário,...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência.... Isto porque, a teor do art. 3º da Lei 6.830/80 a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Em sendo o caso, procede... definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto n...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constitui-lo... não precisa ser apresentada com a exordial da execução fiscal. Isto porque, a teor do art. 3º da Lei 6.830/80 a dívida... ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Em sendo o caso, procede-se na form...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/06/2015

do ISSQN notificado sob 019002/2014 , com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir o valor..., e com base nos elementos do protocolado, defiro a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN... De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art 4º, inciso III da Lei Muni...

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