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28 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONSUMADA 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário...), ofertando-se ao sujeito passivo a possibilidade de oferecer impugnação (art. 145, I, do CTN). Com a notificação, o contribuinte...Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Reg...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode... a exequibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser ‘cobrado’, razão pela... e do eg. Superior Tribunal de Justiça, confirmo parcial a sent...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não... do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela LC n. 118/2005, que passou a considerar o despacho para a citação... a exequibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendent...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito... do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases... de prescrição, previsto no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art. 174. A ação...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei n. 12.016/2009 e arts. 267, inciso VI, c/c art. 295, do Código...: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... e arts. 267, inciso VI, c/c art. 295, do Código de Processo Civil. O apel...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai... de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito... até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre pr...

Pg. 880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto... correspondente, cuja decisão definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN... tributária, com omissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributá...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/07/2015

artigo 173, I, da Lei 5.172/66 - CTN, para o imóvel de cartográfico 3442.22.73.0003.00000, mantendo-se os lançamentos... com o artigo 173, inciso, ambos da Lei 5.172/66-CTN, cujos prazos para a constituição do crédito de 2002 e 2003 se completaria.../07724, 2000/00/20146 e 2001/00/04805 e aguardando o prazo de que ...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/07/2015

, defiro a impugnação anulando o AIIM 001124/2015, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, tendo em vista... Normativa 003/2008-DRM/SMF , defiro a impugnação anulando o AIIM 001123/2015, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172... e demais elementos constantes nos autos, atendendo ao disposto nos ar...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2015

, a prerrogativa do devedor de impugnar o lançamento, conforme regra do artigo 145, I, do CTN. Logo, para... sindical pelo Poder Público, estabelecida pelo inciso I, do seu artigo 8°. Logo, não há falar em isenção de custas... do crédito tributário. E, a teor da regra do artigo 142, parágrafo único, do CTN, o lançament...

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