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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

do contribuinte ( CTN , art. 145 , I ), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito... a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016 Nesse pa...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN , pela LC n. 118 /2005, que passou a considerar... de controle de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte ( CTN , art. 145 , I... súmula do e. STJ, nego provimento ao recurso, o que faço mon...

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

Tributário Nacional , cumulado como art. 173, I, do mesmo codex. - O lançamento efetuado de ofício pela autoridade fiscal..., decorre do artigo 27 , inciso III , da Lei 8.212 /91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão..., comomissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deve...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/04/2016

Código Cartográfico nº 3342.42.85.0740.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 68

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/04/2016

Nacional desde a respectiva data de abertura constante no seu CNPJ, qual seja 16/09/2015; Tendo em vista que nos termos do artigo 16 c/c artigo 21, artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da

Andamento do Processo n. 0005181-80.2011.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 20/04/2016 do TRF-3

00057 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005181-80.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.005181-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2016

CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o

Andamento do Processo n. 0047849-02.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/04/2016 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047849-02.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.047849-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL

Andamento do Processo n. 0020698-17.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2016 do TRF-3

00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020698-17.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020698-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE : PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO : SP120415 ELIAS MUBARAK

Pg. 181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

Desembargadora Federal 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047849-02.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.047849-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO

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