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05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/02/2015

. A partir da notificação do contribuinte, (CTN, art. 145, I), o credito tributário já existe - e não se pode falar..., nos termos do artigo 145, I, in verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado..., com fundamento nos 527, inciso I e 557, todos do Código de Processo C...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

). Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos artigos 535, do CPC; 145, I, 151, III... considerado é o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, no caso, 05 (cinco) anos. Na presente hipótese, os fatos... e 204 do CTN; arts. 2º, § 5º, 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/80. Contra...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

, 80.7.07.004991-00 e 80.6.07.025563495, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional." Com efeito, a adesão... possível a discussão da existência de vícios que nulifiquem o lançamento, por força do artigo 145, I e II do CTN..., e da Resolução STJ n. 8/2008". O artigo 145, I e III, do CTN, dispõe que "o l...

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

. Ademais, o art. 8º da Lei 8.021/90 diz respeito à quebra do sigilo do contribuinte e não de terceiros. Vício... da existência de vícios que nulifiquem o lançamento, por força do artigo 145, I e II do CTN. 3. O artigo 145, I e III... fiscalização nos termos do disposto no artigo 7° da Lei n° 2.354/54 [...] e do § 2...

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

(art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO... INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN... pagamento antecipado, incide o art. 173, I, do CTN, por absoluta inexistência do que h...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/02/2015

do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo... Código de Processo Civil; Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida... de prescrição, previsto no art. 174 do CTN nos seguintes ter...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

.O artigo 174 do Código Tributário Nacional preceitua:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... do Código Tributário Nacional prevê: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue... I do artigo 145 do CTN. Assim, tem-se uma situação em que não se co...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 19/12/2014

de Nível Superior, nos termos do art. 58, da LeiComplementar Municipal 3.746/2008, c/c a Lei Municipal 4.595/2014... ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação deste, art. 145, I do CTN. 2. Não retenção e não..., XXV, e o art. 105, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município; conforme a Lei Com...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2014

constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento... a constituição do crédito tributário (art. 142, do CTN), de modo que a respectiva notificação abre oportunidade ao devedor para... DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNC...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50222827220134047200 SC 5022282-72.2013.404.7200

sobre os dispositivos legais e constitucionais (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 145, inciso I, 151..., inciso III e 201, do Código Tributário Nacional) que aponta, para fins de prequestionamento. É o relatório. VOTO... por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...

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