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21 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120634918 SC 2012.063491-8 (Acórdão)

sistema nacional, igual impugnação deve ser adotada na forma do art. 145, I, do Código Tributário Nacional. Quero dizer... defesa prévia prevista no art. 25 da LCE n. 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte... intimados para apresentar a curiosa defesa prévia prevista no art. 25 da LCE n...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

sobre a matéria ventilada, por demandar dilação probatória. Alega a recorrente, contrariedade aos artigos 333 do CPC, 135, 145, I..., 151, III e 202 do CTN, art. 2º, § 5º e 13, ambos da Lei 8.620/93. Decido. Apesar de preenchidos os pressupostos...Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

representa um lançamento tributário e não uma confissão de dívida, sendo ilegal, diante do artigo 145, inciso I, do CTN..., mas, mesmo assim, o débito foi inscrito em dívida ativa, em total afronta ao Código Tributário Nacional, aos princípios.... Apontam que o artigo 13 da Lei 8.620/93 foi declarado inconstitucional ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/11/2014

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece..., que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pode-se c...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, objetos do Processo Administrativo 10480.721765/2011-46.Sustenta, em síntese, que, em face do artigo 145, I, CTN....O pedido de antecipação de tutela baseia-se no artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Segundo estabelece...-50 e 80.2.14.069008-21), na forma do artigo 151, inciso IV, CTN, até o ju...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

geral do art. 173, I, do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento... cumulativamente com a do art. 173, I, do CTN, resultando em prazo decadencial de dez anos, já não encontra guarida nesta Corte..., julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OF...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional constituem modalidades de extinção do crédito tributário....No que se refere à decadência, o Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública..., nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei n. 9.998/00.Pondera que os valore...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2.... 739-A do CPC. Em relação à relevância da fundamentação, alude (i) violação ao art. 145, I, do CTN, ao devido processo... dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CO...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... e na forma do artigo art. 557, caput, do CPC, mantenho a sentenç...

Agravo de Instrumento: AI 2949115 PE

constituído, porque o sujeito passivo, após ser notificado, pode impugnar o lançamento (art. 145, I, do CTN..., que de fato se dá em 1º de janeiro (a teor do artigo 93 do Código Tributário Municipal) e a data da constituição... PROVIMENTO. 1. O art. 174 do CTN dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito ...

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