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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Não sendo apresentada impugnação na via administrativa, a data da notificação... ao parcelamento da dívida, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecer no arquivo, ficando... efetuado de ofício pela autoridade fiscal constitui o crédit...

Agravo de Instrumento: AI 14071660 PR 1407166-0 (Acórdão)

DE VALIDADE. (LEI 6.830 /80, ART. 2º , § 5º , INCISO I ). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO... do artigo 135 do Código Tributário Nacional . Sustenta que a infração cometida pela executada está prevista na legislação... passivo da execução, nos termos do art. 135 , III do Código Tributário Naci...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 117988820088220001 RO 0011798-88.2008.822.0001

. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte ( CTN , art. 145 , I ), o crédito tributário já.... Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento... era capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10001140820158220001 RO 1000114-08.2015.822.0001

de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte ( CTN , art. 145 , I ), o crédito... de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação... pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; b) com a alt...

Embargos de Declaração: ED 1422937501 PR 1422937-5/01 (Acórdão)

, previstos nos artigos 142, 145, inciso I, 201, 202 e 204, do CTN, e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal... manifestação sobre os temas fundamentais do recurso, desnecessária a análise pontual de todos os artigos de lei mencionados.... A hipótese em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2016

tributário oriundo do descumprimento do §2º do artigo 39 da Lei 4.320/64 e PA 816/90 TCE-RO, cujo acórdão foi publicado no... o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2016...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/01/2016

, com fundamento no artigo 145 , I , da Lei 5.172 /66 - CTN , passando o valor do crédito tributário do lançamento.... 66 e 93 , inciso I da Lei Municipal 13.104 /2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03... se aplica o disposto no artigo 173 , I , da Lei 5.172/66 - CTN , e o fato ger...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10000198020128220001 RO 1000019-80.2012.822.0001

entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe...: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito... a exequibilidade (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pend...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 182089420108220001 RO 0018208-94.2010.822.0001

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional... de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançam...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 443198620088220001 RO 0044319-86.2008.822.0001

o STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser 'cobrado', razão pela qual também... na via administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o pra...

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