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24 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional constituem modalidades de extinção do crédito tributário....No que se refere à decadência, o Código Tributário Nacional, estabelece o seguinte:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública..., nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei n. 9.998/00.Pondera que os valore...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2.... 739-A do CPC. Em relação à relevância da fundamentação, alude (i) violação ao art. 145, I, do CTN, ao devido processo... dispositivo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CO...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... e na forma do artigo art. 557, caput, do CPC, mantenho a sentenç...

Agravo de Instrumento: AI 2949115 PE

constituído, porque o sujeito passivo, após ser notificado, pode impugnar o lançamento (art. 145, I, do CTN..., que de fato se dá em 1º de janeiro (a teor do artigo 93 do Código Tributário Municipal) e a data da constituição... PROVIMENTO. 1. O art. 174 do CTN dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

constituído, porque o sujeito passivo, após ser notificado, pode impugnar o lançamento (art. 145, I, do CTN). Portanto, parece-me..., que de fato se dá em 1º de janeiro (a teor do artigo 93 do Código Tributário Municipal) e a data da constituição definitiva... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Púb...

Carf, o ganho de capital do ágio e outras questões fiscais

, nos termos do que prevê o art. 145, I, do CTN. Na segunda decisão, analisado um lançamento complementar (artigo 145..., inciso III, do CTN), que normalmente pode buscar retificar a base de cálculo ou agravar por conta de fatos novos (artigo... de prevista em lei (artigo 32 da Lei 4.357/64 e artigo 52 da Lei 8.212/91)...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

definitiva constitui o termo a quo de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN).Nos tributos sujeitos a lançamento... O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, 4º...: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançam...

Pg. 2807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

, da provocação do sujeito passivo (art. 145, I, do CTN). 5. Com efeito, a alteração no lançamento está diretamente relacionada à.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado...:.) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPR...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º..." de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL...Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL... pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário (art... TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TER...

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