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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/08/2016

. 220001024 Atendendo ao disposto nos arts. 66, 69 e 70 da lei 13.104/07, e artigo 2º, I da IN 003/2008-DRM/SMF, à vista... da impugnação referente à guia de ISS construção civil . 220001024 com base no artigo 83, inciso I da Lei 13.104/07... da Lei 11.109/01. Quanto ao mérito, determino, de ofício, com base nos a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 280428020128260053 SP 0028042-80.2012.8.26.0053

trazido pela Constituição Federal em seus arts. 145, I e 153, III e do art. 43 do Código Tributário Nacional. Alega... acréscimo patrimonial e aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, tal como prevê o art. 43 do Código Tributário... que deixou o decisum de abranger a natureza jurídica da espécie definida pel...

Andamento do Processo n. 0015598-51.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/08/2016 do TRF-3

definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). 3. Os débitos emquestão... (art. 173, I, CTN) e a consequente prescrição para a cobrança de eventual crédito tributário (art. 174, caput do CTN). 4... E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOG...

Andamento do Processo n. 0004080-26.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2016 do TRF-3

, nos moldes do art. 150 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento está consolidado na Súmula 436 do E. Superior Tribunal... ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido colaciono: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL...-se o disposto no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito ...

Andamento do Processo n. 0012059-39.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2016 do TRF-3

, inc. I, todos do CTN. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC... a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após..., comomissões ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá o...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2016

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2016 prazo prescricional (art. 145, I... foramatingidos pelo prazo decadencial quinquenal (art. 173, I, CTN) e a consequente prescrição para a cobrança de eventual crédito... tributário (art. 174, caput do CTN). 4. Já no que se refere aos ...

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2016

do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO... lógica: a) não ocorrendo pagamento antecipado, incide o art. 173, I, do CTN, por absoluta inexistência do que homologar; b..., como não foi feita a antecipação do pagamento, atrai-se o disposto ...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2016

ou inexatidões, a constituição do crédito tributário deverá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário... DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS... o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do C...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 207439420158050000 50000

e 2011. Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário... de pagamento espontâneo, momento em que o contribuinte poderá impugnar (CTN, art. 145, I). Não havendo impugnação... - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA exercício financeiro, consoante artigo 16, ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 208893820158050000 50000

impugnar (CTN, art. 145, I). Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, segue-se, caso não houver pagamento... financeiro, consoante artigo 16, do Decreto Municipal 17.671/2007: ''Art. 16. A taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF..., o agravante busca a cobrança da TFF dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011....

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