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30 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º..." de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL...Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL... pela autoridade fiscal, em razão da lavratura de auto de infração, consubstancia a constituição do crédito tributário (art... TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TER...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70061494837 RS

fiscal. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe — e não... quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo... àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2014

autoridade administrativa prevista no art. 145 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN... e IX, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); art. 37 da Constituição Federal... de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro ...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DO LANÇAMENTO (ART. 145, I, DO CTN) - DIREITO ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO -ILIQUIDEZ... as necessárias ao deslinde da controvérsia posta (artigo 525, inciso II, do CPC), não enseja a inadmissão do recurso...Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, hipótese legalmente admitida para a revisão do lançamento (art. 145, I, do CTN), garantia constitucional assegurada... a dicção do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o advento... oportunidade de impugnação que, obrigatoriamente, deve ser aberta ao suj...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

reguladora do procedimento administrativo tributário (artigo 145, inciso I, CTN). Antes da constituição definitiva... verificar a fls. 23/25, as CDAs atendem a todos os requisitos do artigo 202, do CTN e do artigo 2o., parágrafo 5o., da Lei..., o crédito tributário não é exigível (artigo 151, inciso III, do CTN). Não ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

, pode impugnar o lançamento (art. 145, I, do CTN).1 Portanto, parece-me razoável ponderar que a contagem do prazo... tributário importa em confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional; 3) Que, em outubro de 2011, foi feito acordo... do Código Tributário Municipal) e a data da constituição definitiva do crédi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061098687 RS

poderia ter sido efetuado. Art. 173, inciso I, do CTN. ERESP 413.265/SC.   2. A ação de cobrança do crédito tributário.... Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe — e não se pode falar... de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não pr...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2014

º Nível/Manhuaçu Termo de Rerratificação de Lançamento Nos termos do Inciso I, do art . 145, c/c art .149 da Lei 5 .172... Nos termos do art .149 do Código Tributário Nacional, procede-se à retificação do auto de infração em epígrafe, para inclusão... . Base Legal: Artigo 134, §1 .º, inciso I, RICMS aprovado pelo Decre...

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