Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/04/2015

artigo 145, inciso I da Lei 5172/66 e 28 da Lei Municipal 12.392/2005. CONTRIBUINTE  COMPETÊNCIA  UFIC/MÊS... tributário Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07 c/c os artigos 72 do Decreto 15356/05 e 1º da IN 003...: Retificação do ISSQN de 2013 Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal 13.104/07 c/c ...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/04/2015

, defiro a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob 014175/2011 , com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66... ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Instrução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base... de ISSQN - Homologação Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 d...

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

revisão, portanto, não decorreu de iniciativa unilateral do Fisco, mas, sim, da provocação do sujeito passivo (art. 145, I... advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado o disposto no art. 54 da referida lei.... verificar a sua veracidade na escrita dos informantes ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064010986 RS

. Alega que tanto o Código Tributário Municipal, quanto o Código Tributário Nacional, prevêem que a situação de fato... com o raciocínio a previsão contida no art. 19, Código Tributário Municipal, quanto ao lançamento tomar em consideração os dados... o pleito de revisão (perfeitamente ajustado à dicção do art. 145, I,...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/04/2015

no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando-o para excluir da sua base de cálculo o valor da mão de obra.... Adicionalmente, com base no artigo 149, VIII da Lei 5.172/66 (CTN) e artigo 7º da Lei Municipal 11.105/2001, determino... 011918/2010, com base no artigo 173, I da Lei 5.172/66 (CTN), pela du...

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

a confissão dos débitos, não impede a discussão da existência de vícios que nulifiquem o lançamento, por força do artigo 145, I... a exequente apresentou petição pleiteando a extinção da ação, nos termos do artigo 794, I, CPC, "em razão do pagamento...Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2015

e 145, I, do Código Tributário Nacional, somados ao artigo 11, II, do Decreto n° 70.235/72, foram ignorados... de efeitos da decisão, no sentido ex nunc, com apoio no art. 27 c/c art. 30, § 5º, ambos da Lei 9.868/99, devem ser preservadas as situações jurídicas já consolidadas.... o Ministro Maurício Corrêa , DJ de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 671967 MG 2015/0046075-8

irregular. O aresto recorrido aduz violação dos arts. 535, I e II, do Código de Processo Civil; 135, 142, 145, I, 201, 202... e 204 do Código Tributário Nacional. Busca afastar a ocorrência da dissolução irregular na sociedade. Decido. Preenchidos.... O aresto recorrido aduz violação dos arts. 535, I e II, do Código d...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

e II, do Código de Processo Civil; 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Busca afastar... EXECUTADA. SÚMULA N. 435 DO STJ. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da execução o sócio coobrigado... que conste da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. II - Nos termos d...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

o STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode... (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser ‘cobrado’, razão pela... final na via administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572387/inciso-i-do-artigo-145-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966