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24 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 493779319988050001

o disposto no art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 35, da Lei no 6.830/80. É o breve relatório... do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA... a inscrição da dívida ativa), porquanto o Código Tributário Nacional tem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 728536319988050001

, 1994, 1995 e 1996. Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito...), porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de Lei Complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei..., por sorteio, o encargo de relatora. Feito imune à revisão, ante o disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 158640319998050001

a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional... Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco... acessória, prevista no art. 132, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Munic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 432062319988050001

quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos.... Na esteira do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... a prescrição do crédito tributário, com fulcro no art. 174, e 156, inciso V, a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 125468720148050000 50000

do lançamento fiscal tem respaldo no inciso I do artigo 145, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in litteris... pertinente a reconhecer e decretar a prescrição intercorrente, com base no art. 1º, inciso I da lei 9.873/99” ou, sucessivamente... administrativa suscitada, não se manifestou a respeito do artigo 1º,...

Andamento do Processo n. 0093285-19.2016.4.02.5101 - 18/07/2016 do TRF-2

, da Constituição Federal e artigo 97 , inciso I , do Código Tributário Nacional ) e mantém-se independentemente... SUSPENSIVO. - Dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/12: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado... por meio de impugnação a lançamento regularmente notificado (art. 5º , LV da Const...

Pg. 46. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2016

QUE DEVE TAMBÉM SER RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. - Dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/12: Art. 14... da Constituição e art. 145 , I do CTN ) e, ainda, vem causando à Impetrante transtornos econômicos, porque está sendo obrigada... 1.063/2010, fundada no inciso IV do art. 808 e no art. 813 do Decreto 6.75...

Andamento do Processo n. 1000133-14.2015.8.22.0001 - Apelação - 15/07/2016 do TJRO

, art. 145 , I ), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo... do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases... no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédit...

Andamento do Processo n. 0012743-76.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/07/2016 do TRF-3

emocorrência de prescrição, por não ter ocorrido o quinquênio prescricional (artigo 174 do Código Tributário Nacional). 5... (art. 145, I, do CTN). 2 - Os débitos emquestão venceramem30/06/2003; 31/03/2004; 30/06/2004 e em30/09/2004, tendo sido... - ART. 173, I, CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESC...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2016

. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode...) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela LC n. 118/2005, que passou a considerar o despacho... (CTN, art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discuss...

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