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01 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe...: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito... tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional... tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário.... Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento... de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I d...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

de controle de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I... de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até... nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário pr...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

(CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo..., porquanto somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo..., previsto no art. 174 do CTN nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobr...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo... correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai... a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito... de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação... capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do par...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte ( CTN , art. 145 , I ), o crédito tributário já existe – e não...: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo... a exequibilidade ( CTN , art. 151 , III ), quer dizer, o crédito t...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já... capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela LC n. 118/2005.... Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfund...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

válida era capaz de produzir tal efeito; b) com a alteração do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, pela LC n... de sua legalidade. Como tem entendido o eg. STJ: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito... nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tribu...

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