Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1423762 SC 2013/0400826-6

, nesse sentido, que não houve pronunciamento sobre as disposições dos arts. 87, da Lei 9.430⁄96 e 145, I, do Código.... 145, I, do Código Tributário Nacional. Afirma a ocorrência de causa excludente da ilicitude (estado de necessidade... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137⁄90, antes do lançamento definitivo...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

em julgado, na forma do art. 145, I, do CTN (impugnação judicial do sujeito passivo), sem a necessidade de outro lançamento..., transcrevo: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I... de Justiça no sentido de que a determinação prevista no art. 18, VIII, da Lei 10.522/02, de cancelamento do lançamento...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2014

, cuja decisão definitiva constitui o termo "a quo" de fluência do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Assim, a partir... do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos... e Créditos Tributários Federais -DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei...

Pg. 3816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

do sujeito passivo (art. 145, I, do CTN). 5. Com efeito, a alteração no lançamento está diretamente relacionada à apresentação... em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado.... COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 23 do Decreto 70.235/72 admite...

Pg. 752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014

requerente que discute nos autos tão somente a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, com base no art. 151... de divergência jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 128, 535, II, do CPC, 106, 145, I, 151, III, e 174 do CTN...Pg. 752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2014 todo e qualquer crédito tributário envolvido no pedido...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2014

. INTERRUPÇÃO. LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. I - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º.../80, EM FACE DO ARTIGO 174 DO CTN. PREVALENCIA DESTE SOBRE NORMA DAQUELA. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado... a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. II...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2014

. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174 do CTN.... A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2014

DAQUELA. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174... nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei.... Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2014

único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei mencionada. 2... Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174 do CTN), desfrutando... da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2014

passivo, após ser notificado, pode impugnar o lançamento (art. 145, I, do CTN).1 Portanto, parece-me razoável ponderar... tributário não é automaticamente constituído na data da ocorrência do fato gerador, mas sim, após a notificação do lançamento... ademais, que o Estado de Pernambuco dispõe do prazo de decadência de cinco anos para constituir o crédito tributário...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572387/inciso-i-do-artigo-145-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966