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28 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 34636620164030000 0003463-66.2016.4.03.0000

administrativo para ter ciência de decisões e diligências efetuadas, nos termos do art. 26, da Lei 9.784/99 e 145... informações de todas as contas bancárias que o contribuinte tiver, nos termos do artigo 4º, §3º c/c 5º, da IN 1.571... 576936 D.J. -:- 12/04/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003463-66.2016.4.03.0000...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/05/2016

parcialmente a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob 024592/2016 , com fundamento no artigo 145, inciso I... formalmente do requerido, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei 13.104/2007, nada mais a providenciar,arquive-se. JAMIL... Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal ...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/05/2016

a impugnação do lançamento do ISSQN notificado sob 020452/2014 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66... 021850/2015 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando-o para excluir os recolhimentos... do pedido, de acordo com o que dispõe o art. 83, inciso I da Lei Mun...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/05/2016

do lançamento do ISSQN notificado sob 018860/2014 , com fundamento no artigo 145, inciso I, da Lei 5.172/66 - CTN..., por intempestiva. De ofício, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN..., pela competência de que dispõe o art.s 3º, V, 44 e parágrafo único e 66, da Lei...

Andamento do Processo n. 0003317-22.2016.403.6112 - 09/05/2016 do TRF-3

Tributário Nacional, emseu art. 145, promove essa diferenciação, quando prevê que o lançamento pode ser alterado emrazão... suscitar - na hipótese de o sujeito passivo não ter exercido o seu direito de impugnação (revel) previsto no inciso I... do art. 145 do CTN, ou, no caso de tê-lo exercido, comconsequente decisão ...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2016

- na hipótese de o sujeito passivo não ter exercido o seu direito de impugnação (revel) previsto no inciso I do art. 145..., a qual pode ser manejada mesmo diante do esgotamento ou até da preclusão da instância. O próprio Código Tributário Nacional... em relação ao instituto de previdência, nos termos do art. 330, II,...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/05/2016

a impugnação com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66-CTN, retificando o AIIM 002496/2014 para excluir da sua base..., defiroparcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando o lançamento notificado... 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando o AIIM 002739/2015 pa...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/05/2016

do ISSQN notificado sob 020358/2014 , com fundamento no artigo 145, I, da Lei 5.172/66 - CTN, para excluir o valor... com as disposições dos artigos 148 da Lei 5.172/66 - CTN, e 25 da Lei Municipal 12.392/05. Não restou comprovado que as demais notas..., e 149, inciso VIII, da Lei 5.1272/66 - CTN, a retificação do ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/05/2016

, da Lei 5.172/66 - CTN, retificando o lançamento notificado sob Protocolo: 2015/3/8486 020985/2014/2014 para excluir... DE RECEITAS MOBILIÁRIAS nos elementos do protocolado, defiroparcialmente a impugnação, com fundamento no artigo 145, I... (principal) Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/05/2016

a impugnação retificando o lançamento do ISSQN notificado sob 020359/2014 , com fundamento no artigo 145, I, da Lei... Municipal, consoante dispõe o artigo 123 da Lei 5.172/66-CTN. A multa aplicada decorre de expressa disposição legal... Farmacêutica Ltda Assunto: Solicita inclusão no Simples Nacional. Nos termos d...

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