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27 de agosto de 2015
DA CLT . INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO Editar Foto
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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4114165019975095555 411416-50.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: ART. 896, -A-, DA CLT . INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Segundo o Acórdão regional a incidência decorreu de previsão em instrumento coletivo. Não há prevalecer na hipótese Verbete Sumular do TST (113) sobre pactuação em instrumento coletivo.Recurso de Embargos conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2434009420055020076 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO SUJEITO A JORNADA DE 8 HORAS. NORMA COLETIVA. DIVISOR 200. 1. O Tribunal Regional, registrando tratar-se de empregado bancário sujeito a jornada de 8 horas diárias, aplicou o divisor 200 para o cálculo das horas extras, ao registro de que foi definido em norma coletiva o sábado como repouso semanal remunerado. 2. Decisão regional em consonância com o item I b da Súmula 124 desta Corte ("O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: (...) b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT ") . Precedentes. 3. Incidência do art. 896 , § 4º , (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema . HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. 1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que os reflexos das horas extras nos DSR' s devem repercutir no cálculo das demais verbas rescisórias. 2. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem'" . Recurso de revista conhecido e provido, no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3433220125040812 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DE INTERVALO INTRAJORNADA . SÚMULAS 437 E 126 DO TST. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO SÁBADO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO PARA DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. SÚMULA Nº 124, I, A, DO TST . 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413, SDI-1/TST. Não há como se alterar o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso , conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Ante o não conhecimento do recurso principal, considera-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. Recurso de revista cuja análise fica prejudicada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9456006320055150143 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos"(Súmula n.º 102, I, desta Corte superior). Para chegar à conclusão pretendida pela reclamante, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, tendo em vista a incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO. SÁBADO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos que não atendam à formalidade inscrita no item III da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não se reconhece violação direta e literal do artigo 224 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho quando a controvérsia relativa ao divisor aplicável é equacionada com base em interpretação de norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEGUNDA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à incidência do adicional de 100% sobre as horas extras excedentes à segunda hora extra diária, não há falar em violação da cabeça dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que a jornada de trabalho diária pode ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, e que a jornada de trabalho do bancário poderá ser prorrogada, excepcionalmente, até oito horas diárias, não excedendo quarenta semanais-, nada dispondo acerca do adicional de horas extras. Recurso de revista não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. 1. O pedido...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01499201301010008 DF 01499-2013-010-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS: MANTIDA. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE FÉRIAS: REFLEXOS EM PARCELAS DEVIDAS NO PERÍODO DE FÉRIAS DA SUBSTITUIÇÃO (HORAS EXTRAS, RSR E FGTS). - HORAS EXTRAS E BASE DE CÁLCULO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264/TST. - MULTAS CONVENCIONAIS: INDEVIDAS. - Recurso do Reclamado conhecido em parte e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: e conhecer o recurso do Reclamante e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamado e dar.../11/2014 no DEJT - 14/11/2014 Recorrente: Banco Bradesco Sa. Recorrente: Aldair Jose Pires

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8986002120075090513 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: efeito de pagamento do valor correspondente às horas extraordinárias laboradas durante a semana. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu os reflexos de horas extraordinárias em sábados. Inteligência da Súmula nº 172. Violação da Súmula nº 113 não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. O intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas, devendo o empregador remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional (Inteligência do item IV da Súmula nº 437). Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. NÃO COMPROVADO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que reclamante e paradigma exerciam a mesma função. Acrescentou que o reclamado não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor alegados. Em razão disso, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais ao reclamante. Inteligência dos itens III e VIII da Súmula nº 6. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 9. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT , o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 10. REFLEXOS E FGTS. Mantida a condenação no pagamento de diferenças salariais e horas extraordinárias, resta prejudicada análise do tema em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21455006120065090007 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) -. Assim, segundo o item IV, da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação deverão ser remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento acima mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional o reclamante trabalhou aos sábados e sempre prestou horas extras com habitualidade. Portanto, não atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados, além da existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a decisão de origem não contraria a Súmula nº 85, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. REFLEXOS. No caso em tela, de redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva, esta Corte já pacificou entendimento, consubstanciado no antigo item I...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 690009320095040371 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONTOS DE IRPF . RETENÇÃO INDEVIDA RESTITUIÇÃO . A decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de restituição dos descontos -indevidos- do imposto e que declara a reclamada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda para responder pelos referidos descontos, não viola o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170, caput, III, VIII, da Constituição Federal, 186, 927 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 3 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ISONOMIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 113 DO TST. H avendo expressa previsão em norma coletiva quanto ao sábado ser considerado como repouso semanal remunerado, não há de se falar na incidência da Súmula 113 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - FGTS. MULTA DE 40%. O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6 - MULTA DO ART. 477...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00079201300610005 DF 00079-2013-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - DESVIO FUNCIONAL: DIFERENÇAS SALARIAIS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - INTERVALO INTRAJORNADA: INCIDÊNCIA DOS COMANDOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SDI-1/TST. - CURSOS “TREINET” (CURSOS À DISTÂNCIA PELA INTERNET): ACESSO FORA DO HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO: PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA: EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. - RESSARCIMENTO DE QUILOMETRAGEM: RESIDÊNCIA-TRABALHO - -RESIDÊNCIA: PROCEDÊNCIA PARCIAL (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 02/05/2014 no DEJT - 2/5/2014 Recorrente: Carla Cunha da Silva. Recorrente: Banco Bradesco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955018420065020035 95501-84.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. Decisão regional em contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, no sentido de que, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4, da CLT - . Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ainda que tenha a Corte de origem aludido à norma coletiva para deferir os reflexos das horas extras nos sábados, não explicitou o alcance da previsão normativa, deixando de analisar, sob esse prisma, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras. Dessa forma, inviável cogitar da especificidade, na forma da Súmula 296 /TST, dos arestos colacionados, que examinam premissa fática não enfrentada pela decisão recorrida e encontram óbice, ademais, nas disposições do art. 896 , b, da CLT . Incólume o art. 224 da CLT , uma vez que, a respeito deste dispositivo, pacificada a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 124 /TST: -Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).- Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Corte de origem consignado que - não integram a remuneração para cálculo das horas extras: participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, ajuda cesta alimentação, prêmios e abono único da CCT, dada sua natureza indenizatória -, não se verifica a acenada contrariedade à Súmula 264 /TST, segundo a qual, - a remuneração do serviço suplr é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa -. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A DUAS HORAS DIÁRIAS...

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