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26 de outubro de 2014
DA CLT . INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO Editar Foto
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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4114165019975095555 411416-50.1997.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2001

Ementa: ART. 896, -A-, DA CLT . INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Segundo o Acórdão regional a incidência decorreu de previsão em instrumento coletivo. Não há prevalecer na hipótese Verbete Sumular do TST (113) sobre pactuação em instrumento coletivo.Recurso de Embargos conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9456006320055150143 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos"(Súmula n.º 102, I, desta Corte superior). Para chegar à conclusão pretendida pela reclamante, far-se-ia imprescindível o exame de fatos e provas - procedimento vedado nesta fase recursal, tendo em vista a incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido . BANCÁRIO. SÁBADO. DIVISOR 150. NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos que não atendam à formalidade inscrita no item III da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, não se reconhece violação direta e literal do artigo 224 , cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho quando a controvérsia relativa ao divisor aplicável é equacionada com base em interpretação de norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEGUNDA. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à incidência do adicional de 100% sobre as horas extras excedentes à segunda hora extra diária, não há falar em violação da cabeça dos artigos 59 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho . Com efeito, referidos dispositivos limitam-se a estabelecer, respectivamente, que a jornada de trabalho diária pode ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, e que a jornada de trabalho do bancário poderá ser prorrogada, excepcionalmente, até oito horas diárias, não excedendo quarenta semanais-, nada dispondo acerca do adicional de horas extras. Recurso de revista não conhecido. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. 1. O pedido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21455006120065090007 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) -. Assim, segundo o item IV, da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação deverão ser remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento acima mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional o reclamante trabalhou aos sábados e sempre prestou horas extras com habitualidade. Portanto, não atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados, além da existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a decisão de origem não contraria a Súmula nº 85, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. REFLEXOS. No caso em tela, de redução do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva, esta Corte já pacificou entendimento, consubstanciado no antigo item I...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00079201300610005 DF 00079-2013-006-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - DESVIO FUNCIONAL: DIFERENÇAS SALARIAIS: PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - INTERVALO INTRAJORNADA: INCIDÊNCIA DOS COMANDOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 354 DA SDI-1/TST. - CURSOS “TREINET” (CURSOS À DISTÂNCIA PELA INTERNET): ACESSO FORA DO HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO: PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA: EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO: HORAS EXTRAS DEVIDAS. - RESSARCIMENTO DE QUILOMETRAGEM: RESIDÊNCIA-TRABALHO - -RESIDÊNCIA: PROCEDÊNCIA PARCIAL (vencido o Relator). Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Reclamado conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma 02/05/2014 no DEJT - 2/5/2014 Recorrente: Carla Cunha da Silva. Recorrente: Banco Bradesco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 955018420065020035 95501-84.2006.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. Decisão regional em contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, no sentido de que, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4, da CLT - . Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Ainda que tenha a Corte de origem aludido à norma coletiva para deferir os reflexos das horas extras nos sábados, não explicitou o alcance da previsão normativa, deixando de analisar, sob esse prisma, o divisor aplicável ao cálculo das horas extras. Dessa forma, inviável cogitar da especificidade, na forma da Súmula 296 /TST, dos arestos colacionados, que examinam premissa fática não enfrentada pela decisão recorrida e encontram óbice, ademais, nas disposições do art. 896 , b, da CLT . Incólume o art. 224 da CLT , uma vez que, a respeito deste dispositivo, pacificada a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula 124 /TST: -Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta).- Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Corte de origem consignado que - não integram a remuneração para cálculo das horas extras: participação nos lucros e resultados, ajuda alimentação, ajuda cesta alimentação, prêmios e abono único da CCT, dada sua natureza indenizatória -, não se verifica a acenada contrariedade à Súmula 264 /TST, segundo a qual, - a remuneração do serviço suplr é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa -. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A DUAS HORAS DIÁRIAS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3250200102007509 3250200-10.2007.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: , o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. Revista não conhecida, no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. À luz da jurisprudência desta Corte, a exação da contribuição social de terceiros refoge à competência material desta Justiça Especializada , porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas as compreendidas pelo art. 195 , I , a , e II , da Constituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114 , VIII , da Carta Magna . Revista conhecida e provida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO . HORAS EXTRAS. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita , porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. O Colegiado de origem não reformou a sentença no que tange à aplicação, ao caso, do entendimento contido na Súmula 55 /TST e das disposições relativas à jornada de trabalho contidas nas normas coletivas dos financiários. As -horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal- foram excluídas da condenação face à constatação, à luz da prova produzida, de que -quitadas todas as horas extras prestadas pela autora- . Intactos, portanto, os arts. 7º , XXVI , da Carta Política e 224 da CLT e a Súmula 55 /TST. De outro turno, não dirimida a lide, no tópico, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. O Colegiado de origem não desrespeitou as disposições contidas em normas coletivas, apenas registrando que -a reclamante requereu a inclusão dos sábados no cálculo do DSR apenas em relação às horas que entendia que não tinham...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1559201001110006 DF 01559-2010-011-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: FUNÇÃO DE CONFIANÇA: INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SENSÍVEL EM ÁREA ESTRATÉGICA DA EMPRESA: AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA: HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA DEVIDAS COMO EXTRAS: CLT , ARTIGO 224 , § 2º. - BANCÁRIO: JORNADA LABORAL: CCT: DESCONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO: CÔMPUTO COMO DIA DE EFETIVO DESCANSO, COM REPERCUSSÃO NO REPOUSO PERTINENTE: LABOR SEMANAL EFETIVO DE 30 HORAS E NÃO MAIS O FICTÍCIO DE 36 HORAS: DIVISOR 150. - HORAS EXTRAS: PERÍODO CONDENATÓRIO: ABRANGÊNCIA: DEVIDAS ENQUANTO INALTERADAS A JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA (08 HORAS) E A FUNÇÃO DESEMPENHADA: CUNHO DECLARATÓRIO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL: EFEITO DE ORDEM DE NÃO FAZER. - COMPENSAÇÃO: INCIDÊNCIA DA 0J 70/TST SDI 1. - Recurso patronal conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: 2ª Turma 22/07/2011 no DEJT - 22/7/2011 Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrente: Cleuza

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1713800932001509 1713800-93.2001.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: acima mencionadas. 2. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.923 /94 E ANTERIOR A AGOSTO DE 1997. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923 /94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. O bancário é empregado mensalista, para quem o sábado é dia útil não trabalhado. Uma vez submetido o reclamante a jornada de trabalho equivalente a oito horas diárias, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de afronta ao artigo 64 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , visto que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula n.º 287 desta Corte superior, que ora se transcreve: - O bancário sujeito à jornada de 8 (oito) horas (art. 224 , § 2º , da CLT ), após a CF/1988 , tem salário-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta) -. Recurso de revista não conhecido. COMISSÕES. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. 1. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-I, -o empregado que recebe remuneração mista, ou seja uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada; em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST-. 2. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial ante a consonância entre a decisão recorrida e o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-I, justificando-se a incidência dos óbices contidos no artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 333 deste Tribunal superior. 3. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES. PLANO DE CARREIRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 859005419965040001 85900-54.1996.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: que tratam apenas dos requisitos dispostos no § 1º do artigo 461 da CLT para a equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se verifica afronta ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco contrariedade à Súmula n.º 129 desta Corte superior, na hipótese em que se discute o acúmulo de funções exercidas pelo obreiro de forma a extrapolar as atribuições para as quais fora anteriormente contratado. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O artigo 1090 do Código Civil de 2002 - diploma vigente à época da interposição do recurso de revista (15/1/2004) - não guarda pertinência com a matéria em debate, razão por que a alegação de sua violação revela-se insuficiente para o conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. A alegação de contrariedade à Súmula n.º 113 desta Corte uniformizadora não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois os reflexos das horas extras nos sábados foram deferidos em face de previsão expressa em norma coletiva. Assim, não há correspondência entre a decisão revisanda e a matéria tratada na aludida súmula, que não aborda o tema sob a ótica da existência de previsão expressa em instrumento coletivo acerca dos reflexos das horas extras nos sábados. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. -FÉRIAS ANTIGUIDADE- E -ABONO ASSIDUIDADE-. PRESCRIÇÃO TOTAL . SÚMULA N.º 294 DO TST. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei- . 2. As parcelas ora em discussão tiveram origem em norma regulamentar interna instituída pelo reclamado, não havendo previsão legal que assegure sua manutenção. 3. Configurada alteração contratual mediante a supressão de tais parcelas em novembro de 1991, aí se iniciou o fluxo do prazo prescricional. Ajuizada a presente reclamatória em 1996, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão deduzida pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4188002620025040900 418800-26.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 , II , DA CLT . SÚMULA Nº 102, I, DO TST. HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. No que tange à pretensão de enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62 , II , da CLT , por força da Súmula nº 287 do TST, a revista não merecia mesmo ser admitida por óbice do Verbete Sumular nº 102, I, do TST, tendo em vista que o e. TRT da 4ª Região concluiu pelo enquadramento na exceção do artigo 224 , § 2º , da CLT . Incólume o artigo 5º , II , da Constituição Federal de 1988 também no particular, visto não conter nenhuma previsão acerca da possibilidade de conhecimento de recursos de revista versando sobre tal matéria. Relativamente à suposta violação do artigo 818 da CLT , o tema não enseja a admissão da revista, pois o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base tanto na análise soberana das provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, quanto na premissa de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de exibir os cartões de ponto, em harmonia com a parte final do item I da Súmula nº 338 do TST. Por fim, a suposta contrariedade à Súmula nº 113 do TST não enseja tampouco a admissão do recurso denegado, tendo em vista que o e. TRT da 4ª Região fundamentou a mantença da condenação na existência de normas coletivas que determinavam a incidência das horas extras no sábado. Agravo de instrumento não provido.

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