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28 de março de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Apelação: APL 13502273 PR 1350227-3 (Decisão Monocrática)

ou postos à sua disposição." Neste mesmo sentido é a disposição do art. 77 do Código Tributário Nacional: "Art. 77... ou postos à sua disposição." Neste mesmo sentido é a disposição do art. 77 do Código Tributário Nacional: "Art. 77... e diligências do oficial de justiça - Redução pela metade - Lei Estadual n.º 6.149/...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13195145 PR 1319514-5 (Acórdão)

por lei complementar, no caso, artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que prevê a incidência de juros de mora em 1... com fundamento no artigo 80, § 2º, da Lei Complementar Municipal 40/2001, com o seguinte teor: "Art. 80. A juízo... a Lei 4.591/64 (Lei de Condomínio). Assim sendo, não há que se falar ...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no artigo 199 da Lei Complementar Municipal 25/2008, bem como a inexigibilidade do débito na importância de R..., inciso II do mesmo diploma e do artigo 77 do Código Tributário Nacional, a cada qual dos Entes Federados cabe instituir... da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados e...

Pg. 2591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ano, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 13.296/08, e art. 174 do Código Tributário Nacional. Em caráter... no início de cada ano. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade..., nos termos do disposto no art. 12, § 1º, da Lei Estadual 6.606/89, em...

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 13.296/08, porquanto o tributo... 730 do Código de Processo Civil (alterado pelo art. 1º b- da Lei 9.494/97). Int. - ADV: BENEDICTO ANTONIO PAIVA D... a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Na hipó...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

anteriormente ao quinquênio anterior à citação (CTN, art. 174) (fls. 62/66). Houve impugnação (fls. 73/74). Relatei. Decido... da citação (CTN, art. 174). A lei estabelece o prazo decadencial de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele... Nacional (Lei Complementar n. 123/06), não há manifestação expressa da ...

Pg. 1562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DAI, O PRAZO PRE SCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANCA DO DEBITO TRIBUTARIO, NOS T ERMOS DO ART. 174 DO CTN" (AGRG NO AG... ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI O CREDITO TRIBUTARIO E O LANCAMENTO (CTN, ART. 142). OCORRE QUE ESSA CONSTITUICAO E PROVIS ORIA... DO TRIBUTO, POR INICI ATIVA DO CONTRIBUINTE OU PELO PROPRIO FISCO (...

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

). NESSE CONTEXTO, CERTO E QUE O ATO ADMINISTRA TIVO QUE CONSTITUI O CREDITO TRIBUTARIO E O LANCAMENTO (CTN, ART. 142..., E ADMISSIVEL EVENTUAL REVISAO DO LANCAMENTO DO TRIBUTO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU PELO PROPRIO FISCO (ART. 145 DO CTN... E REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO TRIBUTARIO PATRIO. REQUE...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

extinta a execução fiscal com fundamento nos artigos 156, inciso V, 174, caput, do Código Tributário Nacional e 269... do ano seguinte em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN... pessoal, conforme nova redação do art. 174 do CTN, dada pela Lei Compleme...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). A notificação do contribuinte para..., conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais? (REsp 806645/ SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori... redação do art. 174 do CTN, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, que se ...

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