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23 de abril de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 1767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e 1.200 do CPC, dos arts. 24 e 27 do CC, dos arts. 121, 124, 142 e 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN. Contrarrazões... do CC e os arts. 121, 142 e 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável... do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. A propósito...

Pg. 167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela..., preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos... sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. 2 da Lei n.º 7.347/85.Destarte, considerando que os fatos noticiados nos presentes autos ocorreram na Fazenda..., previsto em norma constitucional (artigo 5º, incisos X e XII) e a violação ao sigilo bancário/fiscal, pautada no artigo 145... do dano, tratando-se de regra de competência territorial funcional, de natureza absoluta, estabelecida nos termos do art...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

contido no art. 145 da Carta vigente. Precedentes: AgReg no AG 628773/MG, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ... tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do artigos 156..., Julgado em 1.6.2006, DJ 12.6.2006, p. 447.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

não comprovou que o tenha levado a registro. Dispõe o artigo 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos.... Para tanto, mister se faz o exame do art. 128 do CTN: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode... contido no art. 145 da Carta vigente. Precedentes: AgReg no AG 628773/MG, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.05.2005; AgReg no Resp...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação..., do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos... do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No caso dos autos a dívida consiste em Imposto Predial e Territorial...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

tributário resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança... extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174...-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174... a analisá-Ia. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código... Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para..., causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art... 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174... pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No caso dos autos a dívida consiste em Imposto...

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