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16 de setembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Agravo de Instrumento: AI 70060513991 RS

tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN. O despacho que determina... a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único... QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 252970 PR 2012/0234745-1

de lei. O Código Tributário Municipal (Lei 1.345⁄77), em seu art. 39, traz os seguintes tipos de comunicação do ato... na expressa regulamentação contida no art. 39 do Código Tributário do Município, Lei  1.345⁄77. Dessa forma a pretensão da parte... contida no art. 39 do Código Tributário do Município, Lei  1.345⁄...

CARF – atualidades sobre Teses debatidas – CSRF 3ª Turma – de 12 a 14.06.2012.

pelo Código Tributário Nacional ( CTN ), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei 8212 /91. PIS /FATURAMENTO... e do PIS /Pasep é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional , ou seja, cinco anos a contar da data do fato... da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150 , § 40, do Código Tri...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70061494837 RS

fiscal. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte ( CTN , art. 145 , I ), o crédito tributário já existe — e não... , caput, do Código Tributário Nacional , é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não... do prazo do agravo previsto no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de P...

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 145 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese.... MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA SUCUMBÊNCIA. No caso, a taxa de combate a incêndio foi instituída pelo Código Tributário... BELTRÃO ADVOGADOS : RODRINEI CRISTIAN BRAUN EWERTON LINEU BARRETO RAMO...

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária,... de que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.718/98, emanada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle... ou emendar a certi...

Pg. 489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

relativa e não absoluta de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma dos artigos 3º da Lei n.º 6.830/80 e 204 do CTN- foi... aos termos da pretensão fiscal (CTN - artigos 142, 145 e 151, inciso III); b) a notificação é necessária... COMELATO e outro AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060113719 RS

determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Mencionam a origem do débito...)               Estabelece o art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que a CDA deverá conter os mesmos elementos..., nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a partir...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

VI, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/01, o parcelamento suspende a exigibilidade...-se o crédito tributário (CTN, art. 142). Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça... da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO....

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de cinco anos, a partir da constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). Como é cediço, a lei estabelece... de declarações do sujeito passivo (CTN, art. 174) (fls. 153/176). A Fazenda Nacional apresentou impugnação, na qual suscita... pelo juiz. Ocorre que, com a Lei n° 11.280/2006, que alterou a reda...

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