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24 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2014

. 307/400. A recorrente (fls. 406/417), alega que houve violação ao art. 145 do Código Tributário Nacional. Requer.... Conforme preceitua o art. 105, III, c, da Constituição Federal e disciplina o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo..., com as homenagens de estilo, por intermédio do sistema eletrônico e-S...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 2009.Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos... determinado o cancelamento do Débito Confessado em GFIP DEBCAD 39.349.385-7, na forma dos artigos 145 e 149, inciso VIII..., do Código Tributário Nacional (fls. 34/36).Posteriormente, e...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-26.2014.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J.S.A. - E.L.A. - Intimando a Requerente para ciência...) Processo 1006679-65.2014.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.S.C.B. - J.C.B. - Para análise...: FERNANDA MUSSOLIN (OAB 310443/SP) Processo 1006774-95.2014.8.26.056...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da nomenclatura do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2.454/77, que traz como fato gerador... grave violação ao preceito constitucional estabelecido no artigo 145, § 2º, inciso II, igualmente ao art. 77 do CTN... da nomenclatura do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2....

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação... PESSOAL. EXIGÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 145 do CTN, é no sentido de ser imprescindível... prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, em...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

a notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo 145 do CTN, não bastando apenas a publicação de editais.... Esta é a interpretação que se extrai do artigo 789, I, da CLT. Consequentemente, é inaplicável à hipótese a Súmula 25/TST.... LEI DISTRITAL 3.824/2006. Consta do acórdão que a gratificação de titu...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2014

. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CTN. A contribuição sindical rural é espécie de contribuição social (art. 149 da CF), instituída... nos moldes dos artigos 142 e 145 do CTN, sendo que este último artigo prevê de forma expressa que o lançamento deve ser... interposto pela reclamante, por intempestividade. Processo RO-00...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

, de forma que a autora também não se desincumbiu da exigência prevista nos artigos 145 do CTN e 605 da CLT. Acerca.... Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta...). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c ...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

do crédito tributário e a consequente notificação do sujeito passivo (art. 145 do CTN), de modo que apenas a publicação... - 61) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - As prescrições do Artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem ao relator negar... rural , ante a ausência de notificação pessoal da devedora, na forma do Art...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

sobre créditos constituídos, a não ser que acolhidas.Os recursos a que se refere o Código Tributário, em seu art. 151, III... contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos... considerado em atenção ao princípio da verdade material, com amp...

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