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27 de agosto de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal... ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada. Conforme o previsto no § 2º do artigo 543-A do Código..., 130, 131, 231, II, 333, I, e 535 do CPC; 113, 142, 145, 173, 202 e 204 do CT...

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

e pagou parte do crédito tributário (fls. 38 e 49) e que, nos termos do §4º do artigo 42 da Lei 10.654/91, à parte do crédito... do crédito tributário por notificação de débito, de acordo com o art. 2º, III, “b”, 2, da Lei 10.654/91 e com o art. 10, VIII... 66/2014 Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art.... 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto 70.235, de 6 de março... de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), ...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar... tributárias com a União Federal (Fazenda Nacional). Conseqüentemente, para ser integrado a tal Programa, deve sujeitar... - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES - e-DJF1 DATA:30/04/2009 PAGIN...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

analisada no decisum. - Não procede a alegada omissão do acórdão na análise dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional... sanar a omissão em relação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, todavia sem modificação do resultado, nos termos... dos artigos 142, 145 e 149 do CTN, 333, inciso I, do CPC, Súmula...

Pg. 737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional; e que o termo inicial do prazo prescricional seria se dá..., ac. de 18.09.1984, RT, 592:84)(...) Com o advento da Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei ... expressamente previstas em lei, e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pú...

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de lançamento; que o lançamento teria ocorrido dentro do prazo estabelecido no art. 173, I, do Código Tributário Nacional... ano. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso improvido. (Ap. 0033543... de recolhimento” (redação dada pela Lei 9.456, de 16/12/96). E de acordo...

Pg. 741. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do mês de recolhimento” (redação dada pela Lei 9.456, de 16/12/96). E de acordo com o caput do art. 174 do CTN... recebida pelo contribuinte no início de cada ano. Prescrição configurada nos termos do artigo 174 do Código Tributário... Pública (art. 145, II c/c art. 149, parágrafo único, ambos do CTN). Segundo o C....

Pg. 742. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

no art. 173, I, do Código Tributário Nacional; e que o termo inicial do prazo prescricional seria 30 dias após...” (redação dada pela Lei 9.456, de 16/12/96). E de acordo com o caput do art. 174 do CTN: “A ação para cobrança do crédito... a partir da data assinalada para satisfação da obrigação. Com efeito, a Lei n...

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