Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8689320125050033 BA 0000868-93.2012.5.05.0033

da Contribuição Sindical Rural, que, por força do art. 17, II, da Lei 9.393/96, passou a ser da CNA – Confederação... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DEVÍCIO... DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CNA. Com o advento da Lei 8.847/94, art. 24, I,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12177420135050611 BA 0001217-74.2013.5.05.0611

do lançamento, a par do art. 145 do CTN , é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados... TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT . NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83⁄STJ. 1... DE DECLARAÇÃO 0001217-74.2013.5.05.0611ED EMBARGANTE (s): Confederacao da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10358720125050461 BA 0001035-87.2012.5.05.0461

alhures. Desse modo, na qualidade de tributo, deve observar as regras previstas no art. 145 do Código Tributário Nacional... notificatória para fins de validar o lançamento do tributo nos termos do artigo do 145 do Código Tributário Nacional... ou produtor rural, nos termos do Art. 1º, II, do Decreto-Lei 1.166/71. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8007520055050038 BA 0000800-75.2005.5.05.0038

contra a decisão que, com base no prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional , art. 173 , I , pronunciou, de ofício... da inobservância do art. 135 da CLT . Ab initio , cumpre fixar que a constituição do crédito tributário, se dá... que, a teor do art. 204 do CTN . Veja-se, inclusive, que este é o ent...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12194420135050611 BA 0001219-44.2013.5.05.0611

ao disposto no art. 145 do CTN , segundo o qual o sujeito passivo deve ser notificado pessoalmente do lançamento... do Ministério do Trabalho (arts. 145 , do CTN , e 605 e 606 da CLT ). Processo 0002287-47.2010.5.05.0251 RecOrd, ac. ... monetária, deve incidir a parir do respectivo vencimento; nos temos do § 1º do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4954720135050641 BA 0000495-47.2013.5.05.0641

tributário, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional , não se podendo verificar se o Réu foi, de fato... do artigo 145 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Na Oitava Turma, a ministra Cristina chamou a atenção para o fato... lançamento para a constituição do crédito, com a notificação do sujeito passiv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12133420135050612 BA 0001213-34.2013.5.05.0612

do artigo 145 do Código Tributário Nacional , não se podendo verificar se o Réu foi, de fato, constituído em mora, muito..., o TRT também rejeitou a cobrança, mas por falta de intimação pessoal do contribuinte, nos termos do artigo 145 do Código... lançamento para a constituição do crédito, com a notificação do sujeit...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16531820135050131 BA 0001653-18.2013.5.05.0131

475-J do CPC, acrescentado pela Lei . 11.232/2005 ao Código de Processo Civil de 1973, tem sido objeto de grande... constitucional, encontra referência no quanto disposto no art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta... devida pelos empregados da Recorrente, é a Lei, mais precisamente os ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 617001920095050641 BA 0061700-19.2009.5.05.0641

, e 149 da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT, sendo disciplinada pelo artigo 4º, §1º, do Decreto-Lei ... criada com o título de imposto pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214, de 2 de março de 1963, artigo 135... sindicais; II) o Decreto-Lei 1.166/1971 passou a atribuir ao Instituto...

Pg. 1665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a sua veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art... do artigo 8º, § 2º, III, da Lei 9.250/95. 3. De qualquer forma, ainda é possível aferir-se, no bojo da presente ação... DE RECIBOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. De acordo com o art. 8º, II, a, e...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966