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26 de janeiro de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1703001120065050037 BA 0170300-11.2006.5.05.0037

que, com base no prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional, art. 173, I, pronunciou, de ofício... TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Conforme art. 142, do CTN, a origem do crédito exeqüendo ocorre.... Assim, com a certeza da efetivação do lançamento, não há falar em decadência.       UNIÃO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4811120125050023 BA 0000481-11.2012.5.05.0023

. E na qualidade de tributo, deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional, que dispõe, no seu art. 145... a constituição do crédito tributário, qual seja a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 145... do Código Tributário Nacional, já mencionado em linhas anteriores. Os do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4781720125050036 BA 0000478-17.2012.5.05.0036

de tributo, deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional, que dispõe, no seu art. 145, que “ O lançamento... do crédito tributário, qual seja a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 145 do Código... tributário, qual seja a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18353720105050251 BA 0001835-37.2010.5.05.0251

. E, na qualidade de tributo, deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional, que dispõe, no seu art. 145... do crédito tributário, qual seja a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme preceitua o art. 145 do Código Tributário... da notificação prévia do devedor, a que alude o art. 145 do CTN, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1301008820085050037 BA 0130100-88.2008.5.05.0037

, conforme preceitua o art. 145 do Código Tributário Nacional, já mencionado em linhas anteriores. É cediço por esta e. Turma... Tributário Nacional, que dispõe, no seu art. 145, que “ O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser..., a que alude o art. 145 do CTN, de modo que a não observância do...

Agravo de Instrumento: AI 12582711 PR 1258271-1 (Acórdão)

DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 7º, III DA LEI 12.016/2009. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos... em que proferida a decisão agravada estavam presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso IIII, da Lei 12.016/2009.... Pois bem. 2.1. O inciso III do artigo 7º da Lei 12016/2009 autoriza a suspens...

Pg. 2358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

(artigo 19, inciso I do CTN, c.c. o artigo 33, §3º, da LC n.º 123/2006), com a finalidade que fosse conferida a ciência... inequívoca à recorrente (artigo 145 do CTN), com possibilidade de impugnação administrativa ou pagamento do débito; b..., a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [ressaltei] Por sua...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

GERAL. EXTENSÍVEL A PENSIONISTAS E INATIVOS. I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter... as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial... da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da L...

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

notificado do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174, ambos do CTN. Lembre-se que no julgamento do Recurso... executiva de cobrança do crédito tributário, que, a teor do art. 219, 5º, do CPC, pode ser pronunciada de ofício... tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

de Direito Tributário”, E.d. Forense, p. 772)- Não ocorrendo hipótese de contrariedade ao artigo 149 do Código Tributário...-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta... escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em segui...

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