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27 de maio de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Apelação Cível: AC 70064402662 RS

A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN. O referido... do Superior Tribunal de Justiça. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar 118.../5/2015 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIB...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

o sujeito passivo (artigos 145 e 160 do CTN). Destaca que a lei que regula o processo administrativo tributário federal..., disciplinada pelo artigo 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, com o imprescindível desbloqueio dos valores constritos, terá..., em atenção ao que determina o Código, dispõe expressamente que a exigênc...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

do Código Tributário Nacional: "Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal...º da Lei 11.960/2009 que, modificando o art. 1ºF da Lei n.º 9.494/1997, previa a correção dos débitos não tributários... parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Ag...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... da prescrição referente ao crédito tributário lançado através do...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

: […] a partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional..., art. 151, III), quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não...

Pg. 141. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

, segundo o artigo 145 do CTN.Esse o entendimento do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN... do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

do sujeito passivo e a demonstração do cálculo do tributo (art. 142 e 145 do CTN). DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu... Vanucci Lins Recorrente(s) Companhia Siderurgica Nacional -CSN Advogado Afonso Cesar Boabaid Burlamaqui(OAB: MG 127186... provimento. Processo RO-0001596-84.2013.5.03.0024 Processo RO-0...

Pg. 2033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

a constituição do crédito tributário, com arrimo no art. 145 do Código Tributário Nacional, a publicação de editais... nos moldes do art. 605 da CLT e ainda a notificação pessoal do suposto devedor tributário. Por esse prisma, noto que a ação... considerado é a constituição do tributo conforme a Lei específica, nesse ...

Pg. 3409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

do crédito tributário, o Art. 142 do Código Tributário Nacional, dispõe que: "compete privativamente à autoridade administrativa... a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para..., nos termos do art. 145 do CTN. Recurso de revista de que não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6131420145030101

ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT....                       A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação:      1º-A. Sob pena de não... SOB VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NOTIFI...

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