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JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721538 RS 2015/0133127-2

. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. [...] 2. A notificação... TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. [...] 2. A notificação por edital somente tem... a acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709906 DF 2015/0108765-9

. Acerca do tema, prescreve o artigo 123 do Código Tributário Nacional: (...) Indisputável, pois, a legitimidade passiva.... Acerca do tema, prescreve o artigo 123 do Código Tributário Nacional: (...) Indisputável, pois, a legitimidade passiva... tributário correspondente ao IPVA. Estabelece, com efeito, o artigo 1º, c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1130186 DF 2009/0055026-6

, quando deva apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (art. 145 c/c art. 149, III... com efeito de confisco (art. 150, IV, CF) não impede a aplicação de multa no percentual fixado, em lei para caso... único, da Lei 6.099/74, 12, alínea a, do Decreto-Lei 406/68 e 4º da Lei Com...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. A indigitada violação dos arts. 127, 142 e 145 do CTN, ao argumento da falta de notificação do lançamento tributário requisita...Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS (IPTU E TAXAS.... INOCORRÊNCIA. CORRIGENDA DA CDA. CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO. F...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

por ocasião do lançamento anterior (art. 145 c/c art. 149, III, do CTN). 2 - Consoante orientação do e. STJ, na pendência... (REsp 74843/SP). 3 - A vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF) não impede a aplicação..., parágrafo único, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, 1º, parágrafo único, d...

Pg. 5889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 5889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 130 , 131 , I , 142 , 145 e 204 do CTN , sob a argumentação... de validade do crédito tributário e de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação tributária..., grifei): " No âmbito do Distrito Federal, a matéria é regulada pela Lei 7.431/85 que...

Pg. 6490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN..., telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito..., podendo ser encontrado nesse local. Nesse sentido, o seguinte precedent...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

autoridade administrativa nos casos do artigo 149 do CTN, segundo seu artigo 145:Art. 145. O lançamento regularmente....DispositivoResolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido principal..., impedindo-a de retificar a DCTF, com o devido respeito, viol...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ao contribuinte, em 18/09/2006. Note-se que pela regra do artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , o prazo... a necessidade de notificação válida para a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN... e outros - 1- Defiro, tão-somente, com amparo nos artigo 11 da Lei 68...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN... o consignado no Provimento 016/2010 – CG:art. 447 (...)(...)§ 7º. Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser... atender o consignado no Provimento 016/2010 – CG:art. 447 (...)(...)§...

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