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25 de setembro de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225486720158260554 SP 1022548-67.2015.8.26.0554

em geral dispõe o Código Tributário Nacional : Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal... de repetição de indébito, deve ser aplicado o Código Tributário Nacional que, por ser Lei Complementar especial, prevalece...: EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10059527220158260565 SP 1005952-72.2015.8.26.0565

”. (Grifei). Outrossim, o art. 77 do Código Tributário Nacional prevê que o fato gerador das taxas é o exercício regular..., prevista na Lei 2.454, de 17 de outubro de 197 e redenominada pelo artigo 6º da Lei . 4.711, de 05 de novembro... está previsto na Lei Municipal 2.454/77, da seguinte forma: “Art. 69. A ...

Apelação Cível: AC 70070807995 RS

de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174 , inciso I , do Código Tributário Nacional . Na hipótese dos autos... do crédito tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN . O referido lançamento..., sem a satisfação do crédito tributário, operou-se a prescrição. ...

Apelação Cível: AC 70070744875 RS

, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, transcorridos mais de cinco anos entre o despacho que ordenou... o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN. O referido lançamento é a data quando se deu o vencimento do IPTU, devendo ser... a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 20...

Apelação Cível: AC 70070721162 RS

. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, como deixa claro o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN. O referido... Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Decorridos mais de cinco anos.../9/2016 Marco Aurélio Heinz APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUT...

Apelação Cível: AC 70070787577 RS

, do Código Tributário Nacional . Na hipótese dos autos, transcorridos mais de cinco anos entre o despacho que ordenou... o disposto nos artigos 142 e 145 do CTN . O referido lançamento é a data quando se deu o vencimento do IPTU, devendo ser... a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118 , de 09 de fevereiro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8182320135020031

. 145 do Código Tributário Nacional, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal. Na presente hipótese, restou... - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - ART. 145 DO CTN..., pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observ...

Andamento do Processo n. 2015/0245580-4 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

do Código Tributário Nacional , máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º , do CTN . 4. Consequentemente... deste E. TJSP, na redação de sua Resolução n.º 471 /2008 - Prescrição operada a teor do artigo 174 do CTN (nos créditos tributários..., Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) ...

Andamento do Processo n. 0000994-29.2015.5.19.0008 - RO - 23/09/2016 do TRT-19

de cada devedor nos termos dos artigos 605 da CLT e 142 e 145 do CTN. A julgadora analisou ainda demais fundamentos...Andamento do Processo n. 0000994-29.2015.5.19.0008 - RO - 23/09/2016 do TRT-19 Processo RO- 0000994... E PARTICIPACOES LTDA - EPP - SECOVI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000994-29...

Andamento do Processo n. 0000348-57.2015.5.23.0121 - RO - 23/09/2016 do TRT-23

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo 4º, do Decreto-lei 1.166, de 15... de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;" Todavia, o art. 17, inciso II, da Lei 9.393... Jurisprudencial, sustenta a recorrente que o artigo 600 da CLT não ...

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