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01 de setembro de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Mandado de Procedimento Fiscal

a capacidade contributiva das pessoas está previsto na Constituição Federal em seu artigo 145 e no Código Tributário... investigatórios, nos termos dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, tanto para intimá-los como a terceiros... Nacional nos artigos 142 e 196. Esse poder de investigação, no entanto, deve...

Agravo de Instrumento: AI 14231817 PR 1423181-7 (Decisão Monocrática)

. E, de acordo com o art. 145, do Código Tributário Nacional, o lançamento regular do crédito tributário deve ser notificado... que se encontra na CDA não condiz com a pessoa atualmente executada. E, de acordo com o art. 145, do Código Tributário Nacional..., quando do lançamento tributário, conforme especifica o art. ...

Pg. 1735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

da CDA. O recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 202, II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 2º, §§ 5º, II...-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN... jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos a...

Pg. 1872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 9. Entrementes, sobrevindo causa de suspensão de exigibilidade... de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal para recurso... do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do d...

Pg. 2280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do crédito tributário (art. 145, caput do CTN) com imutabilidade do mesmo crédito (incisos I, II e III do mesmo art. 145 do CTN... Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados... de suspensão do prazo prescricional (artigo 2°, §3°, da Lei n° 6.83...

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI... DECIDIDA COM BASE EM LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata..., incidindo a Súmula 211/STJ; e c) o exame da violação aos art...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 145 do Código Tributário Nacional ao fundamento de que a notificação... do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte... DA PROVA SENTENÇA REFORMADA. Reexame necessário, inteligência do art. 475, II, do CPC. É...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art. 896 da CLT, com a seguinte redação: 1º-A. Sob pena... de instrumento. PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 -RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL O Tribunal Regional negou... do crédito, é essencial a notificação pessoal do sujeito pas...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/08/2015

a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8666/93 não altera ou modifica esse entendimento. Isso porque,o STF declarou.... PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 605 DA CLT C/C 142 E 145 DO CTN. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EFEITO... com a norma dos artigos 142 e 145 do CTN, deve preceder o recolhimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9027035120118260014 SP 0902703-51.2011.8.26.0014

do crédito, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional . Sentença mantida. Negado provimento...) , ou seja, quando já ultrapassado o lustro prescricional previsto no art...

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