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26 de abril de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 637431 DF 2014/0315545-2

SÉRGIO KUKINA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 130, 131, 142, 145 E 204/CTN E 134/CTB.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI E DECRE...

Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, DO ART. 204, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTA RIO NACIONAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITOU... ARTIGO 174, CAPUT, DO CODIGO TRIBUTARIO NA CIONAL: A ACAO PARA A COBRANCA DO CREDITO TRIBUTARIO PRESCREVE EM 05 (CINCO... EM QUE O CONTRIBUINTE FOR REGULARMENTE NOTIFICADO DO LANCAMEN TO TRIBUTARIO (ART...

Pg. 540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, 142, 145 E 204/CTN E 134/CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI E DECRETO LOCAIS...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 637.431 - DF (2014/0315545-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALFA... : DANIEL BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TR...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

dos artigos 145, III, c/c art. 149, VIII e parágrafo único, e artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.Dispõe o artigo 145,... da embargante. DECIDO.Dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito.../2009)TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TAXAS DE LIXO E SINIS...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/04/2015

de notificação fiscal, exigida pelo art. 21 da Lei Municipal 13.104/07, nos termos do art. 25, II e §2º, da referida... disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, certifico a desistência tácita... as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos art...

Pg. 2395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

advocatícios, a Lei 5.584/70 regula inteiramente a matéria não deixando espaço para a incidência do art. 404, do Código... extinguiu o feito sem resolução de mérito fundamentando que: "Considerando que o artigo 145 do CTN estabelece ser imperativa... para a pretendida indenização de despesas com advogado. Os dispositi...

Pg. 2396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

o feito sem resolução de mérito fundamentando que: "Considerando que o artigo 145 do CTN estabelece ser imperativa... que a presente ação tenha objeto de execução em título executivo extrajudicial fundado em crédito tributário devidamente... a certidão de dívida para ingresso da ação de cobrança, já que esta era obrig...

Pg. 690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

da norma que instituiu a contribuição sindical rural (Decreto-Lei 1.166/1971) e aquelas que lhes sucederam (arts. 1º, § 1º..., da Lei 8.022/1990 e 24, I, da Lei 8.847/1994) atribuiu-se às próprias entidades sindicais (Confederação.../MGB/CONJUR/MTE/ 30/2003, tem -se negado a emitir a certidão de contribuiçã...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

de lançamento para constituição do crédito tributário, conforme disciplinado pelo CTN, Art. 145. Nesses termos, para a regular... (Decreto-Lei 1.166/1971) e aquelas que lhes sucederam (arts. 1º, § 1º, da Lei 8.022/1990 e 24, I, da Lei 8.847/1994... sem título que lhe dê suporte (arts. 6°, § 1°, da Lei 6.83...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2015

que instituiu a contribuição sindical rural (Decreto-Lei 1.166/1971) e aquelas que lhes sucederam (arts. 1º, § 1º, da Lei ... 8.022/1990 e 24, I, da Lei 8.847/1994) atribuiu-se às próprias entidades sindicais (Confederação da Agricultura.../MTE/ 30/2003, tem-se negado a emitir a certidão de contribuição sind...

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