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30 de julho de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50059298220128270000

repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado... do que encontra-se prescrito nos artigos 145 e 174 do CTN. (STJ-313658) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.... O § 5º do art. 219 do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006, poss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056153920128270000

levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . 4. Agravo... a alteração do artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , promovida pela Lei Complementar n 118 /2005..., causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115356620155150030 0011535-66.2015.5.15.0030

de que, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional, a mera publicação dos editais em jornais de grande... pessoal do devedor, em se tratando de crédito tributário, nos termos do art. 145 do CTN, mormente em se tratando...-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108771720155150006 0010877-17.2015.5.15.0006

, do Código Tributário Nacional, e 852-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, e à Súmula 263 do C. Tribunal... tributário, nos termos do art. 145 do CTN, mormente em se tratando de contribuinte que reside no campo, a exemplo... com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125461220155150037 0012546-12.2015.5.15.0037

artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito... que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa... prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária...

Inteiro Teor. : ROPS 101162820165150110 0010116-28.2016.5.15.0110

Agrária - INCRA (Decreto-lei n.º 1.166 /1971, artigo 4º ), por força da Lei n.º 8.022 /1990, passou a ser... Decreto-lei n.º 1.166 /1971, artigo 1º , inciso II, alíneas a, b e c, e a Lei n.º 9.701 /1998. Assim, se a competência para..., na forma do art. 145 do CTN , que vincula e obriga somente a Administração Pública...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50062120820128270000

. 202, do CTN 2 , requisitos igualmente previstos no § 5º, do art. 2º, da Lei . 6.830/80 3 , não consta do processo... do crédito tributário constante da CDA A-382/2005, ante a ocorrência da decadência, e ainda, nos termos do art. 515, §3º...) . Nesse caso, como este foi levado a efeito após a vigência da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 1001334-34.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 29/07/2016 do TJSP

, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o art. 145, III, c/c o art. 149..., VIII, do CTN, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do art. 173, I, do mesmo código, somente podem ser... de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001,...

Andamento do Processo n. 1012127-66.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 29/07/2016 do TJSP

, na declaração de atualização de dados do imóvel, a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei 10.819, de 1989; c) aquela... do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.A questão dos autos cinge-se à possibilidade de lançamento... ou a posse de bem imóvel construído ou localizado na zona urbana do Munic...

Andamento do Processo n. 0102379-25.2015.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

dos artigos 145, I e 149, IV do Código Tributário Nacional a Administração Tributária possui o dever-poder de alterar... jurisprudência nacional e § 5º do artigo 11 da Lei 10.522/2002. Sem embargo, o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça... de Outubro de 2014: “É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/198...

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