Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Andamento do Processo n. 1001058-19.2016.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSP

havido apenas mudança da nomenclatura do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2.454/77, que traz..., ou seja, a Lei 5.228/14 e a Lei 5.359/15, porquanto, ainda que se possa argumentar que o seu art. 5º é mera repetição... ao exercício de 2016; ocorre que houve grave violação ao preceito co...

Andamento do Processo n. 1000861-32.2016.5.02.0614 - ACum - 29/04/2016 do TRT-2

tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta... artigo 606 da CLT e artigo 145 do CTN, vez que não houve lançamento e inscrição em dívida ativa. Tampouco comprovou... da Republica), o meio adequado para a sua cobrança éa ação de execução nos con...

Andamento do Processo n. 0024580-25.2015.5.24.0051 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-24

que se tratando de tributo, a contribuição sindical rural está adstrita às regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN... apresentar comprovante de notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, a autora limitou-se a dizer... da Fazenda Nacional) e, posteriormente, com a edição da Lei 8.847/94,...

Andamento do Processo n. 3000468-49.2013.8.26.0650 - Embargos à Execução Fiscal - 29/04/2016 do TJSP

do Código Tributário Nacional. Como é cediço, a lei estabelece o prazo decadencial de cinco anos, contados do exercício..., art. 2º, § 3º). A citação pessoal ou, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o despacho judicial..., em preliminar, postula a rejeição liminar dos embargos, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 0021211-32.2014.5.04.0013 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-4

, não é própria de ação monitória, uma vez que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... (art. 145 do CTN). Os documentos juntados com a inicial nem de longe se assemelham ao lançamento. E sem lançamento não há..., nos termos do art. 1.102-A do CPC. A ação ajuizada pela Confederação Nac...

Andamento do Processo n. 0012147-07.2014.5.15.0105 - RTSum - 29/04/2016 do TRT-15

Oficial da União e em jornais de circulação nacional e estadual. Diante do disposto nos artigos 24, I, da Lei 8.847/94... de notificação do contribuinte, dispostas no Código Tributário Nacional, e da publicidade dos editais, exigida na lei trabalhista... de Embargos Declaratórios: S E N T E N Ç A Dispensado o relat...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

em conformidade com o artigo 26 , da Lei de Execução Fiscal c/c a Súmula 153 do STJ.Após o trânsito em julgado, arquive...; EREsp 388000/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJ 28/11/2005). 3. A regra do art. 145 , do CTN impõe... da Lei . 6.830 /80 é o marco interruptivo da prescrição, e como se...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

que verificado o prazo quinquenal após a ordem de citação (20/11/2006), que nos termos do art. 8º , § 2º da Lei . 6.830 /80 é... ESPECIAL, Rel. para acórdão Min. José Delgado, DJ 28/11/2005). 3. A regra do art. 145 , do CTN impõe como requisito ad... inexistência de prescrição nos termos do artigo 40, § 4º da Lei de...

Pg. 919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105 , inciso III...) fundamento (s): súmula 83/STJ (arts. 142 , 145 e 204 do CTN ), súmula 7/STJ (arts. 130 e 131 , I , do CTN ) e súmula... 280/STF (decisão com fundamento na Lei Distrital n. 7.431/1985). Entretanto, a par...

Pg. 936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

insertos nos arts. 333 , II do CPC e 66 e 70 da Lei 8.666 /93, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre... 83/STJ (arts. 142 , 145 e 204 do CTN ), não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (art. 5º , II...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.701 - DF (2014/0304876-8) RELATOR : MINISTRO ...

×

ou