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29 de julho de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

- IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104... Municipal 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104... nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, do INDEF...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

- IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do auditor fiscal tributário e determino... - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104... e dos artigos...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do auditor fiscal tributário... nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer... 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/0...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do auditor fiscal... 65 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104... nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. ...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do auditor fiscal tributário... do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do auditor... 65 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinado...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

- IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104... nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho... 65 - IPTU Com base nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, comb...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

dos autos e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 , 70 e 82 da Lei 13.104..., nos termos do art. 55 da Lei 13.104 /07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente... e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino..., nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista... e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos arti...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do agente fiscal... nas disposições do art. 7º e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho... do artigo 32 da Lei 5.172/66(CTN). Quanto à revisão do exercício de 2014, indefiro o ...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do agente fiscal tributário... e dos artigos 66, 69 e 70, combinados com o art. 3º, todos da Lei 13.104/07, acolho o parecer do agente fiscal..., nos termos do art. 55 da Lei 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de R...

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