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01 de setembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 1936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de propor a execução fiscal, nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO..., sem necessidade de dilação probatória. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150 do Código Tributário... a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado (§1º, art...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - REVISÃO DO LANÇAMENTO (ART. 145, I, DO CTN) - DIREITO ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO -ILIQUIDEZ... as necessárias ao deslinde da controvérsia posta (artigo 525, inciso II, do CPC), não enseja a inadmissão do recurso..., 25 de agosto de 2014. ALDA BASTO Desembargadora Federal Relatora Bole...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

a dicção do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o advento..., hipótese legalmente admitida para a revisão do lançamento (art. 145, I, do CTN), garantia constitucional assegurada... oportunidade de impugnação que, obrigatoriamente, deve ser aberta ao suj...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, nos termos dos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional, sob pena de cobrança indevida de tributo. É o relatório. Decido... tributários, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. A parte autora afirma em sua petição inicial... Defiro a prioridade de trâmite do feito, nos termos da Lei 10.7...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

da União, nos termos do art. 127 do Decreto-Lei 9760/46, de natureza não tributária.À vista da natureza não-tributária... pela Constituição da República, em seus arts. 145 e seguintes, razão pela qual não se submetem às disposições do Código... Tributário Nacional. Como bem ressaltou a União Federal em sua contesta...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, da mesma Carta, bem como pela existência de conflito entre a Lei estadual 6.763/75 e o art. 77 do Código Tributário Nacional... que se falar em conflito entre a Lei estadual 6.763/75 e o art. 77 do Código Tributário Nacional Isso posto, reconsidero..., com redação dada pela Lei Estadual 14.938/2003. Neste RE, fundado...

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

ao cumprimento da exigência contida nos artigos 605 da CLT e 145 do CTN. O simples fato de ser a parte ré proprietária... a julgamento, nos termos do art. 285-A, CPC, o Juízo proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc., RELATÓRIO CONFEDERAÇÃO... rural é compulsória, dado o seu caráter tributário, de natureza parafiscal,...

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

extrajudicial, estes dois últimos destinados apenas ao cumprimento da exigência contida nos artigos 605 da CLT e 145 do CTN... sindical rural Não se olvida que a contribuição sindical rural é compulsória, dado o seu caráter tributário, de natureza... entidade sindical, tal como dispõem os artigos 578 a 610 da CLT, em ...

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

da exigência contida nos artigos 605 da CLT e 145 do CTN. O simples fato de ser a parte ré proprietária de um imóvel rural não... compulsória, dado o seu caráter tributário, de natureza parafiscal, sendo exigida, pois, de todos os integrantes da categoria... econômica, independentemente de ser filiado ou não à entidad...

Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2014

e da notificação extrajudicial, estes dois últimos destinados apenas ao cumprimento da exigência contida nos artigos 605... da CLT e 145 do CTN. O simples fato de ser a parte ré proprietária de um imóvel rural não a insere na condição de devedora... autoral deve desaguar no insucesso. Julgo IMPROCEDENTE. Art. 606, §2º...

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