Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Apelação: APL 769904920028050001

, do então Código Tributário de Rendas do Município do Salvador (Lei Municipal 4.279/90) estabelecia que “o pagamento... do IPTU ao endereço do contribuinte II - Sendo a demanda ajuizada antes da Lei Complementar 118 /2005, o lapso... do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174 , ambos do CTN . Lembre-se ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113520320135150051

do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN. Dessa forma... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102463720135150073

do crédito tributário. Indispensável que o sujeito passivo seja notificado, nos termos do artigo 145 do CTN. Dessa forma... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0061977-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, o acórdão recorrido consigna o seguinte: Como se vê, o Código Tributário do Município de Belo Horizonte prevê... adotada decorre de interpretação do Código Tributário do Município de Belo Horizonte, de modo que o acolhimento... que julga válida lei local contestada em face de lei federal, no caso, o CTN (art. 102, II...

Andamento do Processo n. 0010626-76.2015.5.03.0056 - RO - 27/05/2016 do TRT-3

imprescindível para a regularidade do lançamento do crédito tributário, na conformidade do artigo 145 do CTN . DECISÃO... DAS PARTES: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 605 da CLT dispõe...Andamento do Processo n. 0010626-76.2015.5.03.0056 - RO - 27/05/2016...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

: Como se vê, o Código Tributário do Município de Belo Horizonte prevê, em seus artigos 21 e 106, a necessidade... de improcedência. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973... do Código Tributário do Município de Belo Horizonte, de modo que o acolhimento d...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

do devedor é imprescindível para a regularidade do lançamento do crédito tributário, na conformidade do artigo 145 do CTN... DAS PARTES: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 605 da CLT... Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 30/05/2016 (divul...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 27694720145020086 SP

e sua essência não logra ultrapassar os firmes limites previstos no artigo 1022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). É.... Uma das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam... REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0002769-47.2014.5.02.0086 17ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCE...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 5634120155020372 SP

a previsão do art. 145 do Código Tributário Nacional , bem como ao que objetiva o disposto no art. 605 da CLT... omissão e contradição no v. acórdão embargado relativamente à notificação pessoal do contribuinte, nos termos do art. 145... PROCESSO TRT/SP 00005634120155020372 - 3ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECU...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

artigo 150, § 4º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), enquanto o Acórdão das Câmaras Reunidas no Recurso... afastado a ocorrência da homologação tácita prevista no artigo 150, § 4º, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN... tributários discutidos já haviam sido remitidos em obediência ao disposto ...

×