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24 de agosto de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

da decisão de fls. 908-912. A parte recorrente aponta violação dos artigos 20, 333, inciso I, 535 do CPC, 145 e 204... do CTN, 3º da Lei 6.830/80. Sustenta que a Corte de origem, ao analisar seus embargos de declaração, não teria... indevidamente ao processo, pois agiu a tempo de evitá-lo. É devida, pois, a condena...

Pg. 120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

que, por consequência, impede a cobrança da exação não adimplida oportunamente. Dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional: "Art... ao contribuinte, estará constituído o crédito tributário, nos termos do artigo 142, complementado pelo artigo 145 do Código... Tributário Nacional. Note-se que, ao dispor sobre a d...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016

, nos termos do art. 55 da Lei 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista..., fundamentado no art. 4º, inciso I da lei Municipal 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70... e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016

dos autos, fundamentado nos artigos 3º e 4º, inciso I da Lei Municipal 11.111/01 e alterações c/c art. 23... do mesmo diploma legal, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69, e 70 da Lei Municipal 13.104/2007, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO..., fundamentado no art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 11.111/2001 e alt...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/08/2016

nos termos do art. 88 da Lei Municipal 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista... do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei 13.104/07 e consubstanciado nas disposições... os artigos 55 a 57, da Lei Municipal 13.104/07, bem como quanto à eventua...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

constitucional estabelecido no artigo 145, § 2º, inciso II, igualmente ao art. 77 do CTN., pois os valores lançados relativos às... da nomenclatura do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2.454/77, que traz como fato gerador a limpeza das vias... proprietário dos imóveis situados na Avenida Guid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114958420155150030 0011495-84.2015.5.15.0030

passivo, o que torna indispensável sua notificação pessoal, nos termos do que dispõe o art. 145 do Código Tributário... PESSOAL. EXIGÊNCIA . 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário..., nos termos do artigo 145 do CTN, a fim de permitir o pagamento direto da v...

Inteiro Teor. : ROPS 126240720145150145 0012624-07.2014.5.15.0145

notificação do devedor, ela é absolutamente necessária, nos termos do caput do art. 145 do Código Tributário Nacional e deve ser... o lançamento, cuja disciplina é reservada à lei complementar por força do art. 146, III, b, da Constituição Federal... a constituição do crédito tributário. Pois bem. De início cabe regis...

Andamento do Processo n. 0000048-07.2015.5.23.0021 - Monito - 23/08/2016 do TRT-23

progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. Dessa... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ... pelo artigo 2º da Lei 8.022/90. No que tange a essa questão, co...

Andamento do Processo n. 0001497-94.2015.5.23.0022 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-23

da categoria, sendo desnecessária a filiação ao sindicato. Referida contribuição encontra respaldo nos art. 8º e 145 a 149..., componente do sistema constitucional tributário (arts. 145 a 162 da Constituição Federal), instituída como contribuição social... e efetuando as publicações de editais necessárias (art. 145 do...

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