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31 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará... o arrolamento (mediante pagamento, decisão judicial etc.), serão anulados os efeitos desses registros. O art. 64-A da Lei 9.532... tributante, tanto que o art. 64, 3º dessa lei admite que o proprietário dos b...

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, nos termos da Lei n.º 1060/50. Intimem-se as partes do ora decidido. Cite-se. Vitória/ES, em 22 de outubro de 2014. ELOÁ.... PUBLIQUE-SE. Vitória/ES, em 21 de outubro de 2014. ELOÁ ALVES FERREIRA Juiz(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006]..., do que teve ciência em 23/10/2012, conforme ...

Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a ausência de contencioso, o Código Tributário Nacional, em seu art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, autoriza... que a citação por edital (Edital Malha Fiscal IRPF n.º 0009 de novembro de 2010) é nula, pois a União tinha conhecimento..., que apresentou diversos documentos ...” (fl. 66). Assim, a despeito da pro...

Pg. 1141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 77, 80 E 145 DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. O CONTRIBUINTE, A TEOR DO ART.... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 15.961/2005. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7... o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Int...

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 TRIBUTÁRIO. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SE JUSTIFICA... interposto pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu... o Recurso Especial fundado no art. 105, III, a e c da Constituição da República...

Pg. 1145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

o contribuinte dos elementos que levaram à constituição do crédito tributário, tendo por objetivo possibilitar a sua impugnação... do crédito tributário. Há, ainda, uma particularidade a ser considerada neste caso específico. Com relação à presunção.... 77, 80 e 145 do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Trib...

Pg. 1146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

) E DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 21 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. LEI LOCAL.... O contribuinte, a teor do art. 145 do CTN, deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário... (TFA) e de fiscalização, localização e funcionamento ...

Pg. 1147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN... por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não... 08.08.2005). 4. Inexiste ofensa dos artigos 165, 458 e 535 do CPC, quan...

Pg. 3179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 142, 145, 149 e 174... do tributo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA...

Pg. 1340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

Turma/TRF 1ª Região). A decadência sempre pôde ser pronunciada de ofício, nos termos do art. 210 do Código Civil. 2...) PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER AGRAVADO : GASTROCLINICA SANTANA LTDA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensa...

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