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28 de julho de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1513209 01597-2008-086-03-00-5

os documentos de f. 103/105. Ressalte-se que o art. 145 do CTN garante ao sujeito passivo do tributo o direito de ser... - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – ART. 605 DA CLT - A constituição do débito relativo... às contribuições sindicais previstas nos art. 578 e seguintes da CLT som...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

constitucional estabelecido no artigo 145, § 2º, inciso II, igualmente ao art. 77 do CTN., pois os valores lançados... posto em debate, ou seja, a Lei 5.163/13, posto que, ainda que se possa argumentar que o seu art. 5º é mera repetição.... 69 da Lei 2.454/77, que traz como fato gerador a limpeza das vias públic...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do referido tributo, permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2.454/77, que traz como fato gerador a limpeza das vias... que não presentes as situações delineadas no artigo 273 do Código de Processo Civil. CITE-SE o réu ficando advertido... - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria do Carmo Pellini da Silva - Instituto ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de declarar que as verbas de sucumbência fixadas na decisão embargada o são com a ressalva contida no art. 12 da Lei ..., permanecendo em vigor o art. 69 da Lei 2.454/77, que traz como fato gerador a limpeza das vias públicas, de caráter... de sucumbência fixadas na decisão embargada o são com a ressalva contida ...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014 CPC e do artigo 5º, § 2º, da Lei 8.906/94... geral de cautela, conforme disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil, adotar medidas visando preservar... tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus ...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2014

sindical, nos termos dos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. No caso, os editais trazidos aos autos não... se falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que em nenhum momento foi negado à parte.... Reputo, assim, incólumes os artigos indicados. Inviável, no particular, a p...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/07/2014

ao prescrito no art. 142/CTN, aplicável à espécie, e que trata da regular constituição do crédito tributário... a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, nos termos do art. 145 do CTN. Portanto, não... do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para a efetiva cientificação do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 379707 02787-2006-137-03-00-6

, foi expressamente recepcionado pelo art. 10, parágrafo 2º, do ADCT da CF/88. Já com a edição da Lei n. 8.022/90... a competência para administrar a arrecadação de tal tributo. Posteriormente, a Lei n. 9.393/96, em seu artigo 17... reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-lei n. 1.166/71 e pelo ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1219207 00197-2007-152-03-00-2

do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado 39. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)". Presentes os pressupostos... conhecido no que tange ao pretendido reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-lei n. 1.166/71... e pelo artigo 24 da Lei n. 8.847/94, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2514907 00474-2007-096-03-00-3

de convocação da contribuição sindical nos jornais de maior circulação nacional, estadual; o art. 587 da CLT dispõe... Estado de Minas Gerais, considerando cumprida a exigência prevista no art. 605 da CLT. Assevera que a lei não exige... da revogação do artigo 605 da CLT pelo Decreto-lei n. 1.166/71 e pelo artigo 24 d...

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