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13 de fevereiro de 2016
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

/STJ.1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria... mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito... tributário estará definitivamente constituído". E prossegue: "...é de se lembrar ...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

constituição do crédito tributário, o que se extrai, e. g., do art. 145 do Código Tributário Nacional (CTN). Apenas coma... dar-se vista à parte exequente, mas então emcumprimento ao parágrafo 1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez..., tambémdaquele artigo 40.Intime-se. 0013402-03.2006.403.6182 ( 2006.61.82.01340...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ao parcelamento da dívida, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, devendo os autos permanecer no arquivo, ficando... efetuado de ofício pela autoridade fiscal constitui o crédito tributário, nos termos do artigo 142, do CTN, de forma... do prazo prescricional (art. 145, I, do CTN). Não sendo apresentada...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 34, da Lei 13.296/08. A execução fiscal em tela busca o pagamento do IPVA..., inciso I e § 1º, e art. 12, ambos da Lei Estadual 6.606/89 - Contagem do prazo prescricional para propositura da ação... válida para a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/01/2016

66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei 13.104/07, determino a retificação de ofício... constante do Anexo I da Lei Municipal 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nºs 12.445/05 e 13.209/07, art. 41... pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei 11.111/01. Eventual crédito a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20102414320168260000 SP 2010241-43.2016.8.26.0000

Nacional e art. 3º da Lei Federal 6.830 /80). A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato... em face do art. 25 da Lei Federal 12.767 /12: Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.767 /2012, que acrescentou... a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Federal 12.767 /12, que acrescentou o ...

Andamento do Processo n. 0011666-43.2014.5.15.0073 - ROPS - 28/01/2016 do TRT-15

pessoal do devedor, nos termos do que dispõe o art. 145 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, tem-se que o acórdão...Andamento do Processo n. 0011666-43.2014.5.15.0073 - ROPS - 28/01/2016 do TRT-15 Processo ROPS-0011666... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ROPS 0011666- ...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

, trata-se de elemento fundamental para a constituição da obrigação e da mora, nos termos do art. 142 e 145 do Código... a 610 da CLT , Decreto-Lei 1.166 /71 e parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 .Sabe-se que possui natureza tributária... Tributário Nacional . É pacífico o entendimento do colendo TST no sentid...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

, nos termos do art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional . É pacífico o entendimento do colendo TST no sentido.... A cobrança está prevista nos arts. 578 a 610 da CLT , Decreto-Lei 1.166 /71 e parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88..., em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN , entende-...

Pg. 1655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2016

-se de elemento fundamental para a constituição da obrigação e da mora, nos termos do art. 142 e 145 do Código Tributário... da CLT , Decreto-Lei 1.166 /71 e parte final do inciso IV do art. 8º da CF/88 .Sabe-se que possui natureza tributária... art. 145 do CTN , entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do...

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