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21 de novembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140741202 SC 2014.074120-2 (Acórdão)

fiscal". Nos termos do art. 142 , do Código Tributário Nacional , a autoridade administrativa constitui o crédito tributário...) quando nela acham-se presentes os requisitos estatuídos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º... ao caso a norma do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional ,...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

respeito ao dia em que começa a contar a prazo quinquenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN.... Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN... da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançame...

Pg. 343. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

nos termos dos artigos 1º da Lei 6.830/80; e, 219, § 5º, do Código de Processo Civil: Artigo 1º da Lei 6.830/80...-se atentar, ainda, que, com as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.280/2006, o § 5º do art... Meira, publicado no DJ em 06.02.06. Nos termos do art. 174 do Código Trib...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

foi apontada ofensa direta ao art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, divergência jurisprudencial conforme a Súmula 296..., na forma prevista no artigo 605 da CLT, cujo teor é ora transcrito: Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover..., somada à exigência da notificação pessoal do devedor, conforme di...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

a constituição do crédito tributário nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, lançamento que somente se dá... o prazo previsto no art. 276 do Decreto 3.048/99. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.... FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme di...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

de Constitucionalidade 16/DF, consagrou o entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 inibe a declaração...-se necessária a notificação pessoal do devedor, consoante regra do artigo 145 do CTN. Estando a Decisão Regional... no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e...

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

reiterada, nos termos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, no sentido de que a regular notificação pessoal.... Processo AIRR-0000559-34.2012.5.04.0281 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria de Assis Calsing Agravante(s... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...

Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, no sentido de que a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto... encontra apoio no artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo AIRR-0000676... DE FUNDAMENTAÇÃO. Em sintonia com a regra sediada no artigo 524, II, do CPC,...

Pg. 1726. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. A jurisprudência desta Corte é reiterada, nos termos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, no sentido... TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 1... modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão,...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

. A jurisprudência desta Corte é reiterada, nos termos dos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, no sentido... de Constitucionalidade 16/DF, consagrou o entendimento de que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, inibe a declaração automática... TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. JURISPR...

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