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21 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

em julgado na data de 02/04/2008 nos autos do processo n.º 2002.61.00.000085-0, que tramitou perante a 25ª Vara Federal..., esta protocolou Pedido de Compensação, em 02/04/2013, relativo ao PAF n.º 18186.722.459/2013-25.Relata que, em 22/04/2013 houve... ao Processo Administrativo n.º 18186.722.459/2013-25, o que a im...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, § 1º, da Constituição Federal, 33, caput, 97, incisos I e II, e seu § 1º, e 145 do Código Tributário Nacional. Diante... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 145... (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil), desde que preenchidas as con...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

artigo 520 do Código de Processo Civil. 2. Isso porque, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 consta... definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art... prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art....

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

prévia e pessoal do devedor, exigência preconizada no art. 145 do Código Tributário Nacional. Com efeito, para ajuizar ação... lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação do sujeito... (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10490720115150048

observar os ditames do Código Tributário Nacional . Os artigos 142 e 145 do aludido diploma legal prevêem a necessidade... renovou na minuta de agravo a indicação de violação aos artigos 8º , I, da Carta de 88, 6º do Decreto-Lei 1.166 /71, 24... de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2014. Firmado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21941420125150097

da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional...-se.              Brasília, 15 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente..., desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo art...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

artigos 16 , § 2º da Lei 6.830 /80 ( LEF ), compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos... ao devido processo legal, uma vez que deveria ter sido notificada para apresentar impugnação ao lançamento (art. 142 e 145..._REPUBLICACAO:.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL - CERCEAMENTO D...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

a admissão do apelo especial, conforme os ditames estabelecidos pelo § 2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo... (Lei n. 7.431/85), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido... Lei 7.431/85, é tributo direto, cujo lançamento de ofício se dá em janeiro ...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLvE: Art . 1º O Anexo I da Portaria SUTRI 375, de 25 de junho..., § 4º, II, “a”, “a .2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto 43 .080, de 13 de dezembro..., II, “a”, “a .2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe – e não se pode falar em decadência... administrativa a defesa do contribuinte, não correrá o prazo de prescrição. Nesse sentido: O Código Tributário Nacional estabelece... e na forma do artigo art. 557, caput, do CPC, mantenho a sentenç...

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