Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

se encontra garantida (art.16, § 1º da Lei de Execução Fiscal). 2) Aguarde-se, por 10 (dez) dias, a indicação de bens... de sucumbência nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: STELLA APARECIDA BUENO MARTINI (OAB 145903... do crédito tributário conta-se a partir da “data da sua constitu...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. Nesse sentido: “Dispõe do artigo 174 do CTN que a prescrição (5 anos) para a ação de cobrança do crédito tributário conta...-se a partir da “data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o artigo 174 com o artigo 145 do CTN, extrai... tributário. No caso do IPTU, a notificação se dá com o recebimento do carnê d...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

. Nesse sentido: “Dispõe do artigo 174 do CTN que a prescrição (5 anos) para a ação de cobrança do crédito tributário conta...-se a partir da “data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o artigo 174 com o artigo 145 do CTN, extrai-se que, uma vez...)direito de compensação de crédito; 2) ilegitimidade do encarg...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

está definida nas situações estampadas no caput e incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional.Trata-se de erro... prescricional, conforme termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.E a constituição definitiva do crédito tributário..., conseqüentemente, interrompido o prazo para interposição de outros r...

Pg. 667. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/03/2015

o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 25. MARINS, James. Direito Processual Tributário... (ou mesmo do ato impositivo sancionatório) decorre da notificação ao contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN...). 29. Lei n. 6.830/1980, artigo 1º, § 3º: "A inscrição, que se constitui no...

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

), a recorrente sustenta que o entendimento manifestado no acórdão recorrido violou o disposto no art. 145, I, do CTN, "eis que não... o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Afinal, a norma apontada como violada pelo recorrente (art. 145, I... de fevereiro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator...

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

os requisitos legais do título executivo fiscal previstos no art. 202, incs. I a V, do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei... que posicionamento diverso contraria cabalmente o artigo 5º, II e LV, da CF, os artigos 142, 145 e 204 do CTN" (118e...Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015 TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO....

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015 verbis: “Art. 11 O imposto é anual e será lançado de ofício..., no mês de janeiro de cada ano, relativamente ao veículo usado. § 1º O lançamento de que trata este artigo será objeto... de publicação na imprensa oficial. Ausente, portanto, a alegada violação aos a...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2015

ocorre com a notificação do lançamento ao contribuinte, a teor do art. 145 do CTN. 2- O autor requereu seu desligamento...). MARCELLO GRANADO Desembargador Federal IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.019308-7 CNJ : 0019308-72.2008.4.02.5101... E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (2008510101930...

Pg. 1829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de revisão". 2. Por força dos artigos 145, inciso III, 146, 149, parágrafo único, e 173, parágrafo único, todos do Código... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. ART... Tributário Nacional - CTN, não é possível que a autoridade tributária, ao...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572421/artigo-145-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966