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21 de abril de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação..., do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos... do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No caso dos autos a dívida consiste em Imposto Predial e Territorial...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

tributário resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança... extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174...-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174... a analisá-Ia. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código... Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para..., causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art... 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174... pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve... regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). No caso dos autos a dívida consiste em Imposto...

Pg. 2669. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da prescrição do crédito. De acordo com o art. 174 , caput, do Código Tributário Nacional , a ação para a cobrança do crédito... antes da vigência da LC 118/2005, aplica-se a regra do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, considerando... profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149), e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, DA SÚMULA 280 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO... do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2. No que se refere à violação ao art. 145... em 10/12/2013, DJe 17/12/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO...

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1ºº da Lei 5.70888, de 4 de outubro...-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo a rt. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 197 7 , a rt... previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

Câmara Cível - TJPR 15. Extrai-se do corpo do julgado: "(...) Nos termos do artigo 145, do Código Tributário Nacional... comentários ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80: "(...) Essa substituição visa a corrigir erros materiais do título..., § 8º, da Lei 6.830/80 e do procedimento previsto para o lançamento tributário contido nos arts. 142 e seguintes...

Pg. 45. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2014

TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CLTM C/C ART. 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN. 1. A constituição definitiva... da Legislação Tributária do Município de Fortaleza CLTM c/c art. 145 do CTN. 3. O crédito tributário demanda muito... da hierarquia das normas, não Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

ou

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