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01 de outubro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 3...). Importante asseverar que, segundo o disposto no Código Tributário Nacional, alterado pela LC n. 118/2005... do crédito tributário é a constituição definitiva do tributo, que no caso, perfecti...

Pg. 1570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

revisto de ofício, nos termos do art. 145, III, c/c o art. 149 da Lei n.º 5.072/66 do CTN. Desta feita, houve análise... das regras atinentes ao ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Com tais considerações... e nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/10/2014

Filho. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Diante do exposto, com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código... no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, baixem os autos à Vara de origem... interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, nos termos do artigo 543-B do Código de ...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei 6.830/80, bem como as teses a eles... jurisprudencial, violação do art. 145 do CTN, ao fundamento de que o "lançamento se aperfeiçoa com a notificação... do carnê. Confira-se: ...

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR..., Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/10/2008, DJe 07/11/2008). Logo, a prescrição referida no artigo 174 do Código Tributário.... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2014

- IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 145 DO CTN. Nos termos do artigo 145 do CTN, a notificação pessoal do devedor acerca do lançamento tributário... constitucional da isonomia, não havendo violação aos artigos 7°, XXVI, e 8°, VI e III, da CR/88, nem dos artigos 14 e 17 da Lei... DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A melhor exege...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2014

as normas de observância obrigatória está o art. 145 do CTN, que assegura ao devedor o direito de ser notificado pessoalmente... Relator. Processo RO-0001236-09.2013.5.03.0006 Processo RO-01236/2013-006-03-00.8 Complemento 6a. Vara do Trab.de Belo... - COBRANÇA -REQUISITO - Revestindo-se a contribuição sindical ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/09/2014

. Prevalece, na hipótese de fato, a regra do inciso VIII artigo 20 da Lei 8.036/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei... a 2009, bem como de outubro a dezembro de 2012, abrangendo o 13º salário de 2012. Processo ED-0000316-88.2014.5.03.0171... e efeitos do artigo 897-A da CLT. Processo RO-0000344-87.2014...

Pg. 5036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

regional contrariou as disposições contidas nos arts. 71, 106, II, "c", 142, 145 e 202, III, todos do Código Tributário... fiscal contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. . A utilização da SELIC... nos débitos tributários está autorizada pela Lei 9.250/95 e não padece d...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não.... INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Tal como constatou a decisão agravada, mesmo com o advento da Lei 6.994/1982.... INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Me...

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