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27 de novembro de 2014
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 .

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69.../03/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS... Turma, DJe 4/4/11). 3. A circunstância de a Lei 11.941/09 prever, em se...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 3. Na hipótese dos autos, conforme... tributário lançado por meio do Auto de Infração 1010800/00271/02 era inexigível até a prolação da decisão definitiva... em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004-SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asf...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

Tributário Nacional e os arts. 70, 72 e 126 do Código Tributário Municipal. De início, não obstante a regra posta no art. 542..., e 210 do Código Civil, 1º do Decreto Federal . 20.910/32, bem como os arts. 142, 145, 173, 174 e 201 do Código..., 174 e 201 do Código Tributário Nacional e nos arts. 70, 72 e 126 do Códi...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

nos artigos 156, inciso V, 174, caput, do Código Tributário Nacional e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. SENTENÇA... do 1º dia do ano seguinte em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174...-executividade e julgo extinta a execução fiscal com fundamento nos a...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

, inciso V, 174, caput, do Código Tributário Nacional e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. SENTENÇA sujeita... regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). A notificação do contribuinte para... a citação, conforme nova redação do art. 174 do CTN, dada pela Lei Complement...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

pressuposto de constituição do crédito tributário, consoante disposto nos artigos 142 e 145 do CTN, não... de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST... que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado,conforme exige o § 6º ...

Pg. 2385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 145 DO CTN. A SBDI-1 do TST - órgão de cúpula responsável pela uniformização... é necessária ao lançamento da contribuição sindical rural, ante o disposto no art. 145 ...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

da causa, em favor da reclamante, conforme o parágrafo único do art. 538 do CPC." Processo RO-0000582-20.2014.5.03.0157... único do art. 538 do CPC, observadas as seguintes RAZÕES DE DECIDIR (art. 895, §1º, IV da CLT): "Sobrestamento do feito... das embargantes, em sede de embargos de declaração, considerando os es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 511503 RS 2014/0103582-9

na notificação a que alude o artigo 145 do Código Tributário Nacional, ou ato equivalente, como envio de carnê para pagamento... na notificação a que alude o artigo 145 do Código Tributário Nacional, ou ato equivalente, como envio de carnê para pagamento para... de legitimidade descrita no art. 3º da Lei 6830/80 somen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 511583 RS 2014/0103750-9

a que alude o artigo 145 do Código Tributário Nacional, ou ato equivalente, como envio de carnê para pagamento para... do Código Tributário Nacional, ou ato equivalente, como envio de carnê para pagamento para o último endereço conhecido... art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularm...

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