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29 de julho de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2015

, COM FULCRO NO ART.142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, TORNA PUBLICO... DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART.24 DA PORTARIA 112/06 - SF... O PRESENTE EDITAL DE LANCAMENTO OMITIDO E/OU COMPLEMENTAR DOS IMPOSTOS PREDIAL...

Pg. 146. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2015

- SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, TORNA PUBLICO... AO EXERCICIO DE 2014. ART. 22 DA LEI 13477/02, OBSERVADOS OS ARTIGOS . 24 E 25 , DO DECRETO 42899/03. ARTIGO 23, INCISO II... , REFERENTE AO EXERCICIO DE 2015. ART. 22 DA LEI 13477/02, OBSERVADOS OS...

Pg. 936. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, nos termos do já referido artigo 12 da Lei 6.016/89.Afasta-se, por fim, o argumento no sentido de que o crédito tributário foi... do CTN c.c. o art. 618, I, do CPC e art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80. É o relatório. Cinge-se a discussão...-A, incluído pela Lei 9.756, de 17-12-1998).”Impõe-se, no caso, a aplicaç...

Pg. 937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

-se que, de acordo com o art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos....A autoridade administrativa é a competente para constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 142 CTN..., por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do Código Tributário Nacional . Assim, atendidas as diretrizes do artigo 173 do Código Tributário Nacional , o crédito... artigo 174 do Código Tributário Nacional , sendo certo que a prescrição consumar-se-ia em 28 de dezembro de 2014. A execução... a Lei Estadual 6.606/89 determina que o lançamento desse tributo s...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

(...)”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplina a indisponibilidade do crédito tributário, “in verbis”: Art... tributário só pode ser concedida por lei do ente competente (art. 172 do CTN). Com efeito, a obrigação tributária é “ex lege.... A sentença deve ser reformada. Com efeito, a Lei de Execução Fisc...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172 , DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118 , DE 09/02/05, TORNA PÚBLICO O PRESENTE... DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 24 DA PORTARIA 112/06 - SF... EDITAL DE LANCAMENTO OMITIDO E/OU COMPLEMENTAR DOS IMPOSTOS PRE...

Pg. 146. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

- SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172 , DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118 , DE 09/02/05, TORNA PÚBLICO... AO EXERCICIO DE 2014. ART. 22 DA LEI 13477 /02, OBSERVADOS OS ARTIGOS . 24 E 25 , DO DECRETO 42899/03. ARTIGO 23... REGULAMENTAR , REFERENTE AO EXERCICIO DE 2015. ART. 22 DA LEI 13477 /02, OBSERVA...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

do tributo, nos termos do art. 121 combinado com o art. 142 , ambos do CTN ,... - AGRAVO DE INSTRUMENTO 233885 2013.02.01.012564-6 CNJ : 0012564-62.2013.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL... MARCELLO GRANADO AGRAVANTE : ZELINO MURARI ADVOGADO : JULIA CONSIDERA NOVAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACION...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

da especialidade, a regra específica do art. 25 , II , da Lei 8.906 /94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206..., as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei 8.906 /94 se subsumem na previsão do art. 206 , § 5º , II , do CC/02... Tributário Nacional – CTN ; arts. 11 , § 2º e 49 , § 2º do Decreto n. 57....

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