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01 de setembro de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

os requisitos formais do art. 142 do Código Tributário Nacional, além disso, n?o houve ofensa ao contraditório e à ampla... e de atendimento , além de outros serviços discriminados na Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003... da Comarca de Marabá PROCESSO 0009057-11.2011.814.0028 ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

. 011/2005", no qual est?o explicitados os requisitos formais do art. 142 do Código Tributário Nacional, além disso, n...Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015 PROCESSO 0009057-11.2011.814.0028 EMBARGANTE: BANCO... constitutivo de seu direito, conforme art. 333 , I , do CPC . Prova em contrá...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

constituição do crédito tributário (art. 142, CTN), e é causador de efetivo prejuízo aos sucessores não notificados, que não... isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no art. 267, VI, c.c. 618, I, ambos do Código de Processo Civil. P... da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CI...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos artigos 142 e 174 do CTN e do artigo 1.º, § 1.º, da Lei..., qual seja, o interesse de agir, modalidade necessidade-utilidade, e o faço com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código... o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, apl...

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, acrescentando que o artigo 27, 2º, da Lei 10.865/2004, não... de redução ou restabelecimento das alíquotas das contribuições, na hipótese aí retratada, vem prevista no artigo 27 da Lei ... sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos.A simples ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

(...)”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplina a indisponibilidade do crédito tributário, “in verbis”: Art. 141... ser reformada. Com efeito, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 2º, § 1º, não limita o valor que pode ser cobrado... tributária, de “qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/09/2015

QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART.24 DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART.142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA... DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DA LEI 6.989, DE 29/12/66 E ALTERACOES POSTERIORES, CONFORME A RELACAO ABAIXO...Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP d...

Mandado de Procedimento Fiscal

Nacional nos artigos 142 e 196. Esse poder de investigação, no entanto, deve ser controlado e encontra limites na lei... investigatórios, nos termos dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, tanto para intimá-los como a terceiros... a capacidade contributiva das pessoas está previsto na Constituição Federal...

Apelação: APL 14161861 PR 1416186-1 (Decisão Monocrática)

o crédito, conforme, inclusive, se pode aferir do artigo 142 do CTN ."Portanto, não pode depois de proposta a ação... combinado com o art. 142 , ambos do CTN , garantindo-se, assim, ao (s) devedor (es) imputado (s) o direito à apresentação... tributários decorrentes de IPTU, conforme Certidão de APELAÇÃO CÍVEL 1.41...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

o reconhecimento ex officio da prescrição, na forma do art. 219, 5º, do Código de Processo Civil CPC. A lei fixa um prazo... 6.606/89, a qual prevê o lançamento do imposto de ofício. Assim dispõe a Lei Estadual 6.606/89: Artigo 1.º - O Imposto... de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, ...

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