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22 de maio de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Por que estudar Direito Penal Tributário?

definitiva do crédito tributário não há falar em nenhum dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei 8.137/90...Por que estudar Direito Penal Tributário? Artigo veiculado em: http://canalcienciascriminais.com.br/artigo... ou falsidades, ocorre o lançamento de ofício (CTN, art. 142). Assim, atualmente o lançamen...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

Relator : Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto Julgado em : 14/05/2015 EMENTA: TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL VIRTUAL.... PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPUTADA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO... dos créditos tributários serem de 1999 e 2000 e a ação de execução fiscal te...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

violação aos arts. 110, 116, 142, 148 do CTN; e 12, b, do Decreto-lei 406/68. Sustenta que: (I) o arrendamento mercantil...Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta... do REsp 1.060.210/SC , processado sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu qu...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 702.477 - RS (2015/0094007-2... ADVOGADOS : LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA LUÍS EDUARDO NETO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo... cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. R...

Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

do Código Tributário Nacional; e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Sustenta, outrossim, que "é de percepção cristalina que não...Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... EMBARGOS. FACULDADE DA EXECUTADA. ART. 2º, § 8º DA LEI 6.830/80. 1. Agravo ...

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Código Tributário Nacional.Contudo, para que seja considerado válido o título executivo, devem ser observados... o título decorrente da relação jurídico-tributária, podendo então ser executado por sua inscrição, nos termos do art. 142... os requisitos formais contidos no art. 2º, par. 5º, da Lei de Execuções Fiscai...

Pg. 2028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, DA LEI 9.532/97. IRRELAVÂNCIA. ART. 142, DO CTN. RAZÕES DISSOCIADAS. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE... para ser reconhecido como sacarose quimicamente pura. 3. O artigo 42, da Lei 9.532/97 foi revogado pela Lei 9.779..., do Código Tributário Nacional trata do lançamento tributário, o que em momento al...

Pg. 993. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados pelo artigo 8º da Lei ... Fazenda Pública no tocante aos seus créditos, motivo pelo qual a estes se aplica o Código Tributário Nacional... a retroatividade, consoante o artigo 106 do CTN:Art. 106. A lei aplica-s...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05, TORNA PUBLICO O PRESENTE EDITAL... e demais elementos contidos nestes autos de processo, com fundamento no caput do artigo 25 e artigo 1º da Lei 13.278/02, AUTORIZA... como a RECONHEÇO como efetivamente ocorrida, para os fins do disposto n...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

que foram atendidos os pressupostos legais para a constituição dos créditos tributários estabelecido no artigo 142 do CTN....c. Resolução 02/94 e a Lei Municipal 8.129/94, sendo plenamente atendido o disposto no artigo 86 da Lei 13.104/07... constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°...

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