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04 de maio de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 1481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 535 do CPC e 142 do CTN...Pg. 1481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 Relatora (2326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 346.464 - PR... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, I...

Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

identificação da matéria tributável, tal como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional" e que, sendo a lavratura..., anexa ao Decreto-Lei 406/68, e a observância ao artigo 21 da Lei Complementar Municipal 40/2001. É o relatório... precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Q...

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 Quanto à alegação de afronta ao artigo 142 do CTN, O Tribunal... de origem assim se manifestou (fls. 513-515): "O art. 142 do CTN prevê expressamente que: "Art. 142. Compete... cabível." No mesmo sentido o art. 21 da Lei Complementar Municipal 40/2001 determina: ...

Pg. 1628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

o crédito tributário, forte no art. 142, parágrafo único, do CTN, conforme já decidiu o Trata-se de mera aplicação do § 5º..., com base em o art. 156, § 22, 1, CF188, tal como regrada pelos artigos 36 e 37, CTN, supõe a prevalência de receitas... do art. 62 da Lei n 2197/89 na lavratura do auto de lançamento, procedim...

Pg. 2582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, III, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que não ocorreu prescrição dos créditos, porquanto... de Declaração foram rejeitados (fl. 132, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 142, 151... a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deix...

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015 Lei 8.315/91. Opostos embargos de declaração, foram... ofensa ao artigos 460, 515 e 535 do CPC e 142 do CTN, pois (a) o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas... do CPC. Outrossim, no que se refere à alegada violação do artigo 142 do CTN verifica-s...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

174 do Código Tributário Nacional c/c a Lei Complementar n. 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito... do crédito tributário (Artigo 174 do Código Tributário Nacional). A prescrição do crédito tributário é regida pelo artigo... pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar . 118/2005, o artigo 174, i...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

certeza e liquidez da dívida executada. O nosso sistema jurídico, especificamente o art. 142 e seguintes do Código... os requisitos contidos no art. 2º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Analisando a Certidão da Dívida Ativa constante às..., inciso II, da Lei 6.830/80, art. 202 do CTN e mais, não há autenticação da a...

Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2015

porque nele estão todos os elementos de constituição da obrigação tributária ( CTN, Art. 142) e seu dever de cooperação...: Lucinda Maria Wanderley Soares Pauta de Sentenças 00028/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos pro...

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/05/2015

. Considerando as normas sistemáticas previstas nos artigos 142 à 150 do Código Tributário Nacional - Lei Federal 5.172/66; D E C R... DE ABRIL DE 2015 EMENTA: Regulamenta os artigos 6º à 27 Lei Municipal 2.419/2014, dispõe sobre o lançamento do Imposto... do Artigo 30 da Constituição Federal; Considerando o que det...

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