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21 de dezembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

todos os elementos dos art. 11 e 12 da Lei Municipal 14.107/05, observado o art. 142 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Insta... da emissão do Certificado de Quitação do ISS, nos termos do art. 83 da Lei Municipal 6.989, de 1966. Em que pese a Lei... do Certificado de Quitação do ISS (art. 83 da Lei 6.989, de ...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

dos art. 11 e 12 da Lei Municipal 14.107/05, observado o art. 142 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Insta esclarecer... prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21... vigente. 1.3. A cominação das penalidades, seguindo orientação do artigo 97 da Lei...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de infração em epígrafe se encontra com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do art. 151, inciso V, da Lei 5.172/66 (Código... cumprimento ao disposto no inciso II, do § 7º, do art. 14, da Lei Municipal 13.701/03 e no “caput”, do artigo 10... do Certificado de Quitação do ISS, nos termos do art. 83 da Lei Municipa...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 11, da Lei 14.107/05. 1.2. As multas foram corretamente...”. Sendo assim, nos termos do art. 126, da Lei Federal 5.172/66 – CTN, é irrelevante para a incidência e cobrança do ISS se o sujeito... ao erário se aplica a regra do art. 173, I, da Lei F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10358720125050461 BA 0001035-87.2012.5.05.0461

de empresário ou produtor rural, nos termos do Art. 1º , II , do Decreto-Lei 1.166 /71. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA... pelo próprio contribuinte, como se denota da inteligência do art. 6º , da Lei 9.393 /96, já referida. Ressalte... Agrária - INCRA - (art. 4 do Dec.-Lei 1.166 /71). Essa competência...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8007520055050038 BA 0000800-75.2005.5.05.0038

que, com base no prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional, art. 173, I, pronunciou, de ofício... PELO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Conforme art. 142, do CTN, a origem do crédito exeqüendo ocorre com o lançamento... da inobservância do art. 135 da CLT. Ab initio , cumpre fixar que a constituição do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12194420135050611 BA 0001219-44.2013.5.05.0611

pelo contribuinte, com fulcro nos arts. 142 e 145 do CTN. (TRT 24ª R - 1ª T - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DJe ..., deve incidir a parir do respectivo vencimento; nos temos do §1º do art. 1º da Lei n. 6.899/81, em razão da natureza não... ao Recorrente. Isto porque à luz do estatuído no art.3º, § 3º da In...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4954720135050641 BA 0000495-47.2013.5.05.0641

tributário, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional , não se podendo verificar se o Réu foi, de fato... do artigo 145 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Na Oitava Turma, a ministra Cristina chamou a atenção para o fato... do crédito (artigo 142 do CTN ). Uma das fases do lançamento é justamente a no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12133420135050612 BA 0001213-34.2013.5.05.0612

145 do Código Tributário Nacional, não se podendo verificar se o Réu foi, de fato, constituído em mora, muito... improcedente a ação, condenando as Autoras ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, o art. 24 da Lei 8.847/94 e o art... caso em análise não restou demonstrada a notificação prévia e pessoal do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9976920125050463 BA 0000997-69.2012.5.05.0463

constituição do crédito tributário, art. 142 do CTN, dá-se através da modalidade declaração, em que o lançamento é feito a partir... 0000997-69.2012.5.05.0463ED-A EMBARGANTE: Luiz Sérgio Neto Velanes EMBARGADOS: Confederação da Agricultura...-69.2012.5.05.0463ED-A em que, na qualidade de Reclamado, litiga com a CON...

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