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23 de julho de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

o seu pagamento.Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional, que sendo lei federal em face do princípio federativo... constituído pelo lançamento, que é ato administrativo vinculado, conforme se dessume do art. 142, do Código Tributário... do processo. 2. In casu, o Código Tributário Municipal prevê, em seu a...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

administrativo vinculado, conforme se dessume do art. 142, do Código Tributário Nacional, havendo dispositivo correlato... e processada a exceção para ao final reconhecer a extinção do crédito tributário, declarar prescrita a dívida, arquivar... qualquer documento. Instrumento de procuração fls. 25.Determinada a intim...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, conforme estabelecido no art. 7º, inciso XI, da CF de 1988, e art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei 8.212/91. VIII - No... referida isenção tributária ao descumprir o art. 5º, da Medida Provisória 955, de 24 de março de 1995 (posteriormente..., convertida na Lei 10.101, em 19 de dezembro de 2000), bem como, espe...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

6.830/1980, e aos arts. 142 e 204 do Código Tributário Nacional. Ressalta que incumbe ao executado, por meio... de julho de 2014. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES... que a Lei 6.994/1982, que limitava os valores das anuidades dos Conselhos, foi ...

Pg. 319. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

6.830/1980, e aos arts. 142 e 204 do Código Tributário Nacional. Ressalta que incumbe ao executado, por meio de embargos à... de Janeiro, 18 de julho de 2014. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA... por simples resolução. O recorrente alega, em síntese, violaçã...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, § 2º, ambos da Lei 6.830/1980, e aos arts. 142 e 204 do Código Tributário Nacional. Ressalta que incumbe..., art. 204). Aduz que a Lei 6.994/1982, que limitava os valores das anuidades dos Conselhos, foi revogada pelo art. 87... da Lei 8.906/1994, encontrando-se em pleno vigor as Leis nºs 5.905/1973 (art. 15...

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

º, §8º e art. 6º, §1º da Lei 6.830/80. Em suas razões recursais (fls. 10/21), o COREN/RJ aduz, em síntese... das atividades realizadas pelo Conselho geraria grave prejuízo à sociedade, razão pela qual o art. 2º da Lei 11.000/04 deve ser... a instituição das anuidades e taxas. Por sua vez, o art. 2º da Lei 11.0...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

cabimento o pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 da Lei 8.078/90. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R... material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos... DE INSTRUMENTO - COMPRA DE VEÍCULO DE CONCESSIONÁRIA - DEFEITO APRESE...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei 12.016/09.Observe-se o reexame necessário.Publique-se. Registre..., visto que o 2º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. 3. É entendimento pacífico... as providências e anotações necessárias.Afasto as prevenções apontadas n...

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

.De acordo com o que restou estabelecido no artigo 6º, incisos I e II, da Lei 12.514, sancionada pela Presidente... cobrança dos débitos por parte das autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, a Lei 12.514, de 28 de outubro... a ser regulados pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, de imediata aplicabili...

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