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24 de outubro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

Fiscal, já estava prescrito o crédito cobrado nela, conforme passo a expender. O art. 174 do Código Tributário Nacional... o seu cumprimento - efetua o lançamento do IPTU. Lançamento tributário, conforme dispõe o art. 142 do CTN, é o ato... - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal" O Código Tri...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

jurídico-tributária, constituindo-se pelo lançamento (art. 142, do CTN). In Casu, a constituição do crédito tributário...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1°-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso de Apelação... DE MÉRITO COM ESPEQUE NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, à luz do Art. 156, V, do CTN, tratando-se de penalidade atribuída à... de exigibilidade da relação jurídico-tributária, constituindo-se pelo lançamento (art. 142, do CTN). In Casu, a constituição... - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

do crédito tributário, em razãodo transcurso do quinquênio prescricional previsto no art. 174, do CTN, sem que se efetivasse...-se pelo lançamento (art. 142, do CTN). No caso em voga,a constituição do crédito tributárioocorreu conforme a Certidão... FISCAL INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. EXECUÇÕESANTERIOR...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. Outrossim, o art. 19-A da Lei Federal 8.036/90...-tributária, constituindo-se pelo lançamento (art. 142, do CTN). No caso em voga, a constituição do crédito tributário ocorreu... da prescrição do crédito tributário, em razão do transcurso do ...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

a ocorrência ou não da prescrição docrédito tributário, em razãodo transcurso do quinquênio prescricional previsto no art. 174... jurídico-tributária, constituindo-se pelo lançamento (art. 142, do CTN). No caso em voga,a constituição do crédito... QUERECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁ...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao artigo 108, 1º, do Código Tributário Nacional ( 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não... Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar 104/2001), já que a conduta da fiscalização encontra amparo no... de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias, na for...

Pg. 404. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo: artigo 3º da Lei 6.830/80.5. Precedentes.(TRF 3ª... na verba honorária, tendo em vista os dizeres do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 1.025/64. Custas ex lege. Traslade... da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, dispositivo pos...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

deste julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2o., § 3o., E 8o., § 2o., DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR...., ambos do CPC e ao art. 8o., § 2o. da Lei 6.830/80, aos seguintes argumentos: (a) tratando-se de tributo sujeito a lançamento... tocante à ale...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

da execução faz-se mister o preenchimento dos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. 2º, § 5º, da Lei de execução... que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 113 e 142, ambos do CTN e no art. 5º, inciso LV... de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso ...

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