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30 de março de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 130, 131, I, 142 E 145, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Pg. 582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 ROBSON ZANINI ALEGRIA Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 353213 Índice (1572) (1621) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 631.816 -...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 97 DO CTN. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍV...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, 332 e 458, II, do Código de Processo Civil, no mérito, 10, 97 e 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 2º, 3º e 50.... Apelação desprovida Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC, 330..., da Lei n° 9.479/99. Aponta divergência jurisprudencial. Alega que as al...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

e II, do Código de Processo Civil; 135, 142, 145, I, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Busca afastar... que conste da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. II - Nos termos da Súmula n.º 435 do STJ, possível... de 2015. Ministro Og Fernandes Relator (2950) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672....

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

as disposições contidas nos arts. 330 do Código de Processo Civil, 142 do Código Tributário Nacional e 11, 12, 13 e 20 da LC n... a infração fiscal prevista no art. 55 da Lei Estadual n. 10.297/96" (TJSC AO n. n. 2010.054414-9, rei. Des.Luiz Cézar Medeiros..., ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposi...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

para tal compensação no art. 74, § 12, inciso II, alínea 'e', da Lei 9.430/96." Houve embargos de declaração (fl. 950... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 151, III, e 202, ambos do CTN; art. 1° e 2°, § 1°, da Lei n.... 9.363/96; art. 2º, § 6º, da Lei n.º 6.830/80; art. 74, §§ 1º e 12, da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17324320135150058

do que dispõe o art. 145 do Código Tributário Nacional.      Nesse sentido tem decidido o TST:      AGRAVO DE INSTRUMENTO... a respectiva cobrança.      O Decreto-lei 1.166/71 estabeleceu regras para a cobrança da contribuição sindical, em relação..., o artigo 17 da Lei 9.393 de 1996 permite à Confederação o acesso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21926620125150025

previstos pelo art. 605 da CLT, deve ser extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV... constituição do crédito tributário, conclui-se que para firmar posição conclusiva sobre a pretensa violação dos artigos 578....                       Pois bem, o TRT da 15ª Região houve por bem ext...

Apelação: APL 11976584 PR 1197658-4 (Acórdão)

, em conformidade com o disposto no artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, no art. 145, parágrafo... DE CÁLCULO DO IMPOSTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI 1.190/98 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.425/03) ­ PRETENDIDA... (art. 14, § 1º da Lei 101/2000), pois haverá alteração de alíquota e...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, da Lei Estadual 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN... tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174... regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECU...

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