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27 de novembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 118/2005. NOVO ENTENDIMENTO. 1...; 150, §§1º e 4º; 156, VII e 170-A todos do CTN; os artigos 365, III e 385 do CPC; e o artigo 142 do CTN. Contrarrazões às... fls. 519/526. É o Relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, nos termos do ...

Pg. 1281. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a inexistência de decadência para a constituição dos créditos tributários. Nos termos do artigo 142 do CTN a constituição... do tributo - "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento... do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágraf...

Pg. 1574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

(CTN, artigo 142, parágrafo único), a lei estabelece a decadência como modalidade de extinção do crédito tributário (CTN... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário").O prazo quinquenal.../03/2002, p. 930).Nesse caso, a esse tributo se aplica o disposto no ...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e, sendo caso, aplica a penalidade cabível (art. 142 do CTN). Porque o lançamento tributário decorre de procedimento fiscal, não... sobre os atos formais que regem o lançamento, firmando sua natureza de procedimento, complementando o disposto no art. 142...Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Fiscal, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional. Mencionado título substitui a inserção dos documentos fiscais... do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário, identificada com o lançamento, é o procedimento tendente... de qualquer prova em audiência, nos termos do disposto no parágr...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Fiscal, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional. Mencionado título substitui a inserção dos documentos fiscais... NACIONAL(Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) Em face da Execução Fiscal 0006388-80.2012.403.6109 foram..., nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 17 da Lei das Execuções F...

Pg. 223. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.... VI. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do Art. 13, da Lei ... 9.065/95 e, posteriormente, do §3º, do Art. 61, da Lei 9.430/96, dond...

Pg. 1327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

própria finalidade da Lei n.º 11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas... aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 53...

Pg. 2010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 132 e 142 do Código Tributário Nacional... tributários constituídos anteriormente à data de registro junto à Junta Comercial. A decadência prevista no art. 173 do CTN... provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 160, e-STJ): "AGRAVO DE...

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

, isto é, a OLVEGO-DF, houve evidente violação aos arts. 132 e 142 do Código Tributário Nacional, visto que quem deveria...Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 sua condição de responsável nos termos do art. 132 do Código... Tributário Nacional (fl. 1, e-STJ). Ocorre que o débito tributário originou-...

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