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16 de setembro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 17 a 19.07.2012.

. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto 70.235 , de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no... as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto 70.235 , de 1972, e não ocorrerem... se faz de acordo com o Código Tributário Nacional , mais precisamente no ...

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 2ª Turma - de 26 a 28.06.2012.

do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional , tendo em vista a declaração... comprovado dolo fraude ou simulação, em que o dies a quo é remetido para o art. 173 do Código Tributário Nacional... do tributo, nos termos do artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional ,...

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 (11251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 559.648 - SP (2014... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO...), interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, a part...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, a parte recorrente alega violação dos arts. 142, 149, 150, §4º, 173 e 174 do CTN. Para tanto, em síntese, defende que o IPVA é... o lançamento ocorrer de ofício, tendo a Fazenda Pública o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, contado..., nem decadencial, nem prescricional. Findo o procedimento adm...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio... Grande do Sul, assim ementado (fls. 618/619): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO... e obrigatória, é tributo (CTN, arts. 32 e 142). O que define o gênero ou n...

Pg. 4411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 142; 173, I, e 174, todos do Código Tributário...Pg. 4411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 561.427 - SP (2014/0187069-9... E OUTRO(S) AGRAVADO : HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : SEM REPR...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional. Pugna... a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, os precedentes: "PROCESSUAL CIVIL... ao contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN- Precedentes do A. S...

Pg. 590. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

sociedade, razão pela qual o art. 2º da Lei 11.000/04 deve ser declarado constitucional, e, por conseguinte... o determinado na Lei 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, - e levando...-se, ainda, em conta a nova redação por ela dada ao art. 557, § 1º-A, do Códi...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

a liberação das mercadorias ao pagamento de tributos e multas traduz ofensa ao art. 142 do CTN e art. 1º da Lei 6.830/80... que, por meio da DI 14/0686590-9, que importou peças de vestuário e acessórios, classificando-as no Código NCM 3926.20... e certo. Quanto ao desembarco aduaneiro, dispõe o Decreto 6.759/...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, do art. 642,do Regulamento Aduaneiro, conceituada como dano ao Erário pelo art. 23, inciso II, ―b‖, do Decreto-Lei 1.455... do CTN e art. 1º da Lei 6.830/80, bem como aos direitos e garantias previstos nos arts. 5º, XXII e LIV, e art. 170, II... a alegação de que condicionar a liberação das mercadorias ao pagam...

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