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28 de julho de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 434200809903001 0043400-74.2008.5.03.0099

contra o contribuinte, a regra prescricional aplicável é a prevista no Código Tributário Nacional (CTN), que prevê prazo... contra o contribuinte, o que autoriza a observância do prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional (CTN... da Lei 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3082809 01255-2008-099-03-00-1

. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é... reconhecimento da revogação do artigo 605 da CLT, pelo Decreto- Lei 1.166/71 e pelo artigo 24 da Lei 8.847/94, uma vez... DE EDITAL. A teor do art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a p...

Pg. 732. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de Janeiro, 22 de julho de 2014. (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006.... Registro que a Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei 6.830/80, artigo 6º, §1º), cabendo...". Aduziu, também, que "a Lei 6.994/82, em momento nenhum fixou o valor...

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

delineadas no referido artigo 142 do Código Tributário Nacional. A lei apenas prevê que a anuidade deve ser paga até... da data da sua constituição definitiva‖. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é por meio... quinquenais de decadência e de prescrição previstos no Código Tributário Nacional. Com r...

Pg. 1140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

definitiva‖. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é por meio do lançamento que se constitui o crédito... previstos no Código Tributário Nacional. Com relação à prescrição dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional... que não existe um procedimento de lançamento, com as características própria...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é por meio do lançamento que se constitui o crédito tributário. Com efeito... Código Tributário Nacional. Com relação à prescrição dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que ―a ação para... um procedimento de lançamento, com as características próprias delineadas...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, com as características próprias delineadas no referido artigo 142 do Código Tributário Nacional. A lei apenas prevê.... Com relação à prescrição dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que ―a ação para cobrança do crédito tributário... prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição defin...

Pg. 1154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

definitiva‖. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é por meio do lançamento que se constitui o crédito... e de prescrição previstos no Código Tributário Nacional. Com relação à prescrição dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional... do Código Tributário Nacional. A lei apenas prevê que a anui...

Pg. 1161. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

próprias delineadas no referido artigo 142 do Código Tributário Nacional. A lei apenas prevê que a anuidade deve ser paga até..., contados da data da sua constituição definitiva‖. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é por meio... o artigo 174, do Código Tributário Nacional que ―a ação para cobrança...

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, com as características próprias delineadas no referido artigo 142 do Código Tributário Nacional. A lei apenas prevê.... Com relação à prescrição dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional que ―a ação para cobrança do crédito tributário... previsão constitucional no artigo 149, constante do Capítulo ―Do Sistema...

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