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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Andamento do Processo n. 0004506-41.2006.8.08.0024 - Apelação - 29/06/2016 do TJES

DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) Conforme dispõe o art. 7º da Lei 6.830/80, o despacho inicial na execução fiscal importa... prevista no art. 39 da Lei 6.830/80 se refere somente aos atos cartorários atinentes ao processo, não abrangendo... a intimação pessoal do representante judicial do ente público, em cumpr...

Andamento do Processo n. 2013/0007921-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

fundamentado e demonstrado toda a origem do débito tributário que foi lançado, pois assim determina o art. 142 do CIN... DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DE DIVERGÊNCIA... NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚ...

Andamento do Processo n. 2015/0148708-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

da Lei Municipal 9.795/2009, as alíquotas do IPTU variam de acordo com critérios ali previstos, a saber... - imóvel edificado ou não edificado - é possível se aplicar os arts 10 e 11, § único, da Lei Municipal 9.795/2009: (...) É... ESPECIAL 731.650 - MG (2015/0148708-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA...

Andamento do Processo n. 2015/0319034-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

artigo 128 do Código Tributário Nacional e no artigo 6º da Lei Complementar 116/03. A retenção do imposto pelo tomador... Complementar 116/03 e no artigo 128 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso denegado (fls. 204). 2..., do Código Tributário Nacional). Não há falar, portanto, em falta de interesse...

Andamento do Processo n. 24.155 - Reclamação - 29/06/2016 do STF

sobre o conhecimento de matéria legal atinente à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN) para, alterando... utilizada pelo legislador municipal, a exação instituída pela Lei Complementar 106/2006 – atualmente revogada pela Lei... plenamente vinculada” da atividade de cobrança tributária (art. 3º do CTN...

Andamento do Processo n. 0017383-77.2015.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

Federal formou posicionamento pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acresceu à... advocatícios, a teor do disposto no art. 19, 1º, I da Lei n.º 10.522/2002. Custas ex lege.Oportunamente, remetam-se os autos... decisão (CTN, arts. 142 e 149).Neste sentido, o seguinte julgad...

Andamento do Processo n. 0009921-09.2015.403.6120 - 29/06/2016 do TRF-3

tributários com débitos perante a Fazenda Nacional, emmontante superior a quatro milhões de reais. Sucede... na forma do art. 142 do CTN , mas simdivergência de interpretação quanto ao cumprimento de decisão judicial. Alémdisso... das contribuições para o PIS , na conformidade da Lei Complementar 07 /70, condenando...

Andamento do Processo n. 1508634-9 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TJPR

judicial de ofício". Sobreleva que, de acordo com a inteligência do artigo 172 do Código Tributário Nacional, somente... que na presente data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e embora as leis de natureza... do artigo 14 do NCPC, o presente recurso deve ser analisado sob a ég...

Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 142 DO CTN... aponta ofensa ao art. 142 do CTN, além de interpretação divergente dada pelo Tribunal a quo ao referido artigo. Sustenta...Pg. 5020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 (5157) AGRAVO ...

Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

que foi lançado, pois assim determina o art. 142 do CIN. Ao não fazê-lo, já que não demonstrada a origem das receitas... assinalado no decisum agravado, que inadmitiu o Apelo Nobre por ausência de prequestionamento do art. 142 do CTN... de regência (art. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o teor do art. 142 do CTN não foi di...

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