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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Andamento do Processo n. 0079749-69.2010.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

, com fulcro nos artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 25, Parágrafo Único, da Lei 6.830/80. Recife, 07... da Súmula 106 do STJ ao presente caso concreto. Embora o art. 3º...

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

sumular n. 7 desta Corte e, por analogia, 282 da Suprema Corte, no que tange ao art. 202 do Código Tributário Nacional... de Justiça; e ii) aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal – arts. 142 e 202 do Código... Tributário Nacional (fls. 256/257e). Entretanto, as razões do Agravo atacam ap...

Pg. 7784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

aos artigos 142, parágrafo único do CTN e 21; 125; I, 128 e 535 do CPC, alegando em síntese que: a) houve omissão no... ao artigo 535 do CPC; b) a análise da demanda ensejaria o reexame do pressuposto fático probatório dos autos; c) no... que pertine à alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente deixou de at...

Pg. 7785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

do Tribunal de origem sobre a suposta violação aos artigos 142, parágrafo único do CTN e 21; 125; I, 128 do CPC.... AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA..., mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Nesse senti...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

.R.I. Cumpra-se o que determina o art. 25 e seu parágrafo único da Lei 6.830/80. Recife, 02 de maio de 2016. José Severino..., possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830 /80 para que a Fazenda Nacional... pagos pela parte desistente no valor de R$1.000,00 (um mil reai...

Andamento do Processo n. 2013/0414030-6 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO... por considerar que: a) não foi apontado, de forma, expressa, o artigo de lei violado pelo acórdão recorrido, restando... cometidas. Referiu a diversos dispositivos de lei, dentre os quais artigos...

Andamento do Processo n. 2016/0002149-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CDA. ART... recorrido: “A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, trata dos requisitos que o termo de inscrição... das atividades tributadas (...): (...). Estatui o artigo 142 do CTN que (...)...

Andamento do Processo n. 2015/0007636-7 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, Primeira Seção, DJe 6/4/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/91. FUNRURAL.../2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei 8.212/91... nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 (AC 2008.70.16.000444-6, Rel. D...

Andamento do Processo n. 2016/0074368-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

Complementar . 118/2005, c.c art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, como marco interruptivo da prescrição, em razão... sob a ótica aos artigos 142 e 150 CTN, já que reputado 'constituído o crédito tributário' em seu vencimento, computando..., inciso I, do CTN, com a alteração dada pela Lei Complementar . 118/2005, c.c...

Andamento do Processo n. 2014/0191352-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, conforme preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional." (e-STJ, fl. 192). É o relatório. Passo a decidir... violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, alega, em suma, que: a) o "prazo prescricional começa a contar a partir... ESPECIAL 567.070 - SP (2014/0191352-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVA...

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