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06 de julho de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Considerações sobre o Lançamento Tributário

em seu art. 142 define o que é LANÇAMENTO, como sendo o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato...). Praticada a homologação, extingue-se o crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Grifei O distinto professor SABBAG [3] (2013... tributário : com anotações sobre direito financeiro, direito...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

ARTIGO 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA - AUTOS...-0 IPTU - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE - ART. 36, II DA LEI N.º 14.107/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO... QUE OS CINCO ANOS PREVISTOS PELO ARTIGO 150 DO CTN - AUTOS ATENDEM OS REQUISITOS ...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05... AO MES DE JUNHO DE 2015, DE ACORDO COM ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. N.E. OBJETO... de julho de 2008, e do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Resolução C...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

PELO ART. 24 DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172 , DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118... .Em cumprimento ao disposto no artigo 70 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei... 13.701 , de 24 de dezembro de 2003 e conforme possibilita o i...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA - AUTOS... IPTU - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE - ART. 36, II DA LEI N.º 14.107/2005 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ANOS PREVISTOS PELO ARTIGO 150 DO CTN - AUTOS ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI MUNI...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05... DE JUNHO DE 2015, DE ACORDO COM ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. N.E. OBJETO / FORNECEDOR... de julho de 2008, e do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Resol...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05... ao disposto no artigo 70 da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei 13.701, de 24... da penalidade prevista no inciso IV, artigo 14 da lei 13.476/...

Apelação: APL 13853520 PR 1385352-0 (Acórdão)

, parágrafo 5.º, da Lei n.º 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional - Ausência de indicação dos artigos..., da Lei de Execução Fiscal e no artigo 202 do Código Tributário Nacional; v.i) deve ser reconhecida a nulidade... artigo 142, inciso II, da Constituição Federal e nos artigos 77 e 78 do Código Tri...

Agravo de Instrumento: AI 12703412 PR 1270341-2 (Acórdão)

federal (art. 142 do CTN), que acabou por constituir crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o art... do artigo 558 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, para reconhecer... do Decreto-Lei 4.048/42. Embora a fiscalização e a arrecadação da contribu...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, por sua vez, se dá com o lançamento, conforme artigo 142 , do Código Tributário Nacional . Nos tributos sujeitos..., substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Como se vê da própria redação legal, a declaração... da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é plenamente cabível...

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