Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN , o crédito tributário estará..., 2002, p. 296-297). 5. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN ). Precedentes..... A alegação genérica de violação do art. 535 do Códi...

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 (3106) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 657.291 - SP (2015.../A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO... a Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundament...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

DO ART. 179 DO CTN. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia...Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO.... : FUNDAÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO MATIAS MACHLINE DECISÃO Cuida-se d...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. DECRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.... SÚMULA 284/STF. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREMISSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO...: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBI...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

. 142, caput, do CTN: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário...Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015 Código tributário... do Estado da Bahia - COTEB". Da leitura desses dispositivos, aliada ao quanto exposto n...

Pg. 55. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

PELO ART.24 DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118..., de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna públicos... OU DA PARCELA UNICA (ART.36 DA LEI 14.107, DE 12/12/05). 3- O TRIBUTO S...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

cumprimento regular do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Efetivamente o título apresentado é perfeito e traz... pauta fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas. Com efeito, faz previsão a legislação municipal, Lei n.º 11.829/03: Art..., respectivamente, nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços ane...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

do atual artigo 189 do Código Civil Brasileiro. O artigo 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário, para... geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN. Conseqüentemente, como o débito mais recente, se trata de IPTU... do crédito tributário e o ajuizamento da ação, opera-se a prescriç...

Pg. 2592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

, pois, tal alegação. 8.O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do CTN estabelecem... legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142..., 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei 6.830/80. 12. Por fim, não prospera a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23528720115150070

, ao interpretar o artigo 24 da Lei 8.847/94, atribui à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária -- CNA legitimidade para... do art. 606, da CLT, ofendeu os artigos 2°, §§ 1° e 2°, da LINDB, 10, § 2°, do ADCT, 578,579, 605 e 606 da CLT, 5°, XXXV, 8..., da Lei 9.393, 24, I, da Lei n°8.874/94, e 108, 113, 139, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572628/artigo-142-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966