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28 de agosto de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Csrf do CARF (1ª Turma) – destaques de teses

do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são... tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — REQUISITOS — ARTIGO 142... artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional que determina que e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9

. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de retratação. Recurso improvido.” Sustenta o Recorrente, em síntese, que o acórdão violou o artigo 142 do Código Tributário... Nacional e subsidiariamente requer que seja reconhecida a revogação da Lei 6.994/82 e a constitucionalidade dos artigos... a inconstitucionalidade da expressão “fixar”, constante do caput ...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.418/06, que regulamentou o § 3º do art. 102 da Constituição Federal... ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada. Conforme o previsto no § 2º do artigo 543-A do Código..., 130, 131, 231, II, 333, I, e 535 do CPC; 113, 142, 145, 173, 202 e 204 do CT...

Pg. 866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 535 DO CPC E DOS ARTS. 128, 142 E 150... sentido da não-incidência do art. P-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001, na repetição de indébito... tributário, a partir da edição da Lei n. 9.250/95. 5. Recurso especial conhec...

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

local, qual seja, lei Estadual 11.608/03 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso... provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (913) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 559.966 - SP (2014/0196308-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ...

Pg. 1668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

de constituição. Aduz violação dos art. 142, 145, 203 e 204, todos do CTN. Não foram apresentadas contra-razões. (...) 4. Recurso..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

ordenamento jurídico, ao teor do art. 150, IV, da Constituição Federal. 2. Violado se tem o artigo 142, do Código Tributário... RESCISÓRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVALIDADO. VIOLAÇÃO A TEXTO... LEGAL. OBSERVADA. 1. Como o valor da multa prevista no artigo 71, ...

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

do documento acostado às fls. 74. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional o Lançamento consiste.... Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Casa Nova, 25 de Agosto de 2014..., Cleilton César Fernandes Nunes Despacho: DESPACHO ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao PR...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

que interpretar-se (sic) este dispositivo regulamentar em consonância com o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional..., e da Lei 6.830, de 1980, parecem configurar uma evolução das ideias contidas no art. 20 do Decreto-lei 147, de 3.... A constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.8...

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