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01 de fevereiro de 2015
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 20. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

todos os elementos dos art. 11 e 12 da Lei Municipal 14.107/05, observado o art. 142 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Acerca...) também está prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art... estabelece outro critério: o momento da emissão do Certificado d...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Civil; art. 142, da Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional; e art. 49, da Lei Estadual 4.418/82 - Código... social de L C PESSOA), Caceal 240.02421-4, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN... da competência atribuída pelo art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide pela...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Civil; art. 142, da Lei Federal 5.172/66 - Código Tributário Nacional; e art. 49, da Lei Estadual 4.418/82 - Código... social de L C PESSOA), Caceal 240.02421-4, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual . 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF... da competência atribuída pelo art. 28 da Lei Estadual 6.771/06, decide ...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

Lei 6.830/80 ¿ Lei de Execuções Fiscais. O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142..., caput, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê... QUE AS MESMAS SÃO HERDEIRAS NECESSÁRIAS, TAL COMO DISPÕE O ART. 1.829, DO CÓDI...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

. O artigo 174 do Código Tributário Nacional diz que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos... DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei .... POSSIBILIDADE. I) O art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, co...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

resta constituída na pessoa do advogado Sr. Eliézer Melo Carvalho, em atenção ao que dispõe o art. 1.797 do Código Civil... e o art. 985 do Código de Processo Civil , devendo representar ativa e passivamente o espólio. Quanto a esse tema...: “...Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05,TORNA PUBLICO O PRESENTE EDITAL DE LANCAMENTO... PAULO, NO USO DAS ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART.24 DA PORTARIA 112/06 - SF, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI...     5.500.000,00  Programa de Iluminação Pública – RELUZ        Amparadas pelo a...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, COM FULCRO NO ART. 142 DA LEI 5.172, DE 25/10/66 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09/02/05,TORNA PUBLICO...” previsto pelo inciso II DIVISÃO DO SETOR DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA artigo 11 da Lei 14.107/05 encontra-se incorporado... REGULAMENTAR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. - ART. 22 DA LEI 13.477/02, OBSERVA...

Pg. 61. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

, em cumprimento ao que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, em conjunto com os arts. 2º, 92, 86, 116... com o art. 130 do Código Tributário Municipal; b) Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês... e 117 alínea 2 da Lei Municipal . 247 de 08 e novembro de 1991, torna...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

º, § 3º, da Lei Estadual 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput... e 17, p.u, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. De rigor o reconhecimento ex officio da prescrição, na forma do art.... 219, 5º, do Código de Processo Civil CPC. A lei fixa um prazo para o exercíci...

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