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29 de setembro de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

e de apuração de débitos tributários - ausência de lançamento - CTN art. 142; - Da insuficiência de prazo para a cumprimento... de dados (sigilo bancário), previsto no Art. 5o., XII da Constituição Federal. (....) Para melhor compreensão acerca... Financeiras- Do sigilo bancário e de dados; - Quebra dos sigilos bancár...

Pg. 2901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. Agindo assim, a autoridade fiscal não conferiu liquidez ao crédito tributário, conforme determina o artigo 142 do CTN... condenado, por aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas. 6. Os argumentos... agravante aponta violação aos arts. 3º da Lei 6.830/80, 204 do CTN, 333, ...

Pg. 2903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

ao crédito tributário, conforme determina o artigo 142 do CTN, impossibilitando a impugnação. (...) Portanto, deve ser... e 15.16 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003, ou seja, são dois serviços distintos, o que já exige que o auto... no art. 202 do CTN (...)" Assim, a alteração das conclusões adotadas pela ...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, 121, 142, 202, 203 do CTN, 2º, § 5º, I, da LEF. Sustenta, em resumo: (I) nulidade do acórdão por falta de intimação para...

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

em quantia razoável e proporcional à importância e ao valor da causa, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código... Especial, além do dissídio jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 142, 202 e 204 do CTN, 2º e 3º da Lei... do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o Recurso Especial manejado...

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

2º da Lei 6.830/80 e inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional. A ausência de identificação do fundamento..., a autoridade tributária não observa a ordem do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao 'verificar a ocorrência do fato... legal de correta e perfeita constituição da obrigação tributária (CTN,...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Tributário Nacional e inciso lII, do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80. (...) O Banco Recorrente vem defendendo... presunção de certeza e liquidez, gera a mais evidente violação do disposto nos artigos 3º, 142, inciso III, do 202 do Código... 204, do CTN, e o parágrafo único do artigo 30 da Lei de Execuções Fiscais, a...

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001". Nos termos do § 2º do art. 1.031, do CPC... MAGALHÃES Relatora (4127) RECURSO ESPECIAL 1.528.258 - PR (2015/0088427-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES... LARISSA BERRI - PR050685 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Re...

Pg. 4983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS....

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

SE OBSERVAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016) TRIBUTÁRIO... E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPE...

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