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25 de agosto de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Andamento do Processo n. 0029990-65.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

aos artigos 151, III, e 142 do CTN. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do Código...Andamento do Processo n. 0029990-65.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3 00020 APELAÇÃO CÍVEL ... qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar ...

Andamento do Processo n. 0006747-55.2006.4.03.6104 - Embargos Infringentes - 25/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 00050678920088140301 - 25/08/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 2016/0213367-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

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a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao artigo 174 do Código Tributário Nacional, sustentando... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2... a cobrança do débito tributário, na forma do art. 174 do CTN. Confira-s...

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Pg. 2028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

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