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17 de janeiro de 2017
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2119002419965170006

tributária. Fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 114 , do Código Tributário Nacional , é “a situação... da nova redaç ão imprimida ao artigo 43 da Lei 8.212 /1991, dada pela Lei 11.941 /2009, é que as contribuições... de incidência das contribuições previdenciárias. Nova redação foi dada ao ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 123004319945170151

DE MORA. O § 2º do artigo 26 da Lei n.º 11.941/09 dispõe expressamente que o fato gerador das contribuições sociais..., ora Exequente.   A matéria não mais comporta controvérsia. O § 2º do artigo 26 da Lei n.º 11.941/09 dispõe expressamente... disciplina o § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2302008820065170101

a matéria relativa à decadência ser regulada pelo Código Tributário Nacional, art. 173. Aliás, o STF editou Súmula... e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Em se tratando... administrativo (Código Tribunal Nacional, art. 142) e partir daí tornam-se pas...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 6006220045170008

processuais, far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST..., tal como se observa nos cálculos homologados pela Origem. Isso porque, a teor do disposto no art. 15, da Lei 8.039/90, o FGTS deve... moratórios previstos no art. 35, da Lei 8.212/1991, co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 460007920085170131

tributário, denominada lançamento, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito.... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. O art. 6º da Portaria 516, de 07 de maio de 2003, do Ministério... tributário é que advém a ocorrência da prescrição, sendo esta de 5 (cinco) an...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 493000720065170006

. Nesse prisma, dispõe o art. 27, § 1º, III, da Lei n.º 9.069/95, senão vejamos: "Art. 27 - A correção, em virtude de disposição..., a Lei 8.177/91, preceitua em seu art. 39 que: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos..., assim como, as matérias caracterizadas como cláusulas pétreas (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 802008520095170161

-se a aplicação do disposto no art. 43 , da Lei 8.212 /91 e no artigo 276 , do Dec 3.048 /99, quanto aos prazos... manifesta. É de se ressaltar que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não pode servir de escudo para as entidades... também do título executivo judicial.” Por essa razão, entende-se que a disposição cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1888004520025170001

Orgânica da Seguridade Social , Lei 8.212 /1991, quando da confecção dos cálculos, previa no art. 34: "Art. 34... de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, incidentes... de mora, que não poderia ser relevada. É certo que o art. 34 , da Lei 8.212 /1991 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 981009120055170009

previstos no art. 35 , da Lei 8.212 /1991, correm, mês a mês, a partir das datas de trabalho efetivo do exequente, momento... pela Medida Provisória 449 /2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941 /2009. O art. 879 , § 4º , da CLT , dispõe... pertinentes aos créditos essencialmente trabalhistas. Registre-se que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 13001420095170121

GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA. Os encargos moratórios previstos no art. 35, da Lei 8.212/1991, correm, mês.... Os encargos moratórios previstos no art. 35, da Lei 8.212/1991, correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço... pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei ...

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