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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. : ROPS 121592820145150135 0012159-28.2014.5.15.0135

, como determinam os artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional , uma vez que os editais juntados não trazem a identificação... sindical rural à CNA. Posteriormente foi editada a Lei 9.396, de 19 de dezembro de 1996, que no inciso II do art. 17... DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. A matéria se encontrava d...

Inteiro Teor. : ROPS 121567320145150135 0012156-73.2014.5.15.0135

os artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional , ressaltando que a mera juntada de AR (aviso de recebimento) não supre.... Consequentemente, a partir da entrada em vigor do artigo 24 , inciso I , da Lei 8.847 /94, as atividades.... Posteriormente, o artigo 17 , inciso II , da Lei 9.393 /96 autorizou a celebr...

Embargos Infringentes: EI 234782601 PR 234782-6/01 (Acórdão)

do Código Tributário Nacional . Asseveram que o crédito tributário foi constituído mediante a extração das guias... formal do crédito tributário, com a conseqüente extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo... Nacional , em seus arts. 142 e seguintes, dispõe acerca da necessidade de co...

Andamento do Processo n. 3015444-76.2013.8.26.0451 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NOTIFICAÇÕES LAVRADAS EM 26.12.2007 NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL... DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 174 E 142... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Andamento do Processo n. 0083518-90.2007.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

do crédito tributário é regida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c a Lei Complementar n. 118/2005.... Com o advento da Lei Complementar . 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I.... Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Julgado em : 25/10/2016 EMENTA DIREITO TR...

Andamento do Processo n. 2014/0216714-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

do art. 102 do Código Tributário Nacional. (...) Para que o programa de computador atinja o fim para o qual foi elaborado... e § 6º, da Lei n.º 6.830/80, 102 e 142, do CTN e art. 12, do Decreto-lei n.º 406/6, ante a incidência inarredável... DO TRIBUTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 1º, § 1º E SUBITEM 1.05 DA LEI COMP...

Andamento do Processo n. 0503257-06.2013.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 02/12/2016 do TJSP

definitiva e interrupção prevista nos incisos do precitado artigo , haverá prescrição do crédito tributário. É... suspende o dies a quo do caput do artigo 174/CTN, simplesmente porque não está previsto na lei complementar. Poderia estar... a natureza deste. Não pode lei infraconstitucional CPC, LEF, por exemplo discip...

Andamento do Processo n. 0505409-95.2011.8.26.0071 - Execução Fiscal - 02/12/2016 do TJSP

constituição definitiva e interrupção prevista nos incisos do precitado artigo , haverá prescrição do crédito tributário. É... suspende o dies a quo do caput do artigo 174/CTN, simplesmente porque não está previsto na lei complementar. Poderia... têm a natureza deste. Não pode lei infraconstitucional CPC, LEF, por exe...

Andamento do Processo n. 1003858-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

cumprimento regular do artigo 142 , do Código Tributário Nacional .Efetivamente o título apresentado é perfeito e traz... previsão a legislação municipal, Lei n.º 11.829 /03:Art. 21 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.§ 1º... da lide nos termos do artigo 355 , I, do Código de Processo Civil , uma vez q...

Andamento do Processo n. 0009291-19.2016.403.6119 - 02/12/2016 do TRF-3

oponíveis à Fazenda, conforme se depreende claramente dos arts. 116, parágrafo único, 118 e 123 do Código Tributário Nacional...:"Art. 116. Salvo disposição de lei emcontrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos..., observados os procedimentos a seremestabelecidos emlei ordinária. (Inclu...

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