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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Apelação: APL 15170139 PR 1517013-9 (Acórdão)

reclama, em verdade, análise do instituto da decadência, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, em razão... com presteza. Por sua vez, a constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, segundo o artigo 142 do CTN... verificada. Inexistência de crédito regularmente constituído dentro do q...

Andamento do Processo n. 2015/0275180-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...Andamento do Processo n. 2015/0275180-0 - Recurso Especial - 25/05/2016 do...

Andamento do Processo n. 2015/0311675-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0311675-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (360) AgRg no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 826.204 - SC (2015/0311675-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ELIANA MARISA NHOATTO... : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S...

Andamento do Processo n. 2014/0132139-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da decisão que obstou o recurso especial na origem. O normativo também faz parte do contido no art. 932, III, do Novo Código... passiva foi decidida com base em lei local, incidindo a Súmula 280/STF; e d) a análise da afronta aos arts. 142 e 194...Andamento do Processo n. 2014/0132139-6 - Agravo / Recurso Especial - 2...

Andamento do Processo n. 2009/0008845-1 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

quanto ao pagamento das sanções legalmente previstas (artigo 35, III, 'c' c § 4 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei... se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3 da Lei 6.830/80 - LEF... DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 2016/0058325-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 142 do Código Tributário Nacional, 10, 11, II e III... dos critérios, formalidades e requisitos essenciais previstos em lei (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80). 8. Cabe ressaltar..., formalidades e requisitos essenciais previstos em lei (art...

Andamento do Processo n. 2016/0072033-4 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, o ora agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como aos arts. 142 do CTN, 2º e 3º da Portaria RFB 2284/2010, 30... da decisão que deferiu a liminar, e violação do art. 5º da Lei 8.397/1992, por absoluta incompetência do Juízo da 1ª...Andamento do Processo n. 2016/0072033-4 - Recurso Especial - 25/05/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0105077-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 2º e art. 3º, I da Lei 8.397/92 e art. 142 do Código Tributário Nacional; (d) art. 4º, § 2º da Lei 8.397/92 c/c art.... 135 do Código Tributário Nacional c/c art. 50 do Código Civil; e (f) art. 2º V, a da Lei 8.397/92 e art. 9º, II da Lei... da personalidade jurídica, a teor do artigo 50 do Código Civil e, por ens...

Andamento do Processo n. 0005697-93.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

incidência dos dispositivos do Código Tributário Nacional e Lei 9.430/1996, emafronta ao que dispõe o art. 535, II.... Alega violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil; ao artigo 44, I, da Lei 9.430/96; bemcomo aos artigos... 113, 114, 115 e 142 do Código Tributário Nacional. Decido. O recurso merece ...

Andamento do Processo n. 0045585-61.2005.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

sobre o artigo 8º da Lei 6.830/80. A interrupção da prescrição comreferência à empresa devedora interrompe tambéma... Civil. Semcondenação emcustas, ex vi do art. 7º da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos...) E OUTROS, emface da FAZENDA NACIONAL , objetivando a desconstituição da c...

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