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30 de outubro de 2014
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

. Deve-se atentar, ainda, para o fato de que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a competência...). O lançamento tributário está delineado no artigo 142 do CTN, sendo mencionado também no art. 3º do mesmo diploma legal, senão... do Código Civil (“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14178020125120010

prevista no art. 71, § 4º, da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não....      - violação do art. 71, § 3º, da CLT c/c Portaria 42/2007 do MTE,.      - divergência jurisprudencial... do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior): INTERVALO INTRAJORNADA PAR...

Apelação: APL 12787192 PR 1278719-2 (Acórdão)

tributária. 3.4. Conforme dispõe o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), compete apenas ao administrador público... ajuizadas. 3.6.2. É, aliás, o que se depreende do artigo 1.º, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.536/2009: Art. 1.º. [...] § 4.º... da jurisdição e do acesso à Justiça; iii) a Lei Municipal n.º 9.386/...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12597789 PR 1259778-9 (Acórdão)

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, §5º, III, DA LEI N.º 6.830/80 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL - VÍCIO... constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional" (REsp 781.797/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.... A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12597385 PR 1259738-5 (Acórdão)

- INOCORRÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGOS 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, §5º, III, DA LEI N.º 6.830/80..., nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código Tributário Nacional, condenando o exequente ao pagamento das custas..., preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional" ...

Pg. 369. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

processual da 'constituição do crédito tributário' (art. 3º, I, da Lei 8.397/92), que autoriza o ajuizamento da Medida.... COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91, ART. 66. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal... em 06.02.1996, sendo aplicáveis, na espécie, as disposições do art. 66 da...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

Dall Agnol - Proc. Estado) Apelado: Frank L. Silva DESPACHO: Considerando o disposto no art. 2º, da Lei Estadual n° 7.772... de extinção do crédito tributário, bem como fulmina a própria pretensão de ação executiva, à luz do Art. 156, V, do CTN... tributário representa o exato momento de exigibilidade da relação juríd...

Pg. 2761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, aplicando a penalidade cabível, consoante o artigo 142 do CTN. 3. Resta atendida a exigência da notificação ao contribuinte....) (grifos nossos) A Lei 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para... o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

sobre mencionadas verbas, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir... do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009.Após o parecer do Ministério Público Federal, tornem os autos conclusos... foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação ...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

art. 35, da Lei 8.212/91, sedimentando o entendimento de que multas moratórias de até 100% do valor principal não têm...-se pelo lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN, podendo este ser substituído pela confissão de dívida e/ou pela entrega.... 2. A edição da Lei Complementar 84/96, positivou, de forma reconh...

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