Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 142 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50057877820128270000

; 142 e 156, I, todos do CTN; 6º, § 1º, da LC 87/96; e 267, VI, do CPC; e art. 1º da Lei 12.016/09 para possibilitar....tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011 do TJ/TO) AGENOR....tjto.jus.br (alínea “b” do inciso III do §2º do art. 1º da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056153920128270000

-se o lançamento do crédito tributário, conforme art. 142 , do Código Tributário Nacional , não se consumando a decadência... levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . 4. Agravo... a alteração do artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nac...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21... do art. 83 da Lei Municipal 6.989, de 1966. Assim, frise-se, para os lançamentos relativos aos serviços... ao disposto no artigo 39 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005, e à vista do Parecer Conclu...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

prevista tanto no Código Tributário Nacional (art. 161), como na Lei Municipal 13.476, de 30/12/02 (art. 21... do art. 83 da Lei Municipal 6.989, de 1966. Assim, frise-se, para os lançamentos relativos aos serviços de construção... ao disposto no artigo 39 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005, e à vista do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125461220155150037 0012546-12.2015.5.15.0037

que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa... artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito... prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária...

Andamento do Processo n. 0013425-89.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

declarados pelo contribuinte, é estranha a objeto do mandamus, nele não cabendo. 3.O disposto no art. 142, CTN, confere à... DE INSTRUMENTO 0013425-89.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.013425-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE... : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR ...

Andamento do Processo n. 0004633-15.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

- PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL - REFORMATIO IN PEJUS- IMPOSSIBILIDADE - ART. 142, CTN - ESFERA... período de 1/1/89 a 31/12/95 (fls. 10/21), ), sob a égide da Lei 7.713/88,pugnando, já na inicial, pela expedição de oficio... na decisão agravada, sob pena de incorrer emreformatio in pejus. 8...

Andamento do Processo n. 0029004-09.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

, conforme artigo 142, do Código Tributário Nacional. 2. Nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, como é o caso... 173, I, Código Tributário Nacional, ou seja, a partir do ano seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4... DE INSTRUMENTO 0029004-09.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.029004-3/SP RE...

Andamento do Processo n. 0015591-88.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

:a-) reconhecendo a inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo... do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004 que acresceu à base de cálculo da COFINS e do PIS sobre importações o valor...-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, coma elaboração das ...

Andamento do Processo n. 0018711-42.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

- DO MÉRITORecentemente, o Supremo Tribunal Federal formou posicionamento pela inconstitucionalidade da parte do art. 7º, inciso I, da Lei..., desde que após o trânsito emjulgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96... CONTRIBUIÇÕES. ART. 7º, I DA LEI 10.865/04. DECLARAÇ...

×