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28 de agosto de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

relativa aos débitos de IRPJ (código de receita 2362), dos períodos de apuração de julho, outubro e novembro de 2012, bem... assim de CSLL (código de receita 2484), das competências de março, julho, outubro e novembro de 2012, de modo.... Assim, defende a aplicação do disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea),...

Pg. 491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. 7. O STJ firmou... presente no art. 13 da Lei 9.065/1995. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1361961/SC, 2ª Turma, Min. Herman... da demanda nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Cumpra-...

Pg. 589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535... 1.334.708 - MS (2010/0140317-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, E 147 DO CTN. AUSÊNCIA...

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DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

e pagou parte do crédito tributário (fls. 38 e 49) e que, nos termos do §4º do artigo 42 da Lei 10.654/91, à parte do crédito... excludentes da aplicação do instituto da espontaneidade. O art. 138 do CTN c/c o art. 12 da lei 11.514/97 estabelecem... do crédito tributário por notificação de débito, de acordo com o art....

Pg. 598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.' 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista... entregue após o vencimento dos débitos tributários. Não por outro motivo, restou previsto no artigo 28 da IN SRF 460... qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. I...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, do Código Tributário Nacional.' 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração... 0001109-81.2001.4.03.6115, Rel. Juiz Convocado LEONEL FERREIRA, DJF3 17/06/2013) Desse modo, o artigo 3º da Lei Complementar... da Corte Superior, no julgamento do REsp 1.149.022/SP, recurso rep...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo incidir, na vigência da Lei ... com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3. É inaplicável o benefício do art. 138 do CTN ao tributo..., com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - ...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

. Deficiência de fundamentação. Denúncia 2ª Câmara Cível - TJPR 4 espontânea. Descaracterização. Art. 138 do CTN... espontânea prevista no art. 138 do CTN. Precedentes: Edcl nos Eresp 488166/MG, 1ª seção, Min. Peçanha Martins, DJ... indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusã...

Pg. 500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

(CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura... da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea... o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denuncia...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também.... TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO... quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). ...

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