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27 de julho de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0007356-06.2013.403.6100 - 27/07/2016 do TRF-3

, combase no artigo 107, IV, e do Decreto-Lei n.º 37/66 comredação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833/03 que dispõe:Art... as informações emreferência; 6 - Ademais, o art. 107, V, e, do Decreto-Lei 37/66, previu expressamente a aplicação de multa... do Decreto-Lei 37/66.(TRF-5ª Região, 2ª Turma, APELREEX 22.893,...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

do exterior autoriza a imposição de multa, no valor de R$ 5.000,00, combase no artigo 107 , IV , e do Decreto-Lei n.º 37 /66... realizava a contratação de transporte marítimo nos termos do Decreto-Lei 37 /66.(TRF-5ª Região, 2ª Turma, APELREEX... sua condição de responsável pela mercadoria (Parágrafo 1, do art. 37 d...

Pg. 65. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, com os mesmos benefícios concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, o art. 97, VI, do Código Tributário Nacional... dos benefícios concedidos às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme art. 10, § 1º, “e”, da Lei 8.620..., determina que somente a lei pode estabelecer hipótese...

Pg. 66. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, da Carta de 1988, que busca prevenir a concorrência desleal. Ademais, o artigo 10, da lei 8.620/93, trazida à baila...: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. § 1º, DO ART. 3º, DA LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO... da Impetrante culminaria na interpretação extensiva da lei tributária que ...

Apelação: APL 15303790 PR 1530379-0 (Acórdão)

tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido o artigo 121 e incisos do Código Tributário Nacional estabelece..., o que ocorreu no presente caso. Inteligência dos artigos 17 e 19 da Lei 7357/85 c/c artigos 104, 166, 910 e 911, do Código Civil. 2... formalização do cheque artigo 1º, da Lei 7357/85, vejamos: "Art. 1º....

Andamento do Processo n. 0611521-57.1998.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-3

/07/2016 243/575 art. 138 do Código Tributário Nacional. IV - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados...Andamento do Processo n. 0611521-57.1998.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-3 00011 APELAÇÃO CÍVEL ... NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA No. ORIG. : 98...

Andamento do Processo n. 0009944-45.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional : "A responsabilidade é excluída pela denúncia... (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO..., nos moldes do art. 138 do CTN . Sendo assim, não houve omissão e o pr...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016 art. 138 do Código Tributário... de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil brasileiro. III - Não havendo prova de qual a data da entrega... da Lei Complementar n.º 118/2005. V - Agravo regimental improvido. ACÓR...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for... dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138... sua constituição, o que determina o reconhecimento da denúncia espontânea, ...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior... o crédito tributário. O acatamento da denúncia espontânea se impõe: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE... a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários ...

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