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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional .A inicial foi instruída comdocumentos (fls. 13... a denúncia espontânea, eis que o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional somente se aplica às multas punitivas... por atraso na entrega de GFIP consiste emmulta moratória prevista no ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

de denúncia espontânea prevista pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional . Neste sentido, transcrevo... a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 , do Código Tributário Nacional . 6. Consequentemente, merece reforma... do pedido de liminar, ao dispor sobre a responsabilidade por infrações, o Cód...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1194005420105170003

, nos termos do artigos 186 e 927 , do Código Civil , em face do empregador, por ser o responsável direto pelo dano. Vistos... de afastamento previdenciário por doença ou acidente do trabalho (art. 60 , § 3º , Lei 8.213 /91). Ocorre...) é controvertida nos Tribunais, já que o art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /1991 determi...

Andamento do Processo n. 0011592-06.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

ao alcance da Administração Tributária, o que inviabiliza a exclusão da responsabilidade (artigo 138 do CTN). III. Symrise... e garantiria a repetição da multa recolhida conjuntamente (artigo 138 do CTN). VI. Symrise Aromas e Fragrâncias Ltda...Andamento do Processo n. 0011592-06.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/0...

Andamento do Processo n. 0018496-37.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional a responsabilidade pelas infrações tributárias é..., comexceção das contribuições previdenciárias, bemcomo, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei emvigor no momento...Andamento do Processo n. 0018496-37.2013.4.03.6100 - Apelação Cív...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bemesclarece... ao alcance da Administração Tributária, o que inviabiliza a exclusão da responsabilidade (artigo 138 do CTN). III. Symrise... e garantiria a repetição da multa recolhida conjuntamente (artigo 138 d...

Pg. 303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

. 138 do Código Tributário Nacional a responsabilidade pelas infrações tributárias é excluída pela sua denúncia espontânea... depois de transcorridos dois anos da data de aplicação da sanção penal, nos termos da Lei 10.833/03, art. 76, §6º. 2.... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO IRPJ/CSLL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

encontra fundamento nos arts. 161 do Código Tributário Nacional, instituído pelo Decreto-lei 5.172/66 e comnatureza... de 1973 -Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) 1o Nas matérias de que trata este artigo... de maio de 2003. E tambémnão se reconhece violação ao artigo 161, 1º, do Código Tr...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

aos autos em09/12/2014. Grifei)EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/02. CONTRIBUIÇÃO... a contar da vigência da lei nova. A alínea "a" do inciso III do 2º do art. 149 da CF/88, incluída pela EC 33/01, não... se a confissão é acompanhada de mero parcelamento do débito. Essa interpretação...

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

do artigo 133 do Código Tributário Nacional , nesse momento sobre esse assunto será feita somente algumas considerações já... integralmente, no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional , há de ser entendida como solidariamente e não... a titularidade do mesmo é transferida a terceiro. O Código Tributário Nac...

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