Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0008373-98.2016.4.02.5001 - 29/04/2016 do TRF-2

das penalidades correspondentes. Confira-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional: Artigo 138... configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6..., nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença....

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

/329); (II) a MP 2062-63 estabeleceu tratamento tributário diferenciado para empresas que se encontram em posição... da CIDE (fls. 334/336); e (IV) o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN (fls. 336/338... pode ser acolhido o argumento de que a Lei 10.865 /2004 extrapola o conceito d...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

alega inaplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional . Sem contrarrazões (fl. 267, e-STJ), sobreveio o juízo...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

seu cancelamento pela configuração da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional... advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009).Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade impetrada..., comresolução do mérito.Semcondenação emhonorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

Tributário Nacional : Artigo 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso... se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei 10.522 /02, quando o sujeito... da responsabilidade e, por conseguinte, a elisão das penalidades cor...

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

do disposto no artigo 138 , do Código Tributário Nacional ." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo... em questão, nos termos do art. 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional , de maneira que não funcione como obstáculo... impetrada, em suas informações, reconhece que “com a publicação dos...

Pg. 5. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLID (Valores expressos em milhares de reais - R$, e 4.1.4. Risco de aceleração de dívidas A Duke Paranapanema

Pg. 7. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLID (Valores expressos em milhares de reais - R$, e 17.1. Composição e vencimento a) Composição Consolidado 2015

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional; que a infração restou desconstituída, face à edição... estabelecido, eminfração ao art. 37, § 1º, do Decreto-Lei 37/66, na redação dada pela Lei 10.833/2003, e arts. 22 e 50... e as respectivas cargas, ex vi do art. 37, § 1º, do Decreto Lei 37/66,...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA... que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11340/SC, Rel. Ministro..., de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e...

×

ou