Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de Janeiro, de Outubro de 2014. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.002783-6 ... sentido de que se considerar denúncia espontânea (CTN, art. 138) aquela que se efetiva antes de qualquer procedimento fiscal.... PRESCRIÇÃO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º DO CPC. 1. . O STF, ...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

37/1966 (na redação dada pela Lei 10.833/2003), sujeitando o infrator à sanção do art. 107, inciso IV, alínea... do art. 37, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66 c/c art. 30, parágrafos 2º e 3º, do Decreto 4.543/2002. 3. A autora..., A informação do CE, no contesto do art. 37 do Decreto-Lei 37/66, com red...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

expressamente em seu art. 17, I. 8.No que concerne ao prazo prescricional decenal previsto na Lei 8.212/91, muito embora... da União Federal em 09/08/2006, para reconhecer a legitimidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98. 13.Com a revogação... 9.718/98 às instituições financeiras e equiparadas, o C. STF mante...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-terra física espacial, realizando estudos de fenômenos naturais. 3. Destarte, ainda que o art. 1º do da lei 5.194/66.... CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. FÍSICA ESPACIAL. INEXIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. A Lei n.º 5.194/66.... INOCORRÊNCIA. 1. Restou consolidado no âmbito do STJ o entendimento de qu...

Pg. 816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. 2.Nesse ponto, consta informação da União Federal no sentido de que a multa... de incorrer em mora e, portanto, estar sujeita à incidência de juros e multa moratória, a teor do art. 61, da Lei 9.430/96... DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. ART. 61 DA LEI 9.43...

Pg. 187. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

da especificidade da contribuição adicional prevista no artigo 31, caput, da Medida Provisória 2.215-10/2001, a renúncia... de Ordem 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. 17. Julgamento... para responder pela controvérsia instaurada acerca da indenização de ...

Pg. 981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A regularidade do não reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, no caso... que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). Ocorre... deixou transcorrer ―in albis‖ o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe fa...

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, determino... de 2014. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY Juiz Federal Titular (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM...125030 - GUILHERME PACCOLA.). . Processo 0020498-31.2012.4.02...

Pg. 1774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA PREVISTA NA MP 2.158-35/2001. NÃO APLICAÇÃO. - O julgamento antecipado... DA FONSECA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III..., a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5...

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 333, I, 535, do CPC; e 138... da denúncia e, por conseguinte, justificasse a aplicação da multa prevista na MP 2.158-35/2001. - Preliminar rejeitada... ofensa ao art. 333, I, do CPC, a falta do prequestionamento, be...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572838/artigo-138-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966