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22 de outubro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CARF - Atualidades sobre teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais... disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C'TN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração... do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência...

Multas da GFIP - Incoerência da Receita Federal

abusiva e contraria o próprio Código Tributário Nacional , Lei 5.172 /66. O atendimento da obrigação principal... Social Lei 8.212/2009, Art. 32-A. O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná recebeu inúmeros pedidos para intervir... relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei 11.94...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do presente julgado. São Paulo, 16 de outubro de 2014. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL 0002693... ao art. 138, CTN, a espontânea denúncia ali positivada tem o explícito destino de acolher ao contribuinte.... 2. No que toca à análise dos desejados efeitos excludentes da responsabilidade infrac...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

ADMINISTRATIVO, ART. 66, LEI 8.383/91, POR COEXISTENTE À PREVISÃO DO ART. 74, LEI 9.430/96 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA... do inciso XVII, do artigo 89, da Lei 4.215/1963) e ausente qualquer notícia/prova de resistência estatal a respeito... que a instituiu, extrai-se se colocou tal evento sob o império da Lei n. 9.25...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

.É que o artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05, não afasta... ainda que, ao teor do art. 6.º, 1.º, da Lei n.º 6.830/80, para a propositura da ação de execução fiscal basta a certidão da dívida ativa..., ao teor do artigo 39, 4º, da Lei 9.250/95.A jurisprudên...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

no art. 138 do CTN não se aplica nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário. 2.... A partir da edição da Lei 9.250/95, ou seja, 01.01.1996, deve a taxa SELIC ser utilizada na correção dos débitos... tributários. 3. Recurso especial do INSS provido e recurso especial da impetran...

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de importação (fls. 52/75).A hipótese é regulada pelo artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/66, com redação dada... pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que assim dispõe:Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela... do Decretolei 37/1966, com a redação dada pela Lei 12.35...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI .... A exigência prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.941/2009 (parcela mínima de 85% do valor... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 138 e 155-A do CTN e do ...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

jurisdicional, consubstanciado em parcelamento de débito tributário, com esteio na Lei 11.941/2009, derivado... pela qual restou assentado que a exigência prevista no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.941/2009 (parcela.... A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 138 do CTN. Assim, a...

Pg. 178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

fins do artigo 138, CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação; e deve, ao menos, ser reduzida... a incidência da multa moratória, com base no artigo 138, CTN, pois o tributo foi declarado em DCTF, a qual foi retificada... a verba honorária. Com contrarrazões subiram os autos. DECIDO. A hipótes...

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