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01 de julho de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

pela qual não se trataria de confissão de dívida propriamente dita. Ocorre que, o disposto no § 6º do art. 74 da Lei ... ofensa ao artigo 138, do CTN. Defende que, in casu, efetivou-se a denúncia espontânea, uma vez que o débito foi... hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Inclu...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, Primeira Turma, DJe 1/9/2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTOS... SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138... declarado pela empresa e que, portanto, deveria ser aplicada a denúncia espo...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

'. A agravante aduz violação dos arts. 138, 161, § 1º, 202 e 203 do Código Tributário Nacional, 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n... moratória, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Incidência da Súmula 360: 'O benefício da denúncia.... 6.830/80, bem como da Lei n. 22.626/33 e do art. 13 da Lei 9.095/95. D...

Pg. 5506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

Especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 138 do CTN. É o relatório... de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil.... Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.6.2015. A...

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

flagrante o decurso de prazo superior a 120 dias a configurar a decadência no art. 23 da Lei 12.016/09 c/c Súmula 632... da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, sendo, portanto, indevida a cobrança das exações mantidas... Federal consubstanciadas no Despacho SEORT/DRF/VIT 431, de 31 de julho de 20...

Pg. 6006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos artigos 535 do CPC, 113 e 138 do CTN, 84 da Lei 8.981/1995, 74 da Lei...". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.... 7.79...

Pg. 6007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional... não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN...Pg. 6007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 DECLARAÇÃO PARC...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

da cobrança de multa por mora, indevida quando da denúncia espontânea. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao dispor... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ ANTONIO SOARES Desembargador Federal (T... - Tributário 0005932-49.2015.4.02.0000 (2015.00.00.005932-3) RIO...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

inaplicável às dívidas fiscais. Isso porque a Lei 9.298/96 modificou o § 1° do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor... a regra do inc. II do art. 614 do Código de Processo Civil (REsp n. 200.485/ PR, Min. Garcia Vieira; TRF/4ªR., AC n.º... a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

do disposto no artigo 138 do Código Tributário NacionalConforme relatório da Receita Federal, a União sustenta que não..., os honorários advocatícios ficam compensados na forma do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Custas ex lege... configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e que, por con...

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