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28 de setembro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

de sua prática. O art. 106 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: 'Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II... na lei vigente ao tempo da sua prática'. 2 - 2 - E ainda o art. 181 do Código Tributário Nacional assim dispõe: 'Art. 181. A anistia pode ser concedida:... DA CDA - INOCORRÊNCIA - ATE...

Pg. 3515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional que assim dispõe:"(fls. 297/299e). Requer, ao final, o provimento..., em discussão, está revestida de todos os requisitos constantes do artigo 202 , do Código Tributário Nacional... pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade...

Pg. 570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

, da Lei 10.522/02, alterado pelo art. 21, da Lei 11.033/2004 que assim prevê: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa..., o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. 7. O STJ firmou... presente no art. 13 da Lei 9.065/1995. 8. Agravo Regimental não provido. ...

Pg. 574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

da execução, concede-se vista ao representante judicial da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40, §1º, da LEF. Nada requerido... por ato do Ministro de Estado da Fazenda (art.40, §5º, da referida lei e Portaria 227, de 08.3.2010). 7. Instada à... consecutivos ou seis alternados (art. 7º da Lei 10.684/2003). Decorrid...

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

ou seis alternados (art. 7º da Lei 10.684/2003). Decorrido o lustro, opera-se a prescrição intercorrente. 8... a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. 7. O STJ firmou o entendimento... de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da funda...

Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

do art. 138 do CTN. 7. O STJ firmou o entendimento de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos... natureza, prevista em lei. Nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário... com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/1995. 8. ...

Pg. 583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

do art. 138 do CTN. 7. O STJ firmou o entendimento de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso... do arquivamento, por culpa da parte exequente, nos termos do art.40, §4º, da Lei 6.830/1980. 2. Suspensão do processo... fiscais arquivadas consoante o art. 20 da Lei 10.522/2002. Regra que dev...

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

o art. 20 da Lei 10.522/2002. Regra que deve ser interpretada em conjunto com a disposição da LEF relativa à prescrição... Pública (art.40, §4º, da Lei 6.830/1980). Possibilidade de dispensa na hipótese de cobranças judiciais com valor inferior... ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (art.40, §5º,...

Pg. 589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138..., prevista em lei. Nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído... da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065/1995. 8. Agrav...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065 /1995. 8. Agravo... integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN . 7. O STJ firmou o entendimento de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos... do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execuçã...

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