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31 de agosto de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Mandado de Procedimento Fiscal

investigatórios, nos termos dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, tanto para intimá-los como a terceiros... a capacidade contributiva das pessoas está previsto na Constituição Federal em seu artigo 145 e no Código Tributário... Nacional nos artigos 142 e 196. Esse poder de investigação, no entanto, deve...

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso... de débito tributário foi resolvida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial ...: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDA...

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART... 962.379/RS , restando afastado o benefício tributário em comento, verbis: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO... assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura den...

Pg. 1134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

Corte de Origem ao art. 42, da Lei n. 10.865/2004, o pleito da Fazenda Nacional somente poderia ser atendido se restasse... que constituiu o crédito tributário foi apresentada antes do pagamento a fim de que fosse afastada a aplicação do art. 138..., da Lei n. 8.981/95; art. 74, da Lei n. 7.799/89; arts. 3º e 4º, da L...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional... pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu... ponto, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 1534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

-GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando... pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo...: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. E a Fazenda tem o direito de fazê-la. Reza o art. 11 da Lei que “a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte... a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. . 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais... E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-...

Pg. 1963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

em xeque-mate com a parte ré‖ (SIC). Defende a Autora a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei n° 11.941/09, mencionando... norma tributária‖, com a aplicação do artigo 138, do CTN ao caso concreto, eis que a Autora teria reconhecido a dívida... aplicado o art. 155-A, § 1°, do CTN, pois a Lei n° 11.941/09, em seu a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 126136120068260319 SP 0012613-61.2006.8.26.0319

. Operações que abrangem o período de janeiro de 1993 a outubro de 1996. Permissão introduzida pela Lei Complementar 87... ao artigo 38, § 2º, da Lei 637419/89, e artigos 56, 58 e 63, I, do Decreto 33118 /1991 (RICMS) (fls. 115). A apelante não nega... da falta de aproveitamento ( CTN , artigo 138 ). Portanto, não h...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

jus também ao benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, todavia... a protocolização do pedido de renúncia. 3. Embora o art. 63, § 2º da Lei 9.430/96 se refira à data da publicação da decisão...-se (destaquei): AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. TR...

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