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08 de fevereiro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 618. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art. 13 da Lei 9.065 /1995. 8. Agravo Regimental não.... RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO... em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156 , ...

Pg. 1806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

. 70235/72.” Junta os documentos de fls. 346/369. É o relato. Decido. Dita o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art... e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), utilizando-se dos benefícios previstos no art. 138 c/c 161 do Código... Tributário Nacional, ou seja, sem a incidência da multa tributária. Jun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53065820148220005 RO 0005306-58.2014.822.0005

Câmara Especial Data de distribuição: 25/11/2014 Data do julgamento: 19/01/2016 0005306-58.2014.8.22.0005 - Apelação Origem... RELATOR Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição: 25/11/2014 Data do julgamento: 19... constante da CDA n. 6848/2013. Sustenta o apelante que a decisão vi...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 4858820125080015 0000485-88.2012.5.08.0015

foi omisso quanto à violação do item 6.2 do MNP – Regulamento de Pessoal do embargado, do art. 138 do CTN e do art. 2º..., pelo que a matéria restou devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do C. TST, sendo desnecessário o pronunciamento... da Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. Embargos rejeit...

Apelação: APL 13050329 PR 1305032-9 (Acórdão)

seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138... em atraso nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Todavia, a SELIC não pode ser cumulada com outros índices de juros... NACIONAL em face da sentença de fls. 115/116-v, proferida nos auto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2085536320118260100 SP 0208553-63.2011.8.26.0100

no artigo 202 , do Código Tributário Nacional e no artigo 2º , parágrafo 5º , da Lei 6.830 /80. Multa Moratória..., que não pode ser objeto do artigo 138 do Código Tributário Nacional” (Apelação Cível 73.640-5/8, rel. Des. Toledo Silva... de caráter moratório (juros e multa) está autorizada pelo artigo 161 do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1720005620055080010 0172000-56.2005.5.08.0010

, o Código Tributário Nacional determina no art. 161, § 1º que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são... dos recolhimentos do e ncargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art... opostos, mantendo-se a cobrança da dívida. Sem honorários à Fazenda N...

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.

do art. 43 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), sujeitando-se a pessoa, física... § 2o referentes ao ano-calendário da adesão e posteriores, aplicando-se o disposto no art. 138 da Lei no 5.172 , de 25... de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional ), se as retificações necessá...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1398005920065080010 0139800-59.2006.5.08.0010

-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3...-se a cobrança da dívida. Sem honorários à Fazenda Nacional, diante do contido no art. 3º, da Lei 7.711/1988 e na Súmula... a embargante que é inconstitucional o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/...

Andamento do Processo n. 0044276-48.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/01/2016 do TRF-3

), que autoriza a aplicação, na espécie, do disposto no artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, que mitiga os juros moratórios para...-se da retroação que, na espécie, contudo, opera-se automaticamente, tendo em vista o teor do artigo 61, § 2º, da Lei ... julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. Co...

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