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25 de outubro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A Câmara Superior de Recursos Fiscais... disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (C'TN). Com ciência da autuação em 11/04/2000 e apuração... do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência...

Pg. 343. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

-se situação de mora a partir da cassação da medida judicial, a teor do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional... DO RIO DE JANEIRO (200151010038300) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES DO IMPOSTO.... Assim, o pagamento da diferença do tributo há de ser acrescida das pe...

Pg. 979. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a alegada caracterização de denúncia espontânea. De acordo com o art. 138, caput e parágrafo único do Código Tributário... no patamar de 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação... 1.025/69 -CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. (...) 3.Os acessórios da dívida...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

..FONTE_REPUBLICACAO:.).TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. LEI 9.718/98... por cento). 3. Inconstitucionalidade do art. 3.º, 1.º, da Lei n.º 9.718/98, que trata da base de cálculo da COFINS... nºs. 10.637/02 e 10.833/03, em consonância com a nova redação dada ao artigo 195, inciso I, alínea...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, parágrafo 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80 (REsp .... PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DE NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. 1) O Código Tributário Nacional prevê o lançamento...). 9) Inaplicabilidade do artigo 2º, 3º, da Lei Federal 6.830/8...

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

), 09 de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (870) RECURSO ESPECIAL 1.370.313 - RJ (2013/0049875-8... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 604e): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART..., com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do Recurso Espec...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, alega o recorrente violação aos arts. 138, 161, § 1º, 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, defendendo... previdenciária, a teor do que preceitua os arts. 457, §1º e 458, ambos da CLT, bem como art. 7º da Carta da República. 7..., § 2º, da Lei 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à pres...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em contrário produzida pela embargante, nos termos do parágrafo único do art. 204 do Código Tributário Nacional Improcedência... do Código Tributário Nacional. Assim, a exceção deve ser acolhida, com a extinção do processo principal e condenação...)” (negritos meus) “TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMO...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

declarado a penalidade quando confessou o tributo. A denúncia espontânea do artigo 138 do Código Tributário Nacional.... LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram... noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art...

Apelação: APL 175852220118260506 SP 0017585-22.2011.8.26.0506

executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN... de 20% sobre o valor do tributo não recolhido Razoabilidade Ausência de caráter confiscatório Inaplicável o art. 138 do CTN Apelo desprovido.... pelo próprio contribuinte Desnecessidade do proce...

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