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28 de junho de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0008237-68.2013.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão... sentido de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional não aproveita às obrigações... ao SISCOMEX acerca da carga transportada, eminfração ao art. 37, § 1º, do...

Andamento do Processo n. 2009/0162669-4 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

do artigo 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, para que se caracterize a denúncia espontânea, além do pagamento... DO ART. 138 DO CTN - REMESSA OFICIAL PROVIDA - RECURSO DA IMPETRANTE IMPROVIDO - RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Os arts. 1... de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as quais são devida...

Andamento do Processo n. 2016/0171508-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

7/STJ. 1. Não é possível conhecer do recurso especial em relação ao artigo 66, da Lei 8.383/91, em razão da ausência... ESPECIAL 944.423 - SP (2016/0171508-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE... contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1...

Andamento do Processo n. 2016/0172565-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

. 138 do Código Tributário Nacional ao fundamento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea. Decido. O aresto... NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo Civil... A APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN , ANTE A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENT...

Andamento do Processo n. 0026016-77.2015.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

.Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex lege.P.R.I.C.São Paulo, de maio de 2016.SÍLVIA... que o artigo 138 do CTN não abrange às obrigações acessórias, como é o caso.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:TRIBUTÁRIO..., ainda, que, de acordo coma jurisprudência, o ben...

Andamento do Processo n. 0049671-31.2012.403.6182 - 28/06/2016 do TRF-3

.Acerca da matéria, dispõe o Código Tributário Nacional:Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração... ao previsto no artigo 1º, I, da Portaria MF 75/2012, proceda a Secretaria à imediata liberação (art. 854, 1º, CPC - Lei 13.105..., ao decidir o Recurso Especial 1.111.175/SP, sub...

Andamento do Processo n. 0006288-11.2011.403.6126 - 28/06/2016 do TRF-3

Tributário Nacional:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua..., a nulidade da CDA 36.133.327-7, vez que a exequente teria constituído o crédito tributário por meio de lançamento... pelo contribuinte,não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu p...

Andamento do Processo n. 0001800-80.2016.403.6144 - 28/06/2016 do TRF-3

32-A trata-se de obrigação acessória autônoma, cujos efeitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional a ela não... dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo. (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação Vladimir Passos de Freitas, 5ª ed., Ed... previsto no Código Tributário Nacional longe de representar p...

Andamento do Processo n. 0151788-67.2015.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

espontânea, amparada pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, devendo ser afastada qualquer tentativa... SALLES COSTA JANOLIO , RJ094238 - RONALDO REDENSCHI .) x UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO... DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 0151788-67.2...

Andamento do Processo n. 0003234-69.2010.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

dos pagamentos efetuados por parcelamento, bem como do saldo do mesmo, com os benefício da Lei 11.941/09. Narra, como causa... de recolhimento da COFINS, prevista na LC 70/91, isenção essa revogada pela Lei 9.430/96. Argumenta que a controvérsia terminou... da multa de ofício. Aduz que, enquanto pendia de julgam...

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