Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, bem como não incidir multa por se tratar de hipótese de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.Os embargos... extinto o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a embargada em despesas processuais... e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 e REsp 1.029.422/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/12/2008... fixado por equidade pelas instâncias ordinárias (art. 20, § 4º, do CPC), porquanto tal mister pressupõe a análise... das circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 18...” e parágrafo único, da Lei 6.537/73, relativo à compensação, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04. Agravo desprovido... LOCAL. LEI ESTADUAL 6.537/73, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI 11...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

sua exigibilidade suspensa, e nas hipóteses previstas pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional , que traduz rol taxativo... diversa, os artigos 2º e 38 da Lei 6.830 /80, não estabelecem impedimentos à suspensão da exigibilidade de créditos fiscais.... 1. O objetivo da multa prevista no art. 116 , § 2º , do Dec...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e do restabelecimento da espontaneidade com base no art. 5º, VII, da Lei Complementar 639/2003e nos artigos 1º e 2º, do Decreto... de crédito tributário a seu favor e da lavratura do AIIM 3.093.249-0, a não conclusão do procedimento fiscal no... a inexistência de qualquer diferença, ante o cumprimento do art. 138, ...

Pg. 117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de legitimidade. 3. O art. 138 do CTN somente é aplicável quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo devido... hipótese de pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício previsto no art. 138..., nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do Superior Tribuna...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

das penalidades nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. A decisão de fls. 830/832 indeferiu o requerimento... ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei 12.016... sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de ...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, a elisão das penalidades correspondentes. Confira-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional : Artigo 138... de recolhimentos a menor em GPS, de acordo com a Nota Técnica CODAC 004/2013. Defende a inocorrência da denúncia espontânea... da exigibilidade da DCG 44.980.960-9 em razão do depósito jud...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 , do Código Tributário... parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138... declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco const...

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de denúncia espontânea, mas sim de mero pagamento de tributo em atraso, não incidindo o art. 138 do Código Tributário... ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572838/artigo-138-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966