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11 de dezembro de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 1000077-48.1999.8.26.0609 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

AO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN – NULIDADE AFASTADA..., ART. 2º, PAR.7º E ART. 14, DO CONVÊNIO 66/88)– LC 87/96, ART. 13, PAR.1º, INC. I, QUE SOLUCIONOU DEFINITIVAMENTE... – FIXAÇÃO EM 20%, CONFORME ART. 87, DA LEI 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI 9.39...

Andamento do Processo n. 2014/0271218-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, inciso III, do Código Tributário Nacional, art. 102 do Decreto-Lei n. 37/1966, art. 4º do Decreto-Lei n. 1.042/1969, art... alega violação dos arts. 37, 102 e 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n. 37/1966, art. 653 do Código Civil, art. 138... e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, art. 4º do Decreto...

Andamento do Processo n. 0010729-67.2012.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa de informações... 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassempor válidas, por hipótese... da discussão, vale transcrever os dispositivos dos atos normativos aplicáveis à...

Andamento do Processo n. 0012621-74.2013.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

da invocação do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8... ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa...-se que o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece simguarida. É que ...

Andamento do Processo n. 0002898-60.2015.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8..., pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5....Comefeito, dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional:"A responsabilidade é ...

Andamento do Processo n. 0003294-37.2015.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

da invocação do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8..., pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário..., enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea e, Decret...

Andamento do Processo n. 0004314-93.2016.403.6115 - 09/12/2016 do TRF-3

o art. 138 do Código Tributário Nacional. É clara da exposição da inicial que os valores emcobro (R$2.407,96 e R$2.097,89.... Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).3. Dê...-se ciência ao órgão de representação jurídica da pessoa jurídica i...

Andamento do Processo n. 0002263-57.2016.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

devido e tampouco a multa de mora.De fato, o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe que:Artigo 138... de cunho indenizatório. Nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é imprescindível que a denúncia espontânea... procedimento vemprevisto no artigo 147, do Código Tributário Nacional através do qua...

Pg. 2254. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

AO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80 E PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 202, DO CTN – NULIDADE AFASTADA... 406/68, ART. 2º, PAR. 7º E ART. 14, DO CONVÊNIO 66/88) – LC 87/96, ART. 13, PAR. 1º, INC. I, QUE SOLUCIONOU... CARACTERIZADA – FIXAÇÃO EM 20%, CONFORME ART. 87, DA LEI 6.374/89, COM REDAÇÃO DA LEI...

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

do Código Civil, art. 138 e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, art. 4º do Decreto-Lei n. 1.042/1969, art.... 37/1966 e do art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que não teve afastada a penalidade que lhe foi imposta.... 70.235/1972. No tocante aos arts. 37 e 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-L...

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