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30 de julho de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 612. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

$ 122.756.450,14, tendo deixado de recolher a multa de mora em virtude da dispensa prevista no art. 138 do CTN. Esclarece... realizada pela Receita Federal, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem a necessidade... de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeito de Negativa), prevista no ...

Pg. 613. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

/07/2002; art. 138 da Lei 5.172/66 e dos Atos Declaratórios PGFN nos 4 e 8, de 20/12/11 (fl. 127).(grifei... centavos), em razão da caracterização do instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 19 da Lei 10.522, de 19.... Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. II...

Pg. 627. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO... o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". IV – Em que pese o disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80... o de que, ao aderir ao parcelamento, promoveu a denúncia espontânea dos débit...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

o s autos a esta E. Corte. Em suma, é o relatório. DECIDO A sistemática adotada pela Lei 9.756 /98, ao alterar o art... execução. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios por força do disposto no Decreto-lei n.º 1.025.... Segundo preconiza o artigo 138 do CTN , a denúncia espontânea da infração ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Lei 9.756 /98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil , visa dar maior agilidade ao sistema recursal.... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC . LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535 , II , DO CPC... Tributário Nacional reconhece a compensação como hipótese de extinção d...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

CONFIGURADA -MULTA MORATÓRIA. 1- A Lei 8.620 /93 , em seu artigo 10 , autorizou as empresas públicas e sociedades... demais condições do art. 138 do CTN , podem eximir o contribuinte da responsabilidade tributária. Entendimento sumulado pelo Enunciado 208... improvido. (AC 1028994/SP, 2ª Turma, Des. Fed. Cecí...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

art. 138 do Código Tributário Nacional , porquanto o contribuinte somente se beneficia do afastamento da incidência.... DECRETO LEI 2.434 /88 (ART. 6º) GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JULHO DE 1988...- Apelação a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AMS 200161090035397, Rel...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

o relatório. DECIDO A sistemática adotada pela Lei 9.756 /98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil , visa dar... manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento , o que faço com fulcro no que dispõe o caput do artigo 557 do Código... análogos. Com relação à denúncia espontânea, não assiste razão à ape...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois não foi efetuado... da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80 servem ao exercício da ampla defesa... pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374 /89 e pela Lei 10.175 /9...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois a Guia de Informação e Apuração do ICMS deve ser entregue ao Fisco..., além de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374 /89 e pela Lei 10.175 /98. Lícita, ainda, a incidência... de liquidez e certeza não descaracterizada Elevação da alíquota de 17% ...

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