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18 de abril de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677883 SP 2015/0057145-7

. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA NA ESPÉCIE (ARTIGO 138 DO CTN). SUMULA 208 DO TFR. I Preliminar dá falta... e quarenta e três centavos). Assim, fixo os honorários advocatícios, conforme autoriza o artigo 20, § 4º do Código... disso, não foi alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, para que...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA NA ESPÉCIE (ARTIGO 138 DO CTN). SUMULA 208 DO TFR. I Preliminar dá falta...Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II...), 08 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (3034) AGRAVO...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois, na espécie, a GIA - Guia de Informação..., Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria... e posteriormente, via GIA (Guia de Informação e Apuração), informou ao Fisco...

Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

da legislação de regência (art. 858, II, do Decreto 3.000/99 c/c art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96). 9. Exclusão... consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que a benesse prevista pelo art. 138 do CTN não tem o condão de afastar..., deste modo, a denúncia espontânea, nos moldes do que preceitua o art. 138, do CT...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50197576820144047108 RS 5019757-68.2014.404.7108

, ou pela compensação, na forma prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.250/95 ou na forma... prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637, de 30-12-2002. 6. Em virtude da regra..., reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, revogo...

Pg. 1161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

art. 138 do CTN. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade da Taxa SELIC nos valores em atraso... devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão...-se a reproduzir os mesmos argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal. Ante a...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART... em infringência ao art. 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO... sua existência, assim desfrutando da respectiva presun...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

_ quanto ao seu objeto e certos, quanto à sua existência, assim desfrutando da respectiva presunção relativa legal (art. 3º da Lei 6830... 1.111.175/SP em sede de recurso repetitivo. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.... TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPL...

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138.... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA... do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido da leg...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 543-C DO CPC. TAXA... da assistência judiciária gratuita, observadas as regras dos arts. 11. § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50. P... julgamento do REsp 1.111.175/SP em sede de recurso repetitivo. Vejamos: “PRO...

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