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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0001216-67.2016.403.6126 - 29/08/2016 do TRF-3

da taxa SELIC tambémnão se mostra indevida.O artigo 161, 1, do Código Tributário Nacional, determina que se a lei não... Código Tributário Nacional:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua... objetivo, nos termos do artigo 136, do Código Tributário Nacional, não im...

Andamento do Processo n. 0007796-59.2015.8.03.0001 - 29/08/2016 do TJAP

. 138 do Código Tributário Nacional, e configura-se na confissão do contribuinte ao Fisco, de que cometeu infração..., nos termos do art. 138, CTN, com a determinação para que a autora, ao final, levante o valor correspondente à multa moratória... tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Alegou que nos meses de janei...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

no artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria.... 281), escreveu:Ao limitar-se à análise restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no....É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional refere-se tão-somente à cons...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

, assimprevista no Código Tributário Nacional :Art. 150 . O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos....Dispõe o artigo 3º , da Lei 6830 , de 22.9.80:Art. 3º . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza..., revestindo-se de caráter objetivo, nos termos do artigo 136 , do Códi...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/08/2016

no art. 138 do Código Tributário Nacional, e configura-se na confissão do contribuinte ao Fisco, de que cometeu infração..., nos termos do art. 138, CTN, com a determinação para que a autora, ao final, levante o valor correspondente à multa... do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Alegou que nos meses ...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2016

aos casos previstos nos arts. 128 a 138 do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, não prospera a tese do Reclamante... em cartão, integra o salário do empregado, conforme o artigo 458 da CLT e a Súmula 241 do C. TST, o que não ocorre... quando houver adesão ao PAT, ou por norma coletiva que preveja a natureza ind...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/08/2016

previstos nos arts. 128 a 138 do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, não prospera a tese do Reclamante de que teria... do protesto judicial (CF, art. 7º Inciso XXIX, e art. 202, II, do Código Civil), dos quais resultaram pedidos de natureza..., integra o salário do empregado, conforme o artigo 458 da CLT e a S...

Andamento do Processo n. 0001447-25.2005.8.17.0640 do dia 26/08/2016 do DJPE

pela Lei Complementar Estadual de 026/99:Art. 15. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, quando não... artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, de aplicação na espécie, não se verificando no caso dos autos nenhuma... do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 1º, da Lei 6.830/80.Em quere...

Andamento do Processo n. 864.656 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do STF

do STF). 7. Para a caracterização da denúncia espontânea é necessária a quitação, nos termos do art. 138 do CTN... da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento a este agravo de instrumento (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo...) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCE...

Andamento do Processo n. 0002972-21.2014.403.6114 - 26/08/2016 do TRF-3

moratória sobre o débito originário, comamparo no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN.Juntou documentos... do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea temo condão de afastar a imposição de penalidades... ao final de cada período apuratório, tudo conforme disposto no art. 150 do Código T...

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