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01 de fevereiro de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

ou de Tribunal Superior. Segundo o artigo 119 do Código Tributário Nacional - CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica... de medidas punitivas. A regra está prevista no artigo 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela... tributárias, cujo propósito é eximir o infrator de penalidade...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que o eventual infrator, espontaneamente, "venha para o bom caminho". Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código...: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 138 DO CTN -INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - PROCESSUAL CIVIL... nossos). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 42...

Pg. 1033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Consolidando ainda mais o entendimento acima exposto, a Lei... Complementar n.º 104/2001 introduziu o art. 155-A ao Código Tributário Nacional, cujo § 1º apresenta a seguinte redação...: "Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito trib...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: artigo 138 do CTN..." (Proc. 2003.61.82.074828-8. AC...: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 2ª ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado... Eletrônico DJe-090 13/05/2014) (Grifei) Por sua vez, a Lei n.º 6.830, ...

Pg. 189. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

com o entendimento do STJ, não é alcançada pelas benesses do art. 138 do CTN. V - Mantém-se o decisum agravado, uma vez.... 153, inciso V e 173, ambos do CTN, o instituto da decadência encontra-se atrelado à formação do crédito tributário, não... Interno) 323764, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora d...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

% corretamente aplicado. Inteligência dos artigos 138 do CTN e 87, caput, da Lei Estadual 9.399/96. Recurso desprovido...% corretamente aplicado. Inteligência dos artigos 138 do CTN e 87, caput, da Lei Estadual 9.399/96. Recurso desprovido..., o que faço com base no artigo 269, I, Código de Processo Civil. Conden...

Apelação: APL 10212520108260466 SP 0001021-25.2010.8.26.0466

, da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN Inexistência de prejuízo para defesa da executada Tributo sujeito a lançamento... pelos tribunais superiores Multa de mora de 20% sobre o valor do tributo não recolhido Razoabilidade Ausência de caráter confiscatório Inaplicável o art. 138 do CTN Apelo desprovido.... e da certi...

Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

. 63 da Lei n° 9.430/96, bem como em razão do disposto no art. 138 do CTN, nada pode ser exigido a título de penalidade... previsto no art. 63 da Lei 9.430/96 para o pagamento dos débitos antes com a exigibilidade suspensa, dentro..., sem incidência de multa moratória (artigo 63 da Lei 9.430/1996); (4) interpôs RESP...

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada... autora. O art. 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea... no art. 63 da Lei 9.430/96 que assim estabelece: 'Art. 63. Na constituiçã...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de exigibilidade. A agravante não se valeu da disposição contida no artigo 63, § 3º, da Lei 9.430/1996, já que não recolheu... nem depositou o tributo exigível, mas optou por fazer "denúncia espontânea", invocando o artigo 138, CTN. Todavia..., como consagrado na jurisprudência, o benefício do artigo 138, CTN, exige r...

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