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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Andamento do Processo n. 0702577-83.2012.8.01.0001/50001 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

; o artigo 50, da Lei n.º 9.784/1999; e os artigos 112, 136 e 138, do Código Tributário Nacional. Em contrarrazões (pp... Especial 0702577-83.2012.8.01.0001/50001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Vice-Presidência Recorrente: Petrobrás.../A, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alega...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/05/2016

, do CPC/1973; o artigo 50, da Lei n.º 9.784/1999; e os artigos 112, 136 e 138, do Código Tributário Nacional... a garantia do depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 7º, inciso III, da Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 292406620128260114 SP 0029240-66.2012.8.26.0114

do pagamento fora do prazo, como expresso no artigo 138 do CTN (Revista Dialética de Direito Tributário, 31, pág. 212... do termo de inscrição, atendendo ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202, do CTN... art. 87, da Lei 6.374/89, com redação da Lei 9.399/96 Cumulaçã...

Apelação: APL 292406620128260114 SP 0029240-66.2012.8.26.0114

do termo de inscrição, atendendo ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202... – Fixação em 20%, conforme art. 87, da Lei 6.374/89, com redação da Lei 9.399/96 – Cumulação com juros e correção..., do CTN – Nulidade afastada. TAXA SELIC – Aplicabilidade – Juros previstos na...

Andamento do Processo n. 2010/0148213-7 - Edcl / Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do STJ

DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN... E PAPÉIS LTDA contra a decisão assim ementada: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA.... 1.189), conforme, aliás preceitua o art. 138 do CTN. Assim, não há qualquer o...

Andamento do Processo n. 0001174-64.2015.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

a inicial. Por fim, alusão à prequestionamento do art. 138 do Código Tributário Nacional não parece guardar pertinência...Andamento do Processo n. 0001174-64.2015.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3 0001174-64.2015.403.6122 - JOCEC PRODUTOS... a embargante que, apesar de protocolada a petição na vigência do Código de Proce...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MATÉRIA...Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 ACÓRDÃO QUE DECIDE QUE AS AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS...-se em precedentes do Supre...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP. 1.149.022/SP... ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP. 1.149.022/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO... necessário o pagamento integral do débito (fls. 1.189), conforme, aliás ...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

como emenda a inicial. Por fim, alusão à prequestionamento do art. 138 do Código Tributário Nacional não parece guardar...).Considerando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736/DF, rel. Min. Cezar Peluso...Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2137295720108260100 SP 0213729-57.2010.8.26.0100

. O artigo 138 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia... e paga, sendo o caso, o tributo devido.” O artigo 138 do Código Tributário Nacional não distingue qualitativamente... do Código Tributário Nacional. Já a embargada, por outro lado, insistiu na manutenção...

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