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04 de agosto de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, irregularidade não há. Primeiro, observo a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código... de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98. Lícita, ainda, a incidência da SELIC..., portanto, que a Lei Estadual 13.918/2009, ao adotar critério diferen...

Pg. 9099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

de inversão da sucumbência. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à... da execução devidamente corrigida, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC; (3) suspensão do crédito tributário em razão... jurídico especial então vigente, qual seja, repetindo-se novamente, o Decreto-...

Pg. 9104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, "Artigo 12 - A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará... discussão da matéria versada na execução.(...)" -AC 2002.61.82.045883-0, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJF3 de 25/11/2008..., contendo todos os elementos necessários à identificação do débit...

Pg. 9105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, do Código Tributário Nacional estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos, quando esta aplicar.... Recurso especial não provido." (5) O direito à redução da multa moratória (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96 c/c... a aplicação, na espécie, do disposto no artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, que...

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

do artigo 2º da Lei 6.830 /80. De igual forma, não deixa de atender ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário... do que estabelece o § 5º do art. 2º, tem plena eficácia. (Comentários à Nova Lei de Execução Fiscal , 2ª ed., 1985, Editora Saraiva... e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natu...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

espontânea (art. 138, do CTN) não caracterizada - Fixação em 20%, conforme art. 87, da Lei 6.374/89, com redação da Lei ..., da Lei 6.830/80 e preenchendo os requisitos do art. 202, do CTN -Nulidade afastada.VALOR DA CAUSA - Embargos à.... 335, I a V, do CPC. Por todo o aduzido alhures, ausentes os requisitos ...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

(ART. 138 CTN), CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO APTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APDO... - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO APTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APDO : QZ4 INDUSTRIA E COMERCIO... - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDI RELATORA : DES.FED. LETIC...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

2012.51.01.007516-1 APELREEX RJ 594680 CNJ : 0007516-82.2012.4.02.5101 03.11.09 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN...), CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO APTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APDO : SHELL BRASIL PETROLEO... - TRIBUTÁRIO RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO APTE : UNIAO FEDERAL / F...

Pg. 236. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

03.11.09 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN ), CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO APTE : UNIÃO FEDERAL... / FAZENDA NACIONAL APDO : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADV : MARCOS ANDRE VINHAS CATAO E OUTROS RMTE : JUÍZO FEDERAL DA 5... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO RELATORA : ...

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

594680 CNJ : 0007516-82.2012.4.02.5101 03.11.09 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN ), CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATORA... : 0007779-96.2014.4.02.9999 03.04.02 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO RELATORA : DES.FED. LETICIA MELLO... APTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APDO : QZ4 INDUSTRIA E COMERCIO DE...

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