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16 de setembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 17 a 19.07.2012.

se faz de acordo com o Código Tributário Nacional , mais precisamente no art. 150 , § 40, dessa lei nacional.... 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto 70.235 , de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no... as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

sem que tenham sido pagos os tributos devidos e correspondentes juros de mora, como manda o artigo 138 do CTN. 6. Aplicam... 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, a ora agravante aponta ofensa aos artigos 535 do CPC, 138, 161, 202 e 203... apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento ...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a pacífica... do disposto na Lei 9.065/95. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS..., o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

contida no parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei n.º 9.250/95. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA... equivalentes à taxa SELIC. 5. Correta a cobrança do encargo de 20% (art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/69), para cobrir despesas... de correção monetária, no período de fevereiro a dezembro/1991, enc...

Pg. 246. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

-09.2008.4.02.5109 03.11.09 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 CTN), CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RELATOR : DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES... E OUTRO 00016 2008.51.09.000318-1 AC RJ 539973 CNJ : 0000318-09.2008.4.02.5109 03.11.04 - REFIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO... - TRIBUTÁRIO RELATOR : DES.FED. LUIZ ANTONIO SOARES APTE : JORGE SELLES...

Pg. 539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

da executada. Citada, a Fazenda Nacional impugnou os embargos (art. 17 da Lei 6.830/1980, fls. 24-27). É o relatório. Decido... com o art. 11 da Lei 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação... proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da L...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar... o artigo 138, CTN, pois a denúncia espontânea aplica-se às infrações formais e às obrigações acessórias, pelo que foi requerida... a reforma. Com contrarrazões subiram os autos. DECIDO. A hipóte...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

a autêntica obrigação acessória, na dicção do art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional, não se confundindo com o não... fiscalização para cobrança do débito contido na CDA 80.2.08.040057-19 é o art. 7º, inciso II e § 3º, II, da Lei ... em sentido formal, nos termos do artigo 97, inciso V, do CTN, o que veio ...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, de acordo com a designação dada pelo art. 113 da Lei n.º 5.172/1966. É para esta espécie de conduta que se volta o art. 138...). A hipótese de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional não é aplicável ao caso em tela...). A autora alega, também, que o artigo 11 da Lei 11.371, de 28 d...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

. Inteligência dos artigos 138 do CTN e 87, caput, da Lei Estadual 9.399/96. Recurso desprovido. (Apelação 0170263-13.2010.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito... juros de mora e multa moratória”. Ademais, reza o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 6.830/90 que a dívida ativa..., com fundamento no artigo 269, IV, do C...

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