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02 de março de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

permanente, não respondendo, portanto, por qualquer dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária 9art. 1º, Lei .... EXTRAVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. POSSIBILIDADE.ARROLAMENTOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI N.º 9.532/97.BEMDEFAMÍLIA... DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). NÃO CONFI...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, estabelecido pelo art. 64, da Lei n.º 9.532/97, possui natureza meramente cautelar, buscando assegurar o recebimento... não importa oneração ou constrição dobemprotegido pelo art. 1º da Lei n.º 8.009/90. 10.Agravo retido não conhecido.... O arrolamentodebensprevisto pelo art. 64 da Lei 9.532/97 não representa afro...

Pg. 261. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2015

moratória quanto da multa punitiva, pois o art. 138 do Código Tributário Nacional-CTN não veicula qualquer distinção... do contrato social, nos termos do artigo 20, I da Lei Municipal 1.364/88; que o pagamento do ITBI a destempo enseja... do beneficio da denúncia espontânea previsto no art. 138 do C1N, afastando-se...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. Primeiro, observo a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional... pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98. Lícita, ainda, a incidência da SELIC sobre o valor da multa... apontadas. Aplicável a taxa SELIC. A Lei Estadual 10.175/98 dete...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

há. Primeiro, observo a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário... elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão... pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98. Lícita, ainda, a...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

não há. Primeiro, observo a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário... pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98. Lícita, ainda, a incidência da SELIC sobre o valor..., abril de 2003). Em análise à aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, esta e...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois a Guia... são confiscatórios ou contrários à realidade econômica do País, além de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374... como o Código de Defesa do Consumidor (art.52, §1º - relação juríd...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois a Guia... a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla... artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. Primeiro, observo a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional... elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão... pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98. Lícita, ai...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do Código Tributário Nacional, pois não foi efetuado pagamento do principal e juros de mora e, ademais, a jurisprudência tem.... Teori Zavaski, DJ 13/06/2005. Em análise à aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, esta estabelece: “Artigo 96... de divulgação da taxa de juros, assim dispondo: “Artigo 1º - A taxa de jur...

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