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22 de maio de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

O processo administrativo tributário municipal de Fortaleza

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Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA... - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à... do pedido e da sucumbência recíproca (art. 21, CPC), bem assim de...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

art. 12 da Lei 1.060/1950, visto que o embargante é beneficiário da justiça gratuita. O magistrado sentenciante... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA... - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente so...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA.... (...) 4 - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Observação :...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Nenhum servidor público logrou implementar... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA.... (...) 4 - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifesta...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

- MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDA POR MEIO DE DCTF - AUSÊNCIA... não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão...(PE019249) Advog : Camila Daniela Gomes de França(PE032650) Advog : e Out...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA.... (...) 4 - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega... do provimento parcial do pedido e da sucumbência recíproca (art. 21, ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - DÍVIDA TRIBUTÁRIA.... (...) 4 - O fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega... opostos em face da decisão terminativa que negou seguimento ao recurs...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

se manifestado expressamente sobre os artigos de lei que a parte alega incidir à espécie não leva à conclusão de que ofendido o art... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Observação : CNJ10295. Embargante : EVERALDO JOSÉ DA SILVA Advog... Filho(PE019249) Advog : Mônica Maria Ribeiro de Moura(PE0...

Pg. 453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica... nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C...(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EX...

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