Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Artigo: Força Política

dessa penalidade é abusiva e contraria o próprio Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. O atendimento da obrigação... Lei 11.941/2009 no Regulamento da Previdência Social Lei 8.212/2009, Art. 32-A. O CRCPR recebeu inúmeros pedidos... e na IN SRF 971/09: Art. 138 do CTN: A responsabilidade é excluída pela d...

Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. COMPROVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC....Pg. 425. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014 Em suas razões, a apelante alegou... a inexistência de litispendência com o processo 2005.50.01.0042318, porque os pr...

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A teor das informações prestadas pelo Juízo de origem (fls. 182/184..., do Regimento Interno desta Egrégia Corte, combinado com o artigo 557, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, dê...Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3 da Lei de Execuções Fiscais. In casu, a CDA discrimina... e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo) - art. 2 , parágrafo 5 , da Lei n...Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014 Opostos embar...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

: Alexandre de Araújo Albuquerque (BA25108) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : Estado... o art. 138 do CTN , bem como o seu parágrafo único: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea...Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/20...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

) 2. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional aos casos...Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138.... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃ...

Pg. 654. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

ESPECIAL 1.102.577/DF - DÍVIDA NÃO IGNORADA PELO RÉU - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 138 E 155-A - REQUISITOS NÃO... PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DA LEI 9.964/2000 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - AGRAVO... E JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/11/2014

disposto no art. 34-A, § 2º, inciso I, da Lei 8.212/1991. O imposto de renda na forma da Lei 12.350/2010... em caso de denúncia espontânea (art. 138, do CTN) em sede administrativa. Ademais, a reclamada não comprovou a apresentação... que acrescentou o art. 12-A à Lei n. 7713/1988. Os juros de mora não compõem a ba...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467070 RS 2014/0168100-0

do pagamento de R$ 12.227.348,91 implica na perda do objeto e no afastamento da verba honorária (art. 19 da Lei 10.522... 10.522/02 dispõe: 'art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor.... 18 e 19 da Lei 10.522/02, sendo inaplicável, pois, a regra contida ...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, bem como não incidir multa por se tratar de hipótese de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.Os embargos... extinto o processo, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a embargada em despesas processuais... e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10572838/artigo-138-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966