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21 de abril de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

se configura denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, se o pedido de parcelamento foi precedido... de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam... motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz...

Pg. 198. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

SELIC. LEGALIDADE. 1. A Lei 6.830/80 prevalece sobre a Lei 6.024/74 e 9.656/98 a dispor sobre a não sujeição... depreende da leitura do contrato social. 4. Para a configuração da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) exige-se o pagamento... transporte escolar, tratando-se de veículo fundamental a sua subsistência, nos termos do inciso V do art. 649 do CPC. Ocorre...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MULTA MORATÓRIA NÃO AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUSENTE... rés decorre da lei - do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo sido oportunizada à recorrida a possibilidade... do Fisco” - Súmula 360 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

ESPECIAL 489.075 - PE (2014/0058959-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BREMEN VEÍCULOS LTDA ADVOGADO... : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário.... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138... homologada, ainda em discussão na esfera administrativa, não se mostra certo para utilização na via da execução fiscal." (REsp ...

Pg. 810. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, conforme imposição do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.418/2006. Intimem-se. Brasília... interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal... administrativo, fica desonerado de multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3...

Pg. 870. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N.º 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105, da Constituição Federal... ORDINÁRIO. COFINS. ART. 138 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contribuinte recolheu o tributo (CONFIS) com atraso de 3...

Pg. 1697. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

elucidativos ao exercício do direito de defesa" (fl. 54), nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830... repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80 (Precedente: REsp 718.034..., ademais, o pagamento da importância devida acompanhada dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Juros selic. O STF já...

Pg. 1736. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

agora reiterado pela norma constante do § 1º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional. 5. Incidem nos débitos... ao artigo 13 da Lei n. 10.522/2002, in verbis: Art. 35. A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar... de débito tributário em 180 (cento e oitenta) meses, como previsto na Lei 10.684/2003, somente se aplica aos entes...

Pg. 1738. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n. 37/1966, arts. 6º, 10, 12, 13, 22, II, alínea d da IN. RFB n. 800/2007 e art. 64... ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966... administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia, em face da incidência do § 2º do art. 102 do Decreto n. 37/1966...

ou

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