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29 de março de 2015
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois a Guia de Informação e Apuração... ou contrários à realidade econômica do País, além de respaldados pelos artigos 87 e 98 da Lei 6.374/89 e pela Lei 10.175/98... 25/10/2004) 7. In casu, o art. 97, I e IV, do CTN não foi objet...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a ausência da causa de exclusão dos ônus da mora exposta no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea... a certidão supra, consoante estabelecido na Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003, JULGO DESERTO o recurso interposto... DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, inaplicabilidade da taxa Se...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

aos requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80. 2. Taxa SELIC que deve ser... exigidos pela lei, nos termos do artigo 202, do Código Tributário Nacional c.c. artigo 2.º, da Lei de Execução Fiscal... por ser penalidade pelo não pagamento do tributo no prazo ajustado. I...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

NACIONAL) merece sim guarida. É que o parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição... a apelante responder pela multa imposta, nos termos do art. 37, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66 c/c art. 30..., enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea e do citad...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE DCTF RETIFICADORA E COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. I - Consoante o 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, o Relator está... constam do art. 138 do CTN, abaixo transcrito, e os mesmos estão sufic...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional a responsabilidade pelas infrações tributárias é excluída pela sua denúncia... repetitivos (REsps 1.149.022, 962.379 e 886.462) o benefício de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional é... caráter de penalidade, consoante art. 3º, do Código Tributário Nac...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do crédito tributário. 5. A regra do art. 138 do CTN não diferencia multa moratória e punitiva para excluir apenas esta última... espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. 4. Não tendo havido declaração... 6.374/89 (art. 5º), 6.606/89 (art. 9º, VIII) e 13.296/08, ao Decr...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

o próprio exeqüente. Inteligência dos artigos 11 e 15, I, da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. COMPENSAÇÃO.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.472/00... E DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV, ABRANGENDO O ART. 134, “CAPUT” E PAR...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do Decreto-Lei n.º 37/66 e artigo 31, §2º do Decreto n.º 6.759/09, o agente de carga, independentemente de sua espécie...: Procurador da Fazenda Nacional.). . EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO... EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. 4 - Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são..., previsto no artigo 138 do CTN. 5 - Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... tributário. 3 - Para que o pagamento em atraso do tributo possa confi...

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