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18 de dezembro de 2014
Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Breves considerações sobre Infrações e Sanções Tributárias

. O artigo 106 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a aplicabilidade da lei a ato ou fato pretérito... inciso Xl do artigo 5° da Constituição Federal, na seara penal impera o princípio da retroatividade da lei mais benéfica... DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁ...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de Declaração não foi suprida; e, no mérito, do art. 138 do CTN. Aduz, em síntese, que multa moratória deveria ser.... Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou...Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 ERNANI RAKOWSKI JANOV...

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

do artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95, que criou a Taxa SELIC. Portanto, é devida a compensação, acrescida de juros pela Taxa.... ART. 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO..., mesmo aquele sujeito a lançamento por homologação, é possível a...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

da Lei 9.430/1996. - Não há que se falar em decadência (artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional... denúncia espontânea, baseados nos artigos 138 e 161 do Código Tributário Nacional, artigo 5º, § 3º, combinado... com o artigo 61, § 3º, ambos da Lei 9.430/1996, artigo 192, § 3º, da Consti...

Pg. 284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

similares relacionadas à denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional, conforme disposto no art. 102 do DL 37.../66. Evidenciado o caráter tributário das multas, visto que pautadas em referenciais tributários (valor das mercadoria... a exclusão da multa moratória, conforme o citado art. 138 do CTN. Apela...

Pg. 419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma... ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. LEI 8.212/91, ART. 35, I. COMPATIBILIDADE COM O ART. 138 DO CTN. 1. É desnecessário... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRI...

Pg. 540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. (......) 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação..., atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia... à Lei Complementar n. 118/2005. É, portanto, necessária a de...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/12/2014

, do art. 22, da lei 8.212/1991 já que aludido dispositivo estatui que lei (lei ordinária) poderá instituir outras fontes..., por se tratar de benefício fiscal aplicável somente em caso de denúncia espontânea (art. 138, do CTN) em sede.... 818, da CLT). Logo, incabível a concessão do benefício disposto no art. 34-A, § ...

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 1... ou indiretamente. 4- Tendo em vista autorização expressa do § 9º, do art. 195 da CF, o art. 22 da Lei 8.212/91 definiu alíquotas..., todos do Código Tributário Nacional. Aduz a divergência jurispr...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

do art. 155-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, "o parcelamento será concedido na forma e condição... prevista no art. 138 do CTN, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração... o comando do art. 138 do CTN, que condiciona a exclusão da responsabilidad...

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