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20 de janeiro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito... daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.”(Agr. 2067850... Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) -, SEM O...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub...*). Manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. E ainda, nos termos do Provimento 293/86, art. 4º, § 2º c.c. Provimento 331... todos os requisitos estabelecidos no art. 886 e 887, do Novo ...

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130..., parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento...), torna-se desnecessária a sua intimação prevista no art. 659, § 2º, do Código ...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código... previsto;O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviç...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes... 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, os quais ficam... aos processos em curso (CPC, art. 1.046, caput); Considerando que o...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. 14- Valendo... em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços... em prestações, apresentando sua proposta, por escrito de acord...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.... Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Código de Processo Civil; considerando o disposto no... de praxe, observadas as determinações abaixo, assim como as normas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004579520038260090 SP 9000457-95.2003.8.26.0090

: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) [...] VII - a certidão... da súmula é manter a higidez de tal título. Estaria a súmula revogando o Código Tributário Nacional? Pode-se alegar... Código Tributário Nacional, mas tal não se dá. Com efeito, o Código Tributár...

Andamento do Processo n. 0013344-77.2002.8.26.0002 - 19/01/2017 do TJSP

executado pelo mesmo em ação própria. O alcance do artigo 130 do CTN diz respeito ao IPTU. Aguarde-se o prazo fixado para... MALFATTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA GIANTOMAZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2017...

Andamento do Processo n. 0001111-64.2015.8.26.0011 - 19/01/2017 do TJSP

débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130... do condomínio. Cadastro Contribuinte 160.369.0435-4 em maior área. Registro Anterior: R.08/122.728 de 25 de setembro de 2003... - Vistos.Fls. 412/413: Digam as partes.A 1ª Praça terá início pelo ...

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