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14 de fevereiro de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Apelação: APL 14627466 PR 1462746-6 (Acórdão)

, a qualquer título. (...) o Código Tributário Nacional não assegura opções ao legislador ordinário na escolha do contribuinte. Se há... obrigação nos artigos 295, I e 296, § 2º da LC 82/2003 da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu: "Art. 295. É responsável pela... Comentários ao Código Tributário Nacional. v. I, São P...

Agravo de Instrumento: AI 14237475 PR 1423747-5 (Acórdão)

artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos... DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO SEU PAGAMENTO. ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. RECURSO... DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO SEU PAGAMENTO. ARTIGO 130, ...

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tributária, em conformidade com o disposto no art. 130 , parágrafo único do CTN . Também correrão por conta do arrematante... Denira Tavares Rossi - Royal & Sunalliance Seguros Brasil Sa - Vistos. 1) Nos termos do Provimento CSM 1.625/2009... que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelo art. 689-A ...

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do executado, dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional, que pode ser considerado contribuinte do imposto... DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE CONTRA O SÓCIO.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 34 E 130 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.AS OBRIGAÇÕES PARA... PAGAMENTO DO IPTU SÃO PROPTER REM, CONFORME DISPÕE O ART. 130 DO CTN. ...

Andamento do Processo n. 1456853-9 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 353/2005 - Cobranca - 29/01/2016 do TJPR

de expedir os editais de praceamento, a serem fixados no lugar de costume na forma da lei (art. 686 e 687, CPC), fazendo constar... anteriores relativos ao IPTU, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, sujeitando-se se, entretanto, a eventuais... (quinze) dias, as certidões referidas nos itens 5.8.14.2, do Códi...

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Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b..., da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida.... 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se o...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

/16 dos autos, com fulcro no art. 3º, inciso II, da Lei 1.060/50. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva... e responsável tributário, conforme certidão do cartório imobiliário de fls. 25/26, nos termos dos arts. 130 e 131, inciso I..., do Código Tributário Nacional. II - Exclua-se do pólo passivo da demand...

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