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23 de outubro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 16. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

(artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), entretanto, as demais despesas de transmissão da propriedade..., mediante caução (art. 690, do Código de Processo Civil). Todos os valores relativos ao ato de arrematação serão depositados... quando da hasta pública, consoante art. 690, parágrafos 1.º e 3.º...

Pg. 674. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE BRUSQUE EDITAL EDITAL DE LEILÃO 0002/2014 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MICHELI POLIPPO..., NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara... Luis Moresco – JUCESC AARC 00138/SC, com endereço na Avenida Arno Carlos Gracher, ...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento... POR DÍVIDAS TRIBUTARIAS - OBSERVÂNCIA -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 130 DO CTN - No caso de expressa menção em edital... pelos débitos, dentre outros, tributários incidentes sobre o imóvel....

Pg. 1507. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-16.2003.8.26.0001 (001.03.029642-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - W.R.M. - Cientificá-los do desarquivamento... exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art.... 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante ...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... Brasileiro (Deccreto-Lei 4657/42) em seu artigo 4º estabelece que “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso... a delimitação omitida. Nessa esteira, o doutrinador citado menciona o a...

Pg. 17. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 C/C ART. 889 DA CLT E DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/2006 DO TRT/1ª REGIÃO... do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, FERNANDA PEREIRA LEAL, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo... o Executado (a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigênc...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Tributário Nacional, e artigo 618, do Código de Processo Civil. Anote-se.Transitada esta em julgado, em prosseguimento... de Dívida Ativa de fl.s 05, 06, 07, 08, 09, 10 desta execução fiscal, tudo com fundamento nos artigos 130 e 131, do Código... a obrigação, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 794, inc...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5... da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. O pagamento dessa verba, entretanto, fica condicionado...- Nos termos do Provimento CSM 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletr...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

artigos 130, parágrafo único e 136, ambos do Código Tributário nacional, afgastando, portanto, a pretensão da parte... de completar a taxa judiciária prevista no Provimento CSM . 1864/2011. - ADV: RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP) Processo... recolher verba para requerimento de declaração de bens dos Executados (R$ 12...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art.130, parágrafo único do CTN, além da comissão..., o mandado inicial em mandado executivo (Código de Processo Civil artigo l.102, 2ª parte), prossiga-se, na forma prevista na Lei.... 2-Nos termos do art.31 do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o lei...

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