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31 de outubro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 2244. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão da Leiloeira fixada em 5% sobre o valor do lance... prevista na Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 e Lei 6.830/80, observadas as seguintes condições: DO(S...  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS  O Exmo. Sr. Juiz exaro...

Pg. 2245. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

que recaiam sobre o imóvel, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN..., em favor do Juízo da 4ª Vara Federal/MT , bem como as custas de arrematação (Lei 9289/96), conforme o valor previsto... as despesas incorridas, se o caso. As demais condições obedecerão...

Pg. 2247. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

-se-á na forma prevista na Lei 6.830/80, Art. 704/707, 686 § 2º e 6º do Código de Processo Civil, observadas as seguintes... de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão da Leiloeira fixada em 5... Fazenda Nacional contra LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 0010411/0001-...

Pg. 2248. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6.830/80, Art. 704/707, 686 § 2º e 6º do Código de Processo Civil, observadas... os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão da Leiloeira fixada... o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão da ...

Pg. 2769. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

arrematado, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, observada... a ordem de preferência no recebimento dos créditos, na forma do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional..., JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, ...

Pg. 2771. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

dos créditos, na forma do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional. Advertências especiais: 1º)Caso não seja(m) o(s..., §3º, do Código de Processo Civil; 6.Em se tratando de imóvel o bem arrematado, os créditos de que trata o art. 130... do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, o...

Pg. 2772. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de Processo Civil; 6.Em se tratando de imóvel o bem arrematado, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional..., na forma do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional. Advertências especiais: 1º)Caso não seja(m) o(s) devedor..., do Código de Processo Civil; 6.Em se tratando de imóvel o bem ...

Pg. 2773. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência no... recebimento dos créditos, na forma do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional. Advertências especiais: 1º)Caso não... : 94.0301208-0 / EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL...

Pg. 2770. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, observada... a ordem de preferência no recebimento dos créditos, na forma do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional...-se, ainda, aos demais ônus previstos em lei; BEM(NS) A SER(EM) PRACEADO(S)/LEILOA...

Apelação: APL 447629320108260053 SP 0044762-93.2010.8.26.0053

de certidão negativa - Possibilidade - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN: Nos termos do art. 130, parágrafo único...

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