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29 de janeiro de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

nas instâncias ordinárias, por determinação do juiz ou do relator, à luz do disposto no artigo 13, do Código de Processo... de procuração de Jussara de Paula Baggio, em 10 dias, observado o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. - Magistrado... Paulo - Destarte, embora por outro fundamento, nos termos do a...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

fiscais e tributários (art. 130, § único, CTN). 12. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais... processo nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, certificandose o trânsito em julgado nesta data... incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM . 1.625...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, § único, CTN). 12. Pela imprensa oficial, ficam as partes.... Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM . 1.625/2009). 6. Desde já fica... automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (art. 18 ...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

fiscais e tributários (art. 130, § único, CTN). 12. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma.../ hasta eletrônico). 7. Nos moldes do art.20, do Provimento CSM . 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado..., transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (a...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, § único, CTN). 12. Pela imprensa oficial...% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM . 1.625... das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceit...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e tributários (art. 130, § único, CTN). 12. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma..., transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 24, do Provimento CSM . 1.625/2009). 9. Em segundo pregão não...), na forma do art. 13, do Provimento CSM . 1.625/2009. 10. Os...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (art. 130, parágrafo único..., do CTN), além da comissão do leiloeiro que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 23, § 2º, da Lei ... 6.830/80 e do art. 17 do Provimento CSM 1625/2009). 4 Deverá o exequen...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor... seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 25 / março /2015 às 15:00... 067.2014/003748-0 dirigi-me ao endereço: Rua Dante Cordilhone, 610 e,...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão... do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único..., que em cumprimento ao mandado 067.2014/001475-8 dirigi-me ao endereço indic...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro... do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único do CPC... - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiç...

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