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27 de junho de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 115. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

SOBRE O BEM PENHORADO, sob pena de que não seja resguardado valor suficiente para quitá-las (parágrafo único do art. 130 do CTN... obrigado a elas). O mesmo ocorrerá em relação às dívidas condominiais (art. 908 do Código de Processo Civil/2015).Intimem... pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos...

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

edital. Compete ao Cartório adotar todas as medidas previstas no artigo 9º. do Provimento . 211/2010 do CSM, bem... ( CTN , art. 130 , parágrafo único ): c) aos presentes à praça, que só serão imitidos na posse após a expedição... de antecedência), as pessoas relacionadas nos incisos II a VIII do art. 889 do Código ...

Pg. 40. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos... (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão... preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo ún...

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n..., ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis..., ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respecti...

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, do Código de Processo Civil , 34 e 130 do Código Tributário Nacional . Decido. Não ocorre contrariedade ao art. 535...) Relatora (3665) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 942.269 - MG (2016/0167110-0) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI...-se de agravo interposto contra decisão, publicada na vigência do Código de Processo C...

Apelação: APL 15199409 PR 1519940-9 (Acórdão)

, porquanto a responsabilidade é ex lege. (art. 131 do Código Tributário Nacional). 3. Agravo Regimental desprovido... que, conforme o Código Tributário Municipal (LC 01/2003), o contribuinte teria o dever de manter o Cadastro... 34 e 121, ambos do Código Tributário Nacional (...). Ademais, é inviável o redirecionam...

Apelação: APL 15001328 PR 1500132-8 (Acórdão)

obrigação do contribuinte o dever de manter o cadastro do imóvel atualizado; d) Nos termos do art. 130 do Código... Tributário Nacional e arts. 42 e 568, II, do Código de Processo Civil, cabe o redirecionamento da execução para o adquirente... e demais órgãos públicos, já que o IPTU constitui tributo sujeito a lançame...

Andamento do Processo n. 2016/0069731-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

móvel inter vivos mediante tradição (art. 1.267 do Código Civil), irrelevante o registro junto à entidade de trânsito para... especial fundado no art. 105, inc. III, a, da CF/88, a parte agravante alegou violação aos arts. 109, 110, 130 e 131..., ocorrendo a transferência da propriedade móvel inter vivos mediante trad...

Andamento do Processo n. 2016/0166457-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. 217/221). Nas razões de recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos artigos 535, I e II, do CPC, e 130...Andamento do Processo n. 2016/0166457-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ (1441) RECURSO ESPECIAL 1.609.684... , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 00007972320098140301 - 24/06/2016 do TJPA

, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida... domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro da penhora ou do arresto... é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se ...

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