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02 de setembro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente..., ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal... ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil.... De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso... por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além..., os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos ...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

data da elaboração dos cálculos de liquidação, consoante dispõe o art. 5º da lei 11.960/2009, cuja vigência não foi... e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor... procedente. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, são requisitos para conce...

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro... (comunica arrematação do imóvel de matricula 54138 do 1º SRI) - ADV: ELY ROBERTO SANCHES (OAB 259402/SP), LUIZ FERNANDO... IBANEZ (OAB 206339/SP) Processo 0013726-65.2014.8.26.0482 - Carta...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

- Gilson Wagner Fantin - 1) Cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6830/80. Expeça-se o necessário. 2) Aguarde..., do artigo 16 da Lei 6830/80, dispõe que: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução... com sua ilegitimidade passiva. Com efeito, tal como bem apontado pela Fazenda Municip...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do Gestor fixada em 5% sobre o valor do lance... regular andamento ao processo, julgo-o extinto, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. 2 - Condeno... da petição de fls. 58 julgo a execução extinta, nos termos do artigo 79...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato..., A inexistência de bens penhoráveis, na linguagem clara do art. 791,III do C.P.C., frustrando a execução, faz com que o processo... os termos da ação, conforme cópia que acompanha. Decorrido o p...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

sobre o imóvel a ser objeto da expropriação, uma vez que a regra disposta no parágrafo único do artigo 130 do Código... Tributário Nacional diz respeito exclusivamente à alienação em hasta pública. No entanto, diante da possibilidade... prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO BRUNO R...

Pg. 190. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

eletrônico, com fulcro no artigo 689-A, do Código de Processo Civil, e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009... do artigo 130, do CTN. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte... de arrematação do bem, conforme disposição expressa do artigo 24, parágrafo únic...

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