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28 de julho de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , não respondendo por eles o arrematante. AÇÕES... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil . O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando,no... Muller Junqueira, na forma da lei, Faz Saber que, com fulcro no ...

Pg. 1052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80) e rechaça a pretensão da Fazenda de substituir CDA, em razão... vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código... e eventuais impugnações dela decorrentes. Da mesma forma, não se trata de r...

Pg. 1054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

.Referida súmula tem ainda como referência disposição legal contida na própria Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei... do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada.... Da mesma forma, não se trata de responsabilidade por substituiçã...

Pg. 1056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da exigência fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída... Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80) e rechaça a pretensão da Fazenda de substituir CDA, em razão da modificação... de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termo...

Pg. 1058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

verificar a regularidade da exigência fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa... vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código..., tal como previsto no art. 130 do CTN, já que não há qualquer prova o...

Pg. 1060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

por finalidade justamente verificar a regularidade da exigência fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80... do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida... por substituição, tal como previsto no art. 130 do CTN, já que não há qu...

Pg. 1068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até a decisão... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação..., não se trata de responsabilidade por substituição, tal como previsto n...

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

verificar a regularidade da exigência fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa... vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código..., tal como previsto no art. 130 do CTN, já que não há qualquer prova o...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada..., pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0244/2015 Processo 00...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro..., JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Ficam levantadas as constrições... conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixa...

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