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30 de julho de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

ALVES TEIXEIRA (OAB 6513/MS) Adv: DARION LEAO (OAB 5273/MS) 1- Determino, com fulcro no art. 113 do Código de Normas..., QUE EQUIVALE À PENHORA REGRA DA LEI 11382. (AP 7828044 TJ/PR). intime-se a parte executada, por seu advogado... DE ANDRADE Vistos, etc. 1- Considerando-se que a teor do disposto no art. 199 do ...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

o disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art.... 5- Incumbe à escrivania, nos termos do art. 9º do Provimento 211, de 9 de Agosto de 2010: Intimar o gestor judicial... por valor não inferior a 60% da avaliação. 7- Face às disposições do art. 19...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

artigo 685-C do Código de Processo Civil, tampouco que pretenda indicar leiloeiro público, conforme lhe faculta a regra..., nos termos do artigo 9º do Provimento 211, de 9 de agosto de 2010: 5.1 Intimar o gestor judicial da nomeação..., ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juiz Togado para os fins do art. 40... por iniciativa particular, prevista no artigo 685-C do Código de Processo Civil, tampouco que pretenda indicar leiloeiro..., Estado do Paraná. 5. Incumbe à escrivania, nos termos do artigo 9º do ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento... (artigos 335 e 358 do Código Penal) e também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no...) e assinado somente pelo(a) MM(ª) Juiz(a) da Vara, dispensadas as demai...

Pg. 724. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

designados e de que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional - CTN , sub-rogam-se no preço do lanço os créditos... do Código de Processo Civil - CPC ). Na forma do art. 32 , 1º da Lei n.º 6.830 /80-Lei da Execução Fiscal- LEF..., ficando, ainda, proibidos de participar de novos leilões ou praças (art. 23,...

Pg. 146. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

). Nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , os créditos relativos a tributos, cujo fato... (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n.º 10.522 /02). Nos processos em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... SOCIAL - INSS, também será admitida a quantidade e quantia acima, nos...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

do artigo 26 da Lei n.º 6.830 /80, que a isenta do pagamento de custas processuais." (grifo não constante do original... 26 DA LEF . INAPLICABILIDADE.PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830 /80. INAPLICABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA... LTDA., para satisfação de créditos tributários decorrentes de ISSQN, confo...

Pg. 52. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/07/2014

. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN , considerando, ainda, a Gradação contida no..., suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil . Eu, Monique Silva, Diretora... (a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência conti...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil , assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes... 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários da Sodré... - - Luiz Faro e outro - Escola Beit Yaacov - VISTOS. DEFIRO, com fundament...

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