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28 de novembro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

dos leilões designados e de que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, subrogam-se no preço do lanço... de efeitos prevista no art. 219, §1º do CPC, ocorrendo, pois, no caso dos autos, a prescrição do crédito tributário... art. 219, § 5º, 269, IV, DO CPC, c/c art. 174, parágrafo único, inciso I, do...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, dia e hora dos leilões designados e de que, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional CTN, subrogam-se no preço....Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.;3. Cite-se a requerida, via edital..., o acordo realizado Airton Gonçalves Silva e Elisdeane Gomes Alves, ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário... do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inc...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830... imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir..., e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f... imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f)...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f... penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f... penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir..., I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f..., nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositári...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f... penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) no...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão..., e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f... penhorado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei 6.830/80; f) no...

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