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26 de abril de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 637431 DF 2014/0315545-2

SÉRGIO KUKINA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO... JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 130, 131, 142, 145 E 204/CTN E 134/CTB.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI E DECRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 109156 PR 2011/0252213-9

, em que a parte aduz violação dos seguintes artigos: a) art. 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) arts. 103... do Código Tributário Nacional. Contudo, irretocável o acórdão recorrido. Verifica-se que o reconhecimento... do Código de Processo Civil, pois o feito em trâmite na Fazenda Pública não é cone...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638151 RS 2014/0334815-0

: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO..., verifica-se que se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista pelo artigo 474 do Código de Processo Civil... E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA...

Agravo de Instrumento: AI 70064417660 RS

. - A obrigação ao pagamento do IPTU é propter rem, baseada na propriedade atual, conforme dita o art. 130 do Código Tributário... a parte opor à Fazenda Pública acertos particulares, conforme a redação do art. 123 do Código Tributário Nacional.../04/2015 - 24/4/2015 Marilene Bonzanini AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TR...

Pg. 807. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

JUDICIÁRIO E ADMINISTRATIVO DE BRUSQUE EDITAL EDITAL DE LEILÃO 0001/2015 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÊNIO JAIR SCHULZE..., NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal... Eduardo Zampieri – JUCESC AARC 137/SC, com endereço na Rua São Berna...

Pg. 836. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN. Observação 2: Após a data da hasta pública, correrão por conta..., por sentença, a presente execução , nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Transitada em julgado... existentes. Observação 1: Débitos tributários, anteriores à arremataç...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); G) Informar pretenso arrematantes que só serão... - se houver - ou do laudo pericial, porque nesta data houve a constituição em mora nos termos do Art. 219 do Código de Processo... caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem cu...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único... legal, com as advertências dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Processo 0802030-53.2014.8.12.0008 - Execução...) Posto isso, ausente as hipóteses do art. 535 do Código de Processo...

Pg. 18. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2015

sob o número R-38, conforme Oficio do 7º RGI. O Leilão será procedido na forma do parágrafo único do artigo 130 do CTN... do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu..., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da c...

Pg. 540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 637.431 - DF (2014/0315545-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALFA... : DANIEL BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA...

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