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04 de setembro de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); e, c) o arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta..., a ser elaborado pelo gestor, deverá constar, além das disposições do artigo 686, I, II, IV, V e VI, do CPC..., que: a) considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% ao valor da avaliação; b) os cré...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

no art. 310 do Código de Processo Penal, por não verificar a presença das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva... - Em se tratando de bens imóveis, deverá ser observado o disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça... do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Pr...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

estabelecidas no art 9º do Provimento n.º 211, de 9 de Agosto de 2010, verbis: A) Intimar o gestor judicial da nomeação...-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente ( CTN , art. 130 , parágrafo único ); C) Que o arrematante, só será... de incumbência do arrematante, a qual fixo em 4,5% do valo...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

o disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 689... mencionados. 4 - Deverá a Serventia adotar as providências estabelecidas no art 9º do Provimento n.º 211, de 9 de Agosto... da arrematação, de acordo com o art. 22 do Provimento n.º 211/2010. In...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

, por eles não respondendo o adquirente ( CTN , art. 130 , parágrafo único ); C) Que o arrematante, só será imitido na posse... do arrematante, a qual fixo em 4,5% do valor da arrematação, de acordo com o art. 22 do Provimento n.º 211/2010. Intimese... ser observado o disposto no art. 199 do Código de Normas da Correge...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

pelo art. 2º da Lei 5.478/68, a presente ação será processada pelo rito ordinário e não pelo rito especial da ação... (Provimento 64/2011, CGJ-TJMS, art. 11, §2º). Não havendo o pagamento, e tratando-se de valor superior a 25 (vinte..., o que faço por esteio no artigo 139, II c/c art. 1.064, ambos do Código Civil...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov... do leiloeiro (art. 23 da LEF) e (art. 28 do Prov. 211/2010 do TJMS); 16) eventuais créditos tributários relativos a impostos... dos valores da arrematação e da comissão (art. 24 do Prov. CSM/TJ...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

, que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos da Ação Penal 0001020-77.2014.8.12.0017, por infração o art. 331, do Código Penal..., por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, CTN). Correrão por conta do arrematante as despesas... do art. 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, art. 130); b) registro da penhora, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intima... do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7?, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avalia??o do bem imóvel penhorado..., nos termos do art. 7?, inciso V, da Lei n? 6.830/80; f) nomea??o de deposit?rio p?bl...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, inciso VI, do Código Tribut..., devido isen??o prevista no art. 39 da Lei n? 6.830/80. II - No caso dos autos, constata-se que o valor do débito... e multa), em cumprimento ao disposto no art. 202 do CTN e art...

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