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26 de setembro de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 5002339-42.2013.4.04.7209 do dia 26/09/2016 do TRF-4

do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil. Custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais... e o fiador remisso, art.897 do Novo Código de Processo Civil. Em caso de desistência da arrematação pelo arrematante em virtude..., nos termos do art. 358, do Provimento 02, de01.06.2005, da ...

Andamento do Processo n. 5003910-82.2012.4.04.7209 do dia 26/09/2016 do TRF-4

o comprovante juntamente com a carta para oregistrador de imóveis , a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil... praça ou leilão, dos quais nãoserão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso, art.897 do Novo Código... DIRETA a particular, nos termos do art. 358, do Provimento 02, d...

Andamento do Processo n. 5001167-65.2013.4.04.7209 do dia 26/09/2016 do TRF-4

NOS TERMOS DO ARTIGO 895 DO NCPC: Conforme o artigo 895 do NCPC prevê, seguem as condições de pagamento deforma parcelada: Art..., que se realizará as 10 horas do dia 06 de outubro do corrente ano, na Sala de Sessões 03, no terceiro andar...:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do doc...

Andamento do Processo n. 0105957-85.2013.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

do crédito tributário, por força do art. 130 do CTN, requerendo, ao final, o provimento do recurso. Autos conclusos. Feito...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Ricardo de Oliveira... os arts. 35, § 2º e 36, § 1º, da Lei Municipal 15.563/91 e,...

Andamento do Processo n. 0045503-46.2014.8.17.8201 do dia 26/09/2016 do DJPE

, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador... a data de 12 de setembro de 2016. Ao bem imóvel arrematado aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130... de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além ...

Andamento do Processo n. 0001754-67.2009.8.17.8002 do dia 26/09/2016 do DJPE

arrematado aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação... do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos... do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente tamb...

Andamento do Processo n. 0000757-61.2012.8.22.0009 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2016 do TJRO

. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação... pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo... Gundlach (OAB/RO 1374) Requerido:José Alves de Souza Filho DESPACHO: DESPAC...

Pg. 217. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

ou contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço e por eles não responde o adquirente (art. 130... Derivados de Petróleo S/A f. 2950); - Bruno Yohan Souza Gomes OAB/SP n.º 253.205 (Bridgestone do Brasil Ind. e Com. LTDA f.... 2955); - Kleber Morais Serafim OAB/PR n.º 32.781 (Drugovich Auto Peças LTD...

Pg. 4. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/09/2016

% (sessenta por cento) do valor avaliado, observado o art. 19, parágrafo único, do Provimento . 211/2010 do Conselho... ou, de 60% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo... Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010 do Consel...

Pg. 147. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

será vendido livre de débitos de IPTU, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional... 2003.120.054409-7); AV- RETIFICAÇÃO: Com base no artigo 213 da Lei 6015/73 e de acordo com os assentamentos deste serviço registral.../RJ-179435 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Em cumpr...

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