Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Considerações sobre o IPTU e seus sujeitos passivos
Considerações sobre o IPTU e seus sujeitos passivos

, consoante artigo 123 do Código Tributário Nacional. Assim, essa deslocação não tem força jurídica perante a Fazenda Pública... da sua relação com o fato gerador do tributo. O cap...

Pg. 838. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire... DE NOVO HAMBURGO Edital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5022024-47.2013.4.04.7108/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL...

Pg. 891. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva... do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. Não tendo havido sucesso quanto à alienação... penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do parágrafo 2...

Pg. 899. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire... primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. Não tendo havido sucesso... direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do parágrafo ...

Pg. 907. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire... primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. Não tendo havido sucesso... direta dos bens penhorados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do pa...

Pg. 915. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário... contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522... do artigo 367 do Provimento n.º 17, de 15/03/2013, da Corregedoria Reg...

Pg. 924. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código... Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus... EXECUÇÃO FISCAL 5003592-91.2010.4.04.7105/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZE...

Pg. 932. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva... exequendo. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo... e publicado pela imprensa oficial. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5003431-13.2...

Pg. 940. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade... local de costume e publicado pela imprensa oficial. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5002049-48.2013.4.04.7105/RS EXEQUENTE...: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RELETEC PRESTACAO DE SERVICOS LT...

Pg. 948. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional , o proponente...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10574515/artigo-130-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966