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29 de março de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, o tributo deve ser sub-rogado sobre o valor da arrematação, não... de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. 2) Para fins do item precedente... da multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos ...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5... de outubro de 2011. Traga o débito atualizado. Após, voltem conclusos. ...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada... 33 do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo... Precatória Cível - Citação ( 0005570-26.2009.8.26.0236 - 2ª Vara...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

que recaiam sobre a coisa penhorada, excetuados aqueles do art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como a comissão... do bem penhorado a fls. 567, por meio de alienação em hasta pública de forma eletrônica, nos termos do que dispõem o art.... 689-A do CPC e o Provimento n.º 1625/2009 do CSM do TJSP. Para tanto, designe...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

imóvel, com indicação do cadastro fiscal se possível, em face do que dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional... judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, cujo instrumento... Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disp...

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem... 23134/SP) Processo 0008469-02.2013.8.26.0189 (018.92.0130.008469) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L... praça terá início no 1º dia útil subseqüente ao da publicação do edital (Prov. CSM 1625, art. 11); não havendo lance...

Pg. 2500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN...-54.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M.S.S.R. - J.F.S.R. - Pelo exposto... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - E.P. - M.V.S.C.P. - Vistos. F...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o artigo 123, quanto o artigo 130, ambos do Código Tributário Nacional. A respeito, oportuna a lição do Ilustre... executividade, onde alega a prescrição do artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 219 do Código... analógica do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Fls. 32/33: Indefiro. ...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5... tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei 9099, de 26 de se...

Pg. 1079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro.... Nos termos do artigo 33 do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado... de seu advogado, nos termos do artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil, ...

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