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30 de agosto de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 7000626-17.2015.8.22.0023 - Execução de Título Extrajudicial - 30/08/2016 do TJRO

sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130 § único do CTN . Cientes, também, que no... de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC , sendo que o arrematante deverá pagar 25... de Leilão e o Decreto Federal 21.981 /1932, no artigo 22...

Andamento do Processo n. 0217469-62.2006.8.26.0100 - 30/08/2016 do TJSP

no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado... da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento... dos executados ANDRÉ BACELLAR DUARTE LIMA, inscrito no CPF/MF sob ...

Andamento do Processo n. 1500333-07.2015.8.26.0565 - Execução Fiscal - 30/08/2016 do TJSP

vista do contido nos art. 130 a 133 do CTN cc art. 1.116 do CC , porquanto, no caso de sucessão, por incorporação... (A) DE DIREITO VALÉRIA PINHEIRO VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI BATISTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0162/2016...

Andamento do Processo n. 4004896-85.2013.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 30/08/2016 do TJSP

de débitos fiscais e tributários, que sub-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além... do Estado de São Paulo.Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico... tal como determinado pelo art. 882, parágrafos 1º e 2º do CPC, fica designa...

Andamento do Processo n. 0003520-12.2012.8.26.0595 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 30/08/2016 do TJSP

o art. 130, § único, do CTN e os débitos de condomínio, que ficam sub-rogados no preço da arrematação e, d) o interessado... elaboração do edital com os requisitos previstos no art. 886 do NCPC, devendo do mesmo constar: a) as averbações de penhoras... arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os...

Andamento do Processo n. 0008925-37.2004.8.26.0004 - 30/08/2016 do TJSP

parágrafo único do art. 130 do CTN.; através do sitio de leilões on-line NOSSO LEILÃO (www.nossoleilao.com.br).São Paulo... - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Fls, 719: * D E S I G N AÇ Ã O Proc. 0008925-37.2004.8.26.0004, de ordem 1138/2004. Fica... designado o dia 25/10/2016, às 11:30 horas para inicio da 1ª Praça e enc...

Andamento do Processo n. 1002393-22.2014.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 30/08/2016 do TJSP

e tributários conforme o artigo 130 , § único do C.T.N. , além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance..., conforme se vê de fls. 318, proceda-se ao praceamento respectivo, pelo Sistema Eletrônico, nos termos do Provimento CSM ... 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinad...

Andamento do Processo n. 1001023-10.2016.8.26.0646 - Carta Precatória Cível - 30/08/2016 do TJSP

-se os débitos fiscais e tributários (art. 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional ). Caso seja necessário... do art. 903 do Código de Processo e do Provimento CSM 1.625/2009.Para esta finalidade, nomeio Pregão Leilões Eletrônicos... 1.625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 692 do Cód...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 1º/6/2016) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE CO...

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Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARTS. 130, 131, I, 142, 145... DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...

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