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26 de maio de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Agravo de Instrumento: AI 70068744465 RS

/05/2016 - 25/5/2016 Marilene Bonzanini AGRAVO DE INSTRRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU...Agravo de Instrumento AI 70068744465 RS Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25... na pessoa no adquirente, desde que a alienação seja posterior ao ajuizamento da ação fisc...

Apelação: APL 13397925 PR 1339792-5 (Acórdão)

COMPLEMENTAR MUNICIPAL 228/2014 PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MENCIONADA TAXA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.5. TAXA... Caldeira em Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 201... comprovada. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Art. 3º, da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0000648-90.2001.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000648-90.2001.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000648..., não ficando demonstrada nos autos a relação da excipiente com o imóvel, nos moldes exigidos pelo art. 34 e 130 do CTN..., referente ao imóvel de inscrição municipal 310707-8. Regularmente citada, a ...

Andamento do Processo n. 0003454-88.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0003454-88.2007.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0003454... pelo art. 34 e 130 do CTN. Outrossim, a propriedade do imóvel decorre de registro público, não podendo a Fazenda Pública... ao imóvel de inscrição municipal 289424-6. Regularmente citada, o executado...

Andamento do Processo n. 0015674-84.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0015674-84.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0015674... pelo art. 34 e 130 do CTN. Outrossim, a propriedade do imóvel decorre de registro público, não podendo a Fazenda Pública..., referente ao imóvel de inscrição municipal 289429-7. Regularmente citada, ...

Andamento do Processo n. 2016/0032421-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0032421-7 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ (542) RECURSO ESPECIAL 1.584.369 - PR..., ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código... : ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER E OUTRO (S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSU...

Andamento do Processo n. 2014/0023528-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

passivo da execução” (Súmula 392/STJ), ainda que em decorrência de sucessão tributária fundada no art. 130 do Código... negativa de vigência ao art. 2º , § 8º , da LEF , 130 do CTN e 42 e 568 , inc. II , do CPC /1973. Alegou a inaplicabilidade... do Código Tributário Municipal, no caso de não-pagamento a ação deve ser...

Andamento do Processo n. 2016/0106090-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

aos artigos 535, I e II, e 458, II, do CPC/73, art. 4º, § 1º e § 3º, da Lei 6.830/80, artigos 130 e 133, do CTN, alegado... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC... que o integram, nos termos do art. 124, II CTN c/c art. 30, IX da Lei n...

Andamento do Processo n. 0001699-49.2010.8.22.0014 - Execução Fiscal - 25/05/2016 do TJRO

GERADOR DO TRIBUTO. CABIMENTO. ARTIGO 3º, IV, LEI 8.009/90. MATRÍCULA ATUALIZADA. DISPENSABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS... 3º, IV, LEI 8.009/90 E 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, TODOS DO CTN. Perfeitamente cabível a penhora do próprio... o artigo 130 do CTN.Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Superio...

Andamento do Processo n. 00006346220098140301 - 25/05/2016 do TJPA

o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts..., com fulcro no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80. II - Visando o prosseguimento do feito, cite-se o (a) executado (a) para, no..., na forma do art. 7º, III, da Lei 6.830/80; d) registro da p...

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