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23 de novembro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

A não assunção de débitos fiscais pelo arrematante de imóvel adquirido em leilão

Tributário Nacional . Artigo 130 do CTN . In verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato... , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . Recurso do arrematante. Provimento. Agravo de Instrumento 2010096...-rogados, isto é, pagos, pelo valor auferido na arrematação em consonância ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140393733 SC 2014.039373-3 (Acórdão)

da titularidade o débito passará ao novo proprietário, incidindo os arts. 32 e 34 do CTN e art. 44 da Lei Municipal n. 1.715 /79... em preclusão ou violação ao princípio do dispositivo. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 130 do CTN ; art. 44... da Lei Municipal n. 1.715 /79; art. 3º da LCM n. 289/2013; e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140414343 SC 2014.041434-3 (Acórdão)

ao princípio do dispositivo. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 130 do CTN; art. 44 da Lei Municipal n. 1.715/79... passará ao novo proprietário, incidindo os arts. 32 e 34 do CTN e art. 44 da Lei Municipal n. 1.715/79 (fls. 48/53...: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140425803 SC 2014.042580-3 (Acórdão)

art. 130 do CTN ; art. 44 da Lei Municipal n. 1.715 /79; art. 3º da LCM n. 289/2013; e arts. 32 e 34 do CTN... anterior que possibilitou a substituição da CDA; (2) é possível o redirecionamento do feito executivo, diante do art. 130... Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU...

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009. 4. Anote-se que no... ao gestor providenciar a publicação dos editais impostos pela lei, eis que o artigo 26 do Provimento CSM 1625/2009... pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fi...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e tributários conforme o artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , além da comissão do leiloeiro fixada em 5... - - Kaneo Yamaguti - - Mary Assaka Kuratomi Yamaguti - Vistos.Proceda-se, com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo..., especialmente o edital a ser publicado, deve observar o...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale...-se a execução de título judicial. Nos termos do artigo 475-J do CPC, intime-se a executada na pessoa de seu advogado... comprova...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance... CSM 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único do CPC, no... em vista que os autores são beneficiários da justiça gratuita. No ...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

tributário que a Lei n.5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi recepcionada pela ordem constitucional com status de lei... que tange à prescrição tributária, as normas contidas no Código Tributário Nacional. Conforme o disposto no artigo 173... o disposto no art. 130 do CTN, “Os créditos tributários relativos a impo...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

argüida, esta não comporta acolhimento. Consoante o disposto no art. 130 do CTN, “Os créditos tributários relativos... (fls.05), de modo que, sob os efeitos da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional foi interrompido... o disposto no art.123 do CTN, in verbis: “Salvo disposições de lei em contrário, as con...

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