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25 de outubro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 1429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código... ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei 11.382..., tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante,...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

-se, portanto, em obrigação propter rem.Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade... pelo respectivo pagamento" (DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2000, p.... 490).Da análise dos referidos dispositivos do Código Tribut...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130,parágrafo único do CTN, além... de editais, nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95. I-se Processo 0800415-31.2014.8.12.0104 - Execução de Título... noticiou o cumprimento da obrigação (certidão de f.157). Isto post...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010 do Conselho... (Lei Maria da Penha), 0001366-92.2014.8.12.0028, que Delegado de Polícia Civil de Bonito/MS move contra Lucas... de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a lei...

Pg. 576. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, e ainda teve, transferidos ao seu patrimônio, os imóveis da empresa extinta, nos termos da Lei 11.483/2007. 3. Nos termos do art...Pg. 576. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 5. Inexistência de repristinação da Lei n. 8.212/91... de modo a legitimar a cobrança da mencionada contribuição sobre ...

Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da empresa extinta, nos termos da Lei 11.483/2007. 3. Nos termos do art. 130 do CTN, com a transferência de propriedade... da empresa extinta, nos termos da Lei 11.483/2007. 3. Nos termos do art. 130 do CTN, com a transferência de propriedade... E OUTRO(A) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dos débitos do § único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, que se subrogam sobre o preço do bem”. Assim sendo caberá... com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, excetuando-se a hipótese de ser beneficiário... da gratuidade processual disciplinada na Lei 1.060/50. Após ...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da aquisição. Quanto às dívidas tributárias, há disposição expressa no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional...-se prazo para manifestação dos réus. Nada sendo requerido, ao leilão eletrônico (art. 689-A do CPC e PROVIMENTO CSM ... duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, não se aplicando ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 87 do Código de Processo Civil... como guia de levantamento no valor de R$ 4.882,75 (fls.204) de acordo com o artigo 130, § único do CTN. O saldo restante ficará... da Jurisprudência, 1ª ed. Forense, 1982, vol.III, 5.823). Diant...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

proprietária. Baseia o pedido no art.130 do CTN. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de alteração de pólo passivo. A matéria... a prescrição, julgo extinto o feito nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogada..., com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo C...

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