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20 de abril de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Apelação Cível: AC 70058292384 RS

quando verificada a alteração da propriedade ou posse. Inteligência do art. 130 do CTN. É o caso dos autos. 4. Dessa forma... Sergio Luiz Grassi Beck APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE FALECIDO... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do débito tribut?rio objeto da presente execu??o, com fulcro no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil. II æ Intime..., na condi??o de propriet?rio ou ocupante do imóvel objeto da execu??o, nos termos do art. 34 e 130 do CTN, para fins... E APRENDIZAGEM GIRASSOL. Nos termos do artigo 1?, § 2?, XX, do Provimento n.? 006/06 da Corregedoria da Regi?o Metropolitana...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DO MÉRITO, referente ao exercício ao norte apontados, de conformidade com o Código Tributário Nacional ¿ Artigo 156.../80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida... Propter Rem, razão porque o ônus do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

porque o ônus do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança... da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida.../c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida a execução, na forma do art...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

(a) acima identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b... sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora..., razão porque o ônus do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA.... (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora recaia... do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança..., do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida a execução, na forma do art. 7, 8,9,10 e 11.../80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida nem garantida...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos... porque o ônus do tributo a exemplo do IPTU incide sobre o Imóvel. (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso... identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não.... (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora recaia sobre veículo...° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for paga a dívida...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA.... (Código Tributário Nacional, art. 130); c) em caso de cobrança sobre outros tributos em que a penhora recaia..., nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 7 o , Inciso I, c/c art. 34, do Código Tributário Nacional; b) PENHORA, se não for...

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