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22 de agosto de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

/79: “Vistos etc.Com amparo no artigo 689-A do Código de Processo Civil, autorizo a alienação judicial por meio... prevista nos artigos 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e 689-A do CPC..., nos termos do que dispõe o artigo 9º do Provimento 211, de 09.8.2010: a) ...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

EM HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 130 do Código Tributário Nacional determina que os créditos tributários... Interno TJPE art.66, III Embargante : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 1...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

o ora agravante ofensa aos arts. 130, 131 e 147, todos do Código Tributário Nacional. Afirma, em síntese... ao rito do art. 543-C do CPC : "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC... do crédito tributário. A propósito, cite-se o teor da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública p...

Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

nos arts. 97, I e III, 114 e 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 471, I, do Código de Processo Civil...Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 com débitos de IPTU. Não afronta o art. 130 do CTN o edital..., sequer implicitamente, os arts. 97, I e III, 114 e 130, parágrafo úni...

Pg. 1841. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

) Em se tratando de imóvel o bem arrematado, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar... e incisos do Código Tributário Nacional; 6) A incidência de comissão do leiloeiro pressupõe a existência de leilão positivo... e INTIMAÇÃO LEI 6.830, DE 22.09.80 O Doutor Ricardo Beckerath da S...

Pg. 1842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

na data acima. 5) Em se tratando de imóvel o bem arrematado, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário... do art. 187 e incisos do Código Tributário Nacional; 6) A incidência de comissão do leiloeiro pressupõe a existência...Pg. 1842. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014 EDITAL DE ...

Pg. 56. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

da hasta, conforme artigo 130, parágrafo único do CTN, cabendo ao arrematante, após a prova do depósito integral... (Código de rastreabilidade do malote digital: 8192014498290), juntamente com cópias da inicial, procuração, ata... VIDAL VIDUANI (OAB/RJ-029197) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Nesta...

Pg. 50. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

/31, para os fins do art. 8º da Lei 6.830/80, devendo o Sr. Oficial de Justiça, se exitosa a diligência citatória... por carta com AR, para os fins do art. 8º da Lei 6.830/80. Outrossim, determino a exclusão da parte MARLENE AMANCIO COSTA..., nos termos do art. 16, da Lei 6.830/80. Intimem-se. ADV: EMANUEL FAR...

Pg. 85. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrentes de impostos cujo fato gerador... do seu direito. Tal fato, salvo as restrições previstas em lei, é tratado no artigo 591 do Código dos Ritos que vincula... de presunção de liquidez e certeza, como previsto no artigo 3º da Lei 6....

Pg. 91. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

-se, também, que o tributo cobrado é relativo aos exercícios de 2006/2007. Consoante dispõe o art. 130 do CTN os créditos..., § 2º e 3º, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, entretanto deixou de fazê-lo. Nasce deste modo... tributários sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente, o que em prim...

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