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28 de fevereiro de 2015
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

A Alienação Fiduciária no Direito Brasileiro

do Código Civil. “ Lei n.º 9.514/97. Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647... o contribuinte do tributo ou o responsável legal pelo seu recolhimento perante o Fisco (Código Tributário Nacional, arts. 130 e 131... ou inadimplência das obrigações pactuadas. Foi neste c...

Pg. 443. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

do quanto disposto no parágrafo único do art. 130, do CTN, entrega o bem ao arrematante livre de dívidas fiscais, já que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço e não sobre o bem.... do Brasil S/A - DESPACHO Processo :0003115-91.2005.8.05.0146 Classe Assunto:Ação Monitória - Assunto Principal do Processo... do...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

único, do Código Tributário Nacional; c) o arrematante só será imitido na pose do bem arrematado depois da expedição... ser observado o procedimento previsto nos parágrafos 3º a 5º do artigo 50 da Lei 11.343/2006. Comunique... de melhoria sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente,...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

englobado no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho previsto como exceção no art. 186 do Código Tributário... e de seu privilégio geral em razão do disposto no Art. 24 do EOAB, não prevalece sobre o crédito tributário, já que não está... Nacional (este que tem status de Lei Complementar), segundo o...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 25... Rodrigues RELAÇÃO 0070/2015 Processo 0002642-90.2011.8.12.0020 (020.11.002642-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário... de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de frau...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

respondendo o adquirente, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; c) o arrematante só será..., expedindo-se o necessário. Com observância ao disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça... do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do CPC - Código de Process...

Pg. 730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

com a inscrição na dívida ativa. No entanto, o artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO.../2009). Posto isto, por decisão monocrática, nos termos do art. 557, ...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e 111/149: defiro o levantamento da constrição, com base no art. 130, parágrafo único, do CTN, em face da arrematação... - “1. JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Sendo o caso, providencie... de julgamento, ficam, desde já, extintos os embargos à execução, com base no a...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

recurso (Código de Processo Civil, art. 503, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 4... o levantamento da constrição, com base no art. 130, parágrafo único, do CTN, em face da arrematação do imóvel nos autos...

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 12. Valendo este despacho como ofício,... pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009. 5. Anote-se que no pr...

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