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20 de outubro de 2014
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Pg. 764. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade... da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991..., este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. Não havendo arrematantes no 1° ...

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, 131, I, e 204, todos do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que "é patente a nulidade da CDA que embasa... art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. IV – Apelação desprovida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 94/101... PROCURADOR : DANIEL BELTRÃO DE ROSSITER CORRÊA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E...

Pg. 1752. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6830/80, Arts. 704/707 e 686 § 2º do Código... sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão... , bem como as custas da arrematação (Lei 9289/96),...

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

e para os fins do inciso V do art. 527 do CPC. 3) Int. São Paulo, 15 de outubro de 2014. Erbetta Filho Relator. ( Para... da dívida ao adquirente Eduardo de Souza (CTN, art. 130), de modo que há possível ilegitimidade passiva superveniente.... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA LEI 6.830/80. CABE APELAÇÃO, BEM COMO ...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

130 do Código Tributário Nacional. Quanto às demais dívidas, aplica-se o referido artigo por analogia. Os honorários (5... extinto sem julgamento do mérito. É o que dispõe o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO... EXTINTA A AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso ...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

à arrematação. Inteligência do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recurso do Município provido...-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESERVA SOBRE O PRODUTO... do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributári...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro... do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas, observada a isenção...) Processo 0009050-19.2012.8.26.0038 (038.01.2012.009050) - Alimentos - ...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

dos decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, bem como a comissão... 209660/SP) Processo 0006650-11.2013.8.26.0066 (006.62.0130.006650) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L..., desde que devidamente publicado o edital nos termos do artigo 687 do CPC, caso...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

arrematados, além dos decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, bem... habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM 1.625/2009..., nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil, em razão do d...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130... nos termos da Lei Estadual 11.608/03 Artigo 4º - inc. II, § 1º mínimo e máximo a recolher equivalerão a 05 (cinco... Extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do Cód...

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