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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 0655633-74.9700.8.26.0090 - 07/12/2016 do TJSP

Salum Neto - Vistos.Fls. 258 e ss: defiro o levantamento da constrição, com base no art. 130, parágrafo único, do CTN... Centrais Fórum das Execuções Fiscais Vara das Execuções Fiscais Municipais Seção de Processamento II RELAÇÃO 0738/2016...

Andamento do Processo n. 2015/0050361-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

qual foi decido que não havia violação aos arts. 686, V, e 692 do CPC/73, 130 do CTN e 83, 99, V, e 192 da Lei 11.101... a violação dos arts. 192, 99, V, 83, todos da Lei 11.101/2005 e 535 do CPC/73. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ... se manifestou quanto a incidência dos arts. 83, 99, V, 192, tod...

Andamento do Processo n. 1012578-91.2014.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP

com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130..., parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço... e as demais pessoas previstas no art. 889, do Novo Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000609-26.2008.8.26.0091 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código... previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviç...

Andamento do Processo n. 0000038-11.2012.8.17.0400 do dia 07/12/2016 do DJPE

da hasta pública. ÔNUS: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código...); Todos os bens serão alienados em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito... Tributário Nacional, ou seja, a subrogação dos créditos tributários relat...

Andamento do Processo n. 0000873-31.2001.8.26.0142 - Ação de Exigir Contas - 07/12/2016 do TJSP

o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam... sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código..., do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e a...

Andamento do Processo n. 1004121-63.2014.8.26.0196/01 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2016 do TJSP

pendentes que recaiam sobre o bem, com exceção do previsto no art. 130 do Código Tributário Nacional. A comissão será... Pereira.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil..., assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço...

Andamento do Processo n. 1010838-23.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP

sobre o bem, com exceção do previsto no art. 130 do Código Tributário Nacional. A comissão será paga diretamente... do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009... e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Ju...

Andamento do Processo n. 1026585-94.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP

a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas... pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo... único, do Código Tributário Nacional, observando, ainda, que em caso de ...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina... o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor..., código 434-1.Prazo de dez dias, sob pena de arquivamento nos termos do Provimento...

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