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26 de novembro de 2014
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Teoria da Ultratividade Editar

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TRT-9 24/01/2013 - Pág. 386 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DE PERICULOSIDADE.BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. TEORIA DA ULTRATIVIDADE - O ACT 2005 estipulava como base de cálculo... (cláusula 7ª, fl. 164), considerando a teoria da ultratividade, como previsto na nova redação da Súmula

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 458001720065020501 45800-17.2006.5.02.0501 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando constatado que a decisão regional em restabelecer a jornada reduzida prevista nos acordos coletivos decorre exatamente dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Delimitado no v. acórdão regional que o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo sindicato-autor resultou da constatação de omissão quanto a - aspectos fundamentais que permeiam a matéria sub judice- e a -elementos de prova constantes dos autos-, não procede a alegação da ré de que a medida fora oposta com finalidade diversa daquela prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DESTA CORTE. Integra o contrato individual de trabalho o direito à jornada reduzida prevista em instrumento coletivo, não suprimido por negociação coletiva posterior, face à consagração da teoria da ultratividade da norma coletiva pela Súmula nº 277 desta Corte, com redação alterada pela Res. 185/2012. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17722020105180002 1772-20.2010.5.18.0002 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. RETROATIVIDADE. INVALIDADE. Dispõe o artigo 614 , § 1º , da CLT que as - Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo -. Da exegese desse dispositivo, verifica-se que as estipulações somente valem para o futuro, porquanto se a Lei condiciona a vigência dos ajustes coletivos a aspectos formais, seria incoerente pensar que condições de trabalho relativas a situações fáticas já consumadas pudessem ser estipuladas posteriormente, principalmente para retirar direitos dos trabalhadores. Ademais, a questão da teoria da ultratividade, antes controvertida, encontra-se superada nesta Corte Superior pela Súmula 277, que dispõe: - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos -, Diretriz igualmente aplicável aos acordos e convenções coletivas. E mais, a jurisprudência do c. TST vem se posicionando no sentido de que cláusula convencional dispondo sobre situação já consumada anteriormente à sua vigência ofende o princípio constitucional do direito adquirido. Nessa linha de raciocínio, decerto que é inviável emprestar eficácia retroativa a norma coletiva. Precedentes. Recurso conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 988001320015030069 98800-13.2001.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA -NORMA COLETIVA - TEORIA DA ULTRATIVIDADE - SÚMULA Nº 277/TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 277 do TST:-As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Incidência da Súmula nº 333/TST.HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL -NON REFORMATIO IN PEIUS1. Embora tenha sido demonstrada a concessão parcial do descanso para repouso e alimentação, o Tribunal Regional, ignorando o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1, entendeu devidos como extras apenas os minutos restantes para completar o intervalo de 1 (uma) hora, previsto no art. 71 da CLT .2. Interposto o recurso pela Reclamada, o acórdão não merece reforma.MINUTOS RESIDUAISO acórdão recorrido harmoniza-se com o disposto na Súmula nº 366/TST, no sentido de que-não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. Pertinência da Súmula nº 333/TST.SALÁRIOIN NATURA- ADESÃO AO PATO Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada a adesão da Reclamada ao PAT, registrando a inexistência de fato público e notório. Incidência da Súmula nº 126/TST.CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTSO acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 302 da C. SBDI-1:-Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas-.Pertinência da Súmula nº 333/TST.Recurso de Revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2066200331402001 SP 02066-2003-314-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: Convenção coletiva. Ultratividade da norma coletiva. Preenchidos os requisitos para a estabilidade prevista em convenção coletiva, no período de sua vigência, ela pode ultrapassá-lo,conferindo-se efetividade à cláusula normativa.No caso vertente, o laudo pericial demonstrou a perda da capacidade laborativa no período de vigência da convenção coletiva, que prevê estabilidade definitiva, no caso de constatação de seqüelas incapacitantes, por acidente de trabalho. Neste caso, o empregador não poderia ter dispensado o reclamante, impondo-se a reintegração e manutenção da relação de emprego, até o mesmo obter a aposentadoria.Aplicação da teoria da ultratividade da norma coletiva,do art. 7o ., XXVI da CF/88 e da OJ 41 da SDI I do C. TST.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2066200331402001 SP 02066-2003-314-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: Convenção coletiva. Ultratividade da norma coletiva. Preenchidos os requisitos para a estabilidade prevista em convenção coletiva, no período de sua vigência, ela pode ultrapassá-lo,conferindo-se efetividade à cláusula normativa.No caso vertente, o laudo pericial demonstrou a perda da capacidade laborativa no período de vigência da convenção coletiva, que prevê estabilidade definitiva, no caso de constatação de seqüelas incapacitantes, por acidente de trabalho. Neste caso, o empregador não poderia ter dispensado o reclamante, impondo-se a reintegração e manutenção da relação de emprego, até o mesmo obter a aposentadoria.Aplicação da teoria da ultratividade da norma coletiva,do art. 7o ., XXVI da CF/88 e da OJ 41 da SDI I do C. TST.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 16380 SP 016380/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.NORMA COLETIVA. TEORIA DA ULTRATIVIDADE. Mesmo considerando o caráter temporal da norma coletiva, não podemos esquecer que as regras por ela estabelecidas têm como destinatário direto o contrato individual do trabalho, que é protegido pelo princípio da intangibilidade contratual em prejuízo do prestador, consagrado pelo art. 468 , da CLT . Certo disso, ainda que o instrumento normativo tenha sua vigência expirada pelo período aju

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16380 SP 016380/2004 (TRT-15)

Data de publicação: 14/05/2004

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.NORMA COLETIVA. TEORIA DA ULTRATIVIDADE. Mesmo considerando o caráter temporal da norma coletiva, não podemos esquecer que as regras por ela estabelecidas têm como destinatário direto o contrato individual do trabalho, que é protegido pelo princípio da intangibilidade contratual em prejuízo do prestador, consagrado pelo art. 468 , da CLT .Certo disso, ainda que o instrumento normativo tenha sua vigência expirada pelo período aju

Declarada invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas coletivas (quando... é prejudicial à sua saúde. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST. Tanto... brasileiro não permite a ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 04/10/2011

Turma declara invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria da ultratividade das normas coletivas (quando... é prejudicial à sua saúde. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-I do TST. Tanto... brasileiro não permite a ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 04/10/2011

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