Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 864003820085170131

, 20, 22, 28, 30, ‘b’, I, e 35, todos da Lei 8.212/91, 114, 116 e 118 do Código Tributário Nacional, 276, §4.º do Decreto... a multa quanto os juros são devidos, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009... na legislação previdenciária, conforme dispõe o parágrafo 4.º do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 266001220075170003

na lei, nascendo, daí, a obrigação tributária. Fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 114 , do Código... Tributário Nacional , é “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, que se dá no momento... ao mencionado art. 195, I, ‘a’, da Lei Maior. No entanto, não se verifica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 154007220115170001

" do disposto no artigo 412 do Código Civil , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Recurso do reclamante... de que, sendo a empresa Holding destinada a participar de outras empresas (art. 2º , § 3º , da lei 6.404 /76)é natural... GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 114 do CTN , o fato ger...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 300009820115170001

ao princípio constitucional da legalidade (artigo 150, inciso I). O Código Tributário Nacional , com a autoridade de lei.... Inteligência o art. 404 , parágrafo único , do Código Civil , combinado com o art. 46 , § 1º , I , da Lei 8.541 /1992 e art... recorrido. Dessarte, não configura hipótese de incidência do impost...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1309000820105170007

da obrigação principal, nos termos do art. 114, do Código Tributário Nacional, é “a situação definida em lei como necessária... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. Embora o artigo 71 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 280008720095170004

do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial... 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. Embora o artigo..., DO de 11.05.2009, Acórdão 4956/2009, ao defender que o art. 71 da Lei 8.6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3853007420055170132

, nascendo, daí, a obrigação tributária.   Fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 114, do Código Tributário... da inconstitucionalidade do art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91, resta verificar o acerto, ou não, da inclusão de juros e multa... da Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 701000820105170009

, § 1º , 570 , 577 , 579 e 606 , § 2º da CLT ; art. 27 do CPC ; e artigos 114 e 176 do CTN . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO... da República; artigos 511 , § 1º , 570 , 577 , 579 e 606 , § 2º da CLT ; art. 27 do CPC ; e artigos 114 e 176 do CTN . Pois bem.... PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Por não pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 999000620095170013

, do Código Tributário Nacional , é “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”, que se dá no... ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem razão. Na Justiça do Trabalho, a teor do artigo 14 da Lei 5.584... empregado e empregador. O § 1º do artigo 14 da Lei 5.584 /70 estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2340003220105170151

, a obrigação tributária. Fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 114 , do Código Tributário Nacional , é... , ‘a’, da Constituição Federal , na medida em que acrescentou o parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, que cuida... de se verificar maior detalhamento por parte da norma (art. 43 da Lei n...

×