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29 de janeiro de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, afrontam os artigos 113, § 1º, e 114 do Código Tributário Nacional, §§ 1º e 2º da Lei4.090/62, art. 1º do Decreto ... prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com vencimento em 20 de dezembro de 2011, com fundamento na ilegalidade... de recolhimento da contribuição patronal, segundo o qual, as contribui...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz violação aos arts. 97, inciso III, e 114 do CTN e ao art. 2º da Lei...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 22 DA LEI 3.820..., nos termos do art. 22 da Lei 3.820/60. 2. Ausência d...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

dos artigos Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º e 3; Código Tributário Nacional, artigo 114 e 116; e - divergência... se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações... da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, ...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato... da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS... incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei 8.2...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional..., inciso II da Constituição da República; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22, inciso I, 30 e ss. e 43, § 2º, da Lei..., como a MP 449/2008 foi publicada em 04.12.2008, o marco para incidênc...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

460; Lei 406/49, artigo 7º. - divergência jurisprudencial. Irresigna-se, por fim, com o julgado no tocante à aplicação.... - violação dos artigos 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91, 114 e 116 do CTN. - divergência jurisprudencial. Insurge.... - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido...; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22, inciso I, 30 e ss., 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.212/91 e - divergência... regular nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artig...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

, artigo 22; artigo 43, §2ºº e 3º; Código Tributário Nacional, artigo 114 e 116; e - divergência jurisprudencial: folha... se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei... 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, i...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/01/2015

, inciso II da Constituição da República; - violação dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 e 114 e 115..., ao fiador, aplicando-se-lhe a norma prevista no art. 595 do CPC (...) É o que também disciplina o § 3º, do art. 4º, da Lei n.º... fl. 658). A representação processual está regular nos termos da Sú...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

prosperar. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 267, § 3º, do Código.... 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN... regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio exaurimento das...

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