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29 de julho de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 217200707903006 0021700-39.2007.5.03.0079

), porque não especificadas, nas disposições do inciso VIII, do art. 114, da CR. Neste sentido, é a Súmula 24, deste Eg... especificada nas disposições do inciso VIII do art. 114 da CR, com redação da EC 45/2004. Nesse sentido, é a Súmula n.º..., decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114, da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 455709 00874-2007-079-03-00-3

-A do Código Tributário Nacional, pressupõe que a União indique, precisamente, a existência de bens passíveis de constrição...: Desembargadora Denise Alves Horta EMENTA: EXECUÇÃO – ART. 185-A DO CTN – DEVEDOR TRIBUTÁRIO – INDISPONIBILIDADE DE BENS... que a decisão agravada viola o inciso VIII do art. 114 da CFRB, nega ...

Pg. 791. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições devidas aos Conselhos... regulado pela Lei 7.498/86 que dispõe em seu artigo 2º que a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem...) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do ...

Pg. 794. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições devidas aos Conselhos... regulado pela Lei 7.498/86 que dispõe em seu artigo 2º que a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser... declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º ...

Pg. 795. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário..." constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto... no artigo 618, I, da CPC. 7. As prerrogativas outorgadas aos conselhos profissi...

Pg. 796. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso...) para declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04... dos créditos. 2. O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei 7.498/86 que dispõe em...

Pg. 797. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições devidas... declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade.... O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei 7.498/86 que di...

Pg. 798. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, nos termos do voto da douta... gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114... do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições devidas aos ...

Pg. 799. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições... declarar a inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei 11.000/04.... O exercício da Enfermagem é regulado pela Lei 7.498/86 que dispõe em seu artigo 2º que a...

Pg. 801. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições devidas... da Enfermagem é regulado pela Lei 7.498/86 que dispõe em seu artigo 2º que a enfermagem e suas atividades auxiliares... 20085101000963-0) para declarar a inconstitucionalidade da expressão...

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