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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Andamento do Processo n. 1592104-9 - Apelação Cível - 08/12/2016 do TJPR

, e artigos 97, III e art. 114, do CTN, sobretudo porque a lei paranaense não definiu o momento da ocorrência do fato gerador..., do Código Tributário Nacional. Aponta que a relevância na fundamentação reside na ausência de previsão legal em sentido..., na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.580/96; art. 5º, § 7º e 13...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

, e artigos 97, III e art. 114, do CTN, sobretudo porque a lei paranaense não definiu o momento da ocorrência do fato.... 151, IV, do Código Tributário Nacional. Aponta que a relevância na fundamentação reside na ausência de previsão legal... restar autorizada a concessão de liminar para o fim de suspender a exigibilid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1394001920085170012

artigo art. 276 do Decreto 3.048/99, regulamentador da Lei n. 8.212/91, ainda não tivesse ocorrido o pagamento da devida... no art. 276 do Decreto 3.048/99. Ocorre que Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei ... 11.941/2009, em seu art. 24, deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/9...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 757007020085170141

este, na conformidade do disposto no art. 591.       (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967)     (Vide Lei 11.648... nos artigos 578 e 579 da CLT: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias..., de 2008) A contribuição sindical patronal é recolhida, anualmente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 8575020145170101

legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, dada pela Medida... Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009. 2. Percebe-se do artigo 146 , inciso III... não previstos no Texto Constitucional . 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43379520155120018 SC 0004337-95.2015.5.12.0018

como se reconhecer a violação do art. 114 do Código Civil . Ademais, a desconstituição dos elementos sobre RO 0004337... de empregados não é ilícito e não fere o princípio da isonomia. Indica violação do art. 114 do Código Civil . Colaciona... apresentado pelo Regional, não há que se falar em violação do art. 114 do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4930420165170006

. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584 /70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor..., nos termos do art. 114 do CTN . Alega que as empresas holding são sociedades cujo capital é formado pela maioria das ações... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PA...

Andamento do Processo n. 0000093-75.2015.5.12.0034 - RO - 07/12/2016 do TRT-12

do art. 7º da Lei 3.207/1957, porquanto utilizado como fundamento na sentença recorrida. Nada a reformar. 2.2 - Horas... (Id a0e0f72). Logo, presentes os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970, das Súmulas 219 e 329 do TST e da Súmula... do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.21...

Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/12/2016

os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/1970, das Súmulas 219 e 329 do TST e da Súmula 67 do TRT/SC, deve ser... da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.430.../96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% p...

Inteiro Teor. : 159620090191100

. A Recorrente interpôs os presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento acerca dos arts. 5º , II , 114... , 195 , I e II , da CF ; 114 , 116 , 173 , 174 , do CTN e contrariedade à Súmula 368 do TST. É o RELATÓRIO. Conhece... de prequestionamento por violação aos arts. 5º , II , 114 , 195 , I e II , d...

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