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22 de maio de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697334 SP 2015/0090025-1

, alega o agravante que o acórdão estadual contrariou a Lei Complementar n. 56/87 e o art. 114 do Código Tributário Nacional... o agravante que o acórdão estadual contrariou a Lei Complementar n. 56/87 e o art. 114 do Código Tributário Nacional. Sustenta... DE SOUZA FRANCO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO ...

Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

especial, alega o agravante que o acórdão estadual contrariou a Lei Complementar n. 56/87 e o art. 114 do Código Tributário... FRANCO EMENTA TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68...Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 AGRAVO EM REC...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso... e os parâmetros para a sua cobrança com base no MVR, foi revogada expressamente pelo artigo 87 da Lei 8.906/94 4... das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profis...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

. De acordo com o art. 114 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida... segundo o regime de competência, com a cobrança de juros e multa, em conformidade com os artigos 22, I, 35 e 43 da Lei ... a prestação do serviço. Saliente-se, que o disposto no § 2º do art. 43 da ...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/05/2015

-se trazer a lume os preceptivos legais atinentes à matéria. Preceitua o artigo 114 do Código Tributário Nacional , "verbis... com a legislação vigente (art. 6º , §§ 4º e 5º , da Lei 11.101 /2005), na recuperação judicial, a suspensão da execução ocorre...." Consoante artigo 195, I, a da nossa Lei Maior, o fato gera...

Pg. 3311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

, assim como com adequação às demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria (arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional). Dessa... (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença. Trata-se de interpretação da norma legal (art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212..., nos termos do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/91. ...

Pg. 4714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

aos recolhimentos em atraso na forma da legislação previdenciária (art. 35, da Lei 8.212/91).¿ Assim, com fundamento no art.... 43, § 3º da Lei 8.212/91). A construção desse entendimento é alicerçada na própria sistemática da execução processada... de horas extras encontradas no período aquisitivo. Tal regra tem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20859822620158260000 SP 2085982-26.2015.8.26.0000

tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000343110 DECISÃO MONOCRÁTICA 3623 Agravo de Instrumento Processo ... administrativo 15.505/2010 em trâmite no qual se requer o cancelament...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 464657 MG 2014/0011897-0

de uma interpretação teleológica do disposto nos arts. 32- 34, 110 e 114 do CTN c/c art. 35 da Lei n9 8.987/95." (fl.679... de serviços públicos, nos termos de uma interpretação teleológica do disposto nos arts. 32- 34, 110 e 114 do CTN c/c art. 35...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 464657 MG 2014/0011897-0 AGRAVO EM ...

Pg. 1395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

públicos, nos termos de uma interpretação teleológica do disposto nos arts. 32- 34, 110 e 114 do CTN c/c art. 35 da Lei n... afetado; e (IV) "A Súmula 83, do STJ aduz que "não se conhece do recurso especial pela divergência...

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