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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9659820125150103 0000965-98.2012.5.15.0103

das sentenças que proferir" (art. 114, VIII, CF/88). Nessa diretriz seguiu a Lei 10.035/2000, ratificada pela Lei 11.457/07... e para a configuração do devedor em mora. A Lei 11.941, que entrou em vigor em 28/05/2009, ao alterar o artigo 43 da Lei.... 43 da Lei 8.212/91, viola o preceito contido no art. 150 da CF/8...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 208001520085020252

em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera ocorrido... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS... do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a definição do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2405007020075020076

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91... DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR... de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a defini...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1229004420085030018

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA... de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2130009419995020242

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91... DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR... de incidência do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a defini...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1203001220095150073

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212... DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR... da hipótese de incidência do tributo. Com efeito, nos t...

Andamento do Processo n. 2016/0217911-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. A propósito, confira-se os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTENTE.... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015). "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... ESPECIAL 969.459 - SP (2016/0217911-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAG...

Andamento do Processo n. 0010773-81.2015.5.03.0063 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88, artigo 12-A (recentemente modificada pela Lei 12.350... deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368... inepta quando puder ser enquadrada em uma das hipóteses do parágrafo primeiro ...

Andamento do Processo n. 0010877-39.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, Decreto 3000/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713... do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368 do TST), observando..., reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei...

Andamento do Processo n. 0011579-19.2015.5.03.0063 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-3

363 da SBDI-1 do TST, Decreto 3000/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88, artigo 12... deste Decreto será transferida ao Estado, observado o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 20.807, de 2013. O fato... por aplicação da súmula 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário...

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