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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1323284 RS 2012/0067234-8

, que o Código Tributário Nacional, em seu art. 114 e seguintes, no lugar de hipótese de incidência, adotou a nomenclatura "fato... de Ocorrência do Fato Imponível⁄Local de Prestação⁄Base de Cálculo⁄Arbitramento", in Revista de Direito Tributário 66, Ed... DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC COMO VIOLADO. ANÁLISE DE LEI...

A responsabilização dos sócios nas autuações e a jurisprudência administrativa

que, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada... a expressão “infração de lei, contrato social ou estatutos”, expressa no mencionado artigo 135 do CTN, é pacífico... de ofício ou auto de infração contém motivo: a ocorrência do fato im...

RECURSO DE REVISTA: RR 748004620045010053

, tal como preconiza o art. 114 do CTN, é a prestação dos serviços, pois é ela que gera a contraprestação pecuniária devida... que - a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador da obrigação principal... do art. 195, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896, § 2º, ...

Pg. 324. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

da obrigação tributária é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código... Tributário Nacional). No caso das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde... nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do re...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

(artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição... n.º 8.906/94, não mais existia qualquer lei que regulasse as anuidades profissionais dos Conselhos. O art. 87 da Lei n.º... monetária da UFIR. Da mesma forma, o posterior art. 58, §4º, da Lei n.º 9.649/...

Pg. 339. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

(artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição... do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498/86) é que gera a obrigação do recolhimento do tributo. 3... e têm como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tribu...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional.... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DO ART. 27 DO CPC. SÚMULA 36... da pessoa de direito público do recorrente não altera a previsão do parágra...

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso.... O art. 87 da Lei n.º 8.906/94 revogou expressamente a Lei n.º 6.994/82, a qual fixava os limites mínimo e máximo... índice de correção monetária da UFIR. Da mesma forma, o posterior art. 58, §4º, da Lei n.º 9....

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39... do artigo 23 da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011). O custo fixo do recolhimento..., JUNTADO AOS AUTOS EM 08/06/2012) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCI...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99. EMENTA..., tal como preconiza o art. 114 do CTN, é a prestação dos serviços, pois é ela que gera a contraprestação pecuniária devida... de instrumento conhecido e não provido . Processo AIRR-0072300-97...

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