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22 de outubro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 543. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ.... Assim, indefiro a referida petição, devendo o processo seguir o rito procedimental previsto em lei, pelo que defiro o requerido... e liquidez, especialmente quando se questões relacionadas ao procedim...

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

- Data: 18/07/2013.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. ANÁLISE... CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. HIPÓTESE... EM QUE NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC....

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e XXII, 146, III, a, 145, § 1º, 149, 150, I, e 153, III, todos da CF; artigos 97, 109, 110 e 114, CTN; e artigos 17... de outubro de 2014. CARLOS MUTA Desembargador Federal 00144 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0001905-57.2010.4.03.6115/SP... A INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do ...

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao art. 114 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 114, DO CTN. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. AGRAVO CONHECIDO... julgamento do recurso, enfrentando o ponto tido por omisso. Publ...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. Com efeito, não há como apreciar a suposta violação do art. 114 do Código Tributário Nacional. Isso porque, o dispositivo... estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. O art. 333... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕE...

Pg. 4411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

do Código Tributário Nacional, sustentando que a cobrança de custas judiciais relativamente ao cumprimento de sentença...) - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/05 -EXTINÇÃO DO PROCESSO AUTÔNOMO - FASE SUBSEQÜENTE AO PROCESSO... sobre a tese de ofensa à lei tributária. Alega também, além de dissídio pretoriano, ofe...

Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

pretensão da parte recorrente. 3. Por outro lado, a matéria referente aos arts. 9º, I, 108, § 1º, e 114 do Código Tributário... o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 535... do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

da contratação, o que vai ao encontro do disposto no inciso I do artigo 114 do CTN ( “(...) considera-se ocorrido o fato... devidas que caberá a incidência de juros de mora e multa de mora previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96. Além disso... a alínea h do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 9.317/1996, ficando mantida a...

Pg. 691. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso das contribuições...-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.... profissionais devidas...

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114 do Código Tributário Nacional). No caso... das contribuições profissionais devidas ao COREN, a inscrição do profissional de saúde nos quadros desta Autarquia (Lei 7.498... definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174, caput), ou seja, o l...

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