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23 de julho de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Das normas gerais de Direito Tributário e dos aspecto pertinentes à norma-matriz de incidência

: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. BRASIL.. Lei . 5172 de 25 de Outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Artigo 114.... [8] Ibid., p. 279. [9] BRASIL.. Lei . 5172 de 25 de Outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Artigo 113. Disponível... Nacional. Artigo 114. Disponível em:. Acesso em: 14 de julho de 2016...

Andamento do Processo n. 0000715-18.2014.5.12.0026 - RO - 22/07/2016 do TRT-12

pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. Assim, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida..., estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação... ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações legislativ...

Andamento do Processo n. 1000144-97.2014.5.02.0611 - AP - 22/07/2016 do TRT-2

de créditos reconhecidos em juízo, não é a prestação dos serviços, visto que o art. 114 do Código Tributário Nacional... integrantes do salário-de-contribuição (Artigo 28 da Lei 8.212/91), à vista ou parcelado, resultante de sentença... DIAS; DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2012). Nesse sentido, considerando o disposto n...

Pg. 3461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2016

a prestação dos serviços, visto que o art. 114 do Código Tributário Nacional declara que fato gerador da obrigação principal... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Embora a recorrente seja empresa pública... criada para prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicação ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2016

do art. 896 da CLT e Súmula 333 do aludido Tribunal). 113. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO...), o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula 126 do TST... protador do acórdão, fontes não autorizadas pelo artigo 896 da C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 176641020158050000

Complementar 87/96, artigos 113, § 1º e 114 do Código Tributário Nacional e art. 155, II, § 2º, VII, ‘b’ da Constituição... dos artigos 58, III, da Lei Ordinária Estadual 8.207/2002 e do art. 53, III, da Lei Complementar Estadual 34/2009... e do artigo 70 da Lei Ordinária Estadual 10.845/2007, “que institu...

Andamento do Processo n. 0018844-02.2006.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 21/07/2016 do TRF-3

todas as omissões apontadas pelo embargante; ii) aos arts. 4º, 16 e 114 do Código Tributário Nacional, pois a prorrogação..., alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973... violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil brasileiro. A omissão apont...

Andamento do Processo n. 0000907-07.2015.5.10.0111 - RO - 21/07/2016 do TRT-10

, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994... e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto... competir, ou em razão dele. (Código Civil, art. 932, III) Nos termos do ar...

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, na definição do art. 114 do CTN é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Para... de incidência e a alíquota da contribuição são definidas no art. 22 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo... a hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salári...

Andamento do Processo n. 0000382-04.2015.5.06.0251 - RO - 21/07/2016 do TRT-6

, da Constituição Federal; - violação do Código Tributário Nacional, artigos 114 e 116; Lei n.º 8212/1991, artigos 22 e 43... da Consolidação das Leis do Trabalho; 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973; 123 da Lei n.º 10.426/90... prevista no art. 123 da Lei n.º 10.426/90 e a vedação do instituto da estabilidad...

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