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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1238007019975020202 SP

, dispõe o art. 114 do CTN que “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária... e suficiente à sua ocorrência” . De outro lado, o art. 28, I da Lei 8.212/91 especifica que o fato gerador para o trabalhador é... de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei 9.876, ...

Andamento do Processo n. 360128-7 do dia 04/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 360128-7 do dia 04/05/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 360128-7 Recorrente...: Município de Recife Recorrido: Espólio de Jaime Arima Carneiro de Albuquerque Recurso Especial, com fundamento no art. 105... atacado contrariou o disposto nos artigos 130,131, inciso III, 142, e 108, tod...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

à admissibilidade deste recurso, em face da incidência do enunciado da Súmula 211 do STJ. Já no tocante aos artigos... de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência Recurso Especial no Processo 360128-7 Recorrente: Município de Recife Recorrido...: Espólio de Jaime Arima Carneiro de Albuquerque Recurso Especial,...

Andamento do Processo n. 0014679-35.2015.8.17.0000 do dia 03/05/2016 do DJPE

TJPE art. 66, III Embargado : Estado de Pernambuco Procdor : Danielle Kelly de Lima Procdor : Tereza Cristina Vidal... : 27/04/2016 13:55 Local: CARTRIS RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 413738-2 RECORRENTE: CONFECÕES DURA MAIS LTDA RECORRIDO..., com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal. Sustenta, o re...

Andamento do Processo n. 2016/0059955-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

como a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 8.212/91. 3. A apontada violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir.... 97 e 110 do Código Tributário Nacional pois o acréscimo de alíquota da contribuição para o financiamento... tributários. Por fim, é reconhecida a constitucionalidade do art. 57, ...

Andamento do Processo n. 0010137-54.2014.5.06.0391 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

º e 3º, da Lei n º 8212/1991; e 114 e 116 do Código Tributário Nacional; e - divergência jurisprudencial. Indicando... e de Custódia-SELIC (art. 13 da Lei 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma como dispõem... da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000878-57.2013.5.06.0007 - RO - 03/05/2016 do TRT-6

da Lei 8036/1990, artigo 23, § 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... da Lei 8212/1991, artigo 28, inciso I. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT.... Alegação (ões): - violação do artigo 114, da Constituição Federal; - v...

Andamento do Processo n. 0010777-10.2016.5.18.0082 - RTAlç - 03/05/2016 do TRT-18

qualquer respaldo na lei. Segundo dispõe o artigo 155-A do Código Tributário Nacional "O parcelamento será concedido na forma... único, do Código Tributário Nacional: [...] Conforme se verifica, o lançamento dos tributos é atividade obrigatória... do Código Tributário Nacional é expresso em afirmar que -compete privat...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEI LOCAL.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. (...) 2. Os arts. 4º, 32, 77 e 114 do CTN somente foram suscitados por ocasião da oposição... com o acórdão recorrido. Confira-se, adiante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV...

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

recorrido de dispositivos previstos no Código Tributário Nacional, por si só, não possui a virtude de tornar aberta a via..., observam os princípios tributários. Por fim, é reconhecida a constitucionalidade do artigo 57, § 6º, da Lei n. 8.213/91... do disposto no artigo 57, § 60, da Lei n. 8.213/91, e no artigo 22, li...

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