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25 de outubro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

inicial do prazo de anterioridade a data de sua primitiva edição. 3. Nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário..., do CPC; 20, § 3º, da Lei 9.961/00; 7º, 9º, I, 105, 114, 116 do CTN; 1º do RDC 6/2000. Aduz, em síntese, que: (I... SUPLEMENTAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI No 9.961/2000 - PODER ...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

determinado, ou nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, “a situação definida em lei como necessária... gerador dessa obrigação tributária é definido pelo artigo 8º do Decreto-lei 406/68, que diz de modo claro e evidente... - Construção civil - Execução de obras por sociedade de economia mista - Isen...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

imposto” (fls. 143). No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 114, ao estabelecer que “o fato gerador... de justiça, custas e CPA e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme o artigo 202, inciso II, do Código... de extinção nos termos do artigo 267, IV, CPC.” - ADV: MARIA DA AN...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

- JUROS DE MORA (violação aos artigos 114, 116, 121, do CTN, 38, 43, §3º, 55, XIV, 56, do Decreto 3.000/1999, 46, da Lei..., da CF/88, 59, da CLT, Decreto Lei 229/1967, contrariedade às Súmulas 215, do STF, e 264, do TST, e divergência.... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS S...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

, da Constituição Federal; - violação do Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Lei 8212/1991, artigo 22; artigo... artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido anteriormente à sua... dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3114002820035010244

necessária à caracterização do fato gerador, na forma como estabelecida no art. 114 do Código Tributário Nacional... da sentença".      Tampouco que o art. 43 da Lei 8.212/1991 dispunha que o recolhimento teria origem no pagamento...), nos termos da Lei 8.212/1991 (art. 10), tem-se que são necessárias, para o co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 856007820085030105

EM VIGOR DA LEI 11.941/2009 QUE ALTEROU O ART. 43 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA.   O art. 114, VIII... 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei tributária se aplica a ato ou fato ocorrido..., nos expressos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, uma vez que o di...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 967859220075120010

é inconstitucional. Aponta ofensa aos arts. 114 do CTN; 195, I, "a", da CF/88 e 276 do Decreto 3.048/99. Traz arestos... e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201".                       O artigo 276... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREV...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28778920105120037

termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, uma vez que o dispositivo legal determina que o recolhimento deva "ser...449/2008 e, posteriormente, a Lei 11.941/2009, também conferiram nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91... com base no art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida Provisória...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6241220125060010

; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22 e 43 §§ 2º e 3º, 30 da Lei . 8.212/91, e - divergência jurisprudencial..., e ainda aos artigos 22, I e III, 30 e seguintes, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, transcrevendo jurisprudência adequada à..., nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991. Esclarece...

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