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30 de março de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

vergastado contrariou o disposto nos artigos 128, 131, 348, 400, 460, 535 do CPC, 7º e 9º da Lei 6.538, 2º da Lei 11.668...Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO... por particular em virtude do contrato de franquia celebrado com EBCT após ...

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Especial não pode ser admitido. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se...Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 passou a encontrar seu fundamento de validade no art. 195, 1... da edição da Lei no 10.256/2001 a contr...

Pg. 4154. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do Código Tributário Nacional, 276, cabeça, do Decreto n.º 3.048/99. Cinge-se a controvérsia a definir qual o momento..., I, a, II, § 6º, da Constituição da República e 33, § 5º, 34, cabeça e parágrafo único, da Lei n.º 8.212/1991, 114... dos serviços, e não o efetivo pagamento ao credor. Esgrimiu com afronta aos arti...

Pg. 5511. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. Registre-se, e é importante que, emprestando interpretação conforme a Constituição, ao artigo 43 e parágrafos da Lei ..., da Carta Magna, 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e 114 e 116 do CTN. Colaciona arestos. O paradigma de fl. 1.010455... e 46, da Lei 8.212/91) e recurso extraordinário que definiu como ...

Pg. 544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.... ARTS. 515 E 517 DO CPC, E 114 E 116 DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU... de demonstrar administrativamente que no exercício de 2000 fazia ju...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2015

, do e. TRT (art. 43 e 114, do CTN), observado o limite dos cálculos homologados. V - Defiro o pedido de manutenção do sócio...Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/03/2015 Ponta Grossa, 25/03/2015. GILBERTO... processuais de 2% sobre o valor do acordo, além daquelas previstas no a...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

Apelação Cível é cabível a manifestação monocrática do relator, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil... pelo Estado do Maranhão tem por origem a suposta ocorrência de fraude, que não atende a configuração de fato gerador e ao art. 114... oriundo da Auditoria Geral do Estado, bem como em laudo criminal p...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do TST. Arguindo a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, sob a justificativa de que desobedeceria... improcedente, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 557, caput , do Código Processual Civil. Esclareço.... Assim, segundo o Supremo Tribunal Federal, a única interpretação possível do inc....

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 109 do Código Tributário Nacional, de sorte que a transmissão de bem imóvel se dá com o registro, motivo... Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel (art. 33 e 38), ou seja, a importância pela qual este seria negociado no... pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez di...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Assim, se o acórdão violou os artigos 2º da Lei 7.498/86; 1º da Resolução COFEN-2912004; 97 e 114 do CTN... BAPTISTA MEDEIROS e outro No. ORIG. : 00354314220094036182 6F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012860-62.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00....

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