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03 de março de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 248005420055020255

da Lei 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT 03/2005. (ex-OJ 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228...; 43, da Lei 8212/91; 114, 116, CTN.      Consta do v. Acórdão:      A despeito do acordo homologado pelo i. Juízo de 1º..., da Constituição Federal e do artigo 30, I, b, da Lei 8.212/91.      Neste sent...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/03/2015

-197). Apontou, em síntese, violação ao comando dos arts. 52, 110, 113, 114, 150, § 4º, 202 e 203, todos do CTN, art.... 1.052 do CC, e art. 60 daLei n. 3.938/66 (fls. 224-259). Contrarrazões às fls. 275-283. É o relatório. O reclamo merece... para a sua interposição. Resta caracterizada, pois, a deserção do especial n...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

, XXXVI; 195, I, "a" da CF. - violação do(s) art(s). 3, 4, 97, III, CTN; 43, da Lei 8212/91; 114, 116, CTN. Consta do v...) Vinculante 8 doSTF. - violaçãoao(s) artigo(s) 195 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 174 do CTN e 12 da Lei... do TRT de origem, a qual tem seu fundamento de validade na previsão ...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015 114 e 116 do CTN; 844 do CC; 20 e seguintes da Lei... do artigo 840 do Código Civil Brasileiro, atribuindo natureza indenizatória à verba componente da avença (artigo 352... E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do(s) art...

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei 7713/88, artigo 12-A (recentemente modificada pela Lei 12.350/10... deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368 do TST..., LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º). Honorários advocat...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

possível violação do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO CONCLUSÃO... dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei ... incidência d...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

da República; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.212/91; e... CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região Notificação Processo RO-0001087-97.2013.5.06.0145 Relator... DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. 0001087-97.2013.5.06.0145 RECURSO DE REVISTA RECURSO DE RE...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

regular nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei ...", e 150, inciso II, da Constituição da República; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22, inciso I, 30 e segs.... e 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.212/91; e - divergência jurisprudencial. A...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

de serviços, mas a obrigação tributária e base de cálculo nasce com o pagamento do crédito trabalhista. O art. 114 do Código... Tributário Nacional é claro ao declarar que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei..., as regras do artigo 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, defin...

Pg. 1062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

embargantes. O art. 114 do CTN dispõe que o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à...;¿ Assim, a despeito da Lei 8.212/1991, por meio da alteração conferida pela Lei 11.941, de 2009 considerar no seu art. 43, § 2o... em juízo; e 3) o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.212/91 (com redaçã...

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