Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 6383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

que ocorreu violação dos arts. 22, I, da Lei 8.212/1991; 113, § 1º, e 114 do CTN. Afirma: Quando o trabalhador está em gozo... julgamento do REsp 1.230.957/RS, Rel, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Ministro Mauro Campbel, Dje de 18.3.2014... que este possui natureza remuneratória. Eis a ementa do referido julga...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

º, e 114 do CTN. Afirma: Quando o trabalhador está em gozo de licença TRE eleição, licença casamento e férias não há... ainda teria o prazo de cinco anos para a propositura da ação executiva fiscal, consoante o disposto no art. 174 do CTN..., constituir o crédito tributário, devendo, para tanto, observar o devido proce...

Pg. 6424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 4. Juros de mora de 1% ao mês..., observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei 11.960/09. 5. Nos feitos... que ocorreu violação dos arts. 219 e 263 do Código de Processo Civil/ ...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

do REsp 1.110.925/SP, submetido aos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento segundo... o relatório. Decido. Cabível o artigo 557 do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento... SE APLICA A MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. As matérias co...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/09/2014

, da Constituição da República; - violação dos artigos 22 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91, 114 e 116 do CTN.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator Processo ..., 19 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio...

Pg. 724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

, da Lei 10.887/2004 e artigos 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional). A base de cálculo, por sua vez, é... e, especialmente, no art. 168 do Código Tributário Nacional. MATÉRIA DE DIREITO EM JULGAMENTO. A contribuição para... incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da L...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2014

DE EMPREGADOS CONTRATADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DEVIDA. Estabelece o art. 114 do Código Tributário Nacional, que o "fato gerador da obrigação principal é a situação... HORIZONTE DESPACHOS DOS EXMOS. DESEMBARGADORES E JUÍZES CONVOCADOS Processo AP-0000321-23.2011.5.03.0137 Processo ... interposto pela ex...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

na isenção do ente público quanto a essa responsabilidade, por força do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93... da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS... do CTN, 150, II, da Constituição Federal, e ainda aos artigos 22...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

, da Constituição da República; - violação do artigo 9º, inciso IV, da Lei 6.830/80; e A recorrente sustenta ser incabível... a seguir transcritos: "DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91.... Esta Corte, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, já ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê as situações em que a lei..., o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/1991 é 05.03.2009, pelo que somente... em Período Anterior ao Advento da Medida Provisória 449/2008, Posteriorme...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576023/artigo-114-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966