Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 317005220145130022

e 818 da CLT; 14, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 5.584/1970; 114 do CTN e da Lei 1.060/1950.      - divergência... devidamente observada pelo recorrente.-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014... de revista, sob o fundamento de que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do a...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105071020135080004 0010507-10.2013.5.08.0004

, invocando as disposições contidas nos artigos 114 do CTN; 195, I, a, da CF e o art. 276 do Decreto 3.048/99. Por fim..., defende a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo trabalhista, alegando ofensa aos artigos 769 e 889 da CLT e 5º... decidido, majoritariamente, em sentido contrário, destacando que, em...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2206020145080001 0000220-60.2014.5.08.0001

, invocando as disposições contidas nos artigos 114 do CTN ; 195 , I , a , da CF e o art. 276 do Decreto 3.048 /99... estava sujeito ao controle e fiscalização de jornada, inserindo-se na exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , até outubro.... Por fim, defende a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo t...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10572520135080107 0001057-25.2013.5.08.0107

de intensidade dos riscos ambientais que a empresa possui, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 9. 732 /98. 1. RELATÓRIO Vistos..., nos moldes do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 . VI- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO... de Trabalho, porque decorrente de suas decisões, a teor do art. 114, ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 899002920055080015 0089900-29.2005.5.08.0015

, invocando o disposto no artigo 114 do CTN , bem como no artigo 195 , inciso I , alínea a , da CF/88 , insurge...-se contra o momento considerado como fato gerador das contribuições previdenciárias. Invoca o disposto no artigo 276 do Decreto 3.048... no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença tran...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21643520125080206 0002164-35.2012.5.08.0206

): - contrariedade à(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) n. 302/SDI-1/TST. - violação ao(s) artigo(s) 114 e 116, II, do CTN...; 22, I, da Lei 8.212/1991; 43 da Lei 3.048/1999. -divergência jurisprudencial. Afirma a recorrente que o fato... e literal ao(s) art(s). 7º, XXVI da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s)...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4667320125080115 0000466-73.2012.5.08.0115

. - violação ao (s) artigo (s) 114 e 116 do CTN ; 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91 -divergência jurisprudencial... da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 50 do CC ; 592 , inc. II , do CPC ; 28 , § 5º , da Lei 8078 /90 e 21 da Lei ... na legislação previdenciária. E na forma dessa legislação (art. 35 da lei ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12210920125080015 0001221-09.2012.5.08.0015

) Jurisprudencial(is) n. 302,/SDI-1/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, LIV, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 114..., 116, II, do CTN, art. 22, I, da Lei n° 8.212/91; art. 43, da Lei 3.048/99 -divergência jurisprudencial. A recorrente... causa. Faz alusão o disposto no inciso I, do art. 22, da Le...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2258120125080121 0000225-81.2012.5.08.0121

/SDI-1/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 195, I, a e II, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 114 e 116, II...(s) 331/TST. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II, 170, parágrafo único, da CF/1988. - violação ao(s) artigo.... 101 a 104), que a decisão está baseada na Súmula 331 do C. TST, o que...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12992720125080007 0001299-27.2012.5.08.0007

da Consolidação das Leis do Trabalho ; 114 , 116 do Código Tributário Nacional ; 42 da Lei 8.212 /91, 43 da Lei ... da indenização, rogando pela observância do art. 944 do Código de Processo Civil e Sumula 363 do Superior Tribunal..., o que tem sustentado a respeito do tema. Recusa-se, neste particular, a apli...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576023/artigo-114-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966

ou