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29 de agosto de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, e 121, parágrafo único, II, do CTN, 70, § 5º, da Lei 9.430/96, 39, XVIII, 717, 718, 722, parágrafo único, e 725... aos arts. 165, 458, II e III, 515 e 535, II, do CPC, 186 c/c 927 e 248, do CC, 43, 45, 97, I, 110, 113, 114, 116, I e II... do Decreto n° 3.000/99, 46, da Lei n. 8.541/92, e 5º, II, V, X, XXII, XXIII,...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, arts. 3º, parágrafo único, c, 20, 22, 28, 30, I, b, 35 e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, art. 879, § 4º, da CLT, arts 114... do Código Tributário Nacional, art. 884 do Código Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da União. 2... da legislação previdenciária. Não lhe assiste razão. Estabelece o art. 43, ca...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/08/2015

, inc. I, da Lei 5.172/1966, o art. 879, § 4º, da CLT e os arts. 20, 22, incs. I e II, 28, 30, I, alínea b, e 34 e 35... da Lei 8.212/1991. No entanto, outro foi o entendimento da maioria da Câmara que votou para determinar que a multa... observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. "Por sua...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2015

, o artigo 114 do Código Tributário Nacional, define que fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente... os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei . 7.115/83 e Lei . 1.060/50. 2.5... previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inc...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2015

abaixo fixado, sob pena de execução, ex vi do art. 114, inciso VIII, da CF. Sobre este tema, o artigo 114 do Código..., na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos: salários vencidos; saldo... Tributário Nacional, define que fato gerador é a situação definida em lei como nece...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/08/2015

. 114, inciso VIII, da CF. No que tange ao assunto relativo ao fato gerador, o artigo 114 do Código Tributário Nacional... suportar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei . 7.115/83 e Lei . 1.060/50. 2.5... o salário-contribuição, consoante prescreve o art. 28, § 9º, alínea...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12775220135120029 SC 0001277-52.2013.5.12.0029

Previdência Social. O art. 35 , da Lei 8.212 /91 1 prevê a aplicação dos juros e multa de mora incidentes..., tampouco a sua liquidação. A nova redação conferida ao § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, pela Lei 11.941 /09 2... o estabelecido no art. 30 , inc. I , b , da Lei 8.212 /91, segundo o qual o recolh...

Pg. 737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, nos moldes dos artigos 114, 139 e 142 do Código Tributário Nacional. Pois bem. Indefiro o efeito suspensivo pretendido... que, de acordo com o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares não possuem o condão..., do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do ...

Pg. 3265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

previdenciárias devidas pelos sujeitos da relação de emprego, a qual não se confunde com o seu fato gerador. O art. 114 do Código... Tributário Nacional conceitua o fato gerador da obrigação tributária principal como "[...] a situação definida em lei... o julgador analisar as circunstâncias concretas de cada caso, sem...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/08/2015

. Sobre este tema, o artigo 114 do Código Tributário Nacional, define que fato gerador é a situação definida em lei como necessária... a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei ... prescreve o art. 28, § 9º, alíneas "d", "e", da Lei . 8.212/91...

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