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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101851420135150127 0010185-14.2013.5.15.0127

esse ao qual me rendo, ressalvando o meu, já acima externado. Ainda, a teor do art. 114 do Código Tributário Nacional , 'verbis... do crédito trabalhista. O art. 114 do Código Tributário Nacional é claro ao declarar que o fato gerador da obrigação... pelo artigo 1º , inciso I , da Lei n.º 8.906 /94. Ademais, o E. STF ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101566520155150006 0010156-65.2015.5.15.0006

estabelecido no inciso IV do art. 1º da Resolução 09/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE... e honestidade " ('Princípios...', cit., página 55). Essa função encontra ressonância no artigo 422 , do Código Civil... objetiva, expressamente previsto nos artigos 113 , 187 e 422 do Código ...

Andamento do Processo n. 983.799 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

, da Constituição Federal e aos artigos 97, III, e 114 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. DECIDO . O recurso não merece... identificada com receita ou faturamento. 4. A Lei 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/1991... do art. 25 da Lei 8.212/91 as expressões 'contribuição do e...

Andamento do Processo n. 0000496-10.2011.8.17.0870 do dia 23/09/2016 do DJPE

de apelação/reexame necessário. Alega o recorrente ter o acórdão combatido violado o artigo 53 da Lei 9.784/99... da Lei 9.784/99 deve ser afastada, já que a matéria constante no referido artigo não foi alvo de debate e deliberação..., § 1º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a Gerência do Cartóri...

Andamento do Processo n. 0054784-30.2015.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

2.637, de 25 de junho de 1998, e do art. 82, inc. V, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981, de 23... que, nos termos do art. 114 do CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária... atualizado da causa. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Publique-se. Intimem-s...

Andamento do Processo n. 0000922-88.2014.5.06.0412 - AP - 23/09/2016 do TRT-6

DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI . 8.212/91 . Pela dicção do artigo 28 da Lei . 8.212/91 o fato gerador... de diversas verbas trabalhistas. Essa conclusão é possível extrair dos artigos 43, caput, da Lei . 8.212/91 e 276, caput... com vencimento da obrigação. As alterações imprimidas ao parágrafo 2º do art....

Andamento do Processo n. 0010406-24.2013.5.06.0102 - RO - 23/09/2016 do TRT-6

. Na mesma senda é o artigo 22 da Lei . 8.212/91 ao dizer que se configura quando ocorre pagamento ou crédito de parcelas... legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei . 9.430/96). Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso Ordinário... fiscais e previdenciários, a cargo do obreiro, nos termos dos art. 46...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

o acórdão combatido violado o artigo 53 da Lei 9.784/99. De início, verifica-se que, não obstante as razões trazidas... pelo município recorrente, a alegação de contrariedade ao art. 53 da Lei 9.784/99 deve ser afastada, já que a matéria... Advog : Raphael Parente Oliveira(PE026433) Advog : e Outro(s) - conforme...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

. A Lei 10.256/2001 somente alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/1991, que trata dos sujeitos passivos... inconstitucional a Lei 10.256/2001, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 as expressões... do art. 25 da Lei 8.212/91. 6. Consoante o julgado da Corte Especial, t...

Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

de tributo, de modo que, nos termos do art. 114 do CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei... do transportador: (...)”. Eis o texto do citado dispositivo do Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto 91.030/1985): Art... em 10% do valor atualizado da causa. Custas na forma da Lei ...

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