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01 de julho de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2681850820085120054

): - violação do art. 195 , 1 , a, da Constituição da República. - violação dos arts. 34 , 35 e 43 da Lei 8.212 /91; 114... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou..., tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido §§ ^-...

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, 96, 97, I a IV e § 1, 99, 100, IV, 102, 105, 114, 116, II, 121... merece prosperar. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico.... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, C...

Pg. 5080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

' do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 356, e-STJ). Sustenta a parte... do art. 102, III, da Constituição Federal. Com respeito aos arts. 111 e 114 do CTN, a irresignação não merece prosperar... : CHARLES ABRÃO WYSE MARCELO SEDREZ ARAUJO DECISÃO Trata-se de Agra...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

pode ser suspensa somente nas hipóteses taxativas do art. 151, do CTN e, nos termos do inciso II, do referido artigo... Especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 535, II, do CPC, dos arts. 97, 114, 155, V, e 206, do CTN... e do art. 28 do Convênio ICM 66/88. Contraminuta às fls. 532-536, e-STJ. É...

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, I, 18, I, "c", 52 e 55 DA LEI 8.213/1991, 60 E 65, PARÁGRAFO ÚNICO... especial, veicular violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de forma clara e precisa. 3. No presente caso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro...Pg. 6108. Superior Tr...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 367.272 - MS (2013/0203549-0... E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS... INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

e 535 do CPC. Em relação aos artigos 97, 104, 105, 113, 114 e 115 do CTN, 6º e 10 da LC n. 105/2001, 3º e 4º da LC n... a alegada violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". No mais, obs...

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

Advogado Dr. Eduardo Carlin Kilian(OAB: 13890SC) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata... da República. - violação dos arts. 34, 35 e 43 da Lei n° 8.212/91; 114 e 116 do CTN. - divergência jurisprudencial. A executada... item I do § ^-A do art. 896 da CLT (Lei rf 13.015, de 21 de julho ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/06/2015

após ter laborado, em tese, por seis dias. É o que se infere, por exemplo, do art. 67 da CLT c/c Lei n. 605/49 e inciso... desde a data prestação dos serviços, diante do disposto no § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. As demandadas alegam que nenhuma..., da Lei n. 8.177/1991, aplicável aos créditos trabalhistas. Pre...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2015

, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, e dos arts. 114 e 116, II, do CTN, para embasar sua tese. Alega, em síntese, que não cabe..., a que se refere o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora... o empregador, a obrigação de recolher a parcela previdenciária (art. ...

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