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31 de outubro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de ofício, em qualquer grau de jurisdição e não demandam dilação probatóriá. 4) Nos termos do art. 114 do CTN, o fato...Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF... definida em lei quanto à regular baixa junto aos cadastros do Município, comprovando a...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

, estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT.... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido... o princípio da legalidade estrita fixado pelo art. 150, I, da CF e arts. 3º, 114 e 142 do CT...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

, art. 12, 15, 22 e 23 da Lei 8.212/91, bem como nos arts. 113, § 1º, 114, 116, inciso I, 139 e 144, do CTN, art. 33, § 5º... da Lei 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT. Contrarrazões pela reclamante (Id. d706901), pugnando pela manutenção.../1992, art. 46 e do Provimento CGJT 03/2005 (Súmula 368, inciso II, 2ª par...

Decadência e prescrição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

. Deve-se atentar, ainda, para o fato de que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a competência... do Código Civil (“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei” ). Ao passo... em seu artigo 114 que: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1325016020075170005

(s). 195 , I , 'a' da CF . - violação do (s) art (s). 114 , do CTN , 276 , do Decreto 3048 /99, 22 , da Lei 8212 /91... pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei ... pelo empregador, dispõe o artigo 30 , I , 'b', da Lei n. 8.212 /91: 'Ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50226321120144047108 RS 5022632-11.2014.404.7108

dos artigos 21 e 31 da Lei 10.865/04 por ofensa a não cumulatividade. O art. 195, § 12, da CF atribuiu status.... Os arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, que alteraram o inciso V do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, excluindo... nonagesimal , o que só ficou expresso em relação ao art. 37 do referido diplom...

Pg. 158. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

de fato gerador do ITIV, assim definido no artigo 114 do Código Tributário Nacional. A prova pré-constituída..., do Código Tributário Nacional. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento.... 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 174, caput, do Código Tributário Na...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado, ou nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional... 17.03, artigo 8º, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei 692/84) serviço de planejamento, coordenação... de que o título foi elaborado com inobservância da Lei n.º 6.830/80...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, ou nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, “a situação definida em lei como necessária e suficiente... tributária é definido pelo artigo 8º do Decreto-lei 406/68, que diz de modo claro e evidente que esse imposto tem... - Certidão da dívida ativa - Alegação de que o título foi elaborado com inobser...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 1.2.1999). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... constituído mediante lançamento de ofício (NFLD), incide o disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91, e não a regra.... VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA....

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