Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102451820145060251

, nos termos do artigo 35 da Lei 8.212 /91, apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, cujo fato gerador ocorre... por 0,9108 (valor da UFIR vigente em 1º. 01.1997, a ser utilizado nos temos do art. 29 da Lei 10.522, de 2002... de maio de 2009 (que alterou os parágrafos 1º ao 6º, do artigo 43 , da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6345820145020055

43, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 3º; artigo 4º; artigo 97, inciso III; Lei 8212/1991, artigo 22, inciso I... 'a', da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4º; Lei 8212/1991, artigo... e III; Lei 82212/1991, artigo 43, §2º.      - divergência jur...

Andamento do Processo n. 2014/0283738-8 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, aponta-se ofensa aos arts. 97, III e 114, do Código Tributário Nacional e 22 da Lei n. 3.268/57, porquanto o fato... inclusive para o período antecedente à Lei 12.514, de 2011. Precedente da 1ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes ... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0006288-11.2011.403.6126 - 28/06/2016 do TRF-3

Tributário Nacional:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua..., a nulidade da CDA 36.133.327-7, vez que a exequente teria constituído o crédito tributário por meio de lançamento..., necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114, CTN).Frise-se, porém, que a...

Andamento do Processo n. 0011057-92.2013.5.12.0036 - RO - 28/06/2016 do TRT-12

econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei ..., considerando, para tanto, a época da prestação de serviços, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. Ressalvo... de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova reda...

Andamento do Processo n. 0010463-37.2015.5.01.0029 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...: (...) DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para... se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, d...

Andamento do Processo n. 0011501-13.2014.5.01.0064 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

previdenciária, registro que, de acordo com o artigo 114 do CTN: " (...) Art. 114 . Fato gerador da obrigação principal é..., o artigo 43 da Lei n. 8.212/1991 dispõe que: " (...) Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento... da data do ajuizamento da presente ação (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0011563-19.2015.5.01.0064 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-1

da contribuição previdenciária, registro que, de acordo com o artigo 114 do CTN: " (...) Art. 114 . Fato gerador da obrigação...) Por sua vez, o artigo 43 da Lei n. 8.212/1991 dispõe que: " (...) Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar... (art. 883 da CLT c/c o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991). A atualizaç...

Andamento do Processo n. 0001337-66.2013.5.15.0053 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

de liquidação apenas declara o fato já existente. Sem razão. Dispõe o art. 114 do CTN que "fato gerador da obrigação principal é.... 43 da lei 8.212 /91, que o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobres as sentenças...Andamento do Processo n. 0001337-66.2013.5.15.0053 - RTOrd - 28/06/2016 do T...

Pg. 7070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

-se ofensa aos arts. 97, III e 114, do Código Tributário Nacional e 22 da Lei n. 3.268/57, porquanto o fato gerador... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código... PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. PAGAMENTO DEVIDO PELA INSCRIÇÃO NO CO...

×