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21 de novembro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

Pg. 2378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 (2274) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 76.680 - SP (2011/0190935... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando... no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante a...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8212/91, artigo 22, 35, inciso I; Código Tributário Nacional, artigo... 114; artigo 116, inciso II; Lei 8212/91, artigo 146, inciso III; artigo 43, §2º, 3. - divergência jurisprudencial... do disposto no art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe f...

Pg. 2387. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

infraconstitucionais atinentes à matéria (arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional). Dessa forma, e considerando que a decisão... da sentença. Tratase de interpretação da norma legal (art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/1991) em consonância... o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99, isto é, após...

Pg. 2412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria (arts. 114 e 116 do Código Tributário Nacional). Dessa forma... seguinte à liquidação da sentença. Tratase de interpretação da norma legal (art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/1991... depois de ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50023975720134047011 PR 5002397-57.2013.404.7011

/91; e) art. 57 , § 6º da Lei . 8.213 /91; f) art. 28 , § 9º da Lei . 8.212 /91; g) art. 114 , do Código Tributário... Nacional ; h) art. 86 da Lei . 8.213 /91; i) art. 150 , do Código Tributário Nacional ; j) art. 168 , do Código... Tributário Nacional ; k) art. 3º da Lei Complementar n.º 118 /2005. É o relatór...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608511 RS 2014/0287043-1

a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 174, do Código Tributário Nacional, art. 114 c... do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 174, do Código Tributário Nacional, art. 114 c/c 71...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 608511 RS 2014/0287043-1 AGRAVO EM REC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1207322 RJ 2010/0142863-7

de anterioridade a data de sua -primitiva edição. 3. Nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, é... edição. 3. Nos termos dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, é devida a cobrança de taxa pelo exercício regular... recorrente aponta ofensa aos arts. 535, incisos I e II, do CPC; 20, § 3º...

Pg. 1380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

aos arts. 535, incisos I e II, do CPC; 20, § 3º, da Lei 9.961/00; 105, 114, 116 do CTN; 1º do RDC 6/2000. Aduz... na Lei 9.961/00” (fl. 426). Houve contrarrazões (fls. 491/510). O Ministério Público Federal, com base nos arts. 82... por Registro de Produtos, prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000, consuma...

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

Nacional, art. 114 c/c 71, ambos do CP e 219, § 5º, do CPC, defendendo, em síntese, a ocorrência da prescrição... com base na alínea a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 174, do Código Tributário..., nos termos do artigo 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC, que assim dispõe in verbis: ...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

) artigo(s) 879, § 4º, 897-A, da CLT; 458, II, 535, I, do CPC; 34, 35, 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91; 114, do CTN; 276.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo ARR-0063800...-se. Brasília, 17 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/20...

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