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25 de abril de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 9703620115050491 BA 0000970-36.2011.5.05.0491

contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida... contra a ordem tributária definidos no art. 1º da Lei 8.137/90 somente se legitimará, mesmo em sede de investigação..., parágrafo único, 879, §4º, da CLT; arts. 5º, caput e II, 114, VI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369913 MG 2013/0048698-1

. 3.800, de 29 de dezembro de 2003. Esta, promoveu acréscimo dos artigos 142-A a 142-E ao Código Tributário do Município..., dentro das previsões dos artigos 142-A a 142-E do Código Tributário do Município. Ao contrário do que quer sustentar.... 3.800, de 29 de dezembro de 2003. Esta, promoveu acréscimo dos artigos 142...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364056 MG 2013/0016798-6

de dissídio jurisprudencial, aduz afronta aos artigos 9º, IV, 'a', 32, 33, 34,110 e 114 do CTN, 1.228, 1.196 e 1.197 do Código..., 34,110 e 114 do CTN, 1.228, 1.196 e 1.197 do Código Civil, 29, incisos VIII e IX, 31, II e VII, e 35, §§ 1º e 3º, da Lei... do IPTU e das taxas cobradas. Nos termos do artigo 150 da Consti...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

: a) O art. 22, II, da Lei 8.212/91 estabeleceu alíquotas variáveis (1%, 2%, ou 3%, conforme o caso) das contribuições..., com devolução dos autos para um novo julgamento. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: i) 114 e 197, I..., II, III e IV do CTN, art. 10, da Lei 10.666/03 e art. 22, II, ...

Pg. 2083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

jurisprudencial, aduz afronta aos artigos 9º, IV, 'a', 32, 33, 34,110 e 114 do CTN, 1.228, 1.196 e 1.197 do Código Civil, 29... a respeito, ao dispor, no artigo 173, que "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem..., incisos VIII e IX, 31, II e VII, e 35, §§ 1º e 3º, da Lei 8.987...

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de dissídio jurisprudencial, aduz afronta aos artigos 9º, IV, 'a', 32, 33, 34,110 e 114 do CTN, 1.228, 1.196 e 1.197 do Código...°, da Lei Maior. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União... serviço de energia elétrica. Observância do artigo 160, § 3º, da Cons...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, 'a', 32, 33, 34,110 e 114 do CTN, 1.228, 1.196 e 1.197 do Código Civil, 29, incisos VIII e IX, 31, II e VII, e 35, §§ 1º...Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 (2522) RECURSO ESPECIAL 1380381 - MG (2013/0125358-4...) : ANNA MARIA A L EL-CHECK E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REC...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

; - violação do(s) Lei 8212/1991, artigo 22 e 43, §2º e 3; Código Tributário Nacional, artigo 114 e 116; e - divergência jurisprudencial.... processual está regular nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV..., do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

da Constituição da República; - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114 e 116; Lei 8212/1991, artigo 22,30... de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015 de 22/09/2014..., nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, acrescentado pela L...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

; - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; - divergência jurisprudencial; e - violação dos artigos... regular nos termos da Súmula 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei... Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC e multa variável), nos...

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