Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Andamento do Processo n. 2006.43.00.001334-8 - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-1

a sentença na vigência do CPC/1973, o relator ainda pode decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código... jurídico da confissão (Código Civil, art. 139/I), até porque esse instituto não é capaz de criar obrigação tributária. No... de direito processual intertemporal que a lei do recurso é aquela que vigora...

Andamento do Processo n. 1000252-93.2015.8.26.0637 - Embargos à Execução - 30/05/2016 do TJSP

, sendo que enquanto não cancelado o cadastro, nos termos impostos pelo artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional. Por fim..., porquanto a prova colhida já é suficiente ao deslinde do mérito, na forma do art. 355 do Novo Código de Processo Civil... e da ampla defesa. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudênc...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

que tenha praticado o fato gerador da dívida fiscal ao longo dos anos.Dispõe o artigo 77 do CTN que: “Art. 77. As taxas... os artigos 113, §1º e 114 do CTN que: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador (...)”, o qual “é a situação... - Liquidação / Cumprimento / Execução - Priscilla Leia Bicalho C...

Pg. 698. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2016

decidir recurso nos termos do art. 557 e § 1º-A do código revogado, não se aplicando as regras do art. 932/IV e V do NCPC/2015... principal da declaração) é capaz de anular o negócio jurídico da confissão (Código Civil, art. 139/I), até... sua confissão (fls. 124-8). Preliminar. É princípio de direito processual inter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1971000220045010282

em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS... do tributo. Com efeito, nos termos do artigo 114 do CTN a definição d...

Andamento do Processo n. 2016/0037399-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, no qual se alegou violação dos artigos 535, 258 e 259 do revogado Código de Processo Civil e 114 do Código Tributário... Observação, da Tabela I, da Lei Estadual 8.121/85, as custas são devidas a partir do valor atribuído à causa, que pode sofrer... ESPECIAL 863.659 - RS (2016/0037399-6) RELATORA : MINISTRA MAR...

Andamento do Processo n. 0105700-47.2011.5.17.0012 - RR - 27/05/2016 do TST

, § 2º, da Lei 8.212/91 e 114 do CTN, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, ante a ausência... os requisitos exigidos no art. 461, § 1º, da CLT para a concessão da equiparação salarial, não se cogita ofensa aos artigos 460...Andamento do Processo n. 0105700-47.2011.5.17.0012 - RR - 27/05/2016 do TST Processo...

Andamento do Processo n. 0010379-36.2015.5.01.0029 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

do Decreto Lei 3.048/1999 c/c artigos 114 e 116 do CTN) . A correção monetária referente às verbas que vencem... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584... calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos d...

Pg. 5472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 535, 258 e 259 do revogado Código de Processo Civil e 114... do Código Tributário Nacional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte... do item 1, 4ª Observação, da Tabela I, da Lei Estadual 8.121/85,...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2016

nos arts. 146, III, "a", 154, I, e 195, I, "a", da CF; 22, I, e 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e 114 do CTN, razão pela... jurisdicional. Estão ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE CÁLCULO... qual não há motivos para suspensão do processo. Ileso o art. 265, IV, "a", ...

×