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03 de agosto de 2015
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 742200403612854 SC 00742-2004-036-12-85-4

(época em que deveria ter sido paga a parcela principal), conforme disciplinam os arts. 34 da Lei 8.212 /91, 114... do Código Tributário Nacional e 195, inc. I, alínea a e II, AP 00742-2004-036-12-85-4 -2 da Constituição Federal . Embora... previdenciárias ficam sujeitas à aplicação de juros, conforme previsto nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1506200600612002 SC 01506-2006-006-12-00-2

os arts. 150 , II , 170 , III e IV , e 195 Constituição Federal , 114 e 116 , I da Lei 5.172 /66, 879 , § 4º da CLT... , da Lei 8.212 /91, e não a decisão judicial definitiva e tampouco a sua liquidação. E, nos termos do § 4º do art. 276...$3.858,00 são verbas de natureza indenizatória), é aplicável o disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2161200705512005 SC 02161-2007-055-12-00-5

da Constituição Federal; (b) arts. 3, 4, 97, 111, 114, 142 e 156, I do CTN; (c) artigos 166 VI e 185 da Lei Ordinário Federal ... 10.406; (e) Decreto-Lei 5452/43: arts. 9, 832, § 3º e 876” (fl. 109). Não lhe assiste razão. Tendo as partes... contribuições sociais incidentes sobre o valor total do acordo homologad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37200802712007 SC 00037-2008-027-12-00-7

, todos da Lei n. 5.172/66; c) art. 832, § 4º, da CLT; d) arts. 3º, §§ 1º, 4º e 7º; e) art. 46 da Lei n. 8.541/92 e f... os artigos 6º, IV, da Lei 7.713/88 e 39, XVII, do Decreto 3.000/99, que ficam isentas do imposto de renda... o que preleciona o art. 46 da Lei 8.541/92, que prevê a obrigação de a fonte paga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1296200805512004 SC 01296-2008-055-12-00-4

. 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do Código Tributário Nacional; c) art. 22, I e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91; d... dos pedidos anteriores, com fulcro no art. 185 do Código Civil combinado com o art. 166, VI, do mesmo diploma legal, requer..., ambos da Lei n. 8.036/90. Com fulcro na Súmula 189 do STJ, o Ministér...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163200805512000 SC 00163-2008-055-12-00-0

, em seu art. 840. Também o Código de Processo Civil, no art. 475-N, III (redação dada pela Lei 11.232/05), chancelou..., e 150, § 6º, e 150, II, da CF; arts. 3º, 4º, 97, 111, 114, 142 e 156, I, do CTN; arts. 22, I, e 28, § 9º, da Lei ... de pedidos elencados na inicial. Por outro lado, o art. 43, parágrafo único,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3197200705512006 SC 03197-2007-055-12-00-6

8.541/92, art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, 31, 111 e 114 da Lei 5.172/66 e 3º, §§ 1º, AP 03197-2007-055... da Lei n.º 11.457/07, a seguir transcrito: Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do AP 03197-2007-055-12-00-6 -3 2º..., V, “m”, AP 03197-2007-055-12-00-6 -5 do Decreto 3.048/1999 e art. 6º, IV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 66200604912857 SC 00066-2006-049-12-85-7

Federal , 114 e 116 , I , da Lei 5.172 /66 e 20 , 22 , I e II , 28 , 30 , I , alínea b , 34 e 35 , I , da Lei ... de reaver os valores indevidamente quitados. Dessarte, à luz da interpretação teleológica do § 3º do art. 43 da Lei 8.212..., que a regra insculpida no art. 22 da Lei 8.212 /1991, ao referir com...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1993200503112855 SC 01993-2005-031-12-85-5

DE SENTENÇA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.035/2000. PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 1º-B DO ART. 879 DA CLT. REGRA NÃO... analisado em conjunto com a regra inserta no § 1º-A do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, segundo... 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Não há falar em ofensa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 610200604912850 SC 00610-2006-049-12-85-0

ter havido violação aos arts. 150, II, 170, III e IV, e 195 da Constituição Federal, 114 e 116, I, da Lei 5.172/66.... Dessarte, à luz da interpretação teleológica do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, somente há falar em atraso da parcela... justificável o tratamento desigual a elas destinado. Esclareço, por fim,...

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