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18 de dezembro de 2014
Artigo 114 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 114 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Pg. 44. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

20.910/32 c/c 2º do DL 4.597/42; arts. 113, § 1º e 114 do CTN e art. 14 e 17 da Lei 1.411/51. Sem contrarrazões... a Recorrente que o v. acórdão objurgado violou o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil; art. 1º do Decreto... PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) COM UMA PENSÃO MILITAR. IMPOSS...

Pg. 3505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de nenhum imposto” (fls. 143). No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 114, ao estabelecer... estabelecida no art. 114, portanto, sobre nenhum dos veículos de pensamento descritos na norma constitucional pode incidir... é meramente econômica, nos termos do quanto exigida pelo § 2º, do artigo ...

Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

objeto de nenhum imposto” (fls. 143). No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 114, ao estabelecer... estabelecida no art. 114, portanto, sobre nenhum dos veículos de pensamento descritos na norma constitucional pode incidir... de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de ...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

II, da Constituição Federal; - violação do Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Lei 8212/1991, artigo..., Posteriormente Convertida na Lei 11.941/2009 - Artigo 195, I, da CF. 1) O fato gerador da contribuição previdenciária é... não alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipó...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, da Constituição Federal; - violação da Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º; artigo 43, §3º; Código Tributário... a incidência dos juros de mora, que, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até à data.... Desse modo, incólumes os artigos 9º, §4º, da Lei 6.830/1980 e 39, §1º, da ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

5º, caput; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação do Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo... do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 224, §2º; Código Civil, artigo 186; Lei 5584/1970, artigo 14, §1º. A parte... 116; Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º e 3, e - divergência jurisprud...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

da República; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22, inciso I, 30 e ss. e 43, §§ 2º e 3º, da Lei . 8.212/91..., por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, que prevê... do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da C...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

dos artigos 5º, "caput", e 150, inciso II da Constituição da República; - violação dos artigos 114 e 116 do CTN; 22..., inciso I, 30 e ss. e 43, § 2º, da Lei . 8.212/91; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente...Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014 pelo ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o acórdão na parte... alcançam fatos pretéritos, por não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional... (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 77...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, da Constituição da República. - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; e artigos 22, 30 e ss, e 43..., da Constituição Federal, e ainda aos artigos 22, 30, e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, transcrevendo jurisprudência adequada à...). A representação processual está regular nos termos da Súm...

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