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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Apelação: APL 15224290 PR 1522429-0 (Decisão Monocrática)

tributário de comunicar a alteração no cadastro perante os órgãos fazendários (art. 113, § 2º, CTN), dever esse instituído no..., todos da lei 2.384/2002 (Código Tributário Municipal). Desta forma, afirmou que o ente fazendário não poderia ser prejudicado... instrumental tributário de comunicar a alteração no cadastro...

Apelação: APL 15001328 PR 1500132-8 (Acórdão)

MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN) QUE NÃO EXIME O DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO... Tributário Nacional e arts. 42 e 568, II, do Código de Processo Civil, cabe o redirecionamento da execução para o adquirente... e demais órgãos públicos, já que o IPTU constitui tributo su...

Andamento do Processo n. 2015/0046453-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 as expressões 'contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à... especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 (AC 2008.70.16.000444-6, Rel. Des... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 (dando nova redação ao a...

Andamento do Processo n. 2016/0090912-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de quaisquer dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, bem como afirmou que não há que se falar... FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. NÃO-COMPROVAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7... e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. As alegações da agravante ...

Andamento do Processo n. 0018696-43.2005.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º do CTN), mas não constitui óbice ao reconhecimento...Andamento do Processo n. 0018696-43.2005.8.08.0024 - Apelação - 24/06/2016 do TJES 57- Apelação 0018696... do executado é anterior à constituição do crédito tributário. Ilegitimidade passi...

Andamento do Processo n. 0042523-74.2001.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal assim ementado... : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER RECORRIDO : TELEMIG CELULAR S/A ADVOGADO...: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CND OU CPD-EN. SUS...

Andamento do Processo n. 0030285-49.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-1

da manifesta cultura dos autores do Código Tributário Nacional, temos de admitir que a redação deste código, nominalmente... - de matéria fiscal e tributária, e tanto assim é que, no capítulo que cuida da obrigação tributária, o art. 113 diz... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : DF00025372 - ADRIAN...

Andamento do Processo n. 0503584-58.2005.8.26.0126 - Execução Fiscal - 24/06/2016 do TJSP

acessória (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN), mas é certo que o Município excepto não realizou as pertinentes verificações para... a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento... do sujeito passivo da execução”. 3. Naturalmente, sendo o espóli...

Andamento do Processo n. 0503589-80.2005.8.26.0126 - Execução Fiscal - 24/06/2016 do TJSP

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.(...) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp. 1.056.606-RJ, STJ... acessória (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN), mas é certo que o Município excepto não realizou as pertinentes verificações... que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0518215-26.2013.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 24/06/2016 do TJSP

, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.(...) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp. 1.056.606-RJ... tributária acessória (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN), mas é certo que o Município excepto não realizou as pertinentes... que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos te...

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