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16 de setembro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 4496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

dos arts. 4º, V, da Lei n. 6.830/80; 128, 134, VII, e 135, I, do Código Tributário Nacional. Sustenta em síntese... qualquer fundamento que demonstre o desacerto quanto à aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. O escopo do agravo... do artigo 128 e 135, inc. III, do CTN e do artigo 4 , inciso V, da Lei n...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

art. 61, da Lei Estadual 10.259, de 27.01.1989, e suas alterações, que trata das hipóteses de cancelamento da inscrição... Nacional (art. 113, § 2º).4.5. Verifico, ainda, que a suspensão da inscrição do contribuinte no CACEPE também se deu pela... ao cancelamento, definidas no art. 54, II, da mesma lei, o que impor...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/09/2014

- RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - PLAUSIBILIDADE. Em consonância com o art. 113, § 2º, do Código Tributário... - IPCA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 01. Conforme art. 730, I, do Código de Processo Civil... DE JUSTIÇA - ARTIGO 730, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

dos artigos 5º e 16 da Lei n.º 1.411/51; b) embora seja formado em economia, nunca exerceu a profissão, motivo... ensejo ao surgimento da obrigação tributária (artigos 4º e 113 do CTN), é o efetivo exercício da atividade, de maneira... do Recurso Especial 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao ...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

gerador da obrigação tributária de pagar o tributo correspondente (artigos 5º e 16 da Lei n.º 1.411/51 e 4º e 113 do CTN... DE REFRIGERANTES. DESCABIMENTO DO REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À FARMÁCIA. ANUIDADES. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê... e economista. Ante o exposto, com fundamento no caput do artigo 557 d...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

aos artigos 4º, inciso V, da Lei n.º 6.830/80, 113, 127, 133, 134, inciso VII, e 135, inciso III, do CTN, 10 do Decreto n.º... do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeit...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

o inventariante a obrigação tributária acessória (artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00..., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77, 1.580... do Código Civil, e Emenda Constitucional 66/2010, permanecendo em vigor as...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a obrigação tributária acessória (artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 e regulamentos..., nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, constando o valor da execução (fls.100/102 - R$-1.124,59), para... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário... Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo..., DO CPC. ART. 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

artigo 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN, 3. Em uma sociedade capitalista, o risco é inerente à própria atividade... da controvérsia. No mérito, aduz afronta aos arts. 113, 123, 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional... da empresa executada no pólo passivo da execução fiscal, quando presentes os...

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