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30 de agosto de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 395.745 - MT (2013/0307970-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO.... Os embargos de declaração foram rejeitados. O agravante alega violação dos ar...

Pg. 3344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor... a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para... recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, em face ...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

sua incidência prevista no Código Tributário Nacional (art. 161) e estão fixados na legislação tributária, devidamente... principal (arts. 3º e 113, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional). É o tributo que não pode incidir de maneira...-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.Intimem-se. 0049561-32....

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.(...) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp. 1.056.606-RJ, STJ... acessória (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN), mas é certo que o Município excepto não realizou as pertinentes verificações para... que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos te...

Pg. 2889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o(a) inventariante a obrigação tributária acessória (art.113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 e regulamentos... Federal da 3ª Região, para reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Nos termos...) Processo 0002315-69.2014.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

do Estado de São Paulo (fls. 690). Para tanto, aponta violação aos arts. 535 do CPC; 37 e 153, III da CF; 43, 44 e 113 do CTN...; e 2o. da Lei 9.784/99. 4. Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 763/764). 5. É o que havia... Diário de Justiça Eletrônico de 28.09.2012 (sexta-feira). Nos term...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

constantes no Código Tributário Nacional. 6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso... como dono do imóvel (art. 1.245 do Código Civil). Ressalte-se que, no caso dos autos, no momento do ajuizamento da ação... como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação d...

Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e às... tributária do débito, inclusive cobrado pela Fazenda Pública consoante a sistemática que lhe confere o Código Tributário Nacional. 6. Recurso especial desprovido.... a decisão agravada. A Lei n. 12.810...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Nacional). A multa ora cobrada, tem fundamentação legal prevista nos artigos 113, 3º e 160 da Lei n. 5.172/66(CTN) e artigo 7º... sustentando a abusividade da multa que lhe foi imposta com base no artigo 7º da Lei 10.426/202, diante da flagrante... em audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei de ...

Pg. 850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

que a defina (art. 113, § 2º, do CTN). Comentando o artigo 113 do Código Tributário Nacional, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho...-o com espeque no ato 313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003. 2. A Instrução Normativa 19/2011..., coercitiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, ...

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