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23 de novembro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Diferenças e semelhanças entre Tributo e Multa

administrativa e comporem o crédito tributário, tem-se no art. 142 da Lei5.172/66 sua previsão explícita, senão veja-se: Art... os dispositivos legais contidos no Código Tributário Nacional, na Constituição da República de 1988 e na Lei de Execução... do Código Tributário Nacional (CTN): “tributo é toda prestação ...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, dispõe o artigo 113, § 1º, do Código Tributário Nacional que A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador... EXTINTOS referidos créditos nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. CONDENO a exeqüente... Tributário Nacional. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao l...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

tributária acessória (art.113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 e regulamentos pertinentes (Decreto... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Carlos Antunes Amorim - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Intime.... Fls. 112: Defiro o sobrestamento do feito nos termos do art. 791, inciso I...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

material entre os litigantes, Fisco e contribuinte, posto que o Código Tributário Nacional, em que pese divergências... doutrinárias, bem delineou a existência autônoma entre a obrigação tributária (CTN, art. 113) e o crédito tributário (CTN, art.... Assim é que a obrigação tributária (principal) nasce do fato gerador...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, seja pelo seu desaparecimento do domicílio tributário previsto no art. 127, do Código Tributário Nacional, seja pela irregularidade cadastral... dos arts. 535, II, do CPC; 113, 124, II, 127 e 135, III, do CTN; e 13 da Lei 8.620/1993, sob o argumento de que é... neste Gabinete em 18.8.2014. Preliminarmente, constato q...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

do disposto do artigo 113 , § 3º , do Código Tributário Nacional . Veja-se: “Art. 113. A obrigação tributária é... diferenciado em razão do descumprimento do artigo 92 da Lei Complementar Municipal 20 /2002, que reza o seguinte: “Art. 92... SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO -APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 ...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

: artigos 113 e 267, vi, § 3º; e) Código Tributário Nacional: artigos 134 e 135; e) CLT: artigos 2º e 795. Ressalte...) Código Civil: artigos 186 e 987; c) Lei de Licitações: artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993; d) Código de Processo Civil...: artigo 2º; artigo 5º incisos II, VI, XXIV, XXXI, XLVI, “c”, LIV, LV; artigo 22...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO REFIS. LEI 9.964 /00. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS... DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO ...

Pg. 4121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

da Lei 9.964 /00, eis que débitos não tributários somente poderiam ser parcelados em 60 parcelas mensais. No mérito..., alega violação aos arts. 1º e 13 da Lei Lei 9.964 /00, eis que débitos não tributários relativos à multa... acessória no parcelado da Lei 9.964 /00 (REFIS), haja vista o disposto no § 3º ...

Pg. 4122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

afasta do programa, além das exceções expressas no § 3º do art. 1º da Lei 9.964 /00, créditos que não guardem relação... regulamentar, mas ao aderir ao REFIS, obteve o benefício da suspensão dos créditos tributários devidos, nos termos do art... tributária do débito, inclusive cobrado pela Fazenda Pública consoante a ...

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