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30 de março de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 1997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 113, § 1°, do Código Tributário Nacional. Esse fundamento não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente..., do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento... sumular, por não estar este compreendido na expressão “lei federal”, cons...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

apenas reafirmou o que a respeito o Código Tributário Nacional, como lei complementar, sempre... sem objeto e sem interesse jurídico que a motive. A Lei federal 11.280/06, ao dar nova redação ao § 5º do art. 219... de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2594) RECURSO ESPECIAL 1144897 - RS (2009/0114412-3) RELA...

Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

o artigo 139 do Código Tributário Nacional. Tal circunstância restou demonstrada nos autos na medida em que efetivamente... moratórios devem ser limitados à taxa de 1% (um por cento) ao mês nos moldes do disposto no art. 161, § 1º do Código Tributário....” (fl.712); (V) “O acórdão recorrido negou vigência aos §§ §§ 1º...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 Por outro lado, a matéria pertinente aos 1º do Decreto-Lei ..., incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à suposta violação aos 106, 110, 113, §§ 1º e 3º, 202 e 203 do CTN,620 do CPC e 2º..., § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, o Tribunal de origem não se pronun...

Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

o art. 111. I. do Código Tributário Nacional"; (c) que "o quantum dos honorários advocatícios fixados merece ser...), o que cobria a totalidade dos débitos em aberto, à época dos fatos. 4. Nao se olvide que, segundo o art. 113, §1° do CTN... entre as partes, em 15/12/2003, previu a extinção das obrigações recíprocas, ...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

dos débitos em aberto, à época dos fatos. 4. Nao se olvide que, segundo o art. 113, §1° do CTN, a obrigação principal tem..., previu a extinção das obrigações recíprocas, abrangendo os créditos tributários decorrentes de ISS, inclusive juros e multas... todo o crédito tributário, recebendo do devedor os bens relaciona...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

centavos), o que cobria a totalidade dos débitos em aberto, à época dos fatos. 4. Não se olvide que, segundo o art. 113...Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 636.584 - RJ (2014/0328889-6... entre as partes, em 15/12/2003, previu a extinção das obrigações recíprocas, a...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

que, segundo o art. 113, §1° do CTN, a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de PENALIDADE PECUNIÁRIA... tributários decorrentes de ISS, inclusive juros e multas, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. 3. Pela... dação em pagamento, o credor consentiu em extinguir todo o crédito tribu...

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

vergastado contrariou o disposto nos artigos 128, 131, 348, 400, 460, 535 do CPC, 7º e 9º da Lei 6.538, 2º da Lei 11.668...Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO... por particular em virtude do contrato de franquia celebrado com EBCT após ...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. Com relação à alegação de inexistência de ato coator (ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51), a falta de prequestionamento... no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter... pelo recorrente, no sentido de que foram violados os arts. 110 e 113, § 1º, ...

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