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22 de dezembro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

denominado obrigação acessória pelo § 2º do art. 113 do CTN, com a instituição pela RFB determinada pelo art. 16 da Lei 9.779... nem acontecer, quando ocorre a homologação pelo decurso de tempo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. 5.2...: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.4...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

do que dispõe o art. 156, V, do Código Tributário Nacional, a prescrição não tem o condão apenas de extinguir o direito... por dois motivos, primeiro, porque a Lei 6.830/80 admite, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária do CPC às ações..., com base no art. 269, IV, do CPC. O art. 202, inciso I, do Código Civil, pr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8889020125050031 BA 0000888-90.2012.5.05.0031

embargos de declaração visando o prequestionamento do art. 195 , I , da CF e art. 113 , § 1º , do CTN . Destacamos ser indevido... 0000888-90.2012.5.05.0031ED-A EMBARGANTES: Clesio Geraldo Braga e Banco do Brasil S.A. EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR... do Brasil: (...) 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11319320105050034 BA 0001131-93.2010.5.05.0034

quanto disposto no art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária nesta Especializada. Nesse passo, vale... de direito assegurado em lei. Observe-se que as horas extras vindicadas encontram guarida no art. 58 e ss. da CLT, bem... de contestação. Nesse sentido, vale conferir o que estabelece a Súmula ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8614620105050462 BA 0000861-46.2010.5.05.0462

. Com efeito, a obrigação tributária principal, tal como preconizado no §1º do art. 113 do Código Tributário Nacional, tem... da Lei . 8.212/91, que fixou os contornos da incidência da contribuição previdenciária sobre os créditos decorrentes... inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da S...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2252005320095050581 BA 0225200-53.2009.5.05.0581

12.810 /13. Sem razão. A obrigação tributária principal, tal como preconizado no § 1º do art. 113 do Código Tributário... DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9.494 /97, CONHECER EM RELAÇÃO... preceituada no art. 517 da legislação processual civil, combinado com os artigos 300 e...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 339003620085050193 BA 0033900-36.2008.5.05.0193

do art. 6º da Lei . 11.101 /2005, “ N a recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese... do Código Tributário Nacional , tem seu nascedouro atrelado à ocorrência do fato gerador respectivo (situação definida... E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 43 da Lei n. 8.212 /91, que fixou os contor...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. O artigo 113, do Código Tributário Nacional, dispõe acerca das obrigações tributárias: Art. 113. A obrigação tributária é... de dezembro de 2014. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031960-95.2013.4.03.0000/SP... 2013.03.00.031960-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO ...

Pg. 5176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39... da Lei 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. Ambos os embargos de declaração foram rejeitados... recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artig...

Pg. 364. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

(artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar o crédito fazendário... prejudicado pelo descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte (artigo 113, § 2º, do Código Tributário..., do Código Tributário Nacional). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar...

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