Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Andamento do Processo n. 9000272-47.2009.8.26.0090 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

, em virtude do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional e o caso versar... o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam. Conquanto o artigo 203 , do Código Tributário Nacional e o artigo 2º , § 8º... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI,...

Andamento do Processo n. 9000431-29.2005.8.26.0090 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

no artigo 113 do Código Tributário Nacional e o caso versar sobre obrigações propter rem, as quais seguem o imóvel..., de ofício, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam. Conquanto o artigo 203 , do Código Tributário Nacional... e o artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80 autorizem a emenda ou a substi...

Andamento do Processo n. 0057503-74.2002.8.26.0562 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

. Conquanto o artigo 203, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 autorizem a emenda... do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional e o caso versar sobre obrigações... VI, do Código de Processo Civil.” (STJ “RECURSO ESPECIAL 1.225.978 RJ...

Andamento do Processo n. 2015/0328107-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

) - SP044908 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇO DE OUTDOORS. ARTIGOS NÃO... 116/03; 97, § 1º, 109, 110 e 111 do CTN; 3º da Lei 4860/65 e 21 do Convênio ICM 66/88. Argumentou que o acórdão recorrido... e integração da legislação tributária (arts. 109, 110 e 111 do CTN). Por f...

Andamento do Processo n. 0010729-67.2012.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa de informações... 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8. Mesmo que se tomassempor válidas, por hipótese... da discussão, vale transcrever os dispositivos dos atos normativos aplicáveis à...

Andamento do Processo n. 0012621-74.2013.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

da invocação do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8... ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A omissão completa...-se que o apelo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) merece simguarida. É que ...

Andamento do Processo n. 0002898-60.2015.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8..., pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5... legal, enquadrando-se na hipótese de infração ao art. 107, inciso IV, alínea e do...

Andamento do Processo n. 0003294-37.2015.403.6104 - 09/12/2016 do TRF-3

da invocação do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8..., enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea e, Decreto-Lei 37/66, regulamentada pelo artigo 22..., pois, de aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, 2º, do Dec...

Pg. 1025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

causam. Conquanto o artigo 203, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 autorizem a emenda... de obrigação acessória prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional e o caso versar sobre obrigação propter rem..., inciso VI, do Código de Processo Civil.” (STJ RECURSO ESPECIAL 1.225...

Pg. 1026. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

203, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 autorizem a emenda ou a substituição... do descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional e o caso versar sobre obrigações... causam, ensejadora da extinção do processo sem resolução do mérito, nos te...

×