Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. Nos termos do artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional, “a obrigação acessória, pelo simples fato... pelo sistema virtual, nos termos do artigo 154, e respectivos §§, do CPC e Resolução 549/11, deste E. TJSP. O silêncio... artigo 558 do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho o deferimento do efeito s...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de obrigação tributária, principal ou acessória, que nos termos do artigo 113 do Código Tributário Nacional converte-se, por si só... do Fisco Estadual está escorada na Lei Estadual 6.374/89 (artigo 36, §3º)1, que independe de norma regulamentar... - Lei Complementar 24, de 07/1/75. Sentença de improcedência. Re...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, nos termos do disposto, nos artigo 113, 1º, 139 e 161, caput, todos do Código Tributário Nacional, a multa lançada integra... indevidos (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, art. 25 da Lei . 12016/2009). Com o trânsito em julgado converta... Tributário Nacional, ao dispor acerca da obrigação tributária (art. 113 e segu...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

disso, a imposição da penalidade em face da requerente teve como fundamento o artigo 107, IV, e, do decreto-lei 37/1966... é a incidência da multa prevista no artigo 107, IV, do decreto-lei 37/1966, com redação pela lei 10.833/03...-lei 37/1966, com redação dada pelo decreto-lei 2.472/1988.Do estudo det...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

da autora teve como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Lei ... de reconhecimento e declaração de inconstitucionalidade do artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei 37/1966.Resta..., 2º, do Código Tributário Nacional) à qual a multa é vinculada.No ...

Pg. 444. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, nos termos do artigo 113, 2º, do Código Tributário Nacional) à qual a multa é vinculada.No mais, cumpre analisar acerca... 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003.Dispõe o Decreto-Lei 37/1966 (g. n.):Art. 107 - Aplicam... da penalidade em face da autora teve como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea e, ...

Pg. 21. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/02/2015

, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Nesse contexto, a teor do art. 7º da Lei 9.317/96, vigente à época... da respectiva declaração até a data limite prevista no referido artigo da Lei 9.317/96. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp... em face da prescrição dos créditos constantes da CDA ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

COMPLR 118/2005. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEM AS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI... INTERCORRENTE. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLR 118/05. NECESSÁRIA CITAÇÃO... DA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. EXECUÇÃO PR...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, nas razões do especial, violação da Súmula 106/STJ e dos arts. 40, §§ 1º a 4º, da Lei n. 6.830/80; 127 e 113 do CTN. Defende... dos parágrafos do art. 40 da Lei n. 6.830/80; (b) a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não... DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCI...

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

violação dos artigos 113, § 2º, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, sendo válida a CDA, pois a ausência... DOS ENCARGOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2 , § 5 , DA LEI N. 6.830/80 (LEF) INOBSERVADOS. PRECEDENTES... (CTN, art. 202, II; Lei n. 6.830/1980, art. 2 , § 5 , II); b) a origem, a natur...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576188/artigo-113-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966