Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil; 111, 113 do CTN; 18-A do Decreto Estadual n. 11.803/05; 3º, II, da Lei Complementar n. 87/96. É o relatório....Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código... HUMBERTO MARTINS Relator (1962) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 498.240 - MS (2014/0076113-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.031, § 2º, e 1.034, § 2º, do CPC e do art. 113, § 2º... Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal..., e, por conseguinte, não se pode exigir que o inventariante comprove um pagamento a que está dispensado incondicionalmente pela lei...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57, da Medida Provisória n.º 2158-35 para que se dê a redução do valor... a ilegalidade da conduta da ré, não convence. É que o art. 8º, da Lei n.º 12.766/2012, que alterou o art. 57, da Medida... aplicadas à autora tem como fundamento legal o art. 7º da Lei 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19...

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

(artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 e regulamentos pertinentes (Decreto 45.837/01..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, do Código... aguardarão provocação da parte interessada, nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil Intimem-se e cumpra...

Pg. 1659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de parcelamento. 5. A pretensão da recorrente é interpretar de forma extensiva a norma do art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009, confundindo o conceito de obrigação tributária principal com o.... Brasília, 08 de abril de 2014(data do julgamento). (4537) RECURSO ESPECIAL 1.434.713 - SC (2014/0027286-8) RELATOR... E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 2581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

repetição de indébito de imposto do Município de Porto Alegre juros equivalentes à taxa SELIC. Art. 3º da Lei Complementar ... as disposições contidas nos arts. 113, § 1º, 114 e 121, parágrafo único, do CTN, art. 1º da LC 116/03 e aos itens 13 e 13.2... da respectiva lista anexa. Sustenta, em síntese, "a lei deixa bastante claro que a preponderância da atividade não é...

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de obrigação acessória. Estabelece o art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal..., conforme previsto no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei 8.212, de 24/07/91 (fl. 68). Distribuídos os autos... Federal 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0010262-12.2003.4.03.6102/SP 2003.61.02.010262-0/SP RELATORA...

Pg. 385. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2014

, do TST e sendo incompatível a aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil com o processo do trabalho em relação... a esta matéria, tendo em vista a regra própria que a disciplina ( Lei 5.584/70), rejeito o pedido. 2.2.5. Justiça gratuita... Previdenciárias Consoante artigo 113, § 3º do CTN, a eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058652793 RS

interessada” 5 .             O inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece, dentre.... NOS TERMOS DO ART. 174, I, DO CTN, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei n.º 118/2005, O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO É... se justifica” 3 .             Assim, também a lição de José Maria Rosa Tesheiner:   Mas, no Código Tributário Nacional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058739822 RS

único do art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece, dentre as causas de interrupção da prescrição, o despacho.... NOS TERMOS DO ART. 174, I, DO CTN, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei n.º 118/2005, O DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO É... tributário (CTN, art. 175). Extingue-o (CTN, art. 156, V). E extingue também a obrigação tributária (CTN, art. 113, § 1...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576188/artigo-113-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966