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25 de outubro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, nos moldes do art. 40, da Lei 6.830/1980 (fls. 40). Após o deferimento do referido pedido (fls. 42), a exequente... de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva... expressamente essa possibilidade, ao introduzir o § 4º no art. 40 da L...

Pg. 1038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da sentença de fls. 102/103, objetivando a modificação do julgado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 48 da Lei ... do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte autora o cancelamento de dívidas tributárias decorrentes de não entrega... do Rio de Janeiro Processo : 0010762-96.2013.4.02.5151 (2013.51...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI N.º 8.620/93..., o que não se admite; - Relativamente à responsabilidade solidária dos sócios prevista no artigo 13 da Lei n.º 8.620/93..., ainda que assim não fosse, o artigo 13 da Lei n.º 8.620/93 foi declarado inc...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10992... fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço... da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao réu p...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/10/2014

no período da ocorrência do suposto fato gerador do ICMS, inexistindo o fato gerador, consoante art. 113, §1º, do Código... Tributário Nacional. Esse fundamento não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, o que acarreta... A RECEBER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18818420108260576 SP 0001881-84.2010.8.26.0576

, 'a', LC 178/03, mas sendo devido o pagamento de multa de 25%, do art. 73, I, 'b' da mesma lei; ii) que houve emissão... a parte final do referido artigo, tanto é que fez a escrituração em livro diverso . O § 2º, do art. 113 do CTN..., não houve impugnação específica pela apelada - art. 302 do CPC - razão para aplicar...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

presente na Lei Complementar n. 116/2003, que define, em seu art. 7º: a base de cálculo do imposto é o preço do serviço....O ponto crítico é saber se o art. 14 da Lei Municipal 13.701, ao fixar o que seria preço de serviço, padece ou não de mácula....:00041 PG:00235 ..DTPB:.)RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao disposto no artigo 10 da Resolução 168/2011-CJF, dê-se ciência às partes do teor da(s) requisição(ões). Após, encaminhe... que lhe move a FAZENDA NACIONAL (processo 0005275-21.2004.403.6126) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade... da penalidade imposta encontra previsão no artigo 113, 3º, do CTN, o...

Pg. 1042. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e boa-fé;(omissis)O Código Tributário Nacional impõe que a obrigação tributária é principal ou acessória, como se vê do art.... 113, in verbis:Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º A obrigação principal surge... competente do domicílio conhecido da pessoa jurídica, em conformidade com o artigo ...

Pg. 34. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

) Ausência de prequestionamento dos arts. 113, §§ 2º e 3º do CTN e 84, II, da Lei 8.981/95. 2. "(...)Inexiste omissão... que foi determinada a suspensão da própria exceção de suspeição, enquanto que o art. 306 do CPC impõe que seja suspenso... versadas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Justificam-se, pois, em have...

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