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31 de outubro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 442. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

(art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), para julgar extinta a execução, na forma do artigo 794, hipótese... inespecífica, e do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o artigo 1º, parte final, da Lei ..., e 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o crédito ...

Pg. 443. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), para julgar extinta a execução fiscal, na forma do artigo 794, hipótese... inespecífica, e artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, em harmonia com o artigo 1º, parte final, da Lei 6.830.... 156, inc. V, e 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a prescrição e...

Pg. 444. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Lei 6.830/80. 5. Em 25/11/2002 a Fazenda Nacional requereu a renovação da diligência no endereço mencionado.... Nos termos dos arts. 156, inc. V, e 113, § 1º, do Código Tributário Nacional, a prescrição extingue o crédito tributário... parte integrante da petição inicial (Lei 6.830/80, artigo 6º, § 1º), caben...

Pg. 179. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966, recepcionada na qualidade de Lei Complementar pela Constituição... e normativo, e que, nos moldes previstos no art. 37, 2º, do Decreto-lei 37/1966, não seria efetuada operação de descarga..., a parte-autora aduz que foi lavrado auto de infração por suposta infra...

Pg. 764. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em obrigação principal e acessória. O descumprimento... ela sujeita às sanções legais no caso de descumprimento da obrigação. 5.De acordo com o art. 39, § 1º da Lei n.º 7.450, de 23..., Fundação Antonio e Helena Zerrenner e não obter o reconhecimento da a...

Pg. 349. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

.R.I. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), por estar de acordo... de interesse de agir. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei ..., em função do não pagamento administrativo das mesmas. Analogia com o §3...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código.... 557, caput, do CPC; dos arts. 96, 113, 205 e 206 do CTN. Sustenta, em suma, que "o dever instrumental tributário não foi...Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 (1163) AGRAVO EM RE...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

) Obrigação Tributária (CTN, artigos 113 a 138); e) Crédito tributário (CTN, artigos 139 a 193), f) Lei de Execução Fiscal (Lei...) Processo de Execução- artigos 566 a 620 CPC; 03. DIREITO CIVIL. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código... nos termos do artigo 280 da Lei 10.261/68; 4) Intime-se, s...

Pg. 1340. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, art. 113, § 2º), está sujeito a lançamento de ofício nos termos do art. 149/VI do CTN, cujo termo inicial do prazo... Turma/TRF 1ª Região). A decadência sempre pôde ser pronunciada de ofício, nos termos do art. 210 do Código Civil. 2..., convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (CTN,...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 113, § 3º, DO CTN – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – PAES – REDUÇÃO DA MULTA – ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 10.684/03... TURMA, DJe 7/4/2009, grifei). TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. ART. 1º, § 7º, DA LEI 10.684/03. ANISTIA PARCIAL. MULTAS... no § 7º do artigo 1º da Lei n. 10.684/03 nos casos de multa de ofício, decorrente de ...

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