Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. CTN, ARTIGO 156, INCISO V. LEI 6.830... prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 2. No presente caso, a magistrada a quo determinou a suspensão... no artigo 40 da Lei 6.830/80 (fl. 21). Transcorridos mais de no...

Pg. 8. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2014

com substrato no art. 145, § 1º, da Constituição e no art. 113 do Código Tributário Nacional é um dos pilares que garantem... do Código Tributário Nacional, é um dos pilares que garantem ao País fluxo contínuo de arrecadação espontânea, equivalente... da Lei 12.016/2009 e no art. 321 do RI/TRF-1ª Região. Assevera que ...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. Victor Roberto Corrêa de Souza SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia... contorno diverso em relação ao direito civil, uma vez que é totalmente independente da obrigação principal (art. 113, §2 c... especial para utilização de papel imune (art. 1º c/c art. 10º da IN SRF ...

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. Nos termos do art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional - CTN, "a obrigação acessória, pelo simples fato... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo para recurso, arquivem... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pleiteia a parte ...

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de declaração. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 113.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (16252) RECURSO ESPECIAL 1.111.087 - RJ (2008/0161277-8) RELATOR... no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiç...

Pg. 5594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO... DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175... (artigo 113, do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou forma...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do artigo 15 da Lei 8.212/91" (fls. 137/138e); e b) segundo os dispositivos da Lei 8.212/1991, "o condomínio está... Fazenda Nacional, ao fundamento de que "a decisão embargada apenas entendeu, com base no artigo 113, § 2º, do CTN e artigo... da obrigação previdenciária, por força do parágrafo único do artigo 15 da...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, assim como os arts. 3º, 113, 132, 133, 136 e 137, todos do Código Tributário Nacional. De início, cumpre esclarecer... (inteligência da Súmula 207/STJ). Bem por isso, não conheço do recurso. Publique-se. Recife, 25 de setembro de 2014. Des... o presente excepcional. Exercendo o juízo de admissibilidade, não vislum...

Pg. 1650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

LEGAIS, ANO A ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA PROLAÇÃO... do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedaçã...

Pg. 1651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional... pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN), estando o Fisco autorizado a inscrevê-la em dívida ativa e cobrála por meio..., com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao re...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576188/artigo-113-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966