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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO 6751120155020016 SP

saber qual a hipótese de incidência a ensejar a cobrança do tributo. Nesse sentido, art. 113, § 1º e art. 114, do CTN...: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato... dela decorrente. [...]” (grifei). Art. 114. Fato gerador da obrigação princi...

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de maio de 2003. O Código Tributário Nacional, emseu art. 161, 1º, faculta à lei ordinária a possibilidade de fixação... fiscais posteriores a estabelecido pela Lei 11.941/2009, que é clara quanto a este ponto: Art. 1º(...) 2o Para os fins.... 26 da Lei 11.941/08 modificou o art. 35 da Lei 8.212/91 nos seguin...

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