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06 de fevereiro de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Mandado de Segurança - Pedágio
Mandado de Segurança - Pedágio

TRIBUTÁRIO NACIONALLEI 5.172/1966 Art. 113. [...] § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem..., não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei comp...

Embargos de Declaração: ED 1388240701 PR 1388240-7/01 (Acórdão)

, do Código Tributário Nacional)." (TJPR - 2ª C. Cível - AC 1.318.436-2 Guaratuba - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira... ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS (ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN). DEVER DO EXEQUENTE DE PRO...

Agravo: AGV 1413719801 PR 1413719-8/01 (Acórdão)

de ofício (art. 142 , do Código Tributário Nacional )." (TJPR - 2ª C. Cível - AC 1.318.436-2 Guaratuba - Rel. Des. Lauro... DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN ). DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO... III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15058624320158260068 SP 1505862-43.2015.8.26.0068

o instituto da responsabilidade por sucessão, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional...”. De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, impõe-se ao sucessor a responsabilidade integral pelos tributos... permitido até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º , do artigo 2º , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15017186020148260068 SP 1501718-60.2014.8.26.0068

por sucessão, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional ; na mesma direção, determina o artigo 1.116 do Código... estabelecida para os respectivos tipos”. De acordo com o artigo 132 do Código Tributário Nacional, impõe-se ao sucessor... pela douta juíza Graciella Lorenzo Salzman, julgou extinto o pr...

Apelação: APL 14460101 PR 1446010-1 (Decisão Monocrática)

. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN). DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO... de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pelo mesmo índice, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97... (ART. 113 DO CTN). DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TR...

Apelação: APL 14593810 PR 1459381-0 (Decisão Monocrática)

fazendário, nos termos do artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, consistente na comunicação do óbito do antigo..., nos termos do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Muito embora o contribuinte tenha o dever de manter..., nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional. Portanto, a ...

Apelação: APL 14760004 PR 1476000-4 (Decisão Monocrática)

artigo 202 do Código Tributário Nacional, não sendo admitida a modificação do sujeito passivo.O Superior Tribunal... dos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, não sendo admitida a modificação do sujeito passivo... dos responsáveis tributários, de qualquer alteração em seu cadastro perante o...

Apelação: APL 14391232 PR 1439123-2 (Decisão Monocrática)

do executado. Cumpre destacar que o disposto no art. 8º , § 2º , da Lei 6.830 é inaplicável ao caso. Isso porque a prescrição é..., tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei 6.830 /80, consoante...-se a interpretação sistemática do art. 8º , § 2º, da Lei 6.830...

Apelação: APL 14254245 PR 1425424-5 (Decisão Monocrática)

Comentários ao Código Tributário Nacional , Coord. Carlos Valder do Nascimento, Editora Forense, 1997, p. 279 obrigação... SOCIAL. ART. 63 DA LEI ESTADUAL 6.417/73 E ART. 3º, D DA LEI ESTADUAL 14.605/2005. INCONSTITUCIONALIDADE... (ou 3 Comentários ao Código Tributário Nacional , Coord. Carlos Valder do Nascimen...

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