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26 de julho de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Andamento do Processo n. 0001997-39.2011.8.26.0323 - Execução Fiscal - 26/07/2016 do TJSP

tributária principal ( CTN , art. 113 , § 1º ). Porém, a obrigação tributária por si só ainda não é exigível... e os termos iniciais da decadência e da prescrição estão definidos nos artigos 173 e 174 do CTN .De acordo com o art. 173... da execução, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a exti...

Andamento do Processo n. 0010185-45.1997.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

da Lei n.º 6.830/80, bem como do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (decidir sobre a ocorrência... se dado com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Na realidade, a remessa da execução fiscal ao arquivo fundada no... artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002 – ou seja, tendo em vista o valor da dívida – é ig...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

do tributo, nasce a obrigação tributária principal (CTN, art. 113, § 1º). Porém, a obrigação tributária por si só ainda não é... com o art. 173, incisos I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco... o artigo 1012 do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 332...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

STJ n.º 08/2008. (STJ, REsp 1102554/MG, DJe 08/06/2009) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI 10.522/2004, ARTIGO... no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80. Na realidade, a remessa da execução fiscal ao arquivo fundada no artigo 20 da Lei n.º... 20. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. DECRETO-LEI 1.569/77, ARTIGO 5...

Apelação: APL 15440369 PR 1544036-9 (Acórdão)

em violação à lei tributária ­ art. 113 e parágrafos do CTN. Argumenta que não poderia a Fazenda Pública ter notícia..., nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito..., sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN,...

Andamento do Processo n. 0029292-83.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 113, 2º, e art. 96...; Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei 10.406, de 2002 - Código Civil (CC), arts. 991 a 996 e 1.162... da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Le...

Andamento do Processo n. 0034941-49.2011.403.6182 - 25/07/2016 do TRF-3

. ARTIGO 13 DA LEI N.º 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO... artigo 13 da Lei n.º 8.620/93, assiste razão à agravante, uma vez que o pedido de redirecionamento do feito está.... 261/262). Ademais, ainda que assimnão fosse, o artigo 13 da Lei n.º 8.620/93 fo...

Andamento do Processo n. 9000524-65.2000.8.26.0090 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...Andamento do Processo n. 9000524-65.2000.8.26.0090 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP 9000524-65.2000.8.26.0090.... SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.8...

Andamento do Processo n. 000263964.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

, do Código Tributário Nacional. Poder-se-ia perquirir se o regime jurídico tributário aplicável aos cotistas de FIPs... a exigibilidade do crédito tributário em apreço, nos termos do art. 151, V, do CTN, afastando-se, assim, todas e quaisquer... disciplina tributária, estabelecendo exclusão do crédito tributário, medi...

Andamento do Processo n. 0505248-47.2002.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 25/07/2016 do TRF-2

, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA... NACIONAL, objetivando reformar a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal 2002.51.01.5052480, proposta em face... suspendeu o feito na forma do art. 40 da Lei 6830/80, em 07/01/2003 (...

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