Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que expressamente prevê a hipótese de preceito legal estipular taxa... (Código Tributário Nacional, Coordenador Wladimir Passos de Freitas, Ed. RT, 1999, p. 478), o que permite assentar a idéia... do art. 39 da Lei n. 9.250.95). Jurisprudência do STJ. Precedentes. Ag...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 354200503503004 0035400-88.2005.5.03.0035

a direito de terceiro, uma vez que o crédito tributário só existiria a partir da ocorrência do fato gerador (art. 113..., uma vez que o crédito tributário só existiria a partir da ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1º, CTN) que, no... antes da edição da MP 449 de 03/12/2008, que acrescentou o § 2º ao art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1101200703503000 0110100-64.2007.5.03.0035

que o crédito tributário só existiria a partir da ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1º, CTN) que, no caso, se dá... (art. 113, parágrafo 1º, CTN) que, no caso, se dá com o pagamento das parcelas avençadas. Vistos, relatados e discutidos... sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, com base no § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 596609 00956-2007-140-03-00-7

art. 113, §1º, do CTN) e decorre sempre da lei (princípio da estrita legalidade – art. 97, I, do CTN). Praticado... devidos rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” e II, da CF e arts. 20 e 28 da Lei 8.212/91), forçoso é reconhecer... devidos rendimentos do trabalho” (art. 195, I, “a” e II, da CF e arts. 20 e 28 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 469709 01089-2006-035-03-00-2

ainda, que o parágrafo 5o. do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, passou a ter a seguinte redação (incluído pela Lei n. 11.941... controvertida, verbis : “Artigo 43: § 5 o   da Lei n. 8212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941. Na hipótese... – que acresceu o parágrafo 2o. ao artigo 43 da Lei n. 8212/91 (que, contudo, n...

Pg. 188. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS... a lançamento por homologação são acompanhados de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), que atribui ao sujeito... GUIMARAES FONSECA.). . PROCESSO N.º 0014709-94.2011.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO ...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

prescricional, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005). Assim, em princípio, poder... de seu domicílio fiscal, mantendo atualizados os seus dados cadastrais, nos termos do disposto no art. 113, § 2º, do CTN... o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento da dívida fiscal acarr...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

/1966, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, ao mencionar que A denúncia espontânea exclui a aplicação..., independentemente da nova redação conferida ao art. 102, 2º, do Decreto-Lei 12.350/10. 2. A prestação de informações sobre cargas...Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 96, 100, I, 113, § 2º, e 115, CTN, e art. 20, § 4º, CPC... o artigo 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem..., espontaneamente, pela própria parte Autora, que tem o ônus de comprovar o fato c...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, nos termos da fundamentação supra e consoante o artigo 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem... de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), interessada na produção da prova, a fim de desconstituir..., montante que tal em estrita observância às diretrizes do art....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576188/artigo-113-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966