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25 de maio de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

ao Fisco (art. 113, § 2º, CTN, INSRF 96/80 e 82/97, artigos 2ºe 4º, Decreto 84.101/79). Salientou que a Segunda Turma... 1102, 1103, IV e 1106, CC, além do art. 210, IV, Lei 6.404/76. Invocou a responsabilidade disposta no art. 135, III, CTN...Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, na redação dada pela Lei 9.756, de 17... da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou o entendimento segundo... DO ART. 557, DO CPC. 1. As matérias constantes dos arts. 113, §§ 1º, 2º e 3º, 114, 14...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela LC . 118, de 2005)Tendo o Código Tributário Nacional... do artigo 13, da Lei 9.065/95:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. TAXA SELIC. MULTA... DE MORA. JUROS DE MORA. I. É plenamente válida a aplicação da Taxa S...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

Tributário Nacional o seguinte:Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica..., pois esta integra o crédito tributário. É o que decorrente do artigo 61, da Lei 9.430/96 (...) artigo 43.... (Incluído pela LC . 104, de 10.1.2001) 1º. Salvo disposição de lei em contrário...

Obrigações tributárias

Nacional Tributário. 2. Dos tributos. O direito tributário é impositivo. Há o direito de o Estado impor tributos... autonomia científica. O direito tributário tem 3 pilares: Instituição dos tributos que só pode decorrer de lei, princípio... das obrigações de direito privado, que não decorrem necessariamente da lei, po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10623920125090015

com a ocorrência do fato gerador, conforme estabelecem os artigos 113 e seguintes do Código Tributário Nacional..., alterada pela Lei 12.350 /2010, e da Instrução Normativa 1.127/2011, art. 404 do Código Civil e Orientação... físicas (trabalhadores). Dessarte, o artigo 46 , parágrafo 2º , da Lei 8.541 /92, as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35443320098260405 SP 0003544-33.2009.8.26.0405

ativa não preenche os requisitos do art.2º, pars.2º e 5º, da Lei Federal 6.830/80 e art.202 do Código Tributário....113, 142, 145, 151, inciso II, e 201 do Código Tributário Nacional e art.5º, inciso LV, da Constituição Federal... e de lançamento na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional está em manifesto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694898 CE 2015/0096851-6

, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI ... Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. CUMPRIMENTO DÁS OBRIGAÇÕES INICIAIS A CARGO... quanto a pontos por ela aventados. Aduz contrariedade aos arts. 96, 11...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

aos arts. 96, 111, 113, 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/2009, sob o argumento de que foi permitida a inclusão de débitos no..., quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, constato que não se configura tal violação, uma vez.... Convergem, nestes autos, o interesse do Fisco no parcelamento tribut...

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pelo contribuinte (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar... prejudicado pelo descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional... artigo 135 do Código Tributário Nacional. E, de acordo com o entendimento ...

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