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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Andamento do Processo n. 0003015-80.2004.8.26.0472 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

DE ATUALIZAR O CADASTRO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO... DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80)– PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007... ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - SUJEIÇÃO PASSIVA DOS HERDEIRO...

Andamento do Processo n. 0010309-12.2015.403.6119 - 29/08/2016 do TRF-3

do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance... no caso do artigo 3º do Código Tributário Nacional, quando impôs a definição de tributo. Todavia, na maior parte.... Há espaço legal para esse entendimento no 3º do art. 113 do CTN, bemcomo no ar...

Andamento do Processo n. 2016/0120101-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

interposto pela Fazenda Nacional com base no art. 105, inc. III, alínea a, da CF/88, em oposição a acórdão do TRF da 1ª Região..., porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2... 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS...

Pg. 5753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com base no art. 105, inc. III... do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2º, do CTN. A cobrança pela confecção e fornecimento...): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS SUCESSIVOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊ...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

113, § 2º, CTN, IN 96/80 e 82/97, artigos 2º a 4º, Decreto 84.101/79); (2) restou configurada a dissolução irregular...) a pendência de irregularidade cadastral configura infração ao dever legal de prestar informações à Receita Federal (artigo... da empresa, sendo que o sócio possui poderes de gerência, permanecendo a...

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

esse entendimento no 3º do art. 113 do CTN, bemcomo no art. 43 e seu único, da Lei 9.430/97 que traz previsão expressa... equiparada a instituição financeira conforme o discurso do art. 22, 1º da Lei 8.212/91. Já os 5º e 6º do art. 3º... da Lei 9.718/98 acabarampor permitir que as pessoas jurídicas referidas ...

Pg. 2092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

DE ATUALIZAR O CADASTRO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – FORMAL DE PARTILHA FEITO POR INSTRUMENTO ...

Pg. 1090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

/2005, a Lei n° 6.830/80 e o Código Tributário Nacional tratavam de forma distinta a interrupção da prescrição. A Lei n... fiscal 2013.5101.124547-9. Sem custas (Lei n° 9.289/96, art. 7°), e sem honorários advocatícios (TFR – Súmula 168..., segundo a redação original do inciso I do parágrafo único de seu artigo 1...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/08/2016

disso, estabelece o Código Tributário Nacional , no seu art. 113 , § 1º , que a obrigação tributária nasce... das penas de revelia e confissão quanto a matéria de fato. NATAL, 25 de agosto de 2016. Notificação Decisão Processo RTOrd... com a de sua responsabilidade. Tanto é assim que o art. 33 , § 5º , da lei 8.212...

Andamento do Processo n. 0005972-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, a que se referem os artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968... do Código Tributário Nacional . Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161 do mesmo Código, que reza... 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se ...

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