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06 de maio de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O que consiste a denúncia espontânea?
O que consiste a denúncia espontânea?

-se insculpida no § 1º do art. 155 do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei... específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrár...

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

), art. 11, inciso IV, e 2, e art. 1º, parágrafo único, alínea b, da Lei 6.537/73. II. O limite da multa imposta..., estipulado no §3º, do art. 11, da Lei 6.537/73, não foi violado, pois respeitado o montante de 75 vezes o valor mínimo... de 120 UPF-RSA, por período de apuração a que se referirem as informações, ...

Pg. 6453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

posteriores) e art. 11, inciso IV, e, 2, da Lei 6.537/73, in verbis: (...). A intimação para a entrega dos registros... gerado lesão aos cofres públicos, como previsto no art. 1º, parágrafo único, alínea b, da Lei 6.537/73, devendo ser... prevista no art. 11, inciso IV, e, 2, da Lei 6.537/73, pois o percentua...

Pg. 6785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

, em síntese: 1. Art. 420 do Código de Processo Civil – cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova... pelo Decreto n° 3.000/99. 3. Arts. 113 do CTN e 61 da Lei n. 9.430/96 – a multa aplicada é exorbitante caracterizando confisco; 4... possibilidade aberta pelo § 1.0 do art. 161 do CTN. 6. "A...

Pg. 7483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 97, V, 99, 100, 113, § 2º, do Código Tributário Nacional; 535, II, do Código... o relatório . Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.3.2015. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de...

Pg. 604. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2016

acessória converterse em perdas e danos, nos termos do art. 113, § 3.º, do CTN e art. 461, § 1.º, do CPC.Face à... elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC.4 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie...-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC...

Andamento do Processo n. 2016/0088647-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de uma das hipóteses do artigo 135, III, do CTN. Como é cediço, o artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, 6830/80... constante do CNPJ, com violação ao disposto no art. 135, III, do CTN, art. 113, § 2º, do CTN, INSRF 96/80 e 82/97 e artigos.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8620/1993, POSTERIORMENTE REV...

Andamento do Processo n. 021.09.002501-2 - Execução Fiscal - 05/05/2016 do TJES

nova redação dada pela Lei 2.371/04, c/c § 2º e 'caput' do art. 113, do CTN"(fl. 67). De início afasto a alegada... emissão de regras legais que se aplicam ao tributo, nos termos do prescrito no art. 113, § 2º, do Código Tributário... estas receitas. Desrespeitando assim a obrigação acessória instituída § 2º, do ar...

Andamento do Processo n. 0000788-67.2015.5.21.0005 - RO - 05/05/2016 do TRT-21

calculada com base na taxa SELIC. Argumenta que o art. 35 da Lei 8.212/91 (com redação da Medida Provisória 449/2008... observar seus índices, nos termos do art. 879, § 4º, CLT, c/c o art. 35 da Lei . 8.212/91, conforme dispositivos... Tributário Nacional, fato gerador e crédito tributário são institutos disti...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

DA LEI N. 8620/1993, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO ART. 79, VII, DA LEI N. 11.941/2009. 1. Não conhecida a petição de fls... submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os sócios das empresas por cotas... com a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.6...

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