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06 de julho de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002459820088260090 SP 9000245-98.2008.8.26.0090

. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até..., com fulcro em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código... época do fato gerador do tributo, o imóvel não era de propriedade do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002003620048260090 SP 9000200-36.2004.8.26.0090

. Nos termos do artigo 2º, § 8º , da Lei 6.830 /80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até..., de acordo com o artigo 172, da Lei 6.015/73, que dispõe, expressamente: "No registro de imóveis serão feitos, nos termos... em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5010229820108260062 SP 0501022-98.2010.8.26.0062

do fato gerador do tributo, o imóvel não era de propriedade do executado. De acordo com o artigo 77, do Código Tributário... do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até a decisão... em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa, com f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5013682120088260482 SP 0501368-21.2008.8.26.0482

fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º , da Lei 6.830 /80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída..., de acordo com o artigo 172, da Lei 6.015/73, que dispõe, expressamente: "No registro de imóveis serão feitos..., com fulcro em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa, com fund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004702120088260090 SP 9000470-21.2008.8.26.0090

do executado. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas têm como fato gerador o exercício regular... de dívida ativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais sustenta, em suma... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003221020088260090 SP 9000322-10.2008.8.26.0090

. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até..., com fulcro em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código... época do fato gerador do tributo, o imóvel não era de propriedade do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002745120088260090 SP 9000274-51.2008.8.26.0090

do executado. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional , as taxas têm como fato gerador o exercício regular... do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até a decisão... de dívida ativa, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000923120098260090 SP 9000092-31.2009.8.26.0090

, do Código Tributário Nacional , as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização... da exigência fiscal. Nos termos do artigo 2º, § 8º , da Lei 6.830 /80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída... perante terceiros, de acordo com o artigo 172, da Lei 6.015/73,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004121820088260090 SP 9000412-18.2008.8.26.0090

do fato gerador do tributo, o imóvel não era de propriedade do executado. De acordo com o artigo 77, do Código Tributário... do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa, poderá ser substituída ou emendada, até a decisão... em ilegitimidade passiva e na nulidade da certidão de dívida ativa, com f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002072820048260090 SP 9000207-28.2004.8.26.0090

do executado. De acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas têm como fato gerador o exercício regular... de dívida ativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais sustenta, em suma... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Proces...

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