Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 1028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil e o acolhimento da pretensão recursal demandam, necessariamente... da pessoa jurídica ao órgão oficial. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 113... previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7...

Pg. 1044. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, afrontam os artigos 113, § 1º, e 114 do Código Tributário Nacional, §§ 1º e 2º da Lei4.090/62, art. 1º do Decreto ... prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, com vencimento em 20 de dezembro de 2011, com fundamento na ilegalidade... de recolhimento da contribuição patronal, segundo o qual, as contribui...

Pg. 1361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

) o acréscimo de encargo pela inscrição do débito fiscal colide com o disposto nos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional; 3..., descabe invocar o art. 25 do ADCT em desfavor da sobrevivência do Decreto-Lei 1.025 porque... de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Dec.-lei 1.025/69, de 21-10-69....

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

do Código Tributário Nacional: ―Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1. Omissis § 2. A obrigação....‖ Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado negou vigência ao artigo 113, §3º, do Código Tributário... do RCDEsp no ARESP 197.456. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

prosperar. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 267, § 3º, do Código.... 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN... regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio exaurimento das...

Pg. 920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil... que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º... disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no...

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo... com os ditames do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor..., pois os créditos tributários de 2002 até 2007 teriam sido fulminados p...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da legislação pertinente, conforme prescreve a norma do artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação..., ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Finalmente, o artigo 3º do Código Tributário... publicação, produzindo efeitos, no tocante aos artigos 3º a 9º,...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

judiciais iniciais (art. 4º, I, da Lei estadual 11.608/03) e taxa de mandato, sob pena de indeferimento liminar (CPC... específica, ou seja, cumprir com a obrigação tributária acessória (art. 113, § 2º do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705... da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

(artigo 113, caput, e § 1º, do Código Tributário Nacional. Mas aqui, como se viu, a multa é de 20% do valor do tributo.../31 preenchem todos os requisitos do artigo 202 do Código Tributário Nacional. Com efeito, trazem o nome e domicílio..., violando o artigo 586 do Código de Processo Civil. Não traz os requisitos nec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576188/artigo-113-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966