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24 de julho de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 983199903803004 0098300-11.1999.5.03.0038

e III, da Lei n. 8.541/92. Consoante o parágrafo 1o., do artigo 113, da Lei 5.172, de 25.10.66, a quaestio juris deve... de inconstitucionalidade envolvente da revogação do parágrafo primeiro acrescido ao artigo 1-o, da Lei n. 8.542/92... versado no artigo 83, inciso II, da Lei Complementar n. 75/95, às matérias: inco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 914901 9149/01

. Saliento o fato gerador. Consoante o parágrafo 1o, do artigo 113, da Lei 5.172, de 25.10.66, a quaestio juris deve... para formar a sua convicção. Por outro lado, não se pode esquecer da regra insculpida no art. 515, do Código... fixados em 1% ao mês, de acordo com o En. 200, do TST, e art. 39, da Lei n. 8.177/91, o ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

. [...] Art. 79 As infrações e multas sujeitas a cálculo na forma do inciso I, do artigo 76, são as seguintes: [...] XXV - romper... pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a partir de 11.08.10) É de se observar que a legislação acima é claramente taxativa... de obrigação acessória, cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRI...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que inexiste norma (embora necessária, ex vi do art. 113, § 2º, do C.T.N.) consentânea com as operações de que trata..., desde que considere presentes os seus pressupostos. Não há, na lei, um momento único e inflexível para o incidente autorizado pela Lei ... Paulo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de P...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

, em síntese, ofensa ao comando dos arts. 113, 1º, 139, 142, 168, 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN, art. 2028... Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal para análise da aplicação do disposto no art. 543-B, do Código de Processo... [...]” (fl. 202). Alegou, em síntese, violação ao disposto no art. 2...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

ao fisco, quando solicitado. Nesse sentido dispõe os artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional. O primeiro prevê... e define as obrigações tributárias, e o segundo define o fato gerador da acessória. `Art. 113. A obrigação tributária é... do mesmo crédito tributário, há evidente laço de conexão (art. 103 do CPC)...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

dos autos, razão não assiste à excipiente.Com efeito, infere-se do art. 113, do Código Tributário, que a obrigação... ou Instruções Normativas. [...] Art. 79 As infrações e multas sujeitas a cálculo na forma do inciso I, do artigo 76, são... dos documentos omitidos; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 - efeitos a p...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram... prevista no artigo 113 , 2º c/c 115 , do CTN , constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste... da obrigação tributária” (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direit...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

) negativa de vigência aos artigos 113, § 2º, e 135, III, ambos do CTN, e INSRF nºs. 96/80 e 82/97, e arts. 2º a 4º...Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014 São Paulo, 25 de junho de 2014...) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

espeque no art. 113, § 2º, do C.T.N., c.c. o art. 9º-A da Lei Municipal n.13.701/03 (redação da Lei Municipal n. 14.042... Paulo e não em Santana de Parnaíba, nesta Capital é que deve ser recolhido o ISSQN, nos termos do art. 4º da Lei... do recolhimento do tributo no local da prestação do serviço - Inadmissibilidade ...

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