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17 de janeiro de 2017
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 776004820075170004

de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 1996." O artigo 61 , da Lei 9.430 /1996, por sua vez, reza que: Art... de mora e a multa previstos no artigo 35 , da Lei 8.212 /91, deverão incidir a partir do dia dois do mês seguinte... , da Lei 8.212 /91, c/c art. 276 do Decreto 3.048 /99. (AP 00834.2000.008...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do imóvel objeto do negócio jurídico, cujo valor supera em muito os 30 salários mínimos indicados no art. 108 do Código... e, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo. Aguarde-se integral cumprimento em Cartório... AUGUSTO SIMON , independentemente de compromisso;Cumpra o(a) inventaria...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

sobre o valor devido a título de multa: nos termos do art. 113, parágrafo 1, do Código Tributário Nacional, a penalidade... social da executada na forma do art. 24 da Lei 9.249/1995:Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade... assento, para tanto, no art. 44, inciso I, e seu parágrafo 1º, da mesma Lei ...

Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial

do artigo 133 do Código Tributário Nacional , nesse momento sobre esse assunto será feita somente algumas considerações já... integralmente, no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional , há de ser entendida como solidariamente e não... a titularidade do mesmo é transferida a terceiro. O Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2847004520055170132

da obrigação principal, nos termos do art. 114 , do Código Tributário Nacional , é “a situação definida em lei...: art. 879 , § 4º , da CLT ; art. 34 da Lei 8.212 /91; e art. 113 , § 1º , do CTN . Argúi a inconstitucionalidade... em que acrescentou o parágrafo 2º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, que cuida das contrib...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/01/2017

DE ORDEM CRONOLÓGICA A Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666... dos imóveis abaixo relacionados (art. 25, Incisos I e II, alínea "a", do Decreto Municipal 16.274/08). Ressaltamos... que, consoante estabelecido no art. 7º da Lei Municipal 11.111/2001...

Inteiro Teor. : 2682820105240061

do Decreto-lei n. 1.116/1971; que se trata de obrigação tributária acessória (artigo 113 do CTN), incidindo os artigos... de lei ordinária que estabeleça que o artigo 600 da CLT continua em vigor (artigo 7º da Lei n. 11.648/2008). Recurso... 109 e 111 do CTN; que os artigos 578 a 610 da CLT estão em plena vigência con...

Inteiro Teor. : 798004520085240021

art. 2º da Lei 8.022/90, relativamente aos critérios de juros e multa moratória incidentes à espécie. (TST-RR79010/2006... - MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT - ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 1.166/71. -REVOGAÇÃO TÁCITA. I - O objeto da controvérsia... cinge-se à revogação ou não do artigo 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que ...

Pg. 724. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária... - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator Apelação Cível... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

Pg. 726. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

-34.1900.4.02.5101 - 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6830... sobre causas interruptivas/suspensivas no período. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN... formal de regularidade de que trata o art. 514, II, do CPC/73, ...

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