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02 de setembro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 295, III, do CPC e 113, §1º, do CTN. Para tanto, em síntese, sustenta que: a) "... falta ao autor interesse... previsto no art. 544 do CPC, devem-se infirmar todos os alicerces da decisão que não admitiu o recurso especial..., o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do a...

Pg. 2721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

TURMA, DJe 06/12/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ARTS. 97, 113, 139, 142 E 149 DO CTN... aos arts. 97, 113, 139, 142 e 149 do CTN; assim, inafastável a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível...." Nessa esteira: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. LIQUIDEZ E CERTEZA....

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a obrigações dessa natureza, nos termos do artigo 113, § 3º, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de tributo sujeito...Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 pelo pagamento (art. 156, I, do CTN), a União insiste... com o CPF do Reclamante, conforme teor dos campos 03 das guias DARFs de fls. ...

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 3199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 "Carência de ação. A Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9º.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS...

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da tributação. No § 1º do art. 5º do Decreto-Lei 2.124/84 não houve propriamente uma delegação de competência ao Poder.... A expressão 'legislação tributária' não abrange somente a lei em sentido formal (art. 96 do CTN). O Decreto-Lei ...Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 atual dinâmica da t...

Pg. 6207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47... 834.416/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 26.11.2007) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – PIS – COFINS – COOPERATIVAS – ISENÇÃO – NÃO-...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, prevista na Instrução Normativa SRP 23/2007, encontra amparo no artigo 61 da Lei 9.430/96, ‘in verbis’: ‘Art. 61... apenas com base em preceitos de normas infraconstitucionais, como ilustra esta passagem: O Código Tributário Nacional.... Importa salientar também que a nova redação conferida ao § 9º do art. 239 ...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

. 144). De fato, o art. 135, do Código Tributário Nacional, apenas atribui responsabilidade solidária pelos débitos... pelo débito fiscal desta última, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Portanto, válida... Arruda, com fulcro no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Procedam-se à...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

tributária acessória (artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00 e regulamentos pertinentes... - Rural (Art. 48/51) - Santina Maria Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Inviável o início da execução..., que se processa na forma do parágrafo 5º, do art. 461, do Código de Pro...

Pg. 876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 7º DA LEI N. 10.426/2002. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS.... PRECEDENTES ANÁLOGOS. 1. Os incisos I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002 estipulam multa de 2% ao mês-calendário por atraso no... caráter extrafiscal, porquanto vinculada ao descumprimento de obrigação acess...

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