Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O lançamento por arbitramento: exercício regular de direito ou arbitrariedade da Fazenda Pública

113 do Código Tributário Nacional[11], que estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º... privativa da autoridade administrativa (art. 142, caput). Por isso mesmo o Código Tributário Nacional repudiou o termo... corroborada pela parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional, o q...

Apelação: APL 15754502 PR 1575450-2 (Decisão Monocrática)

lançamento. 19. Oportuno transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior ao tecer comentários ao art. 2º, § 8º, da Lei ... de Humberto Theodoro Junior ao tecer comentários ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80: "(...) Essa substituição visa..., afinal julgada extinta, com fundamento no artigo 267, inciso IV, ...

Andamento do Processo n. 2012/0191170-7 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de violação aos arts. 41 e 43 do CPC e art. 3 da Lei 11.516/07. Não demonstração... presença de permissão legal, a teor do no art. 41, do CPC, de substituição de partes , porquanto a lei de regência - ... de desapropriar os imóveis situados na área do Parque Nacional ...

Andamento do Processo n. 0008352-50.2001.4.02.5001 - 23/09/2016 do TRF-2

40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, aplicado... subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I..., nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, ao final permaneceu para...

Andamento do Processo n. 0505378-46.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

a cobrança da multa estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-Lei 37/1966, pelo suposto descumprimento... Eletrônicos (CE's), com fulcro nos arts. 32, 37, 38 e 41, do Decreto-lei n.º 37/66; art. 100, I, art. 107, IV, e, art. 115...), nos termos do art. 37, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66 c/c ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 113, §§1º e 3º, 124, I, 128... 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 113, §§1º e 3º, 124, I, 128, 134, parágrafo único, 136, 137..., 134, parágrafo único, 136, 137 e 138; Decreto-Lei 37, de 1966, art. 37...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de transferência de patrimônio, recursos e pessoal do IBAMA para o ICMBio pelo art. 3º da Lei 11.516/2007 não é suficiente para.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES... proferida nos autos do REsp 1.263.516/AC, de minha relatoria. ...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de poderes, infração à lei, o contrato ou estatuto social ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade (artigo 113... da antecipação de tutela recursal emagravo de instrumento, assimdispõe o novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019. Recebido... da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inc...

Pg. 1153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

a cobrança da multa estabelecida no artigo 107 , inciso IV , alínea e do Decreto-Lei 37 /1966, pelo suposto... dos Conhecimentos Eletrônicos (CE's), com fulcro nos arts. 32 , 37 , 38 e 41 , do Decreto-lei n.º 37/66; art. 100 , I , art. 107 , IV... Eletrônico (CE), nos termos do art. 37 , parágrafo 1º , do Decreto-L...

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

V, do Código de Processo Civil/2015, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa... de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002. (REsp 1.102.554.../MG). 3. Em relação ao disposto no parágrafo único do artigo...

×