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21 de abril de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 4102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

que, caso não cumprida, é convertida em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3 , do CTN. Sentença... dos artigos: a) 583, 586, 618, I, do CPC, 2º, §3º, 3º, da Lei 6.830/80 e 204 do CTN, sob a alegação de que os elementos... de origem não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 583, 586, 618, I, do CPC, 2º, § 3º, 3º, da Lei 6.830/80 e 204...

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... uma obrigação acessória, esta será convertida em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30, do CTN..... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF...

Pg. 31. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. Inadmissão. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com fundamento no art. 105, III, alínea... suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 96 e 113, do CTN, por violação ao art. 100, I, a, do Decreto 87.891/82 (RIPI... a pretensão recursal na literalidade do art. 105, III, "a", da CF, que prevê a interposição de Recurso Especial para a hipótese de violação ou negativa de vigência de lei federal. Isto...

Pg. 279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

/1956, o art. 77 do Código Tributário Nacional e o § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional. Alega a obrigatoriedade... do artigo 543-B, § 1º, in fine, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.418/2006 ("Caberá ao Tribunal... violou o art. 1º da Lei 12.016/2009, os arts. 334 e 335 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o art. 27 da Lei 2.800...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional . Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161... com o disposto nos artigos 113 e 201 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se enquadra quer na categoria da obrigação... tributário, excede a autorização, proporcionada pelos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.Ve-se que a censura...

Pg. 928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar o crédito fazendário... por carência de ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sustenta... por carência de ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sustenta...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

que dispõe o art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional, a Lei Municipal n. 14.042/05, regulamentada pelo Decreto n... disposto art. 113, § 2o, do Código Tributário Nacional. Este somente será recolhido no caso do contribuinte não ser... ao que prevê o art. 12 da lei 1060/50. Descabida a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.106/09...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11885460 PR 1188546-0 (Acórdão)

de uma obrigação acessória e o descumprimento da mesma converte-se em obrigação principal, de acordo com o art. 113 do CTN, devendo... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DO DIA SEGUINTE AO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 174, DO CTN) - INEXISTÊNCIA... do fato gerador e aquela da extinção do crédito tributário, que nesse caso ocorre com a própria homologação (art. 150...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50669801220124047100 RS 5066980-12.2012.404.7100

própria, até o advento da Lei 9.363/98, incide a regra geral do art. 1º do Decreto-lei 20.910/32, prescrição... da Silva, manifestou-se na mesma linha do julgamento pelo STF da medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011), no..., disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 (Regula a prescrição Quinquenal). Correta a sentença, portanto, no ponto...

Pg. 1331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

do crédito tributário pela prescrição. 5. A Lei 11.051/04 acrescentou o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, permitindo... 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.280/06, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 5º... DO ARTIGO 219 DO CPC. PRAZO DE PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 174 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1 -. A Lei 11.051, de 30...

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