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21 de abril de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8385620125050551 BA 0000838-56.2012.5.05.0551

e não o seu efetivo pagamento. Tal é o que se depreende da leitura dos artigos 113, § 1º, 114, 116, II, do Código Tributário... Nacional – CTN, e dos artigos 28 e 30 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social.... O art. 43 da Lei 8.212/91, cujo parágrafo segundo foi incluído pela Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515038 SP 2015/0029468-4

. 119-134, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 113, § 2º, 135, III, do Código Tributário Nacional; 131, 332, 334... rejeitados (fls. 119-134, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 113, § 2º, 135, III, do Código Tributário... tributário não caracterizam, por si, hipóteses de infração à lei; entreta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512876 RS 2015/0029484-9

NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão assim ementado... de R$1.740.084,61 (fl. 1129), porquanto o crédito tributário resultante da parcial anulação da NFLD n.º 35.066.940-6... NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 598361 PE 2014/0265976-6

. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA... REGIONAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF..., do CPC, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 1.060/1950. 2. Se o Tribunal de origem...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 68599 SP 2011/0153737-0

. Bem por isso, conquanto o artigo 166 do Código Tributário Nacional e a Súmula n. 546 do Colendo Pretório Excelso não... sem observância dos requisitos do artigo 166 do CTN? Discorre, também, acerca do desrespeito ao art. 113, § 2º, do CTN..., também, acerca do desrespeito ao art. 113, § 2º, do CTN, ao argumento de qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533078 PE 2014/0144652-7

tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode..., I do CPC, 113 e 130 do CTN e 3o. e 4o. da Lei 6.830/80. 3. Alega, inicialmente, que o Tribunal a quo não teria decidido... do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O re...

Pg. 1490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, o recorrente alega ofensa aos arts. 535, I do CPC, 113 e 130 do CTN e 3o. e 4o. da Lei 6.830/80. 3. Alega, inicialmente... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1218068/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES...

Pg. 1979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

de impor o cumprimento de obrigações instrumentais ao não-contribuinte, consoante a melhor interpretação do art. 113, § 2o...

Pg. 2196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do desrespeito ao art. 113, § 2º, do CTN, ao argumento de que o ISS deveria ser calculado com base no valor da nota fiscal, não... específica a propósito - Inteligência do artigo 170 do CTN - Sentença mantida, com observação - Recurso oficial... de serviço de publicidade e propaganda, aponta afronta ao art. 535, I, do...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

de 28/11/2014). Quanto ao aludido desrespeito ao art. 113, § 2º, do CTN, do dispositivo tido como violado não se extrai... (fundamentação deficiente). Sobre a apontada ofensa ao art. 166 do CTN, conforme a premissa de fato fixada pelas instâncias.... Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, con...

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