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30 de agosto de 2015
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 36758020018260116 SP 0003675-80.2001.8.26.0116

, do Código Tributário Nacional ). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar o crédito fazendário. Bem... podendo o ente federativo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte (artigo 113 , § 2º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000631781 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41892320078260116 SP 0004189-23.2007.8.26.0116

, do Código Tributário Nacional). Daí, a negligencia do devedor não pode fulminar o crédito fazendário. Bem por isso, dá... o ente federativo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte (artigo 113, § 2º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000630149 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Pr...

Apelação: APL 13544200 PR 1354420-0 (Acórdão)

; b) o Código Tributário do Municipal de Londrina dispõe no art. 172 que o lançamento tributário se dará em nome... da propriedade, estabelecido na zona urbana municipal, consoante previsão contida no artigo 32 do Código Tributário... DE COMPRA E VENDA REGISTRADA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3...

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637... da autuação cuidam de mercadorias remetidas com suspensão do tributo, na forma do art. 29 da Lei 10.637/02, e, também... se refere à multa aplicada com base no art. 80 da Lei 4.502/64,...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, e 121, parágrafo único, II, do CTN, 70, § 5º, da Lei 9.430/96, 39, XVIII, 717, 718, 722, parágrafo único, e 725... aos arts. 165, 458, II e III, 515 e 535, II, do CPC, 186 c/c 927 e 248, do CC, 43, 45, 97, I, 110, 113, 114, 116, I e II... do Decreto n° 3.000/99, 46, da Lei n. 8.541/92, e 5º, II, V, X, XXII, XXIII,...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Constitucional (art. 60, § 4º, III e IV, CF) , bem como ao disposto nos arts. 97, 99, 100, inciso I e 113, § 2º do CTN " (fls... art. 170-A do CTN, nos termos do inciso I do § 7º do art. 543-C do CPC, e inadmitiu o Recurso Especial em relação à... que o tema não está inserido na parte da decisão agravada que aplicou o...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

). Quanto aos dispositivos legais tidos por violados (arts. 97, 99, 100, I e 113, § 2º do CTN), não foram examinados pela Corte de origem... prequestionamento, atraindo, ao caso, a incidência da Súmula 211 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

/A, por sua vez, alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 61 da Lei 9.430/1996, ao art. 113, § 1º...); dos arts. 7º, § 3º, e 74 da Lei 9.430/1996; dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 9.430/1996; do art. 957 do Decreto 3.000/1999.... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. C...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, na forma como lançada. Aliás, esta é a previsão do art. 61 da Lei 9430/96, indicado como fundamento legal da exigência... sob a fundamentação de que a incidência da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996 deve ser mantida uma vez que o insurgente.... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

(Municipal) n. 397/2010, mas em contrariedade ao disposto no art. 113 , § 1º , e art. 142 , ambos do Código Tributário Nacional... Complementar (Municipal) n. 397/2010, mas em contrariedade ao disposto no art. 113 , § 1º , e art. 142 , ambos do Código Tributário... , ambos do Código Tributário Nacional , bem como em a...

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