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20 de outubro de 2014
Artigo 113 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Pg. 443. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da Lei 6.830/1980, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são..., porquanto nada mudaria em termos práticos. 13. Nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue... o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 14. Apelação...

Pg. 447. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

a presente execução, nos termos do CTN, artigo 156, inciso V c/c Lei 6.830/80, artigo 40, §§ 4º e 5º c/c CPC, artigo 269... dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação... DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200251015186034) E M E N T A TRIBUTÁRIO E APELAÇÃO CÍ...

Pg. 449. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente... VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9700677419) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI 6.830/80... caput, §§ 1º e 2º do artigo 40 da LEF (fls. 35); os autos foram remetid...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

º no artigo 40 da Lei 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma.... DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6.Nos...

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

sobre prescrição. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional... posterior (REsp 1.120.295/SP). - O disposto no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, segundo o qual a interrupção..., pelo despacho que determina a citação, contudo as altera...

Embargos Infringentes: EI 2091125 PE

:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3º DA LEI 8.846... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI... vislumbrou natureza confiscatória na multa cobrada pelo Fisco E...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

combatido contrariou o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 34, 113, § 2º..., 130 e 147 do Código Tributário Nacional. Em seu sentir, "o executado não pode pretender se beneficiar de uma ilegalidade... Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Reprte :...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2014

PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA..., conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. III -Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões...-07 PP-01390) Este também é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público...

Pg. 2063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 2o. DO DECRETO-LEI 4.597/42 E ART. 147, § 1o. DO CTN: AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/32: PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO PARA SE ANULAR.... PRECEDENTE. ART. 113 DO CTN: TANTO A SENTENÇA COMO O ACÓRDÃO COMBATIDO A...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

da ação (fls. 417). 4. Aduz, também, de forma subsidiária, violação ao art. 2o. do Decreto-Lei 4.597/42 e ao art. 1o..., com fundamento no art. 544, caput do CPC, em adversidade à decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto com fundamento no... art. 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o a...

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