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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417920 RJ 1999.51.01.014371-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: CIVIL. SFH. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉ-EXISTÊNCIA. OMISSÃO. DOLO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. PERDAS E DANOS. I – Não sendo possível rediscutir matéria alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada formal, admite-se a premissa de que, em tese, o agente financeiro pode responder pelos vícios redibitórios da construção. II – No mérito, é incontroverso que o imóvel financiado apresenta condições precárias de uso, a comprometer a saúde de seus moradores. III – O laudo da avaliação realizada por ocasião da concessão do financiamento não traz nenhuma informação precisa sobre o estado de conservação do imóvel, tendo se limitado a classificá-lo como “regular”, nesse quesito. IV – É lícito presumir que os vícios indicados são pré-existentes à aquisição, sobretudo porque não se alegou que tivessem surgido no período de pouco mais de um ano compreendido entre a indigitada vistoria e aquela em que os problemas foram constatados. V – Vê-se, portanto, que a CEF não cumpriu o seu dever de informar ao mutuário sobre a condição estrutural do imóvel, embora o problema fosse de presumida ciência do engenheiro responsável pela avaliação do imóvel que o aprovou para fins de garantia. VI – É certo que se trata de aspecto essencial do negócio, pois é provável que o mutuário não teria celebrado o negócio se soubesse da existência dos vícios ocultos que causariam, no futuro, a deterioração do bem. VII – Houve, portanto, dolo substancial, na modalidade omissiva prevista no art. 147 do Código Civil . Nesse caso, o responsável deve suportar os efeitos da anulação do negócio e indenizar as perdas e danos da parte que teve sua vontade viciada. VIII – Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010012944 RJ 2010.51.01.001294-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: SFH. RESCISÃO CONTRATUAL. DÍVIDAS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MORAIS. Age com dolo o vendedor que deixa de informar aspecto essencial ao negócio, de que tinha ciência, qual a existência de alta dívida fiscal e condominial pendente sobre o imóvel alienado. No caso, a CEF/EMGEA adjudicou imóvel de mutuário inadimplente, e o vendeu para o Autor. Entretanto, no ato de venda não apenas silenciou como declarou falsamente que inexistiam quaisquer débitos, dispensando a apresentação de certidões negativas. Dolo substancial configurado (art. 147 do CC ). A cláusula que assinala que a alienação se dá no estado em que se encontra o bem diz respeito ao estado físico do imóvel, e não a débitos e gravames jurídicos. Diante do comportamento inadmissível do alienante, inclusive na fase judicial, cabível a compensação por danos morais, fixados em valor módico. Afasta-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, para impô-la ao alienante. Apelação da CEF/EMGEA desprovida. Apelação do Autor provida.

DJGO 23/06/2010 - Pág. 76 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : AO PROC. DAS PARTES. VISTOS CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE DOLO SUBSTANCIAL DA PARTE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - 2009: erro substancial e dolo essencial

de Direito Civil - Prova de Seleção 1 05. Erro substancial e dolo essencial viciam o ato jurídico... substancial, quanto pelo dolo essencial. Notas de Rodapé 1. BARROS, André Borges de Carvalho;... estaremos diante de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/01/2011

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 11653920078070011 DF 0001165-39.2007.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROVA ADEQUADA E PERTINENTE DO DOLO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 , I , DO CPC . DEFEITO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DA LIDE QUE DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$49,29 (QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 17 , I , DO CPC , MERECE, NA ESPÉCIE, CONFIRMAÇÃO, PELA EXISTÊNCIA DE PROVA ADEQUADA E PERTINENTE DO DOLO PROCESSUAL DIANTE DA DEDUÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AO MESMO TEMPO DE PEDIDO CONTRAPOSTO A FIM DE COBRAR QUANTIA QUE SE APUROU DEVIDAMENTE PAGA PELO CONSUMIDOR. SOBRE A MATÉRIA A OPORTUNA LIÇÃO DE ALBANESE: "É CONHECIDA - ESCREVE LUSO SOARES - A LÚCIDA CONSTATAÇÃO DE ALBANESE LOGO NO UMBRAL DO SEU AINDA BELO LIVRO SOBRE O DOLO PROCESSUAL: 'COMO TODA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOCIAL, A RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE MANTER-SE DOMINADA PELA BOA-FÉ, RECUSANDO-SE A MENTE A CONCEBER QUE O PROCESSO, DESTINADO A DESMASCARAR O DOLO SUBSTANCIAL, SE VEJA PERMEADO, ELE PRÓPRIO, PELO VÍCIO QUE PRETENDE COMBATER''. (A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL, COIMBRA, ALMEDINA, 1987, P.33. V., APUD TEMPO E PROCESSO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DAS REPERCUSSÕES DO TEMPO NA FENOMELOGIA PROCESSUAL (CIVIL E PENAL), JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SÃO PAULO : RT, 1997, P.123). 2. EM SE TRATANDO DE VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO O ART. 18 DA LEI N. 8.078 /90 DETERMINA QUE OS FORNECEDORES RESPONDAM SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM PODENDO O CONSUMIDOR, SE NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA: I - A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060610015399 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: 55 DA LEI N. 9.099 /95. OPORTUNA A LIÇÃO DE ALBANESE:"É CONHECIDA - ESCREVE LUSO SOARES - A LÚCIDA CONSTATAÇÃO DE ALBANESE LOGO NO UMBRAL DO SEU AINDA BELO LIVRO SOBRE O DOLO PROCESSUAL: 'COMO TODA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOCIAL, A RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE MANTER-SE DOMINADA PELA BOA-FÉ, RECUSANDO-SE A MENTE A CONCEBER QUE O PROCESSO, DESTINADO A DESMASCARAR O DOLO SUBSTANCIAL, SE VEJA PERMEADO, ELE PRÓPRIO, PELO VÍCIO QUE PRETENDE COMBATER.'". (A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL, COIMBRA, ALMEDINA, 1987,P.33. V., APUD TEMPO E PROCESSO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DAS REPERCUSSÕES DO TEMPO NA FENOMELOGIA PROCESSUAL (CIVIL E PENAL), JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SÃO PAULO : RT, 1997, P.123) 4. NESSE SENTIDO É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA. CONFIRA-SE O PRECEDENTE: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SUCEDIDA. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICAM QUE A EXECUTADA FOI SUCEDIDA POR OUTRA EMPRESA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO SOCIAL, FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO COMERCIAL E UTILIZA AS MESMAS INSTALAÇÕES E MERCADORIAS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A EMPRESA SUCESSORA TORNA-SE RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS QUE A SUCEDIDA CONTRAIU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. EVIDENCIADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONTRA CREDORES, AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA DEVEM SER ESTENDIDAS À SUCESSORA (ART. 50 DO CC/2002 ). AGRAVO PROVIDO" (.AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020094137AGI DF REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO : 211648 DATA DE JULGAMENTO : 28/03/2005 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª TURMA CÍVEL RELATOR : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO PUBLICAÇÃO NO DJU: 26/04/2005 PÁG. : 137) 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. AS CUSTAS FORAM PREVIAMENTE RECOLHIDAS. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70043757186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO DOCUMENTO NOVO. DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO CONFIGURADO. SUPOSTO ERRO DE FATO. INICIAL SUBSTANCIALMENTE INEPTA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70043757186, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 01/11/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 15390720068070006 DF 0001539-07.2006.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2008

Ementa: 55 DA LEI N. 9.099 /95. OPORTUNA A LIÇÃO DE ALBANESE:"É CONHECIDA - ESCREVE LUSO SOARES - A LÚCIDA CONSTATAÇÃO DE ALBANESE LOGO NO UMBRAL DO SEU AINDA BELO LIVRO SOBRE O DOLO PROCESSUAL: 'COMO TODA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOCIAL, A RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE MANTER-SE DOMINADA PELA BOA-FÉ, RECUSANDO-SE A MENTE A CONCEBER QUE O PROCESSO, DESTINADO A DESMASCARAR O DOLO SUBSTANCIAL, SE VEJA PERMEADO, ELE PRÓPRIO, PELO VÍCIO QUE PRETENDE COMBATER.'". (A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL, COIMBRA, ALMEDINA, 1987,P.33. V., APUD TEMPO E PROCESSO: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DAS REPERCUSSÕES DO TEMPO NA FENOMELOGIA PROCESSUAL (CIVIL E PENAL), JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SÃO PAULO : RT, 1997, P.123) 4. NESSE SENTIDO É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA. CONFIRA-SE O PRECEDENTE: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SUCEDIDA. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICAM QUE A EXECUTADA FOI SUCEDIDA POR OUTRA EMPRESA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO SOCIAL, FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO COMERCIAL E UTILIZA AS MESMAS INSTALAÇÕES E MERCADORIAS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, A EMPRESA SUCESSORA TORNA-SE RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS QUE A SUCEDIDA CONTRAIU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. EVIDENCIADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE E FRAUDE CONTRA CREDORES, AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA DEVEM SER ESTENDIDAS À SUCESSORA (ART. 50 DO CC/2002 ). AGRAVO PROVIDO" (.AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020094137AGI DF REGISTRO DO ACÓRDÃO NÚMERO : 211648 DATA DE JULGAMENTO : 28/03/2005 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª TURMA CÍVEL RELATOR : ANA MARIA DU ARTE AMARANTE BRITO PUBLICAÇÃO NO DJU: 26/04/2005 PÁG. : 137) 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. AS CUSTAS FORAM PREVIAMENTE RECOLHIDAS. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRASLADE-SE CÓPIA DOS AUTOS E ENVIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES....

TJ-MG - 107010820788360011 MG 1.0701.08.207883-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ERRO SUBSTANCIAL - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as partes, devidamente intimadas, não se insurgiram contra a decisão que encerrou a instrução processual, opera-se a preclusão, que veda a rediscussão da matéria e afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. O contrato particular de compra e venda de fundo de comércio, que também engloba a venda de 50% de determinada marca, estando devidamente formalizado, por harmônico com o comando do art. 585 , II , do CPC , é documento apto a aparelhar a ação de execução. 3. Afastadas as hipóteses de erro substancial e de dolo essencial, não há que se falar em anulação do contrato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 464411 SC 2008.046441-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORÇA VINCULATIVA DO PACTUADO QUE NÃO INVIABILIZA A PRETENSÃO INICIAL. CLÁUSULA QUE PREVIU O REAJUSTE DAS CONTRAPRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A presença de cláusulas iníquas ou abusivas, justificadoras da onerosidade excessiva ao hipossuficiente, autoriza a revisão do contrato bancário. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor , não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 4. A multa e os juros da mora pactuados podem ser exigidos cumulativamente, vedada unicamente a incidência de um encargo sobre o outro, evitando-se a dupla penalização do devedor em face do mesmo evento. 5. O reconhecimento de que houve a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade não autoriza, por si só, a descaracterização da mora se, em contrapartida, não houve o pagamento de parte substancial da dívida ou o depósito em juízo do valor incontroverso. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária.

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