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01 de setembro de 2016
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Pg. 1914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da questão referente à constitucionalidade da Lei n.º 12.651/2012 (Código... ESPECIAL 773509 - SP (2015/0212799-7) EMBARGANTE : JOSE BERNARDES FREIRE FILHO ADVOGADO : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI... Florestal). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos decla...

Pg. 3682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. 3º, IV..., C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido..., o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração ...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016 nos arts. aos arts. 1º da Lei 6.830/80; e 174, parágrafo.... 250-261, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – OBRIGAÇÃO... do CTN. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses de prescrição intercorrente previ...

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

PEJUS. - Segundo o §4º do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação... 18 do Novo Código Florestal é aplicável a processos em curso, anteriores a promulgação do referido código. - O novo... Código Florestal prevê, em seu art. 29, § 3º, que “a inscrição no CAR será obr...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Civil Pública, pois fundamentados no antigo Código Florestal - Decreto-Lei 4.657/1942, apesar de não terem sido...

Pg. 5548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

da revogação do antigo Código Florestal pela Lei 12.651/2012 e da eventual influência na resolução da controvérsia constitui... DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A invocação da revogação do antigo Código Florestal pela Lei... no REsp 1382980/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURM...

Pg. 5549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

. 2. A alegação de revogação do antigo Código Florestal pela Lei 12.651/2012 não autoriza a conclusão de perda do objeto...

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

o dano causado, à conta de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1965 possibilitava... da superveniência de legislação mais benéfica inscrita no artigo 61-A do novo código florestal; (...) O saneamento da omissão... da razoabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente, no tocante à ...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016 arts. 61-A a 65 do Código Florestal, nas quais decerto não..., grifei). Cumpre salientar que as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código... Florestal, nas quais decerto não se insere a pretensão de manutenção de cas...

Pg. 5579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio... especial. 2. Preliminares de perda de objeto em virtude da revogação do antigo Código Florestal e alegação de conexão... com outro processo de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves reje...

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