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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Hipóteses de compensação de reserva legal em propriedade de terceiro

Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965) pela Medida Provisória 1965-50/2000, alterada posteriormente pela Medida.../1965 - Código Florestal de 1965 - por meio da Medida Provisória 1.605-30 de 19 de novembro de 1998, que teve sua redação... Código Florestal, pela Lei n. 12.651/2012, as disposições acerca da compensa...

Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

”, concluiu Sanseverino. Novo Código Florestal O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal... da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino... aplicou o princípio hermenêutico in dubio pro natura.  Isso significa que, ...

Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal

Código Florestal O novo Código Florestal modificou a forma de publicidade da reserva legal ambiental ao instituir o Cadastro... de exigência em lei no caso de aquisição originária. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, destacou... in dubio pro natura.   Isso significa que, na impossibilidade de ap...

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

. § 3º - Estão excluídas desta lei as áreas de reserva legal definidas no art. 1º, § 2º, III do Código Florestal. Art. 2º... art. 3º da Lei 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura... especialmente protegidas são aquelas definidas no Código Florestal, art. 1...

Cadastro ambiental rural e sua finalidade

como instrumento nacional, obrigatório para todos os proprietários O Novo Código Florestal Brasileiro regulado pela Lei ...Cadastro Ambiental Rural e Sua Finalidade Através do novo Código Florestal , implantou-se o Cadastro Ambiental Rural... 12.651 , de 25 de maio de 2012, na qual foi oriunda do Projeto de Lei 1...

Não averbar a reserva legal: Desapropriação?

ambiental, em especial o Código Florestal , quanto à proteção ambiental mínima, a chamada reserva legal... Conjunta/INCRA/DT/DO/PFE 01/2006, é reverenciado pela maioria dos Tribunais Brasileiros, inclusive pelo Tribunal... ao adotar esse entendimento, na medida em que tanto o atual Código Florestal , quanto a legis...

Apelação Cível: AC 10702120183489002 MG

; II. Na dicção do novo Código Florestal - Lei 12.651, de 2012, a área de Reserva Legal deverá ser registrada não... DE MINAS GERAIS. DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AVERBAÇÃO... JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL / CAR. ART. 18, § 4º, DO NOVO CÓDIGO FLOREST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 167956 MS 2012/0085496-1

de Processo Civil; 1196, 1200, 1203, 1208 e 1210 do Código Civil; e 2º da Lei n. 4.771/65. Assevera, em síntese... e art. 1.210. todos do Código Civil e jfüiito menos no art. 2o da Lei n. 4.771/65. (...) Sendo assim, não me parece correto...º da Lei n. 4.771/65. Assevera, em síntese, que, "consoante se verifica dos au...

Agravo de Instrumento: AI 21002996320148260000 SP 2100299-63.2014.8.26.0000

NO CÓDIGO FLORESTAL ANTERIOR PODE (E DEVE) SER ADAPTADO PELO MAGISTRADO ÀS NORMAS ATUALMENTE VIGENTES (LEI N° 12.651...

Agravo de Instrumento: AI 20813136120148260000 SP 2081313-61.2014.8.26.0000

CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. REGIME JURÍDICO ALTERADO, POR FORÇA DO NOVO...

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