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31 de julho de 2014
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Direito Ambiental e Agrário será debatido em Belém

. Entre os temas, destacam-se as novas tendências do direito ambiental e do direito agrário, além do Novo Código Florestal.... O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, participará do segundo dia do evento...

Justiça estipula multa de R$ 1 milhão para Prefeitura de Florianópolis

respeitou o Código Florestal e o Código de Processo Civil , que a prefeitura "tentou alterar a verdade dos fatos... estabeleceu que o Município proíbisse construções já iniciadas a 15 metros da faixa da orla e fizesse o levantamento...

Pg. 524. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

PORTARIA DO IBAMA. LEI 4.771/65, ART. 26. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.../MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS... E AQUINO REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 19A VARA - MG DECISÃO O Instituto Bras...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei... do imóvel, conforme exige a Lei 4.771/65, ato de conteúdo constitutivo da reserva legal, e não meramente declaratório; (8... e no art. 44, parágrafo único, da Lei4.771, de 1965, co...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de preservação permanente previstas nos arts. 2° e/ou 3° da Lei 4.771/65, como também não apresentou o Ato Declaratório Ambiental... ADA , exigência obrigatória prevista na Lei 6.938/81, art. 17-O, §1°, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. ÁREA... apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA , exigência obrigatória...

Pg. 677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

permanente e de reserva legal, previstas na Lei . 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei . 7.803... deduzida na exordial, com a preliminar de existência da ação anulatória 0000869-36.2012.403.6106, ajuizada pela autora... na forma da Lei 9.393/96, em virtude da não apresentação da documen...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

e da Lei 4.771/65". Ademais, "no caso dos autos, discute-se a exigibilidade de tributo relativo a 1998, isto é... de sua exigência, nos termos do § 8º do art. 16 da Lei n. 4.771/1965, o que devidamente comprovado nos autos. 3. Não houve...; 3º, 16, § 8º, e 44-A, § 2º, da Lei 4.711/65 (com redação dada pelo artigo 1...

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

em fazenda de sua propriedade. A reserva legal é conceituada na Lei 4.771/65, no art. 1º, inciso II, como sendo aquela... o auto de infração 371629-D, lavrado em face do ora agravante, por "desmatar a corte raso 103 hectares da reserva florestal sem licença ou outra forma de licença do IBAMA".... e outro AGRAVAD...

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de exploração de florestas estava sujeita, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 4.771/65, vigente à época, à aprovação... prévia do Ibama e à adoção de técnicas de reposição florestal, obrigando empresas industriais que consumirem grandes... quantidades de matéria-prima florestal a manter serviço organizado de plan...

Pg. 431. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei 9.393/96 e da Lei 4.771/65. O Imposto Territorial...Pg. 431. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 vigor a Lei 9.393/96... do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. 6º da Lei 8847/94) para...

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