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05 de setembro de 2015
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Apelação Cível: AC 10271120013286002 MG

. Com a publicação do novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012), a obrigatoriedade da averbação da reserva legal em Cartório... - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGATORIEDADE: INEXISTENTE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/09/2015

legislação ambiental, principalmente às exigências da Lei 4771/65, quanto ao uso de recursos naturais, em razão da vistoria...Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/09/2015 10. Inquérito Civil 37/2013 5ª... estadual de ensino. 11. Inquérito Civil 32/2014 16ª Promotoria de Justi...

Pg. 1364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

. O artigo 2º, "a", 4, do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65), na redação dada pela Lei 7.803/89, em termos... - DANO AMBIENTAL -CONFIGURAÇÃO - ART. 2º, "A", 4, LEI 4.771/65 - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM -REPONSABILIDADE... da regra contida no art. 19 da Lei 4717/65. 2. A questão ambiental está inse...

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

, da regulamentação do Código Florestal da época (Lei 4.771/65, art. 2º, "b"), qual seja, a Resolução/CONAMA 302/2002... permanente do ilícito narrado, o qual se protrai no tempo (art. 1º, Lei 9.873/1999). 2. Incidência, in casu... às normas do Direito Brasileiro). 3. O conceito de área de preservação permanen...

Pg. 1366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

, da regulamentação do Código Florestal da época (Lei 4.771/65, art. 2º, "b"), qual seja, a Resolução/CONAMA 302/2002... permanente do ilícito narrado, o qual se protrai no tempo (art. 1º, Lei 9.873/1999). 2. Incidência, in casu... normas do Direito Brasileiro). 3. O conceito de área de preservação permanente ...

Pg. 1452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

, ressaltando-se, ainda, a recente edição do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). 4. Aplica-se na tutela ambiental..., destacando-se a Lei 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e suas posteriores alterações... a responsabilidade objetiva , conforme consignado no artigo 4º, inciso VII, c/...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

uso nocivo da propriedade como mencionado no art § único do art. 1º do Código Florestal. É lei antiga A autora firmou...° 4.771/65 e no inciso IV do art. 34 do DF n° 99.274/90 é comissiva, nela não incluída eventual omissão desse tipo... pelo art. 2o da LF n° 4.771/65; e cabe ao proprietário, ainda que não tenha causa...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para... proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Á vista... de poluição das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambien...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

poluição das águas (Lei Federal 12.651/12 - Código Florestal e Lei Estadual 997/76 e seu regulamento). Reti-ratificações Do D.... Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06... Revogação Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI d...

Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

4.771/65, ao fundamento de que não deve ser considerado o valor da indenização apurado pela perícia oficial, por não... sobre os 20% (vinte por cento) da oferta após o trânsito em julgado; e (b) art. 16 da LC 76/93 e art. 15-A do DL 3.365/41.... Alega, também, ofensa ao art. 12, caput e inciso IV, da Lei 8.629/93, ao ...

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