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31 de maio de 2016
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Andamento do Processo n. 2014/0245402-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

sentido de que a Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, manteve a ilicitude dos atos que lhe foram contrários.... 59 do novo Código Florestal). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte...Andamento do Processo n. 2014/0245402-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ (33...

Andamento do Processo n. 2009/0225349-0 - Agrg / Embargos de Divergência / Resp - 31/05/2016 do STJ

. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98... 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL 2.661/98 - D ANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA... 27 da Lei 4.771/65 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos ...

Pg. 344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

4.771/65, manteve a ilicitude dos atos que lhe foram contrários, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos... administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização (art. 59 do novo Código Florestal). Incidência... expressamente afastou a aplicação da legislação estadual, aduzindo que a contrové...

Pg. 726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE.... QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO... em florestas e outras formas de vegetação, como prescrito no art. 27, caput do Códig...

Pg. 727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL 2.661/98 - D ANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA... do artigo 27 da Lei 4.771/65 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos..., assim ementado: AMBIENTAL - DIREITO FLORESTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CANA-DE-AÇÚC...

Pg. 728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98... em lei. O artigo 27, parágrafo único do Código Florestal proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não... o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, da 1a. Turma deste Tribunal. Eis a ...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

a as legislações estadual e federal, referente à proteção ambiental (Código Florestal. e Lei 997 e seu regulamento. Despacho.../02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12.../02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decr...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Á vista... ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Á vista do Decreto Estadual n... das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 31/05/2016

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL... a interpretação de lei local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 280/STF. 2... 4.5.2016). 7 . Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, ...

Meio Ambiente como um Direito Humano Fundamental

apresentava algumas legislações acerca do tema ambiental, tais como: Código Florestal (Lei 4.771 /1965), Código de Caça (Lei... 5.197 /1967), Código de Pesca (Dec.-Lei 221 /1967), Código de Mineracao (Dec.-Lei 227 /1967). Apesar de ser evidenciado... ambiente, bem como de alguns outros termos como poluição e degradaçã...

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