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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, "b", 4º, § 7º, 18, do Código Florestal, respectivamente transcritos: Código Florestal Art. 1º As florestas existentes no... em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área... da Lei 9.650/98 e somente em 2007, foi lavrado o auto de infração, isto é, num interregno de mais de 10 (dez) anos...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

) De outra parte, as matérias referentes aos arts. 4º, § 7º, e 18, do Código Florestal não foram objeto de análise pelo Tribunal... quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil...

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

indigitada violação dos arts. 1º, § 2º, II, 2º, "b", do Código Florestal, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 221..., ou seja, antes do advento da Lei 9.650/98 e somente em 2007, foi lavrado o auto de infração, isto é, num interregno de mais de 10 (dez... que antes da promulgação da Lei 9.650/98 estava em vigor a Lei 6.938/81, a qual vedava a mesma conduta, tal alegação não merece prosperar...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

dar efetivamente ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar 14, de 17... da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração... com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona...

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental

Com o fim das expectativas em relação às alterações no novo Código Florestal (Lei n. 12.561/12) e a entrada em vigor do texto.... Desta forma, o novo Código Florestal dedica capítulo exclusivo ao tema, buscando o trabalho integrado de órgãos públicos... importante é a anistia concedida pelo §4º, do art. 59 do novo Código Florestal no período entre a sua publicação e a implantação...

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Brasil luta contra o desmatamento da Amazônia

aumentando. A pressão de agricultores fez com que em 2012, a Câmara dos Deputados aprovasse um novo Código Florestal...Brasil luta contra o desmatamento da Amazônia Um novo sistema de mapeamento florestal desenvolvido por uma parceria... minuto, o mundo perde uma área florestal equivalente a 50 campos de futebol. No Brasil, lar de 60% da Floresta Amazônica...

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Setor produtivo está cansado de promessas não cumpridas, diz Pedro Taques

rural, regularização fundiária e “apagão” de mão-de-obra qualificada. “Há dois anos debatemos o código florestal, agora... máquinas que valem milhões. Mas só em Mato Grosso hoje temos 170 mil analfabetos, pessoas com mais de 15 anos que não...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

(artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Despacho do Superintendente, de 17/4... do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 41.258... Primária em Saúde 2º semestre de 2014 No item orientadores: Onde se lê: “14. Sayuri Tanaka Maeda”, leia-se “15. Sayuri Tanaka...

Palestras da quarta semana de abril

e Magistrados Ambientais da OAB SP”, quando será debatido o novo código florestal, urbanismo e meio ambiente, energia limpa... da Pessoa Humana no Mundo Virtual; Sustentabilidade Ambiental em Defesa dos Habitantes das Cidades Brasileiras e Tutela...

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Municípios devem decidir sobre APPs, dizem especialistas

das APPs já ocorria durante a vigência do Código Florestal de 1965. Dizia-se, por exemplo, que caso se entendesse... em APPs, afirma a advogada. Segundo ela, esperava-se que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) resolvesse a matéria... uma incoerência do Novo Código Florestal. Uma simples análise demonstra a necessidade de regulamentação municipal...

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