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02 de julho de 2015
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538184 CE 2015/0140775-7

desobedecem aos comandos dos art. 2º, f, e 4º, da Lei 4.771/1965, bem como da Resolução CONAMA 303/02, notadamente... dos art. 2º, f, e 4º, da Lei 4.771/1965, bem como da Resolução CONAMA 303/02, notadamente o do art. 3º, inciso X.... 2.º, alínea "f", e 4.º, da Lei 4.771/1965, incidentes no caso concreto porque ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476467 SC 2014/0211943-7

, autorizada pelo artigo 2º, alínea a, item 2, do antigo Código Florestal, Lei 4.771/1965, correspondente ao artigo 4º, I... mil reais). O art. 2º, 'a', 2, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) por sua vez, estabelece: Art. 2° Consideram... do referido rio, autorizada pelo artigo 2º, alínea a, item 2, do antigo Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415922 SC 2013/0359547-7

, alega o recorrente violação dos arts. 2º e 3º, IX, "a", da Resolução do CONAMA n. 303/2002; 2º, "f", da Lei n. 4.771/65.... 4.771/65; 2º da Lei n. 11.428/06, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Resolução n. 04/94, do CONAMA; 3º da Lei n. 7.347... ou mangue. Portanto, de acordo com a Lei Federal acima (artigo 4.771/65)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729990 SC 2015/0144855-2

3º e 14 da Lei 6.938 /81, do art. 22 , parágrafo único , da Lei 4.771 /65; do art. 20 da Lei 7.735 /89, do art..., do art. 22 , parágrafo único , da Lei 4.771 /65; do art. 20 da Lei 7.735 /89, do art. 6º, inciso I, da Lei 6.936.... 6º, inciso I, da Lei 6.936/46; bem como dos artigos 128 e 460 do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722074 MG 2015/0129099-1

que proporcionem um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Novo Código Florestal - Lei n° 12.651/2012 não eliminou...: "AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771/1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO... que proporcionem um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Novo C...

Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

que haja adequação aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal . (EREsp 218.781/PR, Rel...Pg. 1916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (3311) EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 231.561... . VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVI...

Pg. 6512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, caracterizada na adoção de medidas que proporcionem um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Novo Código Florestal... - Lei 12.651 /2012 não eliminou a obrigação do proprietário de efetuar a demarcação da reserva legal. Enquanto não for... da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, garantid...

Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DA LEI 12.651 /2012 Aduz a parte ora recorrente que o acórdão de origem determinou, contrariamente ao estabelecido em lei... que o Código Florestal , por meio de seu art. 18 , determina que a averbação da área de preservação ambiental deve ser feita... de imóveis. E em razão da implantação o CAR, por meio da Instru...

Pg. 6514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

das formas de vegetação nativa para se adequar aos limites percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal... mesmo antes da publicação do Código Florestal , não merecendo, portanto, reforma no acórdão recorrido. Destarte, no.../2010 ). 3. Em matéria ambiental, a adoção do princípio tempus regit actum...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

mesmo sentido: "AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771 /1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA... pela Lei Estadual 20.922/13, "os quais determina que a reserva legal seja constituída de área ocupara com vegetação... ACTUM Ademais, a obrigação propter rem, desde que não judicializada...

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