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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Andamento do Processo n. 2010/0098284-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, da Constituição Federal ; dos artigos 16 , §§ 2º , 4 e 8 , e 44 da Lei Federal 4.771 /65 e artigo 1 , caput e inciso I, c/c artigo... da Lei 4.771 /656. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "há interesse processual porque é útil..., da Lei n.º 7.347 /85, inclusive, com pedido de condenação em o...

Andamento do Processo n. 2011/0261556-1 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

da presente irresignação especial, o recorrente sustenta má interpretação dos arts. 2º, a, 2, da Lei n. 4.771/1965 e 4º..., III, da Lei n. 6.766/1979, ao argumento de que o Código Florestal também é aplicável às áreas urbanas, razão qual, no..., deve ser respeitado o limites previsto na legislação ambiental, para cons...

Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

aos arts. 267, VI, 285, 535, II, do CPC/73; 1º da Lei 73.47/85; 83 da Lei 8.0878/90; 16 e 44 da Lei 4.771/656. Sustenta, além...Pg. 1458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 (907) RECURSO ESPECIAL 1.196.590 - MG (2010/0098284-1...

Pg. 1459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

e condições técnicas, científicas e legais fixadas no Código Florestal por parte do órgão ambiental), manutenção (cercamento... por danos ao meio ambiente, segundo o disposto no art. 1 , I, da Lei n.° 7.347/85, inclusive, com pedido de condenação... em obrigação de fazer (art. 3 , da Lei 7.347/85). No caso dos autos, ...

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

Pg. 1460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 artigos 16, caput e §§2°, 4 e 8 , e 44 da Lei Federal 4.771/65... e artigo 1 , caput e inciso I, c/c artigo 21, ambos da Lei Federal 7.347/85 c/c artigo 83 da Lei Federal 8.078/90... , I, da Lei n.° 7.347/85, inclusive, com pedido de condenação em obrigação de fa...

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

/1965 e 4º, III, da Lei n. 6.766/1979, ao argumento de que o Código Florestal também é aplicável às áreas urbanas, razão... DA LEI N. 4.771/1965 ÀS ÁREAS URBANAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério.... DIREITO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO À BEIRA DE RIO. CÓDIGO FLORESTAL. DISTANCI...

Pg. 1469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

na legislação ambiental, para construção de imóvel. A Lei n. 4.771/1965 deve ser aplicada em parcimônia com o Código... Florestal, não se excluindo a aplicação daquela pelo simples fato de o imóvel estar localizado em zona urbana. Logo, é mister... Relator (911) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.290.548 - SP (2011/0265120...

ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural

-feira (5). Mantovani apresentou aos deputados um relatório sobre a aplicação do novo Código Florestal (Lei 12.651/12... para a legalidade, para que eles também tenham os benefícios do Código Florestal", disse. O cadastro é um registro...-geral do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambi...

Dados sobre Cadastro Ambiental Rural podem basear adequações na legislação, diz deputado

propriedades, estimadas em 90% dos imóveis rurais brasileiros. "O Código foi muito contestado, o Código é ruim, foi... que trazer esse pessoal para a legalidade, para que eles também tenham os benefícios desse Código Florestal." Mantovani defendeu... de recursos orçamentários ou extra-orçamentários para aplicação da L...

Andamento do Processo n. 2013/0091443-2 - Edcl / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

aos arts. 1º, § 2º, II e 2º, b, da Lei n. 4.771/65, 6º, II, e §§ 1º e 2º da Lei n. 6.938/81, 3º, I, da Resolução CONAMA n... rurais (arts. 1º, § 2º, II e 2º, b da Lei 4.771/65 c/c art. 6º, II da Lei 6.938/81 c/c art. 3º, I da Resolução CONAMA... 1.379.458 - PR (2013/0091443-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ...

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