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23 de abril de 2014
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Procuradores demonstram que Juizado Especial Federal não pode anular atos administrativos de autarquias

, segundo as unidades da AGU, contrariava o artigo 3º, inciso III, da Lei 10.259/01, que estabelece que não podem ser... por vegetação nativa, o Código Florestal deve ser respeitado, bem como a função ambiental de preservar os recursos hídricos... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados...

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Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, "b", 4º, § 7º, 18, do Código Florestal, respectivamente transcritos: Código Florestal Art. 1º As florestas existentes no... em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área... da Lei 9.650/98 e somente em 2007, foi lavrado o auto de infração, isto é, num interregno de mais de 10 (dez) anos...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

) De outra parte, as matérias referentes aos arts. 4º, § 7º, e 18, do Código Florestal não foram objeto de análise pelo Tribunal... quando a Primeira Seção apreciou, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil...

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

indigitada violação dos arts. 1º, § 2º, II, 2º, "b", do Código Florestal, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 221..., ou seja, antes do advento da Lei 9.650/98 e somente em 2007, foi lavrado o auto de infração, isto é, num interregno de mais de 10 (dez... que antes da promulgação da Lei 9.650/98 estava em vigor a Lei 6.938/81, a qual vedava a mesma conduta, tal alegação não merece prosperar...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

dar efetivamente ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar 14, de 17... da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração... com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

proteção ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Á vista do Decreto... ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Á vista do Decreto... ambiental (artigo 2. da Lei 4771/65 - Código Florestal), para viabilizar este empreendimento. Despacho do Superintendente...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

. 12.651/12 - Código Florestal e Lei Estadual n. 997/76 e seu regulamento). Despacho do Superintendente, de 22/4/2014....52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei... e ocupação do solo e às legislações federal e estadual, referentes à proteção ambiental e à poluição das águas (Lei Federal n...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

4.771/65, já previa o dever do Município de observar os princípios e limites das áreas de preservação permanente.... Corroborando o Código Florestal da época, a Lei 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, também prevê... (artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal). O Código Florestal vigente à época da aprovação do loteamento Jd. Acácio, Lei...

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental

Com o fim das expectativas em relação às alterações no novo Código Florestal (Lei n. 12.561/12) e a entrada em vigor do texto.... Desta forma, o novo Código Florestal dedica capítulo exclusivo ao tema, buscando o trabalho integrado de órgãos públicos... importante é a anistia concedida pelo §4º, do art. 59 do novo Código Florestal no período entre a sua publicação e a implantação...

Leiam 4 Comentários 0Carolina

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50081028320144040000 5008102-83.2014.404.0000

em juízo estão pautados em texto de lei já revogado (art. 2º da Lei 4.771/65) pelo novo Código Florestal Brasileiro... ao cumprimento da avença. Aduz que o novo Código Florestal (Lei n. 12.651), publicado em 25 de maio de 2012, admite... de audiência de conciliação, "viabilizando a adequação do acordo mencionado às disposições do Código Florestal Brasileiro...

ou

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