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26 de maio de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 2360. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 42. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 220. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016

de 08/04/2010 (87) WO 2010/118250 de 14/10/2010 Anulação da publicação código 1.3 na RPI 2363 de 19/04/2016, por ter sido...Pg. 220. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016 (86) PCT US2014/069278 de 09/12/2014 (87) WO... (AU) (74) Mmv Agentes da Propriedade Industrial (86) PCT AU2010/000890 de...

Pg. 221. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016

em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos nesta... poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI... elencados na procuração e o artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) d...

Pg. 297. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016

Pg. 297. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 24/05/2016 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2012 003135-4 (22) 25/06/2012 (30) 23/12/2011 EM 001968330-0006 (44) 24/05/2016 (54...

Pg. 44. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 155. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016

que o mesmo tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de...Pg. 155. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016 (21) BR 11 2012 003212-7 A8 1.3.1 (22) 13/08... o art. 7º da Resolução INPI PR 77/2013 de 18/03/2013. (21) PI 0821940-0 1.5 (22) ...

Pg. 156. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016

que o mesmo tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI... poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos... que os mesmos tem poderes para atuar em nome do depositante...

Pg. 158. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016

consta na procuração enviada, não houve envio de substabelecimento e o artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI..., possível determinar se ele faz parte dos procuradores elencados na procuração e o artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14... enviada, não houve envio de substabelecimento e o artigo 216 da Lei 9.279/19...

Pg. 159. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016

determinar se ele faz parte dos procuradores elencados na procuração e o artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI... se ele faz parte dos procuradores elencados na procuração e o artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) determina...Pg. 159. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/05/2016 A...

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