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06 de julho de 2015
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 18. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196... disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.1...

Pg. 155. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

Pg. 155. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015 centro e que abrigam em seu interior...) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA - API 192 3.6 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG... proporciona ao mercado um cabo de alta resistência, beleza e baixo custo para a su...

Pg. 177. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes..., uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados... consta na procuração apresentada na petição 020090122218 de 30/12/2009, e baseado no a...

Pg. 179. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos.../05/2010 tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996... poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no ar...

Pg. 180. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados... do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão... para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da...

Pg. 193. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

Pg. 193. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015 (22) 12/12/2005 (71) Albany International Corp... B. V. (NL) (74) KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL (21) PI 0615840-4 A2 6.1 (22) 05/09/2006 (71) BASF...) (74) PRISCILA PENHA DE BARROS THEREZA 6.6 EXIGÊNCIA - ART. 34 DA LPI (21) PI 0302573-0...

Pg. 205. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, corre o prazo de 60... 18130037554, de 14/11/2013, em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, uma vez... na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e no art. 29 da Resolução INPI-PR...

Pg. 225. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

Pg. 225. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) DI 7003539-3 35 (22) 10/09/2010 (44) 30/06/2015 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM SUPORTE...) Lee Sang-Woon (74) Tavares Propriedade Intelectual Ltda (21) DI 7005899-7 35 ...

Pg. 2391. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 30/06/2015

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015

INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613... -INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, com pedido liminar, no qual objetiva a nulidade do ato administrativo... o seu pedido de registro do necessário instrumento de procuração, conforme ...

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