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30 de julho de 2015
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196... disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.1...

Pg. 159. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

Pg. 159. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015 (21) PI 1107449-3 A2 3.1 (22) 30/12/2011 (51) D... DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG. 2º E ART. 17 PARÁG. 2º DA LPI (21) BR 10 2012 005265-2 A2 3.6 (22) 09/03/2012 (51) A61K 9/127...

Pg. 170. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

e baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI... que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos p...

Pg. 171. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta... que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previsto...

Pg. 172. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos... para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos.../2011 tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado n...

Pg. 185. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

Pg. 185. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015 (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA.../04/2015, o signatário deverá apresentar procuração de acordo com artigos 87 e 216 da LPI. (21) PI 9611114-3 A2 6.7 (22... And Agricultural And Mechanical College (US) (74) Clarke Modet do Brasil LTDA 6.6 ...

Pg. 215. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data... art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, corre o prazo de 60... do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resoluçã...

Pg. 237. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

Pg. 237. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2012 000258-3 (22) 24/01/2012 (44) 28/07/2015 (52) 17-02 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA...

Pg. 1967. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 2923. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015

Pg. 2923. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/07/2015 850120074588 Exigência de mérito (em petição) 21... PODERES DE REPRESENTAÇÃO A TERCEIROS PERANTE O INPI. - ART. 216 PARÁGRAFO SEGUNDO DA LPI 850150106765 Exigência de mérito... do despacho: Reapresente a procuração com poderes especiais de que trata ...

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