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27 de maio de 2015
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196... disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.1...

Pg. 80. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015

poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos... poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI... do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/0...

Pg. 108. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015

Pg. 108. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015 (21) PI 0814411-7 A2 11.5 (22) 10/07/2008 (71...) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira 11.6.1 ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO -ART. 216 PARÁG. 2º DA LPI (21) PI... sido requerido após o final do exame - cfe. Art. 32 da IN 30/2013, de 04/12/2...

Pg. 1919. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 2610. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015

Pg. 2610. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/05/2015 850140069922 Decisão de prejudicar petição... afetado: 821608045Requerente: Hurley Phantom C.V. Procurador: MMV Agentes da Propriedade da Propriedade Industrial Ltda... Agentes da Propriedade da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho: TEND...

Pg. 2614. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196... disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.1...

Pg. 59. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos... para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos...Pg. 59. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015 entr...

Pg. 94. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

n° 2300 de 03/02/2015, de acordo com o disposto no art. 77 da LPI (Lei 9279 /96) de 14/05/1996. Desta data corre... art. 77 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta ) dias para eventual recurso... despacho 9.2.4 publicado na RPI n° 2306 de 17/03/2015, de acordo com o disposto no a...

Pg. 103. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015

Pg. 103. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/05/2015 (45) 16/11/2011 (73) King-An Industrial Co., Ltd...-9 B1 21.6 (45) 22/04/2009 (73) Cláudio Antônio Callia (BR/SP) (74) Sérgio Perocco Referente à 14ª anuidade. (11) PI...) Daniel & Cia Referente à 18ª anuidade. (11) PI 9710906-1 B1 21.6 (45) 14/06/2...

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