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22 de dezembro de 2014
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

sobre a obtenção de autorização para o ofício de agente da propriedade industrial.Na sequência, tanto a Lei 5.648..., de 11.12.1970, que remodelou o órgão da propriedade industrial, criando a autarquia denominada INPI, como a Lei 5.772... reavivado os termos do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946, ao dispor sobr...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, o que ocorreria se admitido o retorno do Decreto-Lei por força do artigo 216 da LPI, sendo que o CPI 1971 já o havia... a respeito da necessidade de fixação dos requisitos profissionais apenas por meio de lei, na forma de seu artigo 141, 14... do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946.É assim, porque, a uma, o Decreto-L...

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951018112032

artigo 216 § 2º da Lei da Propriedade Industrial, por ausência de procuração.”(...). Como o entendimento acima foi... do ato está em desacordo com os motivos expressamente externados; quando deveria ser o art. 216, § 2º da Lei 9.279-96... impugnado, de arquivamento com base no art. 128, § 1º da Lei 9.279-96, ocorrido ...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951018146972

própria Administr a ção”. Embora de conteúdo genérico, o art. 221 da Lei 9279/96 também abarca o princípio, conforme... pelo empresário. Na Lei 9.279/96 esse princípio infere-se do disposto no §1º do art. 128 da Lei 9.279/96, verbis: “Art... inicial, nem ao disposto no inciso XIX nem no inciso XXIII, ambos do...

APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018146972

a ção”. Embora de conteúdo genérico, o art. 221 da Lei 9279/96 também abarca o princípio, conforme a dicção... 9.279/96 esse princípio infere-se do disposto no §1º do art. 128 da Lei 9.279/96, verbis: “Art. 128. Podem requerer..., nem ao disposto no inciso XIX nem no inciso XXIII, ambos do art. 124 da Lei 927...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200951018112032

com os motivos expressamente externados; quando deveria ser o art. 216, § 2º da Lei 9.279-96 (“A procuração deverá ser... com base no art. 128, § 1º da Lei 9.279-96, ocorrido em 26.07.2005; e (v) o no ato administrativo de arquivamento..., possível titular de registro de marca, o seu fundamento legal não poderá ser o ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 337449

- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, ITEM 17 DO CPI, ATUAL ARTIGO 124, XIX DA LEI 9.279/96... 124, XIX E XXIII DA LEI 9.279/96 – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR : VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 133268

Industrial, ou Advogados regularmente habilitados (Lei 9.279/96, art. 216, DL 8.933/46, arts. 8º e 3º, incs. II e III... nos seguintes termos: “Determina o artigo 216 da Lei n.º 9.279/96 que “os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... da profissão de Agente da Propriedade Industrial, na forma do art....

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1185562 RJ 2010/0048656-3 (STJ)

do malferimento aos arts. 216 e 226 da Lei 9.279 /96 e 236 , 237 e 238 do Código de Processo Civil , ante a reabertura de prazo... Turma, DJU 30.5.2008) . Discorre a respeito do malferimento aos arts. 216 e 226 da Lei 9.279 /96 e 236 , 237 e 238... : ROGÉRIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO N...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2010

constituídos por instrumento de mandato, com observância, no que couber, do disposto nos artigos 216 e 217 da Lei N 9.279, de 14... de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). Artº 3º - O interessado que objetive acessar os serviços... e subsidiar na fiscalização, nos termos do art. 67, da Lei 8.666/93. ...

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