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26 de agosto de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 105. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016

no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) "Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes...Pg. 105. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016 (71) Adin...

Pg. 129. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016

da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31... (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31, parágrafo único. (21) BR 11 2013 012336-2 11.6.1 (22) 29/11...Pg. 129. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016 (22) ...

Pg. 1605. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016

Pg. 1605. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016 840801106 Exigência de mérito Titular: SBE HOTEL... COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA OUTORGANTE, CONFORME DETERMINA O ART. 216 DA LPI. 840801408 Exigência de mérito Titular.../RJ] Detalhes do despacho: Reapresente especificação de acordo com a NCL(10) 14...

Pg. 2325. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 23/08/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 116. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016

Pg. 116. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016 (51) C07K 16/12 (2006.01), A61K 39/395 (2006.01... retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias... 1.1 (30) 06/02/2014 US 14/174,265 (51) C03B 23/035 (2006.01), C03B 23/03...

Pg. 118. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016

Pg. 118. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016 (22) 17/03/2009 (71) David Wares (US) , Felipe... formulada na RPI 2365. (21) PI 0912698-8 1.2 (22) 14/05/2009 (71) Quili Incorporated (US) (74) Dannemann Siemsen Bigler... o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolad...

Pg. 119. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016

Pg. 119. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016 (71) SEA MARCONI TECHONOLOGIES DI VANDER... que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias contados... que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado ...

Pg. 150. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/2016

eventual recurso do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) (21) PI 0906660-8 11.6.1 (22) 29/01... apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996). (21) PI 0907328-0 11.6.1 (22) 03/04/2009 (71) MANFRED VÖLKER (DE) (74) City...Pg. 150. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 16/08/...

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