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29 de junho de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 38. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 165. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

que o mesmo tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279 /1996 de 14/05..., uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI)“Os atos previstos nesta Lei serão praticados..., que tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no...

Pg. 166. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos nesta Lei serão... atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos... que o mesmo tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez qu...

Pg. 167. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos nesta Lei serão... que baseado no artigo 216 da Lei 9.279/1996 de 14/05/1996 (LPI) “Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da ...

Pg. 211. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, corre o prazo... recurso do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31... 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, co...

Pg. 227. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

Pg. 227. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART. 106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2013 002716-3 35 (22) 18/03/2013 (30) 18/09/2012 US 29/432,639 (44) 28/06/2016 (54...) ARNAUD FRAPPART, MASAYOSHI NOMURA (74) LUIZ LEONARDOS & CIA - PROPRIEDADE...

Pg. 2241. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 3300. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

Pg. 3300. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016 850130087301 Indeferimento da petição 14/05/2013...: ART. 224 C/C ART. 216 PARÁGRAFO 2º DA LPI - PELO NÃO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI 2361 EM 05/04/2016...: ART. 224 DA LPI - PELO NÃO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA PUBLICADA NA RPI 2361 EM 05/0...

Pg. 3458. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016

Pg. 3458. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 28/06/2016 850140070811 Decisão de não conhecer da petição... o disposto no Art. 216 da LPI. 850150105643 Ato de prejudicar petição 18/05/2015 Petição (tipo): Manifestação [em petição... de objeto, haja vista o arquivamento do pedido por falta de procuração, co...

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 21/06/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

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