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18 de janeiro de 2017
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 66. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 66. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 (21) BR 20 2015 012353-7 U2 3.1 (22) 27/05/2015... VALERIO BABY 3.6 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG. 2º E ART. 17 PARÁG. 2º DA LPI (21) PI...

Pg. 94. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 94. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 (51) H04L 12/40 (2006.01), G05B 19/418 (2006.01... que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi protocolado em sessenta dias contados da prática...10/044710 de 06/08/2010 (87) WO 2011/019603 de 17/02/2011 Pedido retirad...

Pg. 95. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

) PCT SE2010/000067 de 23/03/2010 (87) WO 2010/117317 de 14/10/2010 Pedido retirado, uma vez que, segundo o Art. 216...Pg. 95. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 do primeiro ato da parte no processo, e não houve.../12/2009 Pedido retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o d...

Pg. 233. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

de apresentação da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art...Pg. 233. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 (21) PI 0619323-4 A2 9.2 (22) 29/09/2006 (54...) 11.6.1 ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO -ART. 216 PARÁG. 2º DA LPI (21) BR 1...

Pg. 234. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 234. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução... apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, corre... da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Re...

Pg. 1779. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 3084. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017

Pg. 3084. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 17/01/2017 850140051500 Arquivamento de petição por falta...: ART. 216 DA LPI 850140051500 Arquivamento de petição por falta de procuração 24/03/2014 Petição (tipo): Anotação... COMERCIAL LTDA Procurador: WILSON SILVEIRA Detalhes do despacho: ART. 216 DA LPI 85...

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/01/2017

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 1720. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/01/2017

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

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