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09 de dezembro de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 32. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 183. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016

Pg. 183. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016 MANTIDO O INDEFERIMENTO UMA VEZ QUE NÃO FOI... ARQUIVAMENTO - ART. 36 PARÁG. 1º DA LPI (21) MU 8201188-5 U2 11.2 (22) 14/05/2002 (71) Alberto Rafael Italia (AR) (74) Milton Leão... & CIA. 11.6.1 ARQUIVAMENTO DA PETIÇÃO -ART. 216 PARÁG. 2º DA LPI (21...

Pg. 209. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016

se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais....Pg. 209. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 ...

Pg. 2716. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Com respeito... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do a...

Pg. 4845. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016

-STEFFEN Requerente: NEW'S RIOLIMP COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA Detalhes do despacho: ARTIGO 134 C/C O ART. 216 , PARÁGRAFO...Pg. 4845. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/12/2016 850120114996 Ato de prejudicar petição 19/07/2012... KABUSHIKI KAISHA (ALSO TRADING AS KIRIN COMPANY, LIMITED). Procurador: LUIZ...

Pg. 14. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/11/2016

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 167. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/11/2016

. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 31. Desta data, corre o prazo de 60 (sessenta... de apresentação da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013.... 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR 77/2013, art. 3...

Pg. 2454. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 29/11/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/11/2016

Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro de 2001... se enquadrar no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... para obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 d...

Pg. 111. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/11/2016

indicado nas petições tem poderes para atuar em nome do depositante, uma vez que baseado no artigo 216 da Lei 9.279 /1996 de 14...Pg. 111. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 22/11/2016 uma cópia sem autenticação, portanto será dada... de 09/11/2006 Anulação da publicação código 1.2 na RPI 2393 de 16...

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