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30 de outubro de 2014
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

sobre a obtenção de autorização para o ofício de agente da propriedade industrial.Na sequência, tanto a Lei 5.648..., de 11.12.1970, que remodelou o órgão da propriedade industrial, criando a autarquia denominada INPI, como a Lei 5.772... reavivado os termos do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946, ao dispor sobr...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, o que ocorreria se admitido o retorno do Decreto-Lei por força do artigo 216 da LPI, sendo que o CPI 1971 já o havia... a respeito da necessidade de fixação dos requisitos profissionais apenas por meio de lei, na forma de seu artigo 141, 14... do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946.É assim, porque, a uma, o Decreto-L...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1185562 RJ 2010/0048656-3 (STJ)

do malferimento aos arts. 216 e 226 da Lei 9.279 /96 e 236 , 237 e 238 do Código de Processo Civil , ante a reabertura de prazo... Turma, DJU 30.5.2008) . Discorre a respeito do malferimento aos arts. 216 e 226 da Lei 9.279 /96 e 236 , 237 e 238... : ROGÉRIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO N...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2010

constituídos por instrumento de mandato, com observância, no que couber, do disposto nos artigos 216 e 217 da Lei N 9.279, de 14... de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). Artº 3º - O interessado que objetive acessar os serviços... e subsidiar na fiscalização, nos termos do art. 67, da Lei 8.666/93. ...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2011

de Registro, conforme fls. 11; que foram violados os artigos 2º., 143, incisos I e II; 124, inc. XIX, 129 e 216 da Lei 9.279... do registro 817.655.794 referente à marca mista “PST”, na forma do artigo 143 da Lei 9.279/96; que os documentos apresentados...”; que, nos moldes dos artigos 143, 144, 145, 146, 218 e 219 da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 339459 RJ 2001.51.01.524708-0

, da Lei 9279 /96, observados. - Agravo retido improvido, por perda de objeto. - Não se aplica à hipótese o disposto no artigo... 124 , XIX , da Lei de Propriedade Industrial , quanto aos registros 820277207 e 007251777, por se tratar... MÁRCIA HELENA NUNES E M E N T A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE...

Competência para a prática de atos no âmbito do INPI

nos artigos 216 e 217 da Lei 9.279 , de 14 de maio de 1996 ( Lei da Propriedade Industrial - LPI). Para acessar os serviços... da Propriedade Industrial, que dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI. A Resolução dispõe que podem praticar atos... de propriedade industrial disponíveis em meio eletrônico no po...

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