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01 de maio de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 14. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

fim de verificação do Art. 19 da LPI e IN 031/2013 3. Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação do pedido depositado (Art. 30 da

Pg. 132. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

(51) C07D 403/12 (2006.01), C07D 401/14 (2006.01), C07D 405/14 (2006.01), C07D 401/06 (2006.01), C07D 403/06 (2006.01), C07D 405/06 (2006.01), C07D 413/06 (2006.01), C07D 417/12 (2006.01), C07D

Pg. 135. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

(86) PCT US2009/031875 de 23/01/2009 (87) WO 2009/094571 de 30/07/2009 Apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório descritivo, e se houver, desenhos com o texto traduzido para o português,

Pg. 138. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

(21) PI 0910952-8 1.5 (22) 09/04/2009 (71) Actelion Pharmaceuticals Ltd (CH) (74) Vieira De Mello Advogados (86) PCT IB09/051499 de 09/04/2009 (87) WO 2009/125366 de 15/10/2009 Solicita-se a

Pg. 139. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

020100103793 de 05/11/2010 como AIRBUS UK LIMITED. (21) PI 0913115-9 1.5 (22) 15/05/2009 (71) SOLVAY SOLEXIS S.P.A. (IT) (74) Momsen, Leonardos & Cia (86) PCT EP2009/055946 de 15/05/2009 (87) WO

Pg. 164. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

(21) PI 0611636-1 A2 6.6 (22) 19/04/2006 (71) BASF COATINGS AG (DE) (74) DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA (21) PI 0612192-6 A2 6.6 (22) 14/04/2006 (71) Nalco Company (US) (74) DAVID DO

Pg. 196. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

(71) Gm Global Technology Operations, Inc. (US) (74) Paulo Sérgio Scatamburlo (21) PI 0514280-6 A2 11.4 (22) 24/08/2005 (71) Umicore AG & CO. KG (DE) (74) Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira

Pg. 223. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2014 000607-0 (22) 13/02/2014 (44) 26/04/2016 (52) 21-04 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM COBERTURA (71) CAMILA

Pg. 2661. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 26/04/2016

Por falta de procuração Os pedidos de registro de marca listados a seguir foram definitivamente arquivados em vista da ausência de procuração nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 da Lei da

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 19/04/2016

fim de verificação do Art. 19 da LPI e IN 031/2013 3. Publicação do Pedido 3.1 Publicação do Pedido de Patente ou de Certificado de Adição de Invenção Publicação do pedido depositado (Art. 30 da

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