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24 de setembro de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Andamento do Processo n. 0055157-27.2016.4.02.5101 - 22/09/2016 do TRF-2

º do art. 216 da Lei 9.279/96. Aduz que tais decisões foram proferidas cerca de 31 meses depois dos protocolos... prazo de 60 dias, na forma do § 2º do art. 216 da Lei 9.279/96 (LPI). Sustenta que a referida decisão foi proferida... de registro 905.930.363, da marca DB PRÜFTECHNIK, com base no § 2º do artigo 2...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

. 216 da Lei 9.279/96. Aduz que tais decisões foram proferidas cerca de 31 meses depois dos protocolos dos pedidos.... 216 da LPI - publicação de 01/10/13 (publicação para fins de oposição) e de 25/02/14 (publicação para correção... para a análise de mérito. Argumenta que, em que pese o artigo 216, § 2º da LPI, dete...

Pg. 910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

§ 2º do artigo 216 da Lei 9.279/96, nos seguintes termos: (fls. 236/242) "Insurge-se a Impetrante... à marca NORMARK, por falta de apresentação de procurações no prazo de 60 dias, na forma do § 2º do art. 216 da Lei .... Primeiramente, cumpre ressaltar que a Lei de Propriedade Industrial, em especial nos artigos ...

Pg. 911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

ao princípio da economia processual, aplicável por analogia, e também com base no disposto no artigo 220 da Lei 9.279/96... apresentada nos autos do processo em momento posterior ao previsto § 2º do artigo 216 da LPI. Trata-se do registro 901693065... pelo arquivamento definitivo do pedido de marca em tela, com ful...

Andamento do Processo n. 0090532-89.2016.4.02.5101 - 20/09/2016 do TRF-2

do protocolo inicial, conforme art. 216, § 2º da Lei de Propriedade Industrial. Relata que o INPI fundamentou... no artigo 220 da Lei 9.279/96, que estabelece que o INPI aproveitará os atos das partes, razoável que se conclua...º, da Lei 9.279/96. Sem custas e sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e ...

Pg. 12. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... com o Art. 229-C da LPI O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei 9279 de 14 de maio de 1996.... 229-C da LPI O pedido não obteve anuência referente ao disposto no Ar...

Pg. 120. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016

Pg. 120. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016 (21) BR 20 2016 011901-0 U2 (22) 25/05/2016 (51... MARIANO DA SILVA 3.2 3.6 VO PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG. 2º E ART. 17 PARÁG. 2º... DA LPI (21) BR 10 2012 024776-3 A2 3.6 (22) 28/09/2012 (51) A23G 3/36 (2006.01)...

Pg. 123. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016

Pg. 123. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016 Diretoria de Patentes - DIRPA Despachos... na fase nacional e por não cumprimento da exigência formulada na RPI 2371 de 14/06/2016. (21) PI 0905837-0 1.2 (22) 26.../01/2009 (87) WO 2009/089024 de 16/07/2009 Pedido retirado, uma vez que, segundo o...

Pg. 283. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016

para eventual recurso do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) (21) PI 0913035-7 11.6.1... eventual recurso do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) (21) PI 0913085-3 11.6.1 (22) 27... o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado conform...

Pg. 325. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016

Pg. 325. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/09/2016 (73) RECTICEL Automobilsysteme GmbH (DE) (74...) SCHAEFFLER TECHNOLOGIES AG & CO. KG (DE) (74) Guerra Propriedade Industrial Referente à 17ª anuidade. (11) PI 9915027-1... e Consultoria de Propriedade Intelectual Ltda. Referente à 17ª anuidade. (11)...

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