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19 de abril de 2015
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 10. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14... de fevereiro de 2001 que alterou a Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, considerando a aprovação dos termos do Parecer 337... de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, ...

Pg. 71. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

Pg. 71. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015 (51) A23L 1/22 (2006.01), A23L 1/226 (2006.01), C11B 9/00.../058745 de 22/05/2008 Pedido retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inciso 2º da LPI, o documento de procuração não foi.../103372 de 28/08/2008 Pedido retirado, uma vez que, segundo o Art. 216 inci...

Pg. 72. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

Pg. 72. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015 (22) 28/07/2008 (71) MARCATO S.P.A. (IT) (74) MIRANDA... da procuração, uma vez que baseado no artigo 216 § 1° da LPI, o documento de procuração deve ser apresentado no original...) PCT US2008/055734 de 03/03/2008 (87) WO 2008/109572 de 12/09/2008 Anulada a ex...

Pg. 111. PATENTES. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996). Desta data, corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado... conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996). 12. Recurso 12.2 RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO (21) PI...Pg. 111. PATENTES. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015 (74) Tr...

Pg. 125. PATENTES. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

Pg. 125. PATENTES. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART.106 PARAG. 3º DA LPI (21) DI 7100537-4 35 (22) 10/01/2011 (30) 08/07/2010 US 12/832,845; 11/11/2010 US 29/378,952...; 24/11/2010 29/379837 (44) 14/04/2015 (54) ELEMENTO DE SUPORTE DE UMA CAPA P...

Pg. 1916. MARCAS. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/04/2015

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Com respeito... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do a...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

sobre a obtenção de autorização para o ofício de agente da propriedade industrial.Na sequência, tanto a Lei 5.648..., de 11.12.1970, que remodelou o órgão da propriedade industrial, criando a autarquia denominada INPI, como a Lei 5.772... reavivado os termos do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946, ao dispor sobr...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, o que ocorreria se admitido o retorno do Decreto-Lei por força do artigo 216 da LPI, sendo que o CPI 1971 já o havia... a respeito da necessidade de fixação dos requisitos profissionais apenas por meio de lei, na forma de seu artigo 141, 14... do Decreto-Lei 8.933, de 26.01.1946.É assim, porque, a uma, o Decreto-L...

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951018112032

artigo 216 § 2º da Lei da Propriedade Industrial, por ausência de procuração.”(...). Como o entendimento acima foi... do ato está em desacordo com os motivos expressamente externados; quando deveria ser o art. 216, § 2º da Lei 9.279-96... impugnado, de arquivamento com base no art. 128, § 1º da Lei 9.279-96, ocorrido ...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200951018146972

própria Administr a ção”. Embora de conteúdo genérico, o art. 221 da Lei 9279/96 também abarca o princípio, conforme... pelo empresário. Na Lei 9.279/96 esse princípio infere-se do disposto no §1º do art. 128 da Lei 9.279/96, verbis: “Art... inicial, nem ao disposto no inciso XIX nem no inciso XXIII, ambos do...

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