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12 de fevereiro de 2016
Artigo 216 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Art. 216 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus procuradores, devidamente qualificados.

§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento de firma.

§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.

Pg. 10. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016

da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196... disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196, de 14 de fevereiro... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.1...

Pg. 92. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016

Pg. 92. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016 (21) PI 0507973-0 A2 6.1 (22) 10/02/2005 (71...) Everton Victório Pires Com base no art. 220 da LPI, para que seja aceito o protocolo de restauração 860150259552 de 06... atribuindo poderes ao signatário da mesma, na forma do art. 216 da LPI. (21)...

Pg. 115. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016

Pg. 115. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART. 106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2012 005272-6 (22) 10/10/2012 (44) 12/01/2016 (54) CONFIGURAÇÃO APLICADA EM REGUA...

Pg. 1215. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 12/01/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Com respeito..., lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do artigo 216 d...

Pg. 11. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

Pg. 11. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016 Art. 11. Os atos de que trata esta Resolução... do parágrafo 1º do art. 216 da LPI . Art. 12. O depositante deve apresentar os seguintes documentos e informações em português... a participar do Projeto Piloto, conforme o inciso XI, art. 7º desta reso...

Pg. 20. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

obtenção da anuência de que trata o Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei ... no disposto no Art. 229 da Lei no 9.279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196 , de 14... da Lei 9279 de 14 de maio de 1996, conforme redação dada pela Lei 10.196 , de...

Pg. 110. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

Pg. 110. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016 (52) A61F 13/08, A41B 11/02, A41B 11/12, A41D 13... ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 3.6 PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE - ART. 216 PARÁG. 2º E ART. 17 PARÁG. 2º DA LPI.../018, A41D 13/081, A61F 13/0273, A61F 13/061, A61F 13/107, A61F 13/1...

Pg. 147. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

, em virtude do disposto nos 219 , II da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida...018130008524 de 15/03/2013 com base no disposto no Art. 219 , II da Lei da Propriedade Industrial , uma vez que foi anulada... de 14/05/1996 ( LPI ) art. 16 § 7º e no art. 28 do Ato Normativo 128/1997,...

Pg. 161. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

Pg. 161. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016 35 ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 216 PARÁG. 2º... E ART. 106 PARAG. 3º DA LPI (21) BR 30 2014 000640-1 (22) 17/02/2014 (44) 05/01/2016 (52) 11-01 (54) CONFIGURAÇÃO...

Pg. 1522. Marcas. Revista da Propriedade Industrial RPI de 05/01/2016

do artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Com respeito... ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 216 - Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes... a esses processos, encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 2º do a...

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