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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 3-75.2016.6.18.0036 - Re - 28/07/2016 do TRE-PI

no art. 276 do Código Eleitoral. Intimações necessárias. Teresina (PI), 25 de julho de 2016. Des. JOAQUIM DIAS... tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitoral, in verbis, que: Art. 276. As decisões..., pelo Ministério Público Eleitoral em face do Acórdão TRE/PI 375, cuja emen...

Andamento do Processo n. 75-24.2015.6.20.0042 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-RN

informa que o acórdão regional violou o art. 55, § 1º, do Código Eleitoral, e art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003...-se em suposta ofensa ao art. 55, § 1º, do Código Eleitoral, e art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003. Logo, explanada dita... a e b , inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral. Eis que, sob o pálio...

Andamento do Processo n. 108-78.2014.6.24.0093 - Recurso Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-SC

). O recurso está fundamentado no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral. Alegou a recorrente, em síntese...Andamento do Processo n. 108-78.2014.6.24.0093 - Recurso Eleitoral - 28/07/2016 do TRE-SC RECURSO ELEITORAL 108... de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do disposto no ar...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2016

. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitoral, in verbis, que: Art. 276. As decisões dos Tribunais.... 276 do Código Eleitoral. Intimações necessárias. Teresina (PI), 25 de julho de 2016. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2016 Edita...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/07/2016

violou o art. 55, § 1º, do Código Eleitoral, e art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003. Noutro pórtico, é perfilhada..., § 1º, do Código Eleitoral, e art. 65 da Resolução TSE 21.538/2003. Logo, explanada dita quaestio juris, debatida.... 276 do Código Eleitoral. Eis que, sob o pálio da alínea "a" , a pretensão recu...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/07/2016

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/07/2016 executivo (CPC, art. 515, inc. I), resta... aplicabilidade do disposto no § 3º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.165/2015, por ser... Augusto Mimoso Ruiz Abreu Presidente RECURSO ELEITORAL 108-78.2014.6.24.0093 R...

Andamento do Processo n. 296-31.2015.6.13.0000 - Petição - 27/07/2016 do TRE-MG

, com fundamento no art. 121, 4º, I, da Constituição Federal e art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Cuidam os autos de ação... proposta pelo ora recorrente em face de João Batista dos Santos, Vereador, com fundamento no art. 22-A da Lei 9.096/95... partidária. Em face disso entende que houve violação ao art. 22-A, p...

Andamento do Processo n. 223-59.2015.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 27/07/2016 do TRE-MG

. 276, I, a, do Código Eleitoral. Cuida-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta pelos ora recorrentes...Andamento do Processo n. 223-59.2015.6.13.0000 - Recurso Eleitoral - 27/07/2016 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 223... recurso especial para o c. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121,...

Andamento do Processo n. 28-51.2015.6.17.0004 - Resp nos E.dcl. / Re - 27/07/2016 do TRE-PE

no artigo 276, I, alíneas a e b , do Código Eleitoral. Quanto à alegada violação legal, a recorrente indica... 18 ) Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea b do Código Eleitoral... ELEITORAL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 81, § 1º LEI 9.504/97. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. ...

Andamento do Processo n. 117-90.2015.6.19.0110 - Recurso Eleitoral - 27/07/2016 do TRE-RJ

com o artigo 276, inciso I, alíneas a e b , do Código Eleitoral, contra acórdão desta Corte que, por unanimidade de votos..., da Constituição da República e no artigo 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, motivo pelo qual ADMITO o recurso especial... 276, inciso I, alínea b , do Código Eleitoral. Com efeito, v...

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