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05 de julho de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

, com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral. O recorrente sustenta que o acórdão violou o disposto no art. 36, § 3º... que "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado". Ademais, o art. 1º e ss, da Lei 8.906/94, estatui... apresentação das contas, nos termos do art. 58, inciso I...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/07/2015

tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível a interposição de recurso... do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabimento, segundo as hipóteses do art. 276, I, do código Eleitoral. II... do exposto, presente o pressuposto de admissibilidade previstos no art. 276...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/07/2015

o processamento do recurso especial, pelo permissivo do art. 276, I, ¿b", do Código Eleitoral, eis que configurado, em tese... de Controle Interno deste Tribunal, nos termos do artigo 51 da Resolução TSE 23.406/2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS 5967...) horas, acerca do parecer técnico conclusivo emitido pela Secretaria...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/07/2015

, inclusive tendo sido ratificado no prazo legal, e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível... do art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. O Acórdão 556-C assenta, no ponto, que “os vícios suscitados nos embargos... art. 276, I, a, do Código Eleitoral, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso esp...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

de 2014, na forma do artigo 54, inciso II, da Resolução TSE 23.406/2014. Dê-se ciência à Procuradoria Regional Eleitoral... Público, com fundamento no permissivo constitucional do artigo 121 , § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 276 , inciso I... , alíneas a e b , do Código Eleitoral , em face de acórdãos desta Corte a...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS... seja julgada após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei 9.504/97, art. 25, parágrafo único)" (destaquei). 09. De igual..., incisos I e II, da Constituição da República e 276, inciso ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

constitucional do artigo 121, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, em face... de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei 9.504/97, art... DA LEI 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

constitucional do artigo 121, § 4º, incisos I e II, c/c o artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, em face... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 4401-20.2014.6.19.0000 PROTOCOLO 81.448/2015 RECORRENTE-: Ministério Público Eleitoral RECORRIDO..., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBAR...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

, incisos I e II, c/c o artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, em face de acórdãos desta Corte... DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS... (Lei 9.504/97, art. 25, parágrafo único)" (destaquei). 09. De igual forma, j...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 02/07/2015

, da Constituição da República e 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral, de modo que admito o recurso especial...." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.504/97... de contas não seja julgada após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei ...

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