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26 de novembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

deste Tribunal contrariou os arts. 357, § 2º, e 360 do CE, arts. 209 e 229 do Código de Processo Penal e art. 10 da Lei 8.038..., ante a não preclusão da matéria. Nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, apenas contra decisão terminativa... nos presentes autos, nos termos do disposto no art. 544 do Código de Pro...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Cuida-se de ações de investigação...$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos), nos termos do art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97. Opostos... embargos de declaração pelos autores, foram rejeitados. O recorrent...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, da Constituição Federal e art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Cuida-se de ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs nos 479... de construção, revela-se o descumprimento parcial da ressalva legal prevista no § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97 e a conseqüente... aquele Órgão Superior, as condutas do art. 73 da L...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e art. 276, I, a e b, do Código... meses que antecederam ao pleito eleitoral. Comprovação de manifesta afronta ao art. 73, VI, 'b', da Lei 9.504, de 30/9... os recorrentes que a decisão impugnada violou o disposto no art. 73, VI, b, ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, da Constituição Federal, 276, I, a, do Código Eleitoral e 35 da Resolução 23.367/TSE/2011. Cuidam os autos de ação proposta... Eleitoral. Eleições 2012. Representação. Art. 41-A da Lei 9.504/97. Captação ilícita de sufrágio. Ação julgada improcedente..., II, do Código Eleitoral e art. 93, IX, da Constituição Feder...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral c/c... Lages, candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito de 2014, com fulcro nos art. 40-B e 96, II, da Lei 9.504/97... ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, nos termos do § 1º do art. 37 d...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 26/11/2014

há falar em violação do art. 275 do Código Eleitoral, não havendo contradição, obscuridade, dúvida ou omissão a ser... interruptiva do prazo recursal, nos termos do art. 275, § 4º, do Código Eleitoral e do art. 178, § 4º, do Regimento Interno... Federal e 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral. Examinados. Decido. O ...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/11/2014

dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral, consoante... de que "as sanções previstas no artigo 81 da Lei 9.504/1997 não são cumulativas, podendo haver a aplicação apenas de multa... LEGAL - PESSOA JURÍDICA - ART. 81, § 1°, DA LEI N° 9.504/97. 1. AS IN...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/11/2014

do artigo 276, I, alíneas "a" e "b" do Código Eleitoral. No que diz respeito à interposição do especial com fundamento... e art. 73, V, "a" da Lei 9.504/97, assim como demonstram objetivamente a maneira como se processou as indigitadas...: os artigos 275, I e II do CE, 267, V, 282, III, 295, parágrafo único, II, e ...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/11/2014

. EXERCÍCIO 2009. ARTIGO 32 DA LEI 9096/95. ACOMPANHA 1 CD-R Despacho(s): "Fls. 414: Defiro o requerimento, em 36 (trinta... a Paulo Antônio Skaf, portador do título eleitoral 086563890116, julgo extinto o processo. Ciência à d. Procuradoria.... Mathias Coltro - Presidente." COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO...

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