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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 188-45.2012.6.02.0054 - Recurso Eleitoral - 19/01/2017 do TRE-AL

LTDA. interpõe Recurso Especial, com base no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral c/c o art. 121, § 4º... interposto, com base no art. 276, alíneas a e b, do Código Eleitoral. Remetam-se estes autos ao Tribunal Superior..., bem como para manter a sanção pelo desrespeito ao art. 57-D, da Lei 9.504/...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/01/2017

CUMPRIMENTO DE ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA VIOLAÇÃO AO ART 57-D DA LEI ... Lei Eleitoral, o que constituiria afronta ao art. 57-D, deste diploma normativo, bem como ao art. 537, do Código... MODESTO LEAHY (OAB/AL 7.794) DECISÃO: Google Brasil Internet LTDA. ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/01/2017

o presente recurso na alegada violação ao CPC, art. 537, bem como ao art. 57-D, da Lei 9.504/1997, bem como na divergência... necessários ao seu seguimento, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto, com base no art. 276, alíneas "a" e "b...", do Código Eleitoral. Remetam-se estes autos ao Tribunal Superio...

Andamento do Processo n. 96-27.2015.6.02.0001 - Recurso Eleitoral - 17/01/2017 do TRE-AL

$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral, nos termos do art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, desde que os bens.... INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 23, § 7º, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO... Eleitoral, e do art. 1022, do Código de Processo Civil. Para corrobor...

Andamento do Processo n. 473-35.2014.6.02.0000 CLASSE 4 - Ação Penal - 17/01/2017 do TRE-AL

art. 276 , inciso I , alínea a , do Código Eleitoral , contra o Acórdão 11.952, de 19.10.2016 (fl. 683/713... PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VÍTIMA. ARTIGOS 324 , 325 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL . NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO... CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI 9.0...

Andamento do Processo n. 473-35.2014.6.02.0000 CLASSE 4 - Ação Penal - 17/01/2017 do TRE-AL

com fundamento no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, contra o Acórdão 11.952, de 19.10.2016 (fl. 683/713... a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL..., INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VÍTIMA. ARTIGOS...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2017

inferior a R$ 50.000,00, são permitidas pela legislação eleitoral, nos termos do art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97... POR VIOLAÇÃO AO ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE BEM MÓVEL. DOAÇÕES LIMITADAS A R...$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. EXIGÊNCIA LEGA...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2017

(Código Eleitoral, art. 276, § 1º). Segundo se observa da certidão de conferência e publicação, reproduzida às fl. 100... ADVOGADOS: MÁRCIO CÁSSIO MEDEIROS GÓES JÚNIOR (OAB/AL 8.266) E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ASSISTENTE..., PELO ART. 2º DA LC 135/2010, NÃO CABE MAIS CONSIDERAR A POTENCIALI...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2017

Especial com fundamento no art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, contra o Acórdão 11.952, de 19.10.2016... para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, consoante determina o art. 277 do Código Eleitoral... E DIFAMAÇÃO. OFENSAS PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VÍTIMA. ARTIGOS 324, 3...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/01/2017

art. 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto, dando-lhe.... 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, contra o Acórdão 11.952, de 19.10.2016 (fl. 683/713), por força... determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Decorrido o prazo legal, com ou ...

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