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08 de dezembro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 1179-76.2014.6.25.0000 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-SE

. Desprovimento. 1. O conhecimento do recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, I, b, do CE demanda a exposição... do TRE/SE Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art.... 219 do novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitor...

Andamento do Processo n. 161-22.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 07/12/2016 do TRE-SE

do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, mencionando violação ao artigo 45, III e IV da Lei 9.504/97. Afirmou ter... vilipêndio legal ao artigo 45, III e IV, da Lei 9.504/97, cujo teor transcrevo a seguir: "Art. 45. Encerrado o prazo... a , do Código Eleitoral e art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 305-27.2016.6.25.0031 - Recurso Eleitoral - 07/12/2016 do TRE-SE

. 276, inciso I, alíneas a e b , do Código Eleitoral e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Consoante... artigo 37, § 6º, da Lei 9.504/97 a seguir: "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público... Presidente do TRE/SE Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resol...

Andamento do Processo n. 102-33.2016.6.20.0022 - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 07/12/2016 do TRE-RN

02.12.2016 (fl. 85), observando, assim, o § 1º, do art. 276, do Código Eleitoral. No tocante aos demais pressupostos... na alínea a e b, inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral. Sob o fundamento da alínea a do citado dispositivo, a pretensão... a abertura da via especial, com fulcro na alínea a, inciso I, do art. 27...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/12/2016

legais, considero atendido o descrito na alínea “a” e “b”, inciso I, do art. 276 do Código Eleitoral. Sob o fundamento... pretoriano (alínea “b”, inciso I, art. 276, do Código Eleitoral), entendo que a irresignação, do mesmo modo, transpõe... pretoriana. Assim, diante de tudo o que aqui exposto, admito o recurso espec...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/12/2016

. Desprovimento. 1. O conhecimento do recurso especial eleitoral com fundamento no art. 276, I, b, do CE demanda... Presidente do TRE/SE Obs: O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina... que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitora...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/12/2016

, em consonância com o art. 276, inciso I, alínea "a" , do Código Eleitoral e art. 121, § 4°, inciso I, da Constituição Federal... de 1988. Apontou a recorrente exclusivamente vilipêndio legal ao artigo 45, III e IV, da Lei 9.504/97, cujo teor... eleitoral negativa. Rechaçou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/12/2016

DO TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS. ART -14 DA RESOLUÇÃO 23.457/2015, ART. 37, DA LEI N 9.504/97 -MULTA - CONFIRMAÇÃO...-se contra o acórdão combatido, alegando ofensa ao artigo 37, § 6º, da Lei 9.504/97, sob o argumento de que a suposta..., inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral e 121, §4°, incisos I e II, da Co...

Andamento do Processo n. 543-82.2016.6.27.0001 - Representação - 06/12/2016 do TRE-TO

, DA LEI N.º 9.504/97. NOME DO VICE-PREFEITO. ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO TSE NO 23.457/15. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 36..., a e b, do Código Eleitoral, e art. 37 da Resolução TSE 23.462/2015, em face de acórdão desta Corte Regional Eleitoral..., por flagrante violação aos artigos 36, § 4º, e 54, caput, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 338-91.2016.6.11.0003 - 06/12/2016 do TRE-MT

a mesma tese que embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral " (AgR-REspe ... conclusivo (fls. 44). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei 9.504 /97, em seu artigo 28 , estabelece a obrigação... a violação ao art. 275 do Código Eleitoral suscitada nas razões do...

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