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23 de abril de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/04/2014

pelo PARTIDO PÁTRIA LIVRE (PPL)– ESTADUAL, com fundamento no art. 276, b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal... do artigo 57, I, a, da Lei 9.096/95. O direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para divulgação de propaganda..., notadamente, as disposições contidas nos artigos 13, 49 e 57 da Lei 9.096/95. Aponta dissídio jurisprudencial, argumentando...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/04/2014

FERREIRA, com base no artigo 276, I, a, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins... 2008. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 11, III, DA LEI 6.091/74. DOLO... na ressalva descrita no art. 5º, inciso I, da Lei 6.091/74, visto que o veículo por ele conduzido era credenciado pela Justiça...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2014

), com fulcro no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão 9.712, de 1/7/2013 (fls. 196... irrelevante para a incidência do comando previsto na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90... a configurar a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2014

necessários ao seu seguimento, dada a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral... do art. 1º da Lei Complementar 64/90 foi debatida e apreciada por esta Corte, restando, portanto, prequestionado... ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Após, remeta-se o presente...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2014

, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão ..., observei que o presente Recurso é o adequado e observou o prazo estabelecido no § 1º do art. 276 do Código Eleitoral....Impossibilidade de incidência do art. 1º, I, “g” da Lei Complementar 64/90. 3.Recurso conhecido e desprovido. Contra esta decisão...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2014

Federal, e no art. 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão 9.963, de 31/3/2014 (fls. 350..., dada a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL... interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Após, remeta-se o presente processo ao Tribunal...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2014

se mostra o presente Recurso Especial, com base no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral. Quanto à segunda... da Lei 9.800/99 da que lhe fora atribuída pelo Tribunal Superior Eleitoral, por esta Corte e pelo Tribunal Regional... com afronta ao art. 45 da Lei 9.504/97, necessário para afastar esse entendimento o reexame de matéria fático...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

das hipóteses constantes do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, quando a orientação do Tribunal a quo estiver... com fundamento no art. 200 do Código Eleitoral. O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 73): Recurso eleitoral.... Representação. Eleição 2012. Distribuição das vagas no sistema proporcional. Aplicabilidade do artigo 109 do código eleitoral...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

, da Constituição Federal e 276, I, do Código Eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral deixou de apresentar contrarrazões.... Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo de Aldir Bal Marques Moraes. Publique-se. Intime-se....Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014 Eleitoral daquele estado que desaprovou as suas contas...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

do art. 41, I, da Res.-TSE 23.217, que a quitação eleitoral é requisito "atinente às condições de elegibilidade...): [...] Em síntese, o recorrente aduz infringência ao artigo 26, § 6º, c/c art. 41, I, da Resolução TSE 23.217/2010. O ponto nodal..., da CF e 276, I, a, do Código Eleitoral, isso porque o TRE/PB, observando a disciplina contida na Resolução de regência...

ou

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