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31 de janeiro de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/01/2015

, incisos I e II, da Constituição Federal e no artigo 276, inciso I, do Código Eleitoral, em face do Acórdão 10.955..., impõe a improcedência da demanda. 3. Para a configuração do ilícito previsto no art. 41-A, da Lei 9.504/97, deve ficar... COSTA FILHO Desembargador Presidente RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITOR...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/01/2015

Recurso é o adequado e observou o prazo estabelecido no § 1º do art. 276 do Código Eleitoral. Além disso, as partes são.... 41-A da Lei 9.504/97 e no art. 22 da Lei Complementar 64/90. Concluem consignando que pretendem um novo... da captação ilícita de sufrágio. A imposição das graves penalidades previstas no a...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/01/2015

. Com efeito, inadmissível se mostra o presente Recurso com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral..., inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para a fundação, organização...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/01/2015 Aqui, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/01/2015

a possibilidade de cominação das sanções do §8º do art. 73 da Lei . 9.504/97 aos candidatos beneficiados pela veiculação... MEDEIROS (fls. 455/467), com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, e no art. 276, I, a, do Código.... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 261 (2-61.2014.6.06.0047) - CLAS...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/01/2015

do artigo 277 do Código Eleitoral. 03. É o que sobressai do decidido pelo TSE no julgamento do REspe 504871 (DJE - 26/02/2014... de Oliveira DECISÃO: 01. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento no artigo 276, II.... ELEIÇÃO 2010. LEI 9.504/97, ART. 73, I e II. ABUSO DO PODER...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral, contra acórdãos desta Corte Regional assim ementados (fls. 563.... 275 do Código Eleitoral, assim como ocorre em relação ao art. 535 do CPC, cabe à parte identificar precisamente... de entendimento observada no Tribunal Superior Eleitoral ao julgar o R...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/01/2015

, § 4º, inciso II da Constituição Federal e no art. 276, I, alínea "b" da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), no... previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97, se aplica tanto a recurso contra decisão de juiz auxiliar como também a embargos.... 276 do Código Eleitoral, verifico ter o recorrente demonstrado mediant...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/01/2015

. 276, I, alínea "b" da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), no qual questionam o acórdão de fl.81 desta Corte Regional... do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97, se aplica... sobre matéria exclusivamente de direito. No tocante a violação da...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/01/2015

da Constituição Federal e no 276, I, alínea "a" e "b" da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), no qual questiona...), portanto, em obediência ao tríduo legal (CE, art. 276, § 1o), consoante a Resolução TER/TO 320, de 17/12/2014, que suspendeu...-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 30/01/2015

de Crixas-GO, com incursão no crime capitulado no artigo 289 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65... sobre matéria exclusivamente de direito. No tocante a violação da alínea "b" do art. 276 do Código Eleitoral, verifico ter... (alínea "a" e "b" do art. 276 do CE), entendo que o presente feito deve transpor a barreira da ...

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