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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 6415/2011 - Prestação de Contas de Partido Político - 27/05/2016 do TRE-MT

, inciso I, da Constituição Federal e art. 276, inciso I, alínea a , do Código Eleitoral, protesta pela violação do art.... 275, II, do Código Eleitoral (redação anterior à vigência da Lei n. 13.105/2015), art. 5º, XXXV, da Constituição... destinadas a manutenção das sedes e serviços do partido, autorizadas pelo art. 4...

Andamento do Processo n. 6415/2011 - Prestação de Contas de Partido Político - 27/05/2016 do TRE-MT

, inciso I, da Constituição Federal e art. 276, inciso I, alínea a , do Código Eleitoral, protesta pela violação do art.... 275, II, do Código Eleitoral (redação anterior à vigência da Lei n. 13.105/2015), art. 5º, XXXV, da Constituição... destinadas a manutenção das sedes e serviços do partido, autorizadas pelo art. 4...

Andamento do Processo n. 5722-95.2014.6.26.0000 - Prestação de Contas - 27/05/2016 do TRE-SP

somente em 28/4/2016, quando já escoado o tríduo legal (artigo 276 , § 1º , do Código Eleitoral ), flagrante é... notório e alheio à vontade da parte, no meu entender não configura a justa causa prevista no artigo 223 , § 1º , do Código...Andamento do Processo n. 5722-95.2014.6.26.0000 - Prestação de Contas - 27/05/20...

Andamento do Processo n. 67-49.2015.6.26.0246 - Recurso Eleitoral - 27/05/2016 do TRE-SP

, quando já escoado o tríduo legal (artigo 276, § 1º, do Código Eleitoral), flagrante é a sua intempestividade (cf...Andamento do Processo n. 67-49.2015.6.26.0246 - Recurso Eleitoral - 27/05/2016 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 67...-49.2015.6.26.0246 - Classe 30ª RECORRENTE (S): EDUARDO ARAÚJO GOMIDE RECORRIDO (S): MIN...

Andamento do Processo n. 1037-11.2015.6.26.0000 - Petição - 27/05/2016 do TRE-SP

pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral "(TSE, AgR-REspe 141733, Queimadas/BA, acórdão de 4/8..., inexiste ofensa aos artigos 275 do Código Eleitoral e 1.022, I, do Código de Processo Civil quando o Tribunal se pronuncia... afronta aos artigos 22-A , parágrafo único , II, da Lei 9.096 /95 e 1...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/05/2016

do qual, com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e art. 276, inciso I, alínea "a" , do Código Eleitoral..., protesta pela violação do art. 275, II, do Código Eleitoral (redação anterior à vigência da Lei n. 13.105/2015), art. 5º... do art. 275, II, do Código Eleitoral (redação anterior à vi...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/05/2016

Eleitoral , protesta pela violação do art. 275 , II , do Código Eleitoral (redação anterior à vigência da Lei n. 13.105..., o que denotaria a violação do art. 275 , II , do Código Eleitoral (redação anterior à vigência da Lei 13.105 /2015), porquanto... do qual, com fundamento no art. 121 , § 4º , inciso I , da Consti...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

escoado o tríduo legal (artigo 276, § 1º, do Código Eleitoral), flagrante é a sua intempestividade (cf. certidão de fl..., nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento da execução até o julgamento..., no meu entender não configura a justa causa prevista no artigo 223, § 1º,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

o tríduo legal (artigo 276, § 1º, do Código Eleitoral), flagrante é a sua intempestividade (cf. certidão de fl. 151). São..., Presidente" COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO IV DESPACHOS RECURSO ELEITORAL 67-49.2015.6.26.0246...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/201...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (TSE, AgR-REspe 141733, Queimadas/BA... suspensivo. De início, inexiste ofensa aos artigos 275 do Código Eleitoral e 1.022, I, do Código de Processo Civil... se verifica a alegada afronta aos artigos 22-A, parágrafo único, II, da...

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