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02 de setembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

, de acordo com o que dispõe o art. 30 da Lei 9.504/97, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para julgar... ELEITORAL, com fundamento nos artigos 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal; 276, inciso I, alínea... DE CAMPANHA. RETIFICADORA APRESENTADA A DESTEMPO. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. ...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

FINANCEIROS NÃO TRANSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE MATERIAL. ART. 39, § 3º, DA LEI 9.096/95. DESAPROVAÃO [sic.... Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2014. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 191...) - ESTADUAL, com fundamento nos artigos 121, § 4º, incisos I e II, da Consti...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código..., nesse aspecto, que o § 1º do artigo 37 da Lei 9.096/95 prevê a possibilidade de diligências necessárias à... no art. 4º da Resolução/TSE 21.841/2004. Ante o exposto, acompanho o Pare...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014 (AgR-AI 2373-98/PA, Rel. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJE... e 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que extinguiu... COMO IRREGULAR. (PC 3848-40/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 30.4.2014...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

contra inadmissão de recurso especial interposto com fundamento no art. 276, I, "a" e "b" do Código Eleitoral, aviado de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de... o STF tenha reconhecido que "o art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou... eleitoral (artigo 324 do Código El...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

de ambos. Eleições 2012. Abuso de poder político e de autoridade. Art. 22 da LC 64/90 e art. 74 da Lei 9.504/97. Parcial procedência... pelo candidato à Presidência da República Aécio Neves. Consoante o disposto no art. 22, caput, da LC 64/90, são... ADAMEK Secretário-Geral da Presidência RECURSO ESPECIAL ELEITO...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

nas hipóteses do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral" (fl. 174). Sem contrarrazões (fl. 192). A Procuradoria-Geral... favorável a candidato em programa de televisão, nos termos do art. 45, III, da Lei 9.504/97. O acórdão recorrido está.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 4...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

nas hipóteses do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral" (fl. 174). Assim, é de rigor a aplicação da Súmula 182/STJ... reexaminar provas e que "além de apontar que o acórdão 16831 está em flagrante divórcio com o art. 36-A da Lei das Eleições... o agravante pela prática, por nove vezes, do crime previsto no art...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

tempestivo, conforme certidão de fl. 745. Por sua vez, o Código Eleitoral em seu artigo 276, inciso I, "a" e "b..., ao embasar o presente Recurso Especial Eleitoral, afirma que este Tribunal violou expressa disposição do artigo 22 da Lei... Complementar n.º 64/90, do artigo 30-A e § 1ª da Lei n.º 9.504/97, bem assim, ...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

) nos termos do art. 276, I, a, do Código Eleitoral, não é necessário que o recurso especial seja interposto com base em ofensa..., da Constituição Federal, 276, I, do Código Eleitoral, e 11 da Res.-TSE 22.610, motivo pelo qual merece ser acolhido; b...Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014 Ministro Henr...

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