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25 de setembro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 30-25.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I... art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. Eis o fato. Decido . Decisão...Andamento do Processo n. 30-25.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2...

Andamento do Processo n. 35-47.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

eleitoral apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º..., com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. Eis o fato. Decido...Andamento do Processo n. 35-47.2016.6.23.0002 - Recurso Ele...

Andamento do Processo n. 39-84.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I... art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. Eis o fato. Decido . Decisão...Andamento do Processo n. 39-84.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2...

Andamento do Processo n. 33-77.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

especial eleitoral apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral..., com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. Eis o fato...Andamento do Processo n. 33-77.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24...

Andamento do Processo n. 37-17.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

especial eleitoral apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral..., com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. Eis o fato...Andamento do Processo n. 37-17.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24...

Andamento do Processo n. 40-69.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR

contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II...Andamento do Processo n. 40-69.2016.6.23.0002 - Recurso Eleitoral - 24/09/2016 do TRE-RR RECURSO ELEITORAL N.º 40..., § 3º, da Lei n. 9.504/1997, por ter ele veiculado propaganda eleitoral antecipada. ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016

colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da Constituição... da sentença a quo (fls. 31/33), que condenou o recorrente ao pagamento de multa, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n... prejuízo ao direito da parte.” Além disso, o novo CPC – Lei 13.105/201...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016

de recurso especial eleitoral apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b..., do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal de 1988. Nunca contra decisões monocráticas (TSE, AgR-REspe n...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016 Na mesm...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016

de recurso especial eleitoral apenas contra decisões colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código... ELEITORAL N.º 33-77.2016.6.23.0002 PROTOCOLO 2.668/2016 RECORRENTE: VICTOR MARCELO MOREIRA FERREIRA ADVOGADO: WELINGTON SENA... DE OLIVEIRA – OAB/RR 272-B RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEIT...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/09/2016

colegiadas dos TRE´s, nos termos dos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da Constituição... da sentença a quo (fls. 31/33), que condenou o recorrente ao pagamento de multa, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n... prejuízo ao direito da parte.” Além disso, o novo CPC – Lei 13.105/201...

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