Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/07/2014

DO INCISO V DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ASSUNTO JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDO. IMPOSSILIDADE DE REDISCUSSÃO... da diversidade de fatos suscitados num mesmo processo regido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/90, é admitida a extrapolação do número de testemunhas previsto no... recursal, o presente recurso ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/07/2014

BAIRRO NOVO. PROMOÇÃO PESSOAL. CONOTAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI 9.504/97... de declaração. Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Artigo 36 da Lei 9.504/97. Rediscussão da matéria... e as circunstâncias do caso concreto. IV - Procedência do pedido para, na forma do...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/07/2014

). Diante do exposto, ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276, I, a, b, do Código Eleitoral, NEGO... recorrido É, resumidamente, o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código... descrito no art. 41-A da Lei n°. 9.504/1997, devendo o julgamento se b...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2014

. É que, consoante dispõe o artigo 276, II do Código Eleitoral, em consonância com a Constituição Federal, o recurso... ao seu prosseguimento, uma vez que apresentado intempestivamente. É que de acordo com o que dispõe o § 1º do artigo 276 do Código... Eleitoral, o prazo para a interposição do recurso ordinário é de 03...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2014

o cabimento do recurso nos termos do que dispõe o art. 276, inciso I, b, do Código Eleitoral. Requerem o conhecimento... do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral só é cabível quando o recorrente demonstra a divergência jurisprudencial... a imputação das penas previstas pelo Código Eleitoral e pela Lei das Eleições"...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/07/2014

, inciso I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral. Alegou o recorrente, em síntese: (a) ofensa ao art. 41-A da Lei n... Catarina, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 36, § 2º, do Código Eleitoral, R E S O L... único, inciso I, da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/07/2014

mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Decido. Deflui dos arts. 258 e 276, 1º, in fine do Código Eleitoral... (ART. 262 DO CODIGO ELEITORAL) E A ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO (ART. 14, PARAGRAFOS 10 E 11, DA CONSTITUICAO... PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO 476/2014 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 4-88....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/07/2014

. O recurso é tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral, consoante o qual é cabível a interposição..., presente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial..., inclui-se em ressalva do art. 23, §7º, da Lei 9.504/97. - Uma vez verifi...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/07/2014

, resumidamente, o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral... tal prova. Diante do exposto, presente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral... § 3º, do art. 23, da Lei 9.504/97. - "A decisão em processo de presta...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/07/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, para o processamento dos recursos especiais em âmbito eleitoral... de Processo Civil, permanecendo, no entanto, inalterado o prazo de 03 (três) do art. 276, §1º, do Código Eleitoral" . 4... nos ocupa: "(...)2.O procedimento do art. 278, §§ 1º e 2º do Código Eleitoral ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10577194/artigo-276-da-lei-n-4737-de-15-de-julho-de-1965