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21 de setembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/09/2014

artigo 121, §4º, incisos I e II, da Constituição de República, no artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código... Eleitoral, e no artigo 37 da Resolução TSE 23.398/2013, em face da decisão deste Tribunal Regional Eleitoral do Distrito...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/09/20...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/09/2014

situação decidida por esta Corte. Destarte, com fulcro no artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral... o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, em cumprimento ao que preceitua o artigo 4º, da Lei 6.091/74 e bem..., do Código Eleitoral. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Superio...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2014

) fundamentado no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, em que o recorrente alega ofensa ao art. 37, § 6º... Eleitoral a disciplina instituída pela Lei 12.322/2010, que alterou o art. 544 do CPC, para que o agravo possa ser.... Condenação em multa. O art. 37 da Lei 9.504/1997 estabelece ser veda...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/09/2014

e no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão 10.497, de 20/8/2014 (fls. 538/553... do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por decisão unânime, alterar o art. 1º da Resolução TRE/AL 15.523/2014... Eleitoral de Alagoas, por decisão unânime, deferir o registro da Chapa de Senad...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/09/2014

dos autos, verifica-se que o presente Recurso é o adequado e observou o prazo estabelecido no § 1º do art. 276 do Código.... 275 do Código Eleitoral. Contudo, diferentemente do consignado pelo Recorrente, toda a matéria probatória constante...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/09/2014 Passo ao...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/09/2014

DE SALVADOR/BA, INTERPÕE RECURSO ESPECIAL, COM FINCAS NO ARTIGO 276, I, "A" E "B" , DO CÓDIGO ELEITORAL. A RECORRENTE... SUPERIOR ELEITORAL, ADOTADAS AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, DA RESOLUÇÃO TSE N.º... PROTOCOLO: 313.991/2012 DECISÃO: INACOLHEU-SE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2014

), com fundamento no art. 121, §4º, I da CF/88, e art. 276, I, "a" e "b" do Código Eleitoral, em face de... do recurso eleitoral, esvaziou-se com o julgamento do RE 499-60.2012.6.06.0107, em sessão de 08/09/2014...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2014 2.2. Afirma, ainda, o recorrente, de q...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 19/09/2014

com o Tribunal Superior Eleitoral, no que se refere à interpretação do art. 45, §1º, III, da Lei . 9.096/95... "PARACURU QUER UM NOVO TEMPO" (fls. 476/488), com fundamento no art. 276 do Código Eleitoral, em face de Acórdão.... 45, §1º, III, da Lei . 9.096/95, bem como divergiu da jurisprudência do Tribunal Superi...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

, com isso, que se falar em proteção ao direito à intimidade. Apontam afronta ao art. 41-A da Lei 9.504/97, bem como dissídio... Miranda Spyer apresentam recurso especial, nos termos dos arts. 121, § 4º, I e II, da CF, e 276, I, a e b, do Código... Eleitoral. Alegam violação ao art. 275, I e II, do CE, ao argumento ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/09/2014

exigidos pelo art. 276, I, b, do Código Eleitoral merecendo, assim, igual juízo positivo de admissibilidade. É o breve... AS PARTES DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: “À Secretaria Judiciária para os fins do disposto no art. 279 do Código Eleitoral... a analisar os termos de seu recurso especial. Trata-se de recurso tem...

ou

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