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18 de dezembro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2014

, da Constituição Federal e art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Cuidam os autos de representação proposta... pelo Ministério Público Eleitoral em face do ora recorrente, nos termos do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97, por suposta... de bens, para efeito do cálculo a que se refere o art. 23,§ 1º, I, da Lei 9...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

CAUTELAR 113-56.2014.6.18.0000 – CLASSE 1. Origem : Valença do Piauí-PI (18ª Zona Eleitoral). Relator: José Gonzaga... Eleitoral - AIJE 2-52.2013.6.18.0018, resultando na cassação de seus diplomas, na declaração de inelegibilidade... de que os representados praticaram condutas tipificadas no art. 30-A da Lei 9.5...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

uma alteração na sistemática prevista no art. 278, §§ 1º e 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, para o processamento... (três) do art. 276, §1º, do Código Eleitoral" . 4. Destarte, intime-se o recorrido para o oferecimento... de suas contrarrazões, nos termos do art. 278, §2º c/c art. 276, §1°, todos do Código El...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

uma alteração na sistemática prevista no art. 278, §§ 1º e 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, para... prevista no art. 278, §§ 1º e 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, para o processamento dos recursos especiais... (três) do art. 276, §1º, do Código Eleitoral" . 4. Destarte, intime-se o recorrido para o o...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, para o processamento dos recursos especiais em âmbito eleitoral, a ensejar... Civil, permanecendo, no entanto, inalterado o prazo de 03 (três) do art. 276, §1º, do Código Eleitoral" . 4.Destarte...: "(...)2.O procedimento do art. 278, §§ 1º e 2º do Código Eleitoral está em descom...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

no artigo 276, I, alínea "a" do Código Eleitoral, contra decisões desta Corte Regional consubstanciadas em acórdãos..., pela sua rejeição." 2. Alega o recorrente, em síntese, violação aos artigos 37, § 1º e 40-B da Lei 9.504... 37, §1º e 40-B da Lei 9.504, que é corroborada por um precedente do Tribunal Superior...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

. Assim, conclui-se pela existência de fundamentação jurídica consentânea com os ditames do artigo 276, I, "a" do Código... artigo 37, §1º, da Lei 9.504/, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: "Recurso Inominado em Representação... que demonstra que o candidato tinha conhecimento da irregularidade. Prática i...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

, da Constituição da República c/c art. 276, I, ¿a" e "b", do Código Eleitoral, contra decisão desta Corte Regional consubstanciada..., conforme jurisprudência assentada pelo TSE. 3. Já o recorrente Bernardo Chim Rossi aduz a violação do artigo 40-B, da Lei ..., por sua vez, sustenta que o acórdão recorrido inobservo...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

especiais nos termos do artigo 276, I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, e do artigo 121, § 4º, I e II.... SEIS MESES. ART. 1º, III, B, 4, DA LC 64/90. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 320/STJ. DESPROVIMENTO. 1..., estabelecido no art. 1º, III, b, 4, da LC 64/90. 2. É assente na jurisprudência desta Co...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014

de suas contrarrazões, nos termos do art. 278, §2º c/c art. 276, §1°, todos do Código Eleitoral. 11. Após, voltem os autos...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/12/2014 RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 139..., 11/12/2014 - (a) Desembargador BERNARDO GARCEZ – Presidente do TRE/RJ....

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