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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Agravo de Instrumento: AI 991 SÃO SEPÉ - RS

de conhecimento do recurso especial com base no permissivo do art. 276, I, b, do Código Eleitoral, uma vez que o acórdão regional...º do art. 23 da Lei 9.504/97, não sendo possível fixá-la abaixo do mínimo legal (AgR-REspe 20-50, rel. Min. Luiz... ELEITORAL HENRIQUE NEVES DA SILVA ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTA...

Andamento do Processo n. 26-56.2015.6.26.0093 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP

Despacho: "Fls. 222/229: Admito, com fundamento no artigo 276, I, b , do Código Eleitoral, o processamento do recurso especial... , do Código Eleitoral, pois, em tese, configurado o dissídio jurisprudencial com o paradigma 993 do egrégio Tribunal...Andamento do Processo n. 26-56.2015.6.26.0093 - Recurso Eleitoral -...

Andamento do Processo n. 42-97.2015.6.26.0258 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP

artigo 276, I, b, do Código Eleitoral, o processamento do recurso especial interposto pela Procuradoria Regional...Andamento do Processo n. 42-97.2015.6.26.0258 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 42...-97.2015.6.26.0258 - Classe 30ª RECORRENTE (S): LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ; ...

Andamento do Processo n. 4425-53.2014.6.26.0000 - Representação - 24/06/2016 do TRE-SP

da irregularidade da propaganda, para os fins do artigo 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97, uma vez que em Procedimento... do entendimento segundo o qual ¿3. Não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 276, I, b, do Código... do aresto questionado, ¿É de se registrar que o artigo 96, inciso II, da...

Andamento do Processo n. 227-21.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP

acerca de eventual ofensa à norma prevista no artigo 22, parágrafo único, Lei 9.096/95. Intime-se a parte contrária...Andamento do Processo n. 227-21.2015.6.26.0005 - Recurso Eleitoral - 24/06/2016 do TRE-SP RECURSO ELEITORAL 227... DE LIMINAR Despacho: "Fls. 112/119vº: Admito o processamento do recurso especial...

Andamento do Processo n. 4411-69.2014.6.26.0000 - Representação - 24/06/2016 do TRE-SP

do recurso especial, pelo permissivo do artigo 276, I, a , do Código Eleitoral. Com efeito, estando a questão controvertida.... MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Presidente - RECURSO ELEITORAL 17-39.2015.6.26.0273 - Classe 30ª RECORRENTE (S): GODESIGN... DEVIENNE FERRAZ - Presidente - RECURSO ELEITORAL 36-73.2015.6.26.039...

Andamento do Processo n. 1632-82.2014.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TSE

. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, quais sejam, a indicação de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado... rejeitada. A aplicação da Resolução TSE n. 23.406/14 não viola o princípio da anterioridade da lei eleitoral. A Resolução.... Entendimento deste Tribunal pela irretroatividade das novas regras e...

Andamento do Processo n. 9-91.2015.6.21.0082 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TSE

especial com base no permissivo do art. 276, I, b, do Código Eleitoral, uma vez que o acórdão regional está alinhado à... da proporcionalidade e da razoabilidade devem balizar a fixação da multa nos limites de que trata o § 3º do art. 23 da Lei... DE INSTRUMENTO 9-91.2015.6.21.0082 CLASSE 6 SÃO SEPÉ RIO GRANDE DO S...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/06/2016

Incorporações SPE Ltda." , pelo permissivo do artigo 276, I, "b" , do Código Eleitoral, pois, em tese, configurado o dissídio... DE PROCESSAMENTO III ABERTURAS DE VISTA RECURSO ELEITORAL 26-56.2015.6.26.0093 - Classe 30ª RECORRENTE(S): PARQUE PIAZZA VENEZIA... DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - SIGILO FISCAL Despa...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/06/2016

no artigo 276, I, "b", do Código Eleitoral, o processamento do recurso especial interposto pela Procuradoria Regional... Regional Eleitoral. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS AÇÃO PENAL 992-07.2015.6.26.0000 - Classe 4ª AUTORA(S)(S): P.R.E. RÉ(U)(S)(S): P... questionado, ¿É de se registrar que o artigo 96, inciso II, da Lei da...

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