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31 de agosto de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/08/2015

, da Constituição da República e no artigo 276, do Código Eleitoral, em face da decisão desta Corte que, à unanimidade, negou... inserta no artigo 276, II, alíneas “a” e “b”, cabe Recurso Ordinário quando a decisão versar sobre expedição de diplomas... do Código Eleitoral se refere ao procedimento a ser adotado nas hip...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/08/2015

, conforme expressamente previsto no § 5.º do art. 37 da Lei n.º 9.096/95, inaugurado pela Lei n.º 12.034/2009..., de cotas do Fundo Partidário em seu nome pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º... especial interposto pelo DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/08/2015

. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e art. 276, I, a, do Código..., com a alteração advinda da Lei 12.322/2010. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Belo Horizonte, 27... regionais de 30 segundos, na televisão, em desacordo com o ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 31/08/2015

3248, ementado nos seguintes termos: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINARES..., resumidamente, o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral... municipais suplementares de 2010, incidindo no tipo descrito no art. 299 do Código E...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 31/08/2015

dispõe o § 1º do artigo 20, da Lei 8.112/90 – RJU, combinado com os artigos 2º, 6º, 8º e 18º, todos da Resolução TRE-PI ... - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 8410 - Timbó/SC; Acórdão de 25/11/2014; Relator(a) Min. JOÃO OTÁVIO...-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 128 - Jard...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

. 03.02.01. É que, consoante estabelece a alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral , das decisões dos Tribunais...Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015 Inicialmente, a fim de disciplinar a matéria, restou definido... pela Resolução TSE n. 20.844/2001 que o termo autoridade, contemplado no in...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

poderá propiciar o manejo do especial, em face do que dispõe a alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... considerou que, existentes doadores que poderiam se enquadrar no disposto no art. 31 , II , da Lei 9.096 /95, que proíbe... total de R$ 133.599,58 estariam em confronto com o disposto no art. 31 , ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

interposto pelo Ministério Público Eleitoral está fundamentado na alínea b do art. 276 , I , do Código Eleitoral . Sustenta.... Neste processo, a distribuição de camisetas foi apontada como meio de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504 /97... se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei 9.504...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

a dispositivo de lei (276, I, a, do Código Eleitoral) e divergência jurisprudencial (art. 276, I, b, do Código Eleitoral...Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015 carreata não se amolda ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei ... do município, seria necessária a demonstração de que as práticas impugnad...

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

mesmo sentido: "A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação e demonstração... vedadas aos agentes públicos, nos termos do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, o MM. Juiz sentenciante deixou de aplicar... melhor interpretação da legislação sobre a matéria, visto que os §§ 5...

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