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30 de outubro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 250. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/10/2014

, bem como as demais provas que o instuíram, concluiu pela prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei 9.504/97.... 276 do Código Eleitoral, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual "não cabe o recurso especial...). Pelo exposto, nego seguimento ao presente agravo, com base no art. 36, § ...

Pg. 255. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/10/2014

. 276 do Código Eleitoral e pelo inciso II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgR-REspe 41926..., segundo a jurisprudência deste Tribunal, "para a caracterização de violação ao art. 73 da Lei 9.504/97 não se cogita...Pg. 255. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/10/2014 4. Agravo regimental...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/10/2014

do art. 276, I, b, do Código Eleitoral. Sustenta que inexiste nos autos comprovante de escolaridade idôneo apto a comprovar... violação a dispositivo expresso de lei federal, in casu, os arts. 130, 405, § 3º, IV, e 418, II, todos do CPC, bem como o art.... 275, II, do Código Eleitoral. Suficientemente demonstrados os ...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Eleitoral e Lei n. 9.504/1997... Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil... na norma. Por essas razões, não tendo o recorrente alcançado as condições de admissibilidade co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 830804 DF

alcançado as condições de admissibilidade constantes do artigo 276, inciso I, letra "a" do Código Eleitoral, nego... constantes do artigo 276, inciso I, letra "a" do Código Eleitoral, nego seguimento ao presente recurso especial... DO LIMITE LEGAL. CÓDIGO ELEITORAL E LEI N. 9.504/1997.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CON...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

interposto por APARECIDO CARLOS FERNANDES, com fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral...$ 5.320,50, nos termos dos artigos 73; § 4º, da Lei 9.504/97 e 42, § 4º, da Resolução-TSE 22.718/2008... do Código de Processo Civil e 73, I, da Lei 9.504/97. Aduz que (fls. 199-200): [...] ...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

interpuseram recurso especial eleitoral (fls. 95-105), com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Apontaram... dos recorrentes, com base no art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97, em razão da prática de propaganda eleitoral irregular com impacto...m², afixada em bem particular, não elide a aplicação da multa previst...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

. Intempestividade configurada. Não observância do tríduo legal estampado no Código Eleitoral, arts. 258 e 276, § 1... da "sessão da diplomação" dos eleitos, conforme preceitua o Código Eleitoral, arts. 258 e 276, § 1°, perante o órgão... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 86-80.2013.6.27.0025 TAIPAS DO TOCANTINS-TO 25ª ZON...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

a violação aos arts. 49 e 51 da Res.-TSE 23.376 e 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97, bem como divergência... jurisprudencial referente à matéria em análise, razão pela qual foi interposto em total conformidade com o art. 276, I, a e b..., do Código Eleitoral; b) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediant...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/10/2014

de 6.6.2012). No mesmo sentido: "A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação... movimentados na campanha" (AgR-AI 740-65, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 4.11.2013). Além disso, para a aplicação... de forma distinta. Pelo exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regiment...

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