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22 de maio de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

, do Código Eleitoral, por sua vez, estabelece que: "Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo.... 276, II, a, do Código Eleitoral. Cuidam os autos de ação de investigação judicial eleitoral proposta pela ora... do art. 277 do Código Eleitoral, determino a abertura de vista aos recorridos p...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2015

deve ser realizado até o dia 5.7.2014, nos termos do art. 11, caput, da Lei 9.504/97. Portanto, a candidata deveria... do disposto no art. 45, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe aos advogados renunciantes o dever de cientificar..., com fundamento no permissivo constitucional do artigo 121, § 4º, incis...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/05/2015

a prestação de contas não seja julgada após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei 9.504/97, art. 25, parágrafo único... com os ditames dos artigos 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código... na violação da norma estabelecida no artigo 25 da Lei das Elei...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/05/2015

. 121 § 4.º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, "a" , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 36-46... extraordinária lato sensu contemplada pelo art. 121, § 4.º, I, da Constituição Federal e pelo art. 276, I, "a" , do Código..., sem resolução de mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil)...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/05/2015

, inciso I, do Código Eleitoral, verbis: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos... da Constituição Federal, art. 131 do Código de Processo civil e art. 23 da Lei Complementar n° 64/90; b) erro na valoração... (divergência jurisprudencial); d) ofensa ao artigo 275 do código eleito...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015

, portanto, a sua tempestividade. O art. 276 do Código Eleitoral assenta ser cabível a interposição de recurso especial junto ao Tribunal.... 276, I, b, do Código Eleitoral, ADMITO este recurso especial. Intimações necessárias. Teresina (PI), 14 de maio de 2015.... ELEIÇÕES MUNICIPAIS de 2012. ABUSO DO PODER ECONÔMICO....

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015

especial. Diante do exposto, presente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, ADMITO... art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível a interposição de Recurso Especial junto ao Tribunal... invocada, não dando ensejo ao seguimento do apelo com fundamento no art. 2...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015

pela via do recurso especial. Diante do exposto, presente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 276, I, b..., do Código Eleitoral, ADMITO este recurso especial. Intimações necessárias. Teresina (PI), 19 de maio de 2015. DES... ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 1319...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015

" . Com razão a recorrente. Nos termos do art. 276, do Código Eleitoral, o Recurso Especial é cabível somente contra decisões... POR INCORREÇÃO: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 1320-90.2014.6.18.0000...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015 i...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2015

oportuno" . Com razão o recorrente. Nos termos do art. 276, do Código Eleitoral, o Recurso Especial é cabível somente... legais e constitucionais relativos ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal judicial eleitoral" (fl. 276... pela Lei Complementar . 64/90 é irrecorríve l, podendo ser impugnado o ...

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