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19 de abril de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015

Especial interposto por EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA (fls. 69/80), com fundamento no artigo 276, I, a, do Código Eleitoral... ao artigo 37, § 2º, da Lei 9.504/1997. É o relatório, no essencial. Passo à análise da admissibilidade. O juízo prévio... o processo" (art. 38 da Res. TSE 23.432/2014). Empós, à conclusão. E...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/04/2015

, c/c o artigo 276, I, alínea “a" , do Código Eleitoral, em face do...Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/04/2015 PROTOCOLO 2.818/2015 RECORRENTE... Filho ADVOGADO-: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa ADVOGADO-: Raphael Trindade Wittitz PROTOCOLO 20.093...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/04/2015

e 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, de modo que admito os recursos especiais interpostos por Wanderson... e da legitimidade da soberana vontade popular manifestada nas urnas. Por tais motivos, permite o artigo 270 do Código... a definição estabelecida no artigo 397, ou mesmo conforme conceito trazido no ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/04/2015

, inciso I, da Constituição Federal c/c o artigo 276, inciso I, alínea "a" , do Código Eleitoral. Requer o provimento... Público Eleitoral rechaça o acórdão desta Corte, alegando inobservância ao artigo 275 do Código Eleitoral e expressa... violação aos inciso XIV e XVI, do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, em confo...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/04/2015

, alegando inobservância ao artigo 275 do Código Eleitoral e expressa violação aos inciso XIV e XVI, do artigo 22 da Lei... 276, inciso I, alínea "a" , do Código Eleitoral. Requer o provimento do presente recurso, para que seja reformado...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/04/2015 ORIGEM: SERGI...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

nos artigos 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, de acórdão... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RELATORA RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 314-60.2012.6.20.0033 MOSSORÓ-RN 33ª Zona Eleitoral... DE INSTRUMENTO 65-60.2014.6.05.0000 SALVADOR-BA AGRAVANTE: JAQUES WAGNER ...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

nos artigos 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, e 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, contra o acórdão... nas pesquisas, tudo sem registro na Justiça Eleitoral, caracteriza infração ao art. 33 da Lei 9.504/97. Ao final... do objeto. P. I. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/04/2015

/2075 e f. 2083/2097 com fulcro no artigo 276, inciso I, do Código Eleitoral. Intimem-se os recorridos, para no prazo... o exposto, admito o Recurso Especial com fulcro no artigo 276, inciso I, do Código Eleitoral. Intime-se o recorrido, para no..., admito o Recurso Especial com fulcro no artigo 276, inciso I, do Códig...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/04/2015

(e outro) DESPACHO: (…) Ante o exposto, admito o Recurso Especial com fulcro no artigo 276, inciso I, do Código Eleitoral. Intime... Eleitoral. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 278, § 3º, do Código...-se o recorrido, para no prazo de 3 (três) dias apresentar suas razões...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/04/2015

. Passo a decidir. Nos termos do art. 276, do Código Eleitoral, o Recurso Especial é cabível somente contra decisões... ou contradição na fundamentação do Acórdão embargado que, a teor do art. 275 do Código Eleitoral, mereçam ser supridos pela via... recorrido violou os art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal ...

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