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21 de outubro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação e demonstração pelo recorrente... do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Rodivaldo... ELEITORAL 483-69.2012.6.18.0076 - TSE PIAUÍ - SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - 76ª ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/10/2014

. 231/244), com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, alínea a e b, do Código...]. O recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 23, §7º, da Lei . 9.504/97, bem como divergiu da jurisprudência do TSE e de outros Tribunais Eleitorais....Pg. 8. Tribun...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/10/2014

relato dos fatos, alega a coligação recorrente que este Regional negou vigência aos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da Lei ...º da Lei 9.504/97 e artigo 12, caput, §1º, c/c artigo 11, §1º todos da Res./TSE 23.404/2014, na medida que o TRE... estão presentes, tendo a coligação recorrente fundamentado sua peça r...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/10/2014

permissivo do art. 276, I, "a", do Código Eleitoral. Com efeito, estando a questão controvertida bem delineada no acórdão...-se que a Lei das Eleições dispõe em seu art. 91 que "nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será...." RECURSO ELEITORAL 240-85.2012.6.26.0276 - Classe 30ª RECORRENTE(S...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/10/2014

com a petição recursal, o presente recurso tem fundamento no artigo 276, I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral... e demais efeitos legais, publica-se a seguinte decisão que admitiu Recurso Especial (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º... disposição do § 4º, do artigo 7º da Resolução 23.398/2013 e artigo 33 da Le...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/10/2014

artigo 276, I, alíneas "a" e "b" , do Código Eleitoral, o que significa que o recorrente aduz que o acórdão recorrido.... O recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 446." Por sua vez, o Código Eleitoral em seu artigo 276, inciso I, "a" e "b... e demais efeitos legais, publica–se a seguinte decisão proferida em R...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/10/2014

, da Constituição Federal e artigo 276, I, alínea "b" do Código Eleitoral, eis que, segundo alega, o acórdão impugnado... Regional Eleitoral do Mato Grosso. Bem se vê que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigo 22, § 2º da Lei ... dos apelos especiais pela alínea "b" , admito o recurso pelo referido per...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/10/2014

II, da Constituição Federal, e no artigo 276, I, alíneas "a" e "b" do Código Eleitoral (Lei 4.737/65... da Constituição Federal e no art. 276, I, alíneas "a" e "b" do Código Eleitoral. Abra-se vista dos autos à parte recorrida para, no..., de acordo com as disposições contidas nos artigos 278, § 1º, do Código Eleit...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 18/10/2014

"a" e "b" , do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 418/419... dispositivos constitucionais e legais, a saber: art. 129, incisos I e VI, da CF; art. 8º da Lei 75/93 (LOMPU) e 47 do Código... a violação da alínea "b" do art. 276 do Código Eleitoral, verifico ter o ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/10/2014

artigo 276, inciso I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral, e no artigo 37 da Resolução TSE 23.398/2013, em face... se fundamenta no § 4º, art. 73, da Lei 9.504/97, c/c com o § 4º do art. 50 da Res. 23.404/2014. 3. O prazo para a retirada.... 2º da Resolução . 23.404 de 2014...`, leia-se: ´...com fundamento ...

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