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25 de outubro de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/10/2014

e a quem interessar possa que, nos termos do artigo 120 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), foram nomeados e substituidos... recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea "a" , do Código Eleitoral. No que diz respeito à apontada divergência...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 24/10/2014 A...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/10/2014

sob o fundamento da alínea "b" do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, é condição indispensável a realização do devido..., assinalo que o recurso não pode ser admitido com base no permissivo do art. 276, I, "b" , do Código Eleitoral, pois, para... que, ao deixar de arguir o malferimento ao art. 47 Código de Proce...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/10/2014

nas Súmulas n.º 279/STF e 7/STJ. Já em relação ao permissivo da alínea "b" do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... e com fundamento no art. 273, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral, recursos especiais (fls. 566-570 e 578-590) contra acórdão...) menciona o art. 22, XIV e XVI, da Lei Complementar n.º 64/90. Já COL...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/10/2014

com o art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral e art. 121, §4°, inciso I, da Constituição Federal de 1988.... George Magalhães suscitou afronta ao art. 36-A da Lei 9.504/1997 ("Lei das Eleições" ), bem como aos artigos 5°, incisos IV... e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei 12.891, de ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/10/2014

, da Constituição Federal e no art. 276, I, alíneas "a" e "b" da Lei no 4.737/1965 (Código Eleitoral), no qual questiona o acórdão...), em obediência ao tríduo legal (art. 276, § 1o, do Código Eleitoral). A regularidade formal também foi observada, porquanto... que versa sobre matéria exclusivamente de direito. No toca...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/10/2014

. (fl. 132). O recorrente interpõe o presente recurso com fundamento no art. 276 do Código Eleitoral, eis que, segundo... alega, o acórdão impugnado teria deixado de aplicar o disposto no art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/1995. Requer... - SGP Portaria 443/2014 - PTRE/SGP. João Pessoa, 23 de outubro de 2014. O PRESIDEN...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 24/10/2014

que autorizam o trânsito do apelo especial apenas pela alínea "a" do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, admito..., nos termos do art. 23 da Lei 9.504/97. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 221 - fl. 114). O recorrente interpõe... o presente recurso com fundamento nos artigos 121, § 4º, I e II da Constituição ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2014

. O Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, e 276, I, a, do Código Eleitoral... Ribeiro Silveira pelo crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, em virtude da realização... sustenta afronta ao art. 299 do Código Eleitoral, pois a análise...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

tempestivo e se fundamenta no art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível a interposição de Recurso... do especial, cumpre ao recorrente justificar o seu cabimento, segundo as hipóteses do art. 276, I, do código Eleitoral. II... DE FINALIDADE ELEITORAL NO CRIME DO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/10/2014

os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO... e para os fins do § 2º, do art. 36, do Código Eleitoral , a substituição do nome do Presidente da JUNTA ELEITORAL da 42ª... e do art. 224 do Código Eleitoral, justificando a permanência do requente no cargo...

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