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03 de maio de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Andamento do Processo n. 17-93.2015.6.17.0142 - Re - 03/05/2016 do TRE-PE

ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 36 DA LEI 9.504 /97. FACEBOOK DE PRÉ-CANDIDATO. CONFIGURAÇÃO..., conforme preceituava o art. 36 da Lei n.º 9.504 /97 à época dos fatos, de várias fotos e publicações de notório pré... breve relato dos fatos, alega o recorrente que a decisão recorrida vi...

Andamento do Processo n. 45-73.2014.6.17.0020 - Rc - 03/05/2016 do TRE-PE

o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276 , I , alínea a , do Código Eleitoral . Ressalte... subsidiária do Código de Processo Penal e, no que couber, do Código de Processo Civil , e que o art. 798 do CPP e o art... e interesse recursal restam preenchidos e o Recurso Especial está embasado na hipóte...

Andamento do Processo n. 168-70.2015.6.18.0000 - Ação Penal Originária - 03/05/2016 do TRE-PI

interposto tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitoral, in verbis, que: Art. 276... a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276 do Código Eleitoral. Intimações necessárias.... 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RECEBIMENTO D...

Andamento do Processo n. 1381-96.2014.6.27.0000 - Ação de Investigação - 03/05/2016 do TRE-TO

Federal e 276, II, a do Código Eleitoral, contra Acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 136/137... durante o pleito de 2014”. Posto isso, e considerando o disposto no art. 277[1] do Código Eleitoral, abra-se vista dos autos... partes n.º 35/2016 RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL No ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/05/2016

a divulgação, antes do dia 05 de julho do ano eleitoral, conforme preceituava o art. 36 da Lei n.º 9.504/97 à época..., e a peça recursal está embasada na hipótese do artigo 276, I, alínea "a" , do Código Eleitoral. Contudo, o apelo especial... recorrida violou os artigos 36-A, I, da Lei 9.504/97, ao manter a sente...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/05/2016

do artigo 276 , I , alínea a , do Código Eleitoral . Diante do exposto, nego seguimento ao recurso em tela, eis que não preenche...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/05/2016 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2004... pelo julgador. Providência inviável em sede de apelo especial, a teor...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 03/05/2016

o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276 , I , alínea a , do Código Eleitoral . Ressalte... subsidiária do Código de Processo Penal e, no que couber, do Código de Processo Civil , e que o art. 798 do CPP e o art... e interesse recursal restam preenchidos e o Recurso Especial está embasado na hipóte...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 03/05/2016

interposto tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitoral, in verbis, que: Art. 276... a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276 do Código Eleitoral. Intimações necessárias. Teresina (PI... de que as decisões foram proferidas em desacordo com o disposto ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/05/2016

Eleitoral, com fundamento no artigo art. 275 incisos I e II, do Código Eleitoral, art. 535, do Código de Processo Civil.... PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ VÍCIOS NO JULGADO. INADMISSÍVEL. 1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, são admissíveis embargos... acórdão embargado de um dos vícios previstos no art. 275 do C...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/05/2016

protocolizado no dia 9/12/2016, restando cumprido o disposto no art. 276, § 1º, do Código Eleitoral. Registro...º, do Código Eleitoral e 20, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, cabendo verificar tão somente se estão...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 03/05/2016 É o relatório. ...

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