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01 de abril de 2015
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

recurso especial para o c. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento nos arts. 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 37... a sua gravidade, violando o art. 22 da Lei Complementar 64/90. Destacam que para a configuração do abuso de poder não se exige... e 838). Não merece prosperar a alegação de ofensa ao art. 275 ...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

especial, este com fulcro no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal... da Corte Eleitoral de Pernambuco" (fls. 145). Sustenta, ainda, que "o fundamento deste recurso é o art. 276, I, b, do Código... Democrático Brasileiro (PMDB) - Estadual, com arrimo no art. 279 do Códi...

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

." Demais disso, o recurso especial foi interposto com arrimo na divergência jurisprudencial prevista no art. 276, I, b, do Código..., com fulcro no art. 37, § 3º da Lei 9.096/95" . Sucedeu-se a interposição do recurso especial (fls. 2.023-2.056), no... qual o Recorrente apontou violação aos arts. 29, §§ 1º e 2º, e ...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

complementação da instrução (art. 15 da Res.-TSE 23.422/2014). Brasília, 26 de março de 2015. MINISTRO LUIZ FUX Relator AGRAVO...-se de agravo interposto pela Coligação Santo André Mais Forte - No Rumo Certo, com fundamento no art. 279 do Código Eleitoral...Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015 PUBL...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

Eleitoral. Abuso de poder político. Contratações temporárias fora do período vedado pelo artigo 73, inciso V, da Lei 9.504... e no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, no qual o Parquet aduziu que o Tribunal de origem teria violado o art. 22, caput... Eleitoral¹. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 20...

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

com fundamento em violação a dispositivo de lei (art. 276, I, a, do Código Eleitoral), motivo pelo qual dele conheço sob esse ângulo... divergência jurisprudencial (art. 276, I, b, do Código Eleitoral). Todavia, verifico que não se logrou demonstrar... na prática de conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei ...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

) assentou que o apelo especial carece dos pressupostos recursais do art. 276, I, do Código Eleitoral, ressaltando que decisão... merece reforma, reiterando as alegações de afronta ao art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97 e afirmando inexistirem..., 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL....

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

do B), com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral... assim ementado (fl. 223): ELEIÇÕES 2014. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. LEI 9.504/97.... RESOLUÇÃO TSE 23.398/2013. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o parágraf...

Pg. 106. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

especial interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES SOUZA FILHO, com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral... prevista no art. 36, §3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$359.830,30 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos.... CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. - Impro...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

fundamentado no artigo 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Regional..., REALIZADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL -DESCUMPRIMENTO - ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.504/1997 - PENALIDADE...Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015 Relatora AGRAVO DE ...

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