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28 de julho de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/07/2014

, com base no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face do Acórdão 10.037, de 11/7/2014 (fls. 198..., observei que o presente Recurso é o adequado e observou o prazo estabelecido no § 1º do art. 276 do Código Eleitoral. Além... previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97 e no art. 22 da Lei Comple...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/07/2014

. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto. Intimem... CALHEIROS PR COSMINHO  97462014  05/07/2014  589-41.2014.6.02.0000  Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90... do Código Eleitoral. Após, remeta-se o presente processo ao Tribunal Superior Eleito...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/07/2014

art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas... de admissibilidade. O recurso especial está previsto no art. 276, inciso I, do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 276... contrarrazões, na forma prevista no art. 278, §2º, do Código Eleito...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/07/2014

com fundamento no artigo 276, I, alínea "a" , do Código Eleitoral não aponta expressamente quais os dispositivos legais...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/07/2014 impugnada.6. A Lei 12.034/2009 introduziu... o inciso IV ao caput do art. 45 da Lei 9096/95 para incluir a promoção e di...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/07/2014

PARA O TSE QUANDO A DECISAO DO TRE FOR PROFERIDA "CONTRA EXPRESSA DISPOSICAO DE LEI" (CODIGO ELEITORAL, ART. 276, I... das decisões judiciais e da individualização da pena e ao art. 381 do CPP." (¿) (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 28508, Relator...: "Eleições 2010. Recurso especial eleitoral. Representação por propagan...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 28/07/2014

Eleitoral afirma que a decisão merece reforma. Primeiro, porque infringiu ao disposto no artigo 45, §1º, inciso II da Lei.... Em síntese, afirma que a norma proibitiva contida no artigo 45, §1º, inciso II da Lei n.º 9.096/95, que trata da impossibilidade... que seja aplicada ao recorrido a penalidade prevista no artig...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014

e se fundamentam no art. 276, do Código Eleitoral, o qual revela que é cabível a interposição de recurso especial junto...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014 Aponta, ainda, violação ao art. 41-A da lei n° 9.504... se sobrepor à regra do art. 28, caput, do Código Eleitoral, que estabelece a...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014

previsto no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, ADMITO seguimento aos Recursos Especiais interpostos. Intimações... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2014.-HEDIANE LIMA XAVIERSecretária Judiciária - TRE/PI...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014 "ELEITORAL...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/07/2014

-se os recorridos para o oferecimento de suas contrarrazões, nos termos do art. 278, §2º c/c art. 276, §1...°, todos do Código Eleitoral. Após, voltem os autos para o exame de admissibilidade do recurso especial. Rio de Janeiro, 21/07/2014... a preclusão máxima resultante da coisa julgada material. Daí o artigo 39, par...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 28/07/2014

e 257/269, nos termos do art. 278, §2º c/c art. 276, §1°, todos do Código Eleitoral. Após, voltem os autos para o exame... a abertura de prazo para apresentação de alegações finais na forma do artigo 40 da Resolução TSE n.º 23.405/14. Após... tal como previsto no artigo 3º da Resolução TRE n.º 885/2014. Rio de Janeiro...

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