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16 de abril de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

. 276, I, a e b, do Código Eleitoral). Em seu recurso especial, o recorrente limitou-se a fazer alegações de caráter... disposta no art. 41-A da Lei 9.504/97. No recurso especial eleitoral, alega-se, em resumo, que (fls. 262-272): a) o acórdão...Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 Por fim, afirma que a Corte Regional "deixou de considerar...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

ou a existência de dissídio jurisprudencial (art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral). Em seu recurso especial... ofensa dos arts. 39, § 7º, da Lei 9.504/97, 237 do Código Eleitoral e 22, caput, da LC 64/90, nos seguintes termos...Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 Na espécie, o TRE/MG consignou que o recebimento dos recursos deu...

Pg. 53. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

probatório dos autos também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea b, I, do art. 276 do Código Eleitoral... esportiva não teve fim eleitoral (fls. 97). [...] Demais, igualmente inaplicável ao caso o art. 73, §10, da Lei... ou de terceiros, porém, na espécie, tenho que não ocorreu nenhuma das hipóteses proibitivas do art. 73 da Lei 9.504/97...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

de campanha (art. 17 da Res. TSE 23.3746/2012). Persiste, portanto, o apontamento do Cartório Eleitoral. No tocante à...Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 No mérito, o Tribunal a quo manteve a desaprovação das contas...-se sua validade, mesmo que a forma não seja aquela exigida pela legislação eleitoral. Quanto à Nota Fiscal DANFE ...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral e 121, § 4º, I, da Constituição Federal, o fundamento da decisão agravada...Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Antonio Matias Roseno... de diligências. Ausência de violação do art. 48 da Resolução TSE 23.376/2012. Ausência de extrato bancário em sua forma...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 15/04/2014 Despachos PETIÇÃO 129-50.2013.6.07.0000... despacho de fl. 591: "Abra-se vista ao recorrido para contrarrazões, nos termos do artigo 276, § 1º c/c o artigo 277..., do Código Eleitoral. Após remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral. Brasília-DF, 11 de abril de 2014...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014

suas razões, nos termos do artigo 544, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 12.322/2010, e do despacho normativo... do Tribunal Superior Eleitoral acerca da suscitada inconstitucionalidade do art. 57, III, parte final, da Lei dos Partidos...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014 Assunto: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014

do recurso especial, pelo permissivo do art. 276, I, 'b', do Código Eleitoral, porquanto configurado, em tese, o alegado...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014 RECURSO ELEITORAL 63-70.2013.6.26.0314... DE 2006, EM CUMPRIMENTO À LEI 9504/97 E À RESOLUÇÃO 22.250/06 DO TSE. ACOMPANHA 1 DISQUETE. Em relação à petição...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014

) para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 11, da Lei 8.038/90. RECURSO..., pelo permissivo do art. 276, I, 'b', do Código Eleitoral, porquanto configurado, em tese, o alegado dissídio...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/04/2014 AÇÃO PENAL 475-70.2013.6.26.0000 - Classe 4ª...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/04/2014

(e outros) DESPACHO: “(...) Ante o exposto, admito o Recurso Especial com fulcro no artigo 276, inciso I, do Código Eleitoral. Intimem..., apresentarem suas razões. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do artigo 279, § 4º, do Código...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/04/2014 PORTARIA 200/2014/PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL...

ou

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