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07 de fevereiro de 2016
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

ofereceu Recurso Especial (fl. 104/115), com fulcro no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face.... Em suas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida infringiu o art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/1997... PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA Atos do Presidente Decisões RECURSO ESPE...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

da legislação, entre eles o art. 241, do Código Eleitoral, que a estabelece nos casos de excessos praticados... da penalidade prevista no art. 25, parágrafo único, da Lei 9.504/1997, e art. 54, § 4º c/c art. 58, inciso II, da Resolução... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBI...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

ofereceu Recurso Especial (fl. 149/160), com fulcro no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, em face... contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Após, remeta.... Em suas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida infringiu o art....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto.... estaria expressa em alguns pontos análogos da legislação, entre eles o art. 241, do Código Eleitoral, que a estabelece... enfrentou a matéria alusiva à incidência da penalid...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

Público Eleitoral ofereceu Recurso Especial (fl. 104/115), com fulcro no artigo 276, inciso I, alínea “a”, do Código... contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Após, remeta... DO TSE. Em suas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida infringiu ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

a incidência do permissivo contido no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral, tenho por ADMISSÍVEL o Recurso Especial interposto..... A solidariedade estaria expressa em alguns pontos análogos da legislação, entre eles o art. 241, do Código Eleitoral, que a estabelece... enfrentou a matéria alusiva à inci...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

eletivo, no qual foram proferidas as decisões ora impetradas, submete-se ao rito do art. 3º e seguintes do Código Eleitoral..., conforme dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar... se mostra manifesto. Incide, por conseguinte, o disposto no art. 10, c...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

nos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral. Cuidam os autos de ação... do art. 3º e seguintes do Código Eleitoral, a ele se aplicando subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil... pelos impetrantes é, em verdade, legalmente vedada, conforme dicção do ar...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/01/2016

da documentação pertinente à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 367 do Código Eleitoral, 3º... 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral contra acórdão deste Regional, que não conheceu do recurso eleitoral... da transparência, consubstanciado pelo art, 43, §1º da Lei 9.504/97, que ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 29/01/2016

, da Constituição da República e 276, inciso I, alínea "a", do Código Eleitoral, contra acórdão desta Corte Regional... E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. CONEXÃO COM A REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA 953-04. CONDENAÇÃO PELO ART. 73, I DA LEI.... 969/977), e pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 981/994), com fundamento...

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