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28 de agosto de 2014
Artigo 276 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 276 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.

§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleições suplementares.

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Federal, e 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que, em sede... (DF), 13 de agosto de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 455-50.2012.6.27.0012... especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com fundament...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, inciso I, alíneas a e b do Código Eleitoral; e o segundo com fulcro no art. 276, inciso I, alíneas a e b do Código Eleitoral... fundamentado no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal c.c. o art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral....Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014 legalidade...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014 2. A constitucionalidade da Res.-TSE 22.610 foi reconhecida... RELATORA AGRAVO DE INSTRUMENTO 470-22.2012.6.26.0214 BURITAMA-SP 214ª Zona Eleitoral (BURITAMA) AGRAVANTES: COLIGAÇÃO... o processamento dos respectivos recursos especiais, fundamentados no art. 5º...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

, como determina o art. 276, I, a e b do Código Eleitoral. Destaco do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, in verbis... ter alegado afronta ao art. 22 da Lei 9.504/97. Todavia, a meu sentir, tal argumentação configura inovação de tese..., com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

aos arts. 275 do Código Eleitoral, 14, § 10, da Constituição Federal, 41-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90... do Código Eleitoral e pelo inciso II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgR-REspe 41926/SP, Rel. Min... fática entre os arestos confrontados. Isso porque a matéria tratada no ar...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

interposto se fundamenta em violação expressa à lei, nos termos do art. 276, I, a, do Código Eleitoral, não sendo necessária...Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014 sanção prevista no art. 275, §4º, do Código Eleitoral... no art. 275, § 4º, do Código Eleitoral. No caso, atento à manifestação da ilustre...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 28/08/2014

de votos, a incidência da Lei 12.322/2010 – que alterou o art. 544 do Código de Processo Civil e transformou em agravo.../642), com fundamento no art. 276, inciso I, alínea “a”, do Código Eleitoral e no art. 500 do Código de Processo Civil.... dos Santos e Julianny Tavares Machado dos Santos (fls. 1.003/1.032), com...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/08/2014

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/08/2014 REF.: RECURSO ELEITORAL 13426 (134... HUMBERTO GERMANO CORREIA e GUILHERME LOPES DE ALENCAR (fls. 1286/1303), com fundamento no art. 276, I, alínea b..., do Código Eleitoral, em face de Acórdão deste Regional que deu provimento ao recurso, reformando a...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/08/2014

especial protocolizado sob o . 37.552/2014 (fls. 305/312), interposto com fundamento no art. 276 do Código Eleitoral... de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 77 da Lei . 9.504/97 c/c o art. 22 da LC . 64/90. [cf. ementa de fl..., disposto no art. 276, § 1º, do Código Eleitoral, uma vez que anterior ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/08/2014

, não preenche nenhum dos requisitos previstos no art. 276, do Código Eleitoral. Esse dispositivo prevê que é cabível... de admissibilidade previstos no art. 276, I, "a" e "b" , do Código Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO a este Recurso Especial... cuja propriedade não foi comprovada pelo cedente foge ao permissivo legal disp...

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